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Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 1995

I Série - Número 44

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida Cesário
Belarmino Henriques Correia
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia - Deu se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 501 a 503/VI de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado Pacheco Pereira (PSD) deu conta das conclusões do XVII Congresso do seu partido. Respondeu no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Manuel Alegre (PS), Octávio Teixeira (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP) - que suscitou a defesa da honra do Sr Deputado Fernando Costa (PSD) - João Amaral (PCP) e Mário Tomé(Indep.).
Ordem do dia - Procedeu-se a apreciação das petições n.º 35/V (3.ª) 165/VI (2.ª) 131/VI (1.ª) e 273/VI (3.ª). Intervieram os Srs Deputados António Barradas Leitão (PSD) João Amaral (PCP), Marques Júnior e José Eduardo Reis (PS) Alexandrino Saldanha (PCP) Acílio Gala (CDS-PP) Eduardo Pereira da Silva (PSD),Antónia Filipe (PCP), António Crisóstomo Teixeira (PS) e Francisco Bernardino Silva (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barbosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sá e Abrem.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando dos Santos Antunes.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José da Costa.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Cosia.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Júlio José Saraiva Sarmento.
Luis António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.

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António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Jorge Lacão Costa.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Acílio Domingues Gala.
Adriano José Alves Moreira.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Mana Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.º 501/VI - Elevação da esquadra da Polícia de Segurança Pública, na cidade de Torres Vedras, à categoria de Secção (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 502/VI - Sobre o Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular (PSD), que baixou também à 1.ª Comissão, e 503/VI- Lei-Quadro do Desenvolvimento Rural e Agrícola (PS), que baixou à 10.ª Comissão.
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: à Secretaría de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Alberto Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Crisóstomo Teixeira, António Costa e João Amaral; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados João Amaral e Isabel Castro, e aos Ministérios da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jorge Paulo Cunha, nas sessões de 8 de Junho e 9 de Novembro; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 15 de Setembro e na sessão de 21 de Outubro; Gustavo Pimenta, na sessão de 21 de Outubro; Carlos Luís, Miranda Calha e Paulo Trindade, nas sessões de 2 e 3 de Novembro; Paulo Rodrigues, nas sessões de 4 de Novembro e 14 de Dezembro; Marques Júnior, na sessão de 16 de Dezembro; Mendes Bota, no dia 19 de Dezembro; Álvaro Viegas, nas sessões de 4 e 11 de Janeiro; António Alves e José Manuel Maia, na sessão de 11 de Janeiro; António Martinho, na sessão de 13 de Janeiro, e João Amaral, na sessão de l de Fevereiro.
Entretanto, informa-se os Srs. Deputados de que a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate reunirá às 16 horas.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Realizou-se, no passado fim de semana, o

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XVII Congresso do PSD, acontecimento político de grande relevo não só para o partido como também para Portugal.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - O PSD é o maior partido português...

Vozes do PS: - Foi!

O Orador: - Repito, o PSD é o maior partido português com fundas raízes na cultura, na sociedade, no pensamento, na identidade portuguesa, e que delas transporta, depois, a força que, em democracia, os votos lhe dão, determinando-lhe o papel central que tem na política portuguesa, desde a sua fundação por Francisco Sá Carneiro.

Aplausos do PSD.

Tal relação identitária com os modos de pensar e viver dos portugueses foi patente nos três dias do Congresso. Todos os portugueses o puderam ver e perceber, porque um aspecto decisivo do Congresso do PSD foi a circunstância de este ter sido, por estritos critérios de interesse informativo, de interesse jornalístico, transmitido quase integralmente em directo ao País.
Trata-se de uma iniciativa inédita, que deu a conhecer aos portugueses um aspecto essencial da sua vida democrática. Na verdade, a vida política numa democracia não é nem uma discussão académica entre distintos professores cheios da gravitas do Estado nem o conflito de bastidores, onde vale tudo entre 100 pretendentes a cada um dos escassos lugares das direcções partidárias. Não é realizado em estufa, não é forte sem razões e emoções, escolhas e paixões, num ambiente de controvérsia que é o da ecologia da democracia. Ou é assim, ou não é!

Aplausos do PSD.

A vida política em democracia é o somatório imperfeito e incompleto de interesses, gostos, ideais e estilos, que se materializa em homens. No Congresso do PSD reflectiu-se o espectro da vida nacional: trabalhadores, universitários, empresários, agricultores, empregados, jovens, homens e mulheres do norte e do sul de Portugal, das ilhas atlânticas, unidos pela paixão pela causa pública, pelo gosto pela política e pela democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em conjunto com a transmissão directa do debate da moção de censura, esta cobertura comunicacional constitui um momento alto de uma pedagogia democrática que os órgãos da comunicação social, sem abandonar os critérios que lhe são próprios e autónomos, deram ao País. Uma saudação, pois, aos senhores jornalistas pela iniciativa que tomaram.

Aplausos do PSD.

Exactamente porque o que se viu foi uma parte desse nobre «espectáculo» da democracia - da vitalidade de uma das suas componentes, os partidos políticos - é que, em coerência com essa paixão democrática, o Congresso do PSD saudou, com especial intensidade, o Grupo Parlamentar do PSD, os Deputados do partido e o seu combate político. Foi - permitam-me que o diga de forma metafórica - uma espécie de «bofetada de luva branca» nos dirigentes políticos e homens públicos que menosprezam as instituições da democracia, o Parlamento e os Deputados.

Aplausos do PSD.

Permitam-me, por isso, que vos diga, Srs. Deputados, que essa salva de palmas, dirigida pelo Congresso ao nosso grupo parlamentar, não é só nossa, mas de todos os parlamentares, de todos os Deputados, que exercem, na diferença das suas ideias, a nobre representação política do povo português. São, pois, também para vós essas palmas.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: Terminou as suas funções neste Congresso, como presidente do partido, o Prof. Cavaco Silva. Não posso deixar de referir aqui o que o PSD e o País devem ao Prof. Cavaco Silva, mesmo no plano do seu exercício estrito de funções partidárias. Como presidente do PSD, o Prof. Cavaco Silva foi capaz de continuar a obra iniciada por Sá Carneiro, dando ao PSD o lugar de partido central no sistema político português, capaz de encontrar no voto dos portugueses, na sua confiança, o impulso para as grandes reformas que o País precisava para a sua modernização. Cavaco Silva deu ao PSD a dimensão de um grande partido nacional, capaz, pelo voto dos portugueses, de fornecer ao País uma solução de estabilidade política que permitia reformas, de outro modo impossíveis.
A dimensão e o alcance da sua acção como dirigente político é ímpar na Europa. Sob a sua direcção, o PSD tornou-se um dos partidos democráticos com maior percentagem de votação em todo o mundo, contrariando todos os especialistas que diziam ser impossível num sistema eleitoral proporcional com quatro partidos ter uma maioria absoluta, a começar pelos especialistas do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Conseguiu o apoio de metade dos portugueses e mais um, e isso é único na história da nossa democracia. E obter, Srs Deputados, o apoio de metade dos portugueses e mais um é, sem dúvida, uma obra considerável!

Aplausos do PSD.

A obtenção da. maioria absoluta, em 1987 e 1991, após a viragem decisiva de 1985, representa uma efectiva subversão de um sistema eleitoral todo construído para evitar que um só partido governasse Portugal. Ao fazê-lo, quando era preciso - e nem sempre é vitalmente tão preciso como agora, neste ciclo de oportunidade histórica que coincide com a passagem de Portugal para a primeira linha das nações europeias -, prestou a Portugal um serviço inestimável.
Dele espera o partido e o povo português ainda muito!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: Após o Congresso do PSD, o País vive em plena normalidade. Em bom rigor, sempre o viveu e só o ecrã poderoso da especulação política escondia uma normalidade de fundo, que nunca deixou de existir.
O Congresso não deixou dúvidas a ninguém sobre essa normalidade. Aprovou, por sugestão de todos os candidatos à liderança do PSD, uma moção de apoio à continuidade do Prof. Cavaco Silva no exercício do cargo de Primeiro-Ministro e, após a eleição do Dr. Fernando Nogueira, o novo presidente do partido reafirmou esse mesmo apoio político.

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Aplausos do PSD.

Não se verificou, pois, nenhum dos apocalípticos cenários em que muita gente se entreteve após a declaração do Prof. Cavaco Silva, num ambiente em que a política se confundiu com a ficção científica.
É exactamente face a esta normalidade democrática, do Governo, do Parlamento e do partido que exerce o poder, que pesa, como factor de instabilidade, a constante agitação com origem na Presidência da República sobre a antecipação das eleições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É hoje claro que a maioria dos portugueses não a deseja, os partidos da oposição estão divididos sobre ela e ninguém, com excepção do PCP, para ,quem todos os governos que não são seus amigos deviam ser dissolvidos à nascença, parece ter argumentos e razões sérias para defender.
E a permanente insistência-nem que seja pelo muito oportuno silêncio sabiamente sendo pelo Sr. Presidente da República, e que não é um verdadeiro silêncio mas uma sucessão de gritos em alto e bom som - tem, hoje, para o País um preço caro demais em termos de instabilidade para os agentes económicos. É altura de, uma vez por todas, se afirmar, alto e bom som, que nada justifica haver dúvidas de que as próximas eleições legislativas são em Outubro de 1995, como deverá ser.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Colocado perante a saída do Prof. Cavaco Silva, o Congresso do PSD escolheu um novo presidente para o partido. Saudamos, pois; também daqui o novo presidente da Comissão Política Nacional do PSD, o Dr. Fernando Nogueira.

Aplausos do PSD, de pé.

Vozes do PS: - Estava tudo combinado!

O Orador: - Não há nada, meus senhores, como a. força da unidade do PSD para vos colocar nervosos! Nada!

Aplausos do PSD.

Não tenham esperanças, porque não vale a pena !

Aplausos do PSD.

O Dr. Fernando Nogueira assumiu, em circunstâncias difíceis - porque suceder ao Prof. Cavaco Silva é sempre difícil -, uma tarefa árdua, já que o PSD não é um partido complacente com as suas obrigações face ao País.
O PSD sai do seu Congresso com uma linha política e objectivos claramente definidos: o PSD lutará nas eleições de Outubro de 1995 por uma maioria de governo, por uma maioria absoluta. Fá-lo-á sozinho, sem coligações nem alianças que diluam o seu programa e o subordinem à vontade de alheios partidos, porque tal objectivo é considerado vital para garantir a estabilidade política num momento decisivo do processo de modernização e desenvolvimento de Portugal.

Aplausos do PSD.

Sendo dele, de Fernando Nogueira, a primeira responsabilidade, que nobremente assumiu, de levar o PSD ao objectivo de conquistar a nova maioria de governo em
Outubro de 1995, é nossa a segunda, a terceira, a quarta... e todas as outras responsabilidades de, com ele, também o conseguir. E ninguém tenha dúvidas de que, por muito que o Congresso tenha tido diferenças e controvérsias, o PSD está unido nos objectivos que nos são comuns, e que essa unidade - materializada nos gestos sentidos e sinceros do presidente do partido, logo após a sua eleição - será fonte da nossa firmeza. Depois do Congresso, só há militantes do PSD e só contam os objectivos do PSD ao serviço de Portugal.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Alegre, Octávio Teixeira, Narana Coissoró, João Amaral, Manuel Queiró e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, em primeiro lugar, quero cumprimentar o PSD pela realização do seu Congresso e os novos dirigentes eleitos, particularmente o Dr. Fernando Nogueira.
Não lhe dou os meus parabéns, Sr. Deputado Pacheco Pereira, porque o senhor não foi propriamente o vencedor do Congresso, embora, segundo pareça, vá passar de presidente interino a presidente eleito do Grupo Parlamentar do PSD, o que é, de qualquer modo, uma primeira consequência do Congresso.
Não fizémos grandes comentários durante a realização do Congresso, apesar de o único objectivo político mencionado naquele Congresso ter sido o do combate ao Partido Socialista e ao seu Secretário-Geral.
Porém, é chegada a altura de fazermos alguns comentários.
Assistimos a uma colossal encenação mediática e a uma grande mistificação política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foram três dias de big brother, em Lisboa!
Mistificação política, em primeiro lugar, do Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Ele foi ao Congresso para ser endeusado, mas não vai ao voto popular. Ele negou-se sempre ao debate político com as oposições, mas negou também o debate político ao seu próprio Congresso, porque impediu os candidatos de apresentar moções, transformando o Congresso num deserto de ideias e num mero combate entre pessoas.

Aplausos do PS.

Não votou nem foi votado no seu próprio partido. E pergunto-me quem é realmente o verdadeiro sucessor do Prof. Cavaco Silva, se Cavaco Silva não continuará, de certa maneira, a suceder a Cavaco Silva.
Mistificação política, depois, do PSD. O PSD, sempre que está em dificuldades, inventa um novo líder, passa à oposição a si mesmo, apaga a memória, tenta esquecer ou fazer esquecer aquilo que fez e convencer os portugueses de que a mudança não é dele para os outros, mas dele próprio, PSD, para ele próprio, PSD.
Penso que este é o modelo que o PSD gostaria para o País - o modelo de um partido à mexicana -, em que o PSD seria a situação e a oposição, seria ele próprio e os outros. Mas isso é a vossa realidade virtual, porque a vida é diferente!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - E a nossa vitalidade?!

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O Orador: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira sabe que as palavras também fazem sangue; sabe que as palavras, por vezes, criam o irremediável. Todos nós que andamos na política e travamos combates políticos sabemos disso. Ora, penso que, por detrás dessa realidade virtual com que os senhores se deliciam, por detrás do endeusamento ou do culto da personalidade que naquele Congresso foi feito de Cavaco Silva, do acriticismo total, algumas palavras terríveis foram ditas. Grandes punhaladas foram dadas ao próprio Prof. Cavaco Silva; grandes punhaladas foram dadas ao PSD pelos próprios candidatos do PSD.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, começo por perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Deputado disse que, ao fim de 10 anos de Governo, o PSD não poderia ser indiferente ao clientelismo e à corrupção. Isso quer dizer que o foi ou que vai continuar a ser?
O Sr. Deputado falou do PSD como se do País se tratasse: o PSD da cultura das «cunhas», da sofisticação política, da cultura de «A Morgadinha dos Canaviais». Pergunto-lhe: que cultura vai prevalecer? A das «cunhas», a da sofisticação política ou a de «A Morgadinha dos Canaviais»?
Porém, o novo líder do PSD disse algo de mais importante e de mais terrível, ao afirmar que era preciso separar os negócios e a política. Pergunto: então, quem é que andou a misturá-los? Foi só o Primeiro-Ministro Cavaco Silva? Ele disse ainda que não ia distribuir empregos, porque só tinha tarefas para distribuir. Então, quem é que andou a distribuir empregos? Foi só o Primeiro-Ministro Cavaco Silva?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é a Câmara Municipal de Lisboa que faz!

O Orador: - Mas também o Dr. Durão Barroso insistiu muito, citando Sá Carneiro, na necessidade de colocar o País em primeiro lugar. Então, porque ele subentendeu-o, pergunto: quem é que andou a colocar o partido acima de tudo? Foi só o Prof. Cavaco Silva? E qual é, Sr. Deputado Pacheco Pereira, a nova hierarquia que sai de tudo isto? Aliás, estranho que, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro não tenha vindo aqui apresentar uma moção de confiança, o que seria claro e transparente. Mas qual é a nova hierarquia que sai de tudo isto? É o militante de base e Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, que vai comandar o Ministro da Defesa Nacional e novo líder do partido? Ou é o Ministro da Defesa Nacional e novo líder do partido que vai dar ordens ao militante de base e Primeiro-Ministro Cavaco Silva?

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Pacheco Pereira, os senhores conseguiram, de facto, um grande espectáculo e dou-vos, nesse aspecto, os meus parabéns. Conseguiram uma grande encenação, uma grande realidade virtual. Deleitem-se com elas e entusiasmem-se com o vosso próprio entusiasmo, porque o vosso ex-líder não vai ao voto, fugiu ao voto, mas os senhores têm de prestar contas, têm de ir às umas, e o povo português vai dizer a última palavra!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, felizmente para nós que o Partido Socialista nunca percebe nada! Nunca percebe nada!

Risos do PSD.

As questões que levantou são exactamente as mais previsíveis e as menos importantes.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Então, a resposta deve estar escrita!

O Orador: - Os senhores não compreenderam que se o Congresso do PSD teve o efeito que teve no País foi porque os portugueses, mesmo que de um modo imperfeito, se reconheceram no Congresso, nas pessoas, na diferença de opiniões, e isso, meus senhores, independentemente de tudo o que lá tenha sido dito, foi mortífero para o Partido Socialista!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não me venham dizer que eu defendo que o PSD é uma espécie de União Nacional, porque o PSD, na representação política portuguesa, tem estritamente o papel que os votos dos portugueses lhe dão!

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Darão?!...

O Orador: - Mas, na vida política simbólica do País, nas expectativas e nos desejos dos portugueses, nas emoções e nas razões, o PSD tem um papel infinitamente superior ao que, hoje, tem o Partido Socialista.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Perderam as últimas eleições!

O Orador: - E eu, meu caro Deputado Manuel Alegre, não troco uma coisa pela outra, porque a vitalidade da vida política portuguesa... É por isso que este Congresso prestou um grande serviço não só ao PSD mas também à democracia, porque serviu para mostrar aos portugueses como funciona um partido democrático, nas suas diferenças e nas suas contradições,...

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Que ideia! Que projecto!

O Orador: - ... e como funciona uma coisa essencial que o Sr. Deputado, que é um trabalhador da palavra, não compreendeu. É que as palavras, Sr. Deputado Manuel Alegre, ferem, mas também saram as feridas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, começo por registar o início da sua intervenção, quando faz a afirmação de que o grande interesse do Congresso do PSD foi a sua transmissão directa pelos órgãos de comunicação social,...

Vozes do PSD: - Ao contrário!

O Orador: - ... e, depois, complementa essa sua afirmação com o elogio que faz aos Srs. Jornalistas. Registe-se, porque será talvez a primeira vez que o Sr. Deputado Pacheco Pereira faz um elogio aos jornalistas, na medida em que, até agora, tem estado sempre do lado contrário, a bater nos jornalistas. É significativo que isso suceda!

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O Sr. Deputado afirmou que a transmissão pública do Congresso do PSD mostrou as diferenças que existem no seio do PSD. Mas que diferenças?! Diferenças apenas entre pessoas?! Porque, de resto, nada mais foi discutido. Política, projectos políticos, orientações políticas e estratégias não houve, não se discutiram naquele Congresso, passaram corripletamente à margem! Houve apenas - honra lhe seja feita! - um dos candidatos que tentou colocar isso na ordem do dia, mas é claro que nem os outros candidatos, nem os seus mais directos apoiantes, nem todo o Congresso se preocuparam em debater política.
De facto, o Sr. Deputado Pacheco Pereira, quer no Congresso, quer agora na sua intervenção, pretendeu instalar e incutir a ideia, que é mera ficção, de que a vida portuguesa é aquilo que se discutiu no Congresso. Não é, Sr. Deputado Pacheco Pereira! O que se discutiu rio Congresso foi apenas o problema de nomes de pessoas dentro do PSD e não os problemas do País. No Congresso, falou-se na situação económica? Nunca! Falou-se na situação social? Nunca! Falou-se no desemprego? Nunca! Nenhum desses temas que, de facto, são a imagem do País real, são a vida da sociedade portuguesa neste momento, esteve em debate e foi discutido no Congresso.
Uma outra ficção é a da unidade do PSD. Sr. Deputado Pacheco Pereira, tendo-se discutido apenas naquele Congresso a questão das pessoas e tendo-se dito, uns dos outros, quer antes, quer durante o Congresso, aquilo que mais não disse do toucinho, alguém, seriamente, pode acreditar que haja uma unidade entre os senhores?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, existe unidade num partido em que os candidatos à liderança, durante a campanha que fizeram e no próprio Congresso, atacam a política que o Governo tem seguido, sendo eles próprios membros do Governo, mas, fundamentalmente, tentando responsabilizar o actual Primeiro-Ministro? Isso significa unidade no pensamento e naquilo que deve ser a orientação política do partido? Claramente que não há unidade. A unidade que existe no PSD é apenas uma: é aquela que os leva a unirem-se para tentarem manter o poder pelo poder, porque é isso que o PSD não pode e não quer perder.

Aplausos do PCP.

O PSD não quer perder a possibilidade de continuar a fornecer e a satisfazer as suas clientelas. É disso que têm receio, porque sabe que, a partir do momento em que não consiga satisfazer as clientelas larguíssimas que criou, ao longo destes 10 anos, se parte por completo à frente de toda a gente, com ou sem os órgãos de comunicação social a transmitir em directo.
A última questão que gostaria de lhe colocar -, Sr. Deputado Pacheco Pereira, é esta: porque é que, depois de tudo isto, os senhores continuam com receio e com medo de deixar ao povo português a decisão sobre o futuro governo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque é que têm medo de eleições? Diga-me porque é que têm medo de eleições, porque essa é a grande questão. O que os senhores querem não é, pura e simplesmente, cumprir um mandato por cumprir, como o Sr. Deputado aqui referiu, têm é medo de ir a eleições, porque sabem que, por um lado, perdem as eleições, o poder e não podem satisfazer as suas clientelas e, por outro - julgo que ficou bem claro -, pelo facto de perderem as próximas eleições, vão ter de fazer um novo congresso, e esse, então, será de «caixão à cova». Sobre isso não temos dúvidas! E os senhores não querem fazer um congresso passados dois meses, querem esperar mais cinco ou seis.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, os senhores devem estar com problemas com a escola do partido, porque os discursos da dialéctica estão pouco eficazes! Estão pouco eficazes, Sr. Deputado!
Em primeiro lugar, o que motivou o interesse da comunicação social foi ela ter percebido uma coisa muito simples, ou seja, que o futuro do País para os tempos mais próximos passou pelo Congresso do PSD e, portanto, obviamente, ela interessou-se.
Podiam estar lá todas as rádios, todas as televisões e todos os jornais do mundo, mas o senhor não era capaz de obrigar um número muito significativo de portugueses a ver televisão até às 4 horas da manhã - não há qualquer espectáculo comunicacional que o consiga fazer - a não ser por puro interesse. Puro interesse, porque os portugueses puderam ver como funciona, em democracia, um partido político e como o PSD, na prática, é tão diferente da imagem que os senhores sistematicamente lhe dão, a de que é um partido cinzento, de pessoas sem ideias e que não faziam mais nada a não ser aceitar passivamente aquilo que o Prof. Cavaco Silva lhes dizia E isso- insisto de novo na palavra- é que foi mortífero, meus senhores! Mortífero, para uma cultura política que reduz a política ao tom das perguntas que os Srs. Deputados aqui têm feito. Isso é absolutamente iniludível.
E não há qualquer congresso do Partido Comunista Português, no seu ritual completamente encenado, nas suas 2400 propostas de alteração à moção, todas elas muito significativas politicamente, nas suas estatísticas, absolutamente absurdas - 200 000 reuniões, 400 000 intervenções -, que os senhores costumam publicar em vésperas do congresso, que consiga manter nem os seus militantes acordados até à meia-noite, quanto mais até às quatro da manhã!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, nas vésperas do Congresso, V. Ex.ª escreveu um artigo no Diário de Notícias, chamado «O susto»; espero ver amanhã o seu artigo chamado «O bocejo», porque tanto o discurso inicial como o final do actual líder do seu partido não passou verdadeiramente de um bocejo. É que o Congresso esteve verdadeiramente a dormir. Quem viu, às duas da manhã, o Congresso com os congressistas a abanar a cabeça de sono, enquanto falava o Sr. Fernando Nogueira...

Risos do CDS-PP, do PS e do PCP.

Protestos do PSD.

O gozo que me deu ver os congressistas a dormir durante o discurso do Dr. Fernando Nogueira! O gozo que

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me deu ver, no discurso final, uma ladainha que nem o antigo abade do Minho fazia!

Risos do CDS-PP, do PS e do PCP.

Nem o antigo abade do Minho fazia! Nem uma ideia, nem uma emoção! Parecia uma torneira a jorrar água, sem a pressão que nos tinham anunciado! Em vez de um susto foi um bocejo!
Em segundo lugar, V. Ex.ª vem aqui falar de unidade e não teve uma palavra para os derrotados. Não teve uma palavra para o Dr. Durão Barroso, não teve uma palavra para o Dr. Santana Lopes,...

Vozes do PS e do PCP: - Para si próprio! Para o Pacheco Pereira!

O Orador: - ...isto é, no Grupo Parlamentar, que está dividido, não teve uma única palavra para os «caídos». V. Ex.ª surgiu dos «caídos» para ser o único vitorioso e dar a punhalada final nos outros «caídos» que aqui estão. Este é o «Vale dos Caídos» que V. Ex.ª quis representar.

Risos do CDS-PP, do PS e do PCP. Protestos do PSD.

Em terceiro lugar, V. Ex.ª não veio acrescentar uma única palavra àquilo que se disse no Congresso. O Sr. Deputado fez aqui um novo congresso, porque nenhum dos líderes, nem o Dr. Fernando Nogueira, presidente do seu partido, falou de maioria absoluta no seu último discurso, não falou das coligações...

Vozes do PSD: - Falou, falou!

O Orador: - Não falou! É o falas!... É o falas!...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Está escrito!

O Orador: - É V. Ex.ª que quer aqui reescrever o discurso que o Dr. Fernando Nogueira não soube, não quis ou não sabe fazer, nem nunca saberá.
Em quarto lugar, Sr. Deputado Pacheco Pereira, é a primeira vez que o País ouve o que os senhores dizem aqui. É uma unidade postiça, falsa e virtual, porque foram os senhores, os dirigentes maiores, que criticaram as OGMA, que disseram que o Fernando Nogueira devia ser demitido, que ridicularizaram os Acordos de Bicesse, que disseram as péssimas coisas sobre tudo quanto a oposição dizia. Se o País se reflecte no vosso Congresso, tirem lições, para este Grupo Parlamentar, nunca mais- nunca mais! - dizer que o Acordo de Bicesse foi um triunfo, que as OGMA são uma mentira, que a nossa política externa é a melhor e que a nossa política de defesa é a única possível.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro que é!

O Orador: - Porque os senhores, como um mini-cosmos de Portugal, disseram aquilo que nós sempre dissemos, que é do que V. Ex.ª, no futuro, deve tirar a razão. Isto é, foram vocês que se destruíram uns aos outros...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não! Está enganado!

O Orador: - ... e por isso mesmo V. Ex.ª não tem qualquer razão para vir aqui alardear a unidade e reescrever o Congresso.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, vamos ver...!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já vimos!

O Orador: - De uma coisa tenho a certeza, Sr Deputado Narana Coissoró: quando, em Outubro de 1995, todos fizermos campanha eleitoral e o Sr. Deputado, activamente, percorrer as belas praias do Algarve,...

Risos do PSD.

... irá, com certeza, encontrar muita gente que vai lembrar-lhe o bocejo, nem que seja para o acordar, porque os senhores - os senhores todos - sempre menosprezaram o PSD e sempre se enganaram nisso. Encontrar-nos-emos em Outubro de 1995 e, nessa altura, ajustaremos as contas entre o susto e o bocejo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Em Boliqueime vou ser bem recebido!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, vou colocar-lhe questões previsíveis, porque as que estão para ser respondidas não são escondidas, não são confidenciais, são aquelas questões que levam o País a interrogar-se, face ao que se passou no Congresso e às suas consequências. Não vou falar do papel superior, que o Sr. Deputado referiu, para o PSD, embora reconheça que na Administração Pública, e particularmente no preenchimento de cargos superiores da Administração Pública, esse papel se nota bastante.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Também não vou falar da riqueza de métodos do Congresso, onde a mesa não admitiu, apesar de ter dito que isso era possível, as últimas propostas de alteração que apareceram. Vamos às questões previsíveis.
O primeiro aspecto tem a ver com aquilo que o Sr. Deputado referiu, que foi «vive-se uma situação de normalidade». Pergunto: há uma situação de normalidade? Se está a pensar que vou referir os insultos proferidos durante o Congresso, nomeadamente por um destacado dirigente, que chamou de incompetentes..., não vou. Não vou referir isso nem a expressão do candidato Durão Barroso, que disse que certo elemento do PSD apoiava o candidato Fernando Nogueira porque esperava que ele perdesse. Não vou meter-me nisso! Vamos à questão da normalidade, tal como é colocada pelo Sr. Deputado.
Pergunto: o Sr. Deputado Pacheco Pereira ouviu, ontem, o Sr. Ministro Catroga, em Londres? Ouvi-o a desafiar - aliás, de uma forma muito curiosa, porque se meteu em alta política, o que, agora, parece ser moda de alguns dirigentes do PSD - o Presidente da República, num desafio

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curiosíssimo, a esclarecer sobre se dissolve ou não a Assembleia? Vejam lá se o Presidente toma isso a sério! Não sei se reparou no que significa aquilo, mas significa exactamente isto: que a situação que se vive neste momento é de anormalidade, que conduz a que não haja o investimento necessário. Então, não foi o próprio Ministro Catroga quem disse ao mundo - nem sequer o disse ao País! -, em Londres, que se vive uma situação de anormalidade?!
Para terminar, refiro-lhe que teve ontem lugar uma cerimónia que merece um registo muito especial: a ida do actual presidente da Comissão Política do PSD a São Bento - foi uma cerimónia carregada de simbolismo - levar desenhos infantis ao Professor-...

Risos do PS.

Não percebi bem, mas e preciso esclarecer um pouco o Dr. Fernando Nogueira acerca dos limites da sua intervenção pública neste momento, mas também de um outro muito maior. Então, o Presidente do PSD vai tratar de questões partidárias com o Primeiro-Ministro a São Bento?!

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Vai a São Bento?! O que é que isto significa? Isto é uma situação de normalidade?! Não é, porque o que está aqui configurado é o que mais se podia temer!

Protestos do PSD.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Foi o Ministro da Defesa quem lá foi!

O Orador: - Tenham calma! Resolvam o problema com o Professor Cavaco Silva! Nada tenho com isso!
A situação normal seria a de o militante Cavaco Silva ir esclarecer com o Presidente do PSD os problemas da direcção do partido à Rua de São Caetano à Lapa. Mas não! Pergunto: é uma situação de normalidade a que se está a verificar, que é a transferência da sede real do PSD, da Rua de São Caetano à Lapa, para São Bento? É aqui que está a sede do PSD agora?!

Aplausos do PCP.

E desculpe a minha dialéctica ser fraca, mas...

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, está a melhorar, e vou dai-lhe razão numa coisa.
De facto, não há uma situação de inteira normalidade - reconheça-se! Não é normal que numa altura em que e congresso de um partido político correu, como é suposto, em democracia - se aquilo não é democracia, então não sei o que isso é-, numa altura em que o Parlamento não precisa de qualquer moção de confiança ao Governo, porque os senhores permitiram-nos, com a vossa moção de censura, exprimir essa confiança- do que, até hoje, ainda estamos agradecidos-, num momento em que, no Congresso, todos os candidatos, antes mesmo de irem a votos - o que, efectivamente, traduz a unanimidade do partido - traduziram o apoio à permanência do Sr. Prof. Cavaco Silva no Governo, numa situação destas, não é de facto normal que o Sr. Presidente da República continue a suscitar, nem que seja pelo método das consultas, o problema da dissolução da Assembleia. Convenhamos, também nós não consideramos que seja uma situação muito normal.
Em segundo lugar, sabe o que significam os desenhos infantis que o Sr. Ministro e Presidente do PSD, Dr. Fernando Nogueira, mostrou ao Sr Primeiro-Ministro? Nós não temos, como os senhores, uma organização de criancinhas, não temos pioneiros, como os senhores Os senhores é que têm pioneiros para irem para a frente das manifestações....

O Sr. João Amaral (PCP): - Tem a escola oficial!

O Orador: - ... para, nos comícios, estarem lá à frente a gritarem e a darem um tom de juventude, que os senhores, cada vez mais, precisam. Nós não temos pioneiros! Os desenhos foram feitos, espontaneamente, nas escolas, porque- sabe! - as crianças também gostaram do que viram. E gostaram por uma razão - deixemos agora a perspectiva partidária: porque o que viram entrou na percepção, que os portugueses têm do que e a vida política, e isso marcou um antes e um depois.

Protestos do PCP.

Eu sei que isto vos custa! E isto que os senhores não suportam!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, há palavras que tem o seu peso e o seu significado e o Sr. Deputado deixou escapar uma reveladora. A certa altura da sua intervenção, o Sr. Deputado disse que o Prof. Cavaco Silva deixou o «plano estrito das funções partidárias» - repito, o plano «estrito» Quererá o Sr. Deputado dizer que só formalmente o Sr. Primeiro-Ministro deixou de ser o líder do PSD? Será por isso que o Sr. Deputado Pacheco Pereira apelidou o Dr. Fernando Nogueira de presidente da Comissão Política? Estranha forma de dizer «o novo líder do PSD».

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Está nos Estatutos!

O Orador: - O Sr. Deputado fez também uma intervenção saudosista, pois falou dos tempos em que o PSD fez uma grande obra, em que recolheu 50 % mais um dos votos dos portugueses. O Sr. Deputado tem, com certeza, a noção - denunciou-o ao longo da semana anterior ao Congresso- de que essa saudade vai continuar a partir das próximas eleições, ocorram elas quando ocorrerem.
Sr. Deputado, de que é que se falou no Congresso? Qual foi o tema do Congresso? Foi algo mais do que a forma como o PSD devia lutar pela manutenção do poder? Foi algo mais do que isso?! Pergunto porque seria interessante saber! Foi realmente isso que concitou o interesse dos portugueses. Seria suficientemente interessante, mas a verdade é que não se discutiu mais nada.
Vimos as pessoas sucederem-se na tribuna do Congresso, a dizerem o melhor de um candidato para conservarem o poder, outros, como o Sr Deputado, que dizia. «Não. não deixemos falar as emoções: racionalmente devemos escolher o outro».
Não assisti à sua intervenção, mas disseram-me que o essencial da sua argumentação foi isto. a razão acima da emoção e a razão manda-nos escolher «este». Porquê?!

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O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Porque perdeu o Durão Barroso!

O Orador: - Porque é «este» que nos conserva o poder!? Que outro grande tema, que outro assunto poderia ter concitado a atenção dos portugueses? De facto, reconheço, este Congresso concitou a atenção dos portugueses, mas apenas à volta desta questão, que é suficientemente importante para concitar a atenção das pessoas Mas de nada mais se falou, como, por exemplo, da inserção de Portugal no mundo, do problema de Portugal e a Europa, da reforma do sistema político
O Sr Deputado, antes da realização do Congresso, lançou, por mais de uma vez, um alerta, dizendo «atenção que o Partido Social Democrata necessita de renovação, mas a renovação não se fará na oposição» Sr Deputado, de duas uma ou utilizamos a razão, num esquema, num modelo próprio das democracias, onde a tal sociedade «que o PSD salienta» sente a necessidade da renovação e da mudança de funciona o mecanismo da sanção política e há uma substituição dos partidos governantes, ou funcionamos numa lógica diferente, que não vou adjectivar, que é a de, quando existe a necessidade da renovação e da mudança na sociedade, ela se dar dentro de um só partido, do tal partido que e suposto representar todos
Posto isto, gostaria que o Sr Deputado especificasse o sentido que queria dar à intervenção que acabou de proferir, porque pode dar origem a outros comentários, pois basta saber quem o Sr Deputado apoiou para retirar uma conclusão.
O Sr Deputado dir-me-á «a ver vamos»1 Mas essas suas palavras foram ditas antes do Congresso O Sr Deputado disse «Atenção que o partido não se renovará na oposição» E apoiou um determinado candidato, que perdeu!
O Sr Deputado dir-me-á «a ver vamos». Mas a pergunta que lhe coloco, à volta disto, é a seguinte qual é a concepção de modelo político subjacente a esta noção? Se há a necessidade de uma mudança, de uma renovação, porque disse que o Partido Social Democrata tem de renovar-se depois das eleições, e não antes para as ganhar? Disse que só deverá fazê-lo depois das eleições, porque funcionou numa perspectiva pós-eleitoral, e não falou na perspectiva de poder/oposição?

(O Orador reviu.)

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Mário Tomé.

O Sr Mário Tomé (Indep.) - Sr Presidente, Sr Deputado Pacheco Pereira, começo por dizer-lhe que não subestimo o PSD, pois, se o fizesse, teria os meus militantes, como tive no Congresso da UDP recentemente realizado, a não mo deixarem fazer No Congresso da UDP houve muitas intervenções de trabalhadores despedidos e desempregados da SETENAVE, da LISNAVE e de muitas outras empresas que não me deixam subestimar o PSD.
Já agora, pergunto ao Sr Deputado, que nos tentou mostrar um PSD abrangente, quais foram as intervenções dos trabalhadores desempregados e despedidos no seu Congresso A não ser que me diga que, normalmente, os militantes do PSD - muito menos os congressistas - não são homens despedidos ou desempregados.
Sr Deputado, na minha opinião, o Congresso do PSD foi uma operação de «lixívia», de branqueamento da situação real do país a desindustrialização, o que se passa na agricultura, o desemprego, a crise da segurança social.
O único discurso político que teve lugar nesse Congresso foi o do Sr Primeiro-Ministro Cavaco Silva.

O Sr Rui Gomes da Silva (PSD) - Agora, já é bom!

O Orador: - Não, não é bom!
O Prof. Cavaco Silva tentou glorificar a sua prestação ao serviço da direita, fazendo um pouco de concorrência ao CDS-PP, para não perder votos para este partido.
Mas, do ponto de vista do discurso político, mais não houve! Foi apenas uma operação de branqueamento, de narcisismo, em que as várias caras exibiam um «sonso Pepsodent», sem ninguém tocar sequer nas questões fundamentais que interessam ao nosso país a casuística na economia, o que foi feito de propósito para o Champalimaud, para o BCP, para a Telecom e a manipulação da comunicação social, através da qual se tenta branquear o que não pode ser branqueado
A situação política vivida em Portugal mostra claramente que a alternância não é a mudança necessária e que o PSD se prepara para desvincular-se de toda a política do Governo e, assim, aparecer nas eleições dizendo que nada teve a ver com o que se passou, o que exige, mais do que nunca, que esta Assembleia da República seja dissolvida e se realizem eleições antecipadas

(O Orador reviu.)

O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Pacheco Pereira

O Sr Pacheco Pereira (PSD) - Sr Presidente, Srs Deputados, quer o Si Deputado Manuel Queiró quer o Sr Deputado Mano Tomé, nas respectivas intervenções, não colocaram quaisquer questões, pelo que é difícil responder-lhes

O Sr Mário Tomé (Indep) - Perguntei-lhe quais tinham sido as intervenções dos desempregados1

O Orador: - O Sr Deputado não leu, certamente, as 18 moções apresentadas mas posso dizer-lhe que, no meio dos jovens presentes naquele Congresso, havia muitos à procura do primeiro emprego porque o PSD não é um partido de gente rica, razão pela qual muitas daquelas pessoas trabalham e vivem com dificuldades Mas, mais importante do que reunir, como acontece no seu Congresso, meia dúzia de funcionários políticos e sindicais,

O Sr Mário Tomé (Indep): - Desistiram para os barões falarem!

O Orador: - é poder afirmar que pelo Congresso do PSD passam as expectativas dos portugueses que têm dificuldades e isso, meus caros senhores, vê-se nos votos Encontrar-nos-emos todos em Outubro como nos encontrámos em 1991 e em 1987 e, nessa altura, lá estaremos para ver quem fala em nome das expectativas dos portugueses.

O Sr Mário Tomé (Indep ) - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr Deputado.

O Sr. Mário Tomé (Indep) - Faça como eu não menosprezo nem subestimo o PSD Não subestime, pois, a UDP!

O Orador: - Registamos, portanto, que não deve subestimar-se a UDP!
O Sr Deputado Manuel Queiró falou sobre o poder Ora, para um partido cumprir o seu programa, o poder

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político constitui o seu objectivo em democracia e suponho que este aspecto nos une a todos.

Não é normal que no Congresso do PSD se tenha discutido o poder. Evidentemente, isso prende os portugueses mas não é o poder pelo poder; é poder para indemnizar Portugal, para o desenvolvimento de Portugal, para cumprir o programa de um partido político, o qual está sempre além do mero exercício do poder e essa é a diferença que os senhores, muitas vezes, não entendem.
Vou terminar não sem antes dizer que já falámos muito e que os senhores perguntaram pouco. O Sr. Deputado Manuel Queiró perguntou-me quem apoio. Podia fazer essa pergunta a todos nós. Apoiamos pessoas diferentes. A pergunta: «Quem apoiou?» é respondida, com certeza, de forma diferente por todos mas garanto-lhe que à pergunta «Quem apoia?» merece a mesma resposta: «Apoiamos o presidente do nosso partido, apoiamos o PSD e apoiamos os objectivos por que nos predispomos para Portugal».

Aplausos do PSD.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra pois o Sr. Deputado Narana Coissoró afirmou que haveria nesta bancada Deputados «caídos».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, passei por esta Assembleia de 1976 a 1985 e saí para exercer o cargo de Presidente da Câmara de Caldas da Rainha onde também o Sr. Deputado Narana Coissoró é autarca.
Presto-lhe os meus cumprimentos nesta oportunidade retribuindo-lhe a simpatia há dias manifestada na primeira reunião quando me fez uma referência. Porém, nunca, nos 10 anos em que exerci as funções de Deputado, ouvi nem esperava ouvir aqui hoje uma afirmação tão indigna relativa a Deputados que ontem, hoje ou amanhã se debatem apenas pelas suas convicções. Refiro-me ao epíteto de Deputados «caídos».
Permita-me que lhe diga que também fui um dos elementos que integrava a lista que acabou por não vencer. No Congresso do PSD houve uma moção de estratégia vitoriosa, aprovada por unanimidade. De facto, duas. equipas disputavam com toda a legitimidade a liderança do Partido Social Democrata, tal como poderá acontecer noutros partidos e como há bem pouco tempo não sucedeu no partido do Sr. Deputado Narana Coissoró.
Pergunto-lhe: com que dignidade se atreve a apontar o dedo e a virar-se para os Deputados desta bancada e atribuir-lhes esse epíteto? Com que dignidade e coerência pode fazê-lo, Sr. Deputado Narana Coissoró, quando há bem poucos dias o vi defender no Congresso do seu partido os ideais por que se bateu durante 15 ou 20 anos? Defendeu, nesse Congresso, o nome e a bandeira do seu partido, que usou durante 15 ou 20 anos, mas as suas convicções não venceram, o Sr. Deputado não teve do seu lado a maioria dos membros do seu partido, nem sequer o vi ser eleito para qualquer orgão partidário.
Contrariamente ao que me aconteceu, foi derrotado nas suas convicções, naquilo por que lutou durante 20 anos. Nada tenho a ver com isso, mas não posso deixar passar o que o senhor disse relativamente aos Deputados do PSD, que não «caíram» nem se sentem vencidos, porque estão muito solidários com a grande vitória do Partido Social Democrata Na verdade, sinto-me solidário com a vitória de Fernando Nogueira.
Gostava antes de saber se o Sr Deputado não se sente vencido ou mesmo «caído». Mas retiro essa expressão, porque me parece demasiado indigna desta Câmara.
Não compreendo como é possível que, quem defendeu o que defendeu no seu partido e no seu Congresso, hoje, com desplante, agressividade, indignidade, não se redimindo nem justificando perante esta Câmara, se atreva, na qualidade de líder da bancada, a ofender os Deputados do PSD que sempre lutaram ontem, hoje e amanhã por um ideal e, sobretudo, pelas suas convicções

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr. Deputado Fernando Costa, para lhe dizer a verdade, não sei se o senhor foi ao Congresso, nem se votou, nem de que lado votou, nem o que disse, nem se é ganhador, nem se é «caído». Realmente, passou-me totalmente despercebida a sua presença, a sua intervenção, o seu apoio, a sua participação naquela grande «festa» que foi o Congresso do PSD. Desculpe-me por não ter reparado nessa imagem, por não ter visto o Presidente da Câmara de Caldas da Rainha ser erigido, no Congresso do PSD, num dos heróis do país.
Mas também quero dizer-lhe o seguinte: bem o ouvi dizer que no vosso partido há unidade, mas «todo o ouro foi só para uns», e ninguém ficou com mais nada.
Mas que, por causa dos «caídos», venha fazer hoje uma intervenção a fim de enviá-la para a Gazeta das Caldas, que, por sua vez, publicitará que, durante os 45 dias que o Sr. Deputado esteve na Assembleia da República e fez uma intervenção, saúdo-o, e vamos continuar a conversa na assembleia municipal!

Risos do CDS-PP e do PS.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, dou de barato as considerações feitas pelo Sr Deputado Narana Coissoró e gostava de dizer-lhe, simplesmente, que fiz duas intervenções no meu Congresso, num total de 10 minutos, pelo que nada mais tenho a acrescentar.
Por outro lado, não vim aqui para fazer esta intervenção no intuito de a ver publicada na Gazeta das Caldas, como disse. Anteriormente, já fiz, por escrito e oralmente, pelo menos, três intervenções. Por essa razão, entendo que, para quem se conhece, dialoga, tem respeito mútuo e está empenhado na defesa dos interesses quer da autarquia quer do Parlamento, é de uma extrema deselegância e despudor a justificação dada relativamente à minha intervenção, pelo que lha remeto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, alguém que ouviu disse-me que o Sr. Deputado Fernando Costa terá afirmado: «Nos últimos 15 dias, houve mais Ministros que me telefonaram do que nos quatro anos do meu mandato» Parece que esta foi uma das suas intervenções no Congresso.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da petição n.º 35/V (3.ª), apresentada pela Comissão de Sargentos Pró-Estatuto, pedindo a aprovação do estatuto da condição militar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Um grupo de 10 sargentos dos três ramos das Forças Armadas, na situação de reserva, apresentou nesta Assembleia, em finais de 1988, a presente petição. Juntaram uma declaração de adesão de mais 1128 cidadãos, razão pela qual a petição veio a ser publicada no Diário da Assembleia da República.
Embora a lei que consagra o direito de petição - Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto - seja posterior à apresentação da petição e tenha sido alterada pela Lei n.º 6/93, de l de Março, que fez subir de 1000 para 4000 o número necessário de peticionantes para a subida a Plenário destas iniciativas, entendeu o PSD que o assunto exposto, pela sua importância, merecia subir a Plenário, o que hoje acontece.
O objectivo desta petição era a aprovação do Estatuto da Condição Militar, de forma a contemplar diversas aspirações dos sargentos, nomeadamente, «uma formulação no mais estrito respeito pelo texto constítucional, que o exercício da autoridade e o dever de obediência fossem devidamente definidos no mais estrito respeito pela Constituição, o direito da defesa em processo disciplinar, contagem do tempo de serviço, actualização de pensões, salvaguarda do direito de associação» e outros.
Sucede, porém, que após a apresentação desta petição foram publicados os diplomas que também passo a citar.
Lei n.º 11/89, de l de Julho (Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar; Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro (Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), com as alterações introduzidas, por ratificação, pela Lei n.º 27/91, de 17 de Julho); Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 408/90, de 31 de Dezembro, 307/91, de 17 de Agosto, e 98/92, de 28 de Maio (Regime Remuneratório Aplicável aos Militares); Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto (Fundos de Pensões dos Militares das Forças Armadas); Decretos-Leis n.ºs 199/93 e 200/93, ambos de 3 de Junho, que Regulamentam a Composição, a Competência e Funcionamento dos Conselhos, respectivamente, de Classes da Marinha, de Armas e Serviços do Exército e de Especialidades na Força Aérea; Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de Junho, que Regula a Atribuição do Suplemento de Residência; Portaria n.º 749/91, de 5 de Agosto, que Regulamenta a Concessão de Empréstimos aos Militares Participantes do Fundo de Pensões; Portaria n.º 361-A/91, de 30 de Outubro, que Regulamenta a Avaliação do Mérito dos Militares do Exército; Portaria n.º 21/94, de 8 de Janeiro, que Estabelece os Critérios Gerais de Promoção por Escolha; Portaria n.º 292/94, de 17 de Maio, que Regulamenta a Avaliação do Mérito dos Militares da Força Aérea.
Os diplomas quanto às Forças Armadas, aprovados ao longo destes anos pelo Parlamento e pelo Governo, representam uma das mais importantes reformas estruturais realizadas pelo PSD nesta última década.
A instituição militar, com todo o respeito que nos merece, era uma instituição dificilmente reformável, com muito poder para travar ou atrasar a sua própria renovação. A tal facto não será estranha, certamente, a circunstância de os últimos regimes portugueses (o Estado Novo, em 1926, e a Democracia, em 25 de Abril de 1974) terem saído exactamente de golpes militares. Esta circunstância mais realça a importância das reformas empreendidas e levadas a cabo pelo PSD, sob a liderança do Professor Cavaco Silva e com o contributo indispensável do Ministro da Defesa Nacional, Fernando Nogueira.
É claro que nem todas as aspirações dos sargentos estão já satisfeitas, quer aquelas que constam da presente petição quer as que constam do «Caderno de Aspirações», aprovadas no Encontro Nacional de Sargentos, realizado em Sacavém, em 7 de Abril de 1990. E, com realismo, direi mesmo que nem todas poderão vir a ser satisfeitas. Umas são exequíveis, outras não.
No entanto, com o processo legislativo em curso, muitas outras aspirações dos sargentos poderão encontrar consagração legal.
Estão neste momento em preparação, por exemplo, a Lei de Bases da Justiça Militar e da Disciplina das Forças Armadas, o Código de Justiça Militar, o Regulamento de Disciplina Militar, o regime de queixa ao Provedor de Justiça, a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas e diplomas complementares, o Regulamento de Avaliação de Mérito aos Militares da Marinha, o sistema de ensino apropriado ao desenvolvimento da carreira militar, designadamente, a criação/reestruturação do ensino politécnico nas Forças Armadas e nos cursos de formação de sargentos nos respectivos ramos, a certificação da formação profissional ministrada aos ramos das Forças Armadas.
É, pois, a continuação das reformas já efectuadas que ainda terão lugar, quer na presente legislatura quer na próxima, com o actual Ministro da Defesa Nacional como Primeiro-Ministro, não virando as costas às dificuldades ou aos assuntos delicados, como não virou nestes últimos 10 anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, é para fazer uma correcção que me parece absolutamente indispensável...

O Sr. Presidente: - É a algum erro da Mesa, Sr. Deputado?

O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, não é exactamente um erro da Mesa.

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O Sr. Presidente: - Então, dou-lhe a palavra estritamente para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, tem à ver com o relatório que foi apresentado e que está agora em discussão.

O Sr. Presidente: - Qual é, então, a correcção, Sr. Deputado?

O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado que acabou de intervir referiu que a petição subiu a Plenário porque o PSD assim o entendeu. Ora, tal não é rigorosamente exacto pois não é essa a razão pela qual está em debate no Plenário.
Na verdade, a petição está aqui em debate porque a Comissão de Petições deliberou que assim deveria proceder-se com qualquer iniciativa que estivesse nas mesmas condições desta.
Assim, parece-me um tanto bizarro que se entenda que esta é uma decisão do PSD quando, de facto, é da referida Comissão.

O Sr. Presidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que o Plenário da Assembleia agora aprecia foi aqui apresentada pelos subscritores há quase sete anos. Quase dois mandatos da Assembleia da República!
A forma como a Assembleia trata as petições não é uma questão de somenos. Pelo contrário, os cidadãos dirigem-se à Assembleia no uso de um direito com protecção constitucional, para obterem resposta às suas reclamações. Pedem justiça e atenção. Mas os mesmos que enchem a boca com «bonitas» palavras sobre a necessidade de aproximar os eleitos dos eleitores tratam as petições com sobranceria e agendam-nas só para encher as ordens de trabalho quando querem fugir a matérias de fundo. Desta vez, foi o Congresso do PSD que levou a maioria a «condescende» (não há outra palavra melhor!) nestes agendamentos. Mas o atraso caracteriza a situação: são agendadas tarde e a más horas e por razões de conjuntura, não pelo mérito das questões ou pela vontade de as discutir. Mais uma vez, fica à vista que, com a tal reforma do sistema político, o que se pretende é a manipulação e a distorção da vontade do eleitorado e não a tal aproximação que, na prática, é negada de todas as formas e feitios.
Depois desta petição já correu muita tinta no Diário da República. Foi aprovado o Estatuto da Condição Militar, o Estatuto do Militar das Forças Armadas, a lei que alterou, em processo de ratificação, o novo sistema retributivo, a lei dos disponíveis, também conhecida por lei dos coronéis mas que penalizou igualmente os sargentos. Dessa legislação, algumas normas representaram algum progresso, outras introduziram recuos e novas injustiças, outras reflectiram imobilismo. O que significa que, apesar da produção legislativa e como, aliás, dizem os próprios subscritores, não só se mantêm muitas das razões que motivaram a petição como outras foram acrescentadas entretanto.
Refiro, por exemplo, as questões da aplicação do novo sistema retributivo. São distorções que levam a que, por vezes, os sargentos mais modernos tenham vencimentos superiores a outros mais antigos e de posto mais elevado. É uma situação não só injusta como violadora das regras de hierarquia que devem presidir à instituição militar.
Outra matéria polémica resulta das sucessivas alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Circulam propostas e contrapropostas, mexem-se grupos de trabalho e grupos de pressão, vêm ordens do Ministério incompreensíveis e inaceitáveis, como um famigerado memorando que provocou viva reacção nos praças da Armada. Cria-se assim uma situação em tudo contrária aos interesses das Forças Armadas, uma situação de instabilidade, insegurança e desmotivação.
Mas não vale a pena iludir a questão onde há maiores razões de protesto, onde há maior imobilismo, onde há, portanto, mais justificação para a actualidade da petição: é toda a matéria do exercício de direitos fundamentais e das injustificadas, excessivas e desproporcionadas restrições de direitos constantes do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
A petição - com sete anos de «morte» nos arquivos desta Assembleia - já era clara: «Pretende-se ver respeitados os limites constitucionais definidos no artigo 270.º, salvaguardando o direito de associação (...) e o direito de petição (...). Pretende-se ver contemplado o direito de apresentar propostas e sugestões, com vista à melhoria geral e específica das Forças Armadas e valorização dos seus membros».
Eram reclamações claras, a que o tempo decorrido veio dar mais força. E por uma razão simples: porque os militares dos quadros permanentes, no processo chamado de racionalização e que, na prática, foi um típico processo de criação e afastamento de «excedentes», foram tratados de forma insignificante, sem que as hierarquias e o poder político cumprissem o seu dever de defender os seus interesses e dignidade. Porque esse processo veio assim mostrar que existe uma crescente «profissionalização» dos militares e uma aproximação destes às outras profissões, tornando-os assim cada vez mais necessitados dos adequados mecanismos de representação associativa.
Esta evolução, da responsabilidade do Governo, juntamente com a evolução dos conceitos sociais acerca do papel das Forças Armadas e do militar e com a própria evolução das funções militares que, cada vez mais, têm uma determinante componente tecnológica, tornam claramente obsoleto o artigo 31.º.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O desafio que hoje tem de fazer-se é este: para quando a profunda revisão do artigo 31.º? Pergunto ao PSD, como pergunto ao PS- quando reconhecem que o regime de restrição de direitos contido no artigo 31." da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, tal como foi aprovado por vós, em 1982. carece hoje de sentido?
As comemorações do 31 de Janeiro, promovidas pela Associação Nacional de Sargentos, foram uma impressionante manifestação de determinação e de algo mais que é importante sublinhar aqui: de maturidade! Mostram com clareza que o artigo 31.º tem de ser revisto para ser adaptado a uma nova realidade, que é a de uma nova ética de participação e responsabilidade que os militares hoje têm.
Para que não haja dois pesos e duas medidas é urgente alterar o artigo 31.º. E quando falo em dois pesos e duas medidas, falo de coisas muito concretas. Então, pretende reprimir-se a intervenção responsável e isenta dos militares no quadro das suas associações de representação profissional, mas já se permite uma despudorada intervenção política ao serviço do PSD, como a que é praticada pelo militar no activo Tenente-Coronel Chaves, colocado no Ministério da Defesa Nacional como assessor do Ministro,

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e que todo o País pôde ver a assessorar o Dr. Fernando Nogueira como candidato à presidência do PSD, até em pleno Congresso do PSD?

Vozes do PCP: - Muito bem recordado!

Vozes do PSD: - É mentira!

O Orador: - É rigorosamente verdade!
O PCP tem pendente um projecto de lei de revisão do artigo 31.º. Trata-se do projecto de lei n.º 202/VI e constitui uma resposta às reclamações contidas na petição em apreço. Como já anunciei anteriormente, vamos requerer à Comissão de Defesa Nacional a apreciação desse projecto de lei.
Se é certo que o Governo, como parece, quer manter o actual elenco de restrições excessivas e desproporcionadas de direitos, liberdades e garantias, porque quer a instituição militar governamentalizada e os militares constrangidos, a verdade é que a Assembleia não pode continuar imune aos sinais de crise e à vontade de mudança. É também a defesa dos Direitos do Homem que aqui está em questão!

Aplausos do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: A petição que estamos a analisar foi apresentada por uma comissão de sargentos, pedindo a aprovação do Estatuto da Condição Militar, em 28 de Junho de 1988, e foi publicada no Diário da Assembleia da República, em 18 de Novembro de 1989.
Quase sete anos depois da sua entrada na Assembleia da República, ela é agendada para discussão, depois de organizado o respectivo processo em sede de Comissão e por decisão unânime da Comissão de Petições. Não sei se é um recorde mas é, certamente, tempo demais.
Impõe-se mais uma vez a pergunta: que sentido tem este nobre instrumento de intervenção popular quando as coisas se processam deste modo? Não serão casos como este que levam ao afastamento dos eleitos dos eleitores e ao consequente desprestígio da vida parlamentar? Não terá de passar por coisas simples como esta a reforma do sistema político?
A petição, depois de todos estes anos, deixou, no essencial, de ter objecto, na medida em que, do ponto de vista formal, algumas das pretensões já foram parcialmente satisfeitas com a publicação da Lei n.º 11/85, de 1 de Junho - Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar, e do Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, que aprovou o Estatuto das Forças Armadas.
Mas se, do ponto de vista formal, o objecto da petição está ultrapassado não se pode concluir que as suas aspirações se considerem totalmente satisfeitas, como refere o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em audiência concedida aos peticionários depois da publicação daqueles diplomas.
Na verdade, permanecem sem resolução muitos dos problemas apresentados na petição, embora do ponto de vista formal - e repito «formal» -, alguns estejam em vias de resolução, como sejam a regulamentação do recurso ao Provedor de Justiça por elementos das Forças Armadas, que já foi aprovado, na generalidade, pela Assembleia da República. Também já deu entrada a Lei de Bases da Justiça Militar e da Disciplina das Forças Armadas que não foi ainda agendada.
Por outro lado, aguardam reflexão algumas propostas sobre a alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional, que trata das restrições ao exercício de direitos por militares, sobre o qual muito se tem escrito e que, cada vez mais, é apresentado por muitos juristas e militares como limitador de direitos fundamentais consagrados na Constituição.
Este é um dos aspectos que permanentemente têm sido invocados pelas organizações de oficiais e sargentos - a sua forma de participação ao nível da defesa dos seus legítimos interesses, sem deixar de os subordinar aos superiores interesses da defesa nacional. Esta participação tem sido objecto de diferentes interpretações e o resultado tem sido uma marginalização destas associações, com prejuízo para a eficiência e o prestígio das próprias Forças Armadas.
Reconheço que, actualmente, há condicionalismos de ordem legal que dificultam o direito de participação das organizações de sargentos e oficiais que não podem ser imputadas à instituição militar, a qual, obviamente, tem de se subordinar à lei, mas penso que uma maior flexibilização poderia ser um elemento potenciador de factores de unidade no esforço comum que é a dignificação da instituição militar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os sargentos das Forças Armadas são hoje, e foram no passado, em situações muito difíceis, um dos suportes fundamentais da organização militar e tardaram em ver consagrado na lei esse seu valor. Daí que seja perfeitamente legítimo que, em desespero de causa, se tenham dirigido à Assembleia da República, expondo um vasto conjunto de preocupações - e estou certo que não foi em vão que o fizeram, apesar do atraso com que se discute esta petição. O seu esforço e a pertinácia da sua acção não foram alheios aos diplomas que, entretanto, foram publicados.
Daí que seja perfeitamente legítimo que, em desespero de causa, se tenham dirigido à Assembleia da República, expondo um vasto conjunto de preocupações - e estou certo que não foi em vão que o fizeram, apesar do atraso com que se discute esta petição. O seu esforço e a pertinácia da sua acção não foram alheias aos diplomas que entretanto foram publicados.
Na verdade, nem o facto de, entretanto, ter sido publicada legislação que contempla algumas das suas preocupações, nem o de só agora a petição ser abordada em Plenário diminui o seu valor e importância, porque, para além da sua apresentação formal há quase sete anos, o que é de sublinhar é a luta que têm travado ao longo de muitos anos, em situações, a maior parte das vezes, difíceis, mas cuja persistência, podemos afirmá-lo, tem dado os seus frutos.
Mas será que os seus problemas estão resolvidos? É evidente que não, mas creio que eles hoje se enquadram mais ao nível geral de todos os militares, não estando especificamente relacionados com a classe dos sargentos, para além das suas próprias especificidades.
Como dizia o Sr. Deputado Adriano Moreira, em relatório de 14 de Junho de 1990, e a propósito desta petição, «havendo tão recente legislação, posterior à petição, a questão parece ser agora a de que os peticionários não consideram suficiente a solução consagrada na lei vigente. O problema não é o da constitucionalidade, da mesma que, incidentalmente, pode certamente surgir a respeito de qualquer preceito, mas antes da concepção sobre a estrutura e funcionamento da cadeia de comando».
«Não pode ignorar-se que» - continua o Sr. Deputado Adriano Moreira -, «para além da expressão formal dos documentos, existe uma Associação Nacional de Sargentos e que são públicos os conflitos surgidos no relacionamento com a hierarquia. Este facto parece aconselhar a que se pondere se a petição não é um sintoma, até ultrapassado

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no seu significado, de uma eventual situação de instabilidade que exige ponderação global e não apenas uma acidental intervenção legislativa de êxito duvidoso».
O que hoje, a propósito das motivações desta petição, importa fazer é uma reflexão sobre a instituição militar e sobre o resultado da chamada reestruturação e reorganização das Forças Armadas.
Devendo ser a reestruturação e a reorganização uma adequação das Forças Armadas às novas realidades nacionais e internacionais, importa fazer urgentemente um ponto de situação Com efeito, sendo necessário, como sempre tenho afirmado, fazer algumas alterações estruturais, e até conceptuais, interrogo-me sobre se as soluções encontradas têm sido as mais adequadas.
Sem prejuízo de considerar que há alterações quo implicam soluções radicais, na instituição militar as alterações devem, em muitos casos, ser objecto de uma certa graduação na sua aplicação, sob perigo de condicionarem,, de forma definitiva, os verdadeiros objectivos que a própria reorganização visava.
Nesta fase de reestruturação e reorganização, a que não é estranha uma generalizada crítica na aplicação da regulamentação do Estatuto Militar das Forças Armadas a do próprio Estatuto da Condição Militar- questões que são objecto da petição que estamos a analisar -, o que me parece, para não dizer que tenho a certeza, é que os objectivos proclamados não estão a ser entendidos por grande número dos quadros permanentes das Forças Armadas, o que condiciona a necessária motivação e tem como reflexos mais evidentes o sentimento de frustração que pode comprometer a missão das Forças Armadas.
Simultaneamente, foram introduzidas nas Forças Armadas os valores hoje supervenientes na sociedade, como o da concorrência, o do individualismo e o do salve-se quem puder, que têm vindo a destruir ou, pelo menos, a secundarizar características inerentes à própria instituição, como seja o espírito de missão e de corpo, a solidariedade e a camaradagem, que são elementos estruturantes sem os quais não podemos, propriamente, falar de Forças Armadas.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Estes são aspectos que, de algum modo, estão subjacentes à petição apresentada e que não têm obtido resposta nas medidas legislativas que, entretanto, têm sido aprovadas.
Aproveito esta oportunidade para sugerir ao Governo que, com a colaboração institucional da oposição, reflicta um pouco sobre os resultados das medidas que têm sido tomadas ao nível das Forças Armadas, de forma a saber em que medida é que as alterações estruturais e conceptuais têm tido aplicação prática e os resultados, no seu conjunto, correspondem ao reforço de operacionalidade das Forças Armadas e a sua adequação às novas exigências e às novas missões.
Esta reflexão é fundamental se não queremos correr o risco de amanhã não termos umas Forças Armadas modernas e eficientes, apesar dos milhões de contos gastos que, só por si. não representam um potencial acrescido de reforço e valorização das Forças Armadas.
O homem. Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar de toda a tecnologia, continua ser o elemento fundamental da instituição militar e está a ser esquecido! As consequências daí resultantes podem vir a ser verdadeiramente dramáticas.

Aplausos do PS e do Deputado do PCP João Amaral.

O Sr. Presidente: - Esgotada a discussão da petição n.º 35/V (3.ª), passamos à petição 165/VI (2.ª), apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Similares, solicitando que a Assembleia da República ene uma norma jurídica no sentido da obrigatoriedade de pagamento do subsídio de Natal e sua regulamentação para os trabalhadores dos sectores de portaria, vigilância e limpeza.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.

O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje uma petição apresentada pelo sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria. Vigilância, Limpeza e Actividades Similares, que denuncia uma situação que se prende com o direito ao subsídio de Natal.
A generalidade dos trabalhadores portugueses, bem como os reformados e pensionistas, recebem um subsídio de Natal correspondente à retribuição mensal. Assim, embora não consagrado no nosso regime jurídico, o subsídio de Natal, também conhecido por décimo terceiro mês, é hoje uma prática comum nas nossas empresas.
Inicialmente sem natureza retributiva, este subsídio passou a generalizar-se e a ser consagrado nas convenções colectivas de trabalho, negociadas entre os sindicatos e as associações patronais, bem como através de portarias de regulamentação.
Os funcionários e os agentes da Administração Pública, bem como os reformados e pensionistas, passaram de igual modo a beneficiar do subsídio de Natal. E mesmo os trabalhadores que por motivo de doença deixem de receber este subsídio por parte da entidade empregadora não deixam de beneficiar de um subsídio compensatório por parte da segurança social.
Na petição em apreço, o STAD refere que largos sectores profissionais não são abrangidos por contratação colectiva que lhes reconheça o direito ao subsídio em causa e denúncia ainda que outros profissionais só dele recebem 50 % durante os primeiros cinco anos de serviço.
Assim, é perfeitamente incompreensível que alguns trabalhadores, pelo facto de não terem força negocial, não aufiram o subsídio de Natal ou aufiram, noutros casos, apenas metade desse direito.
Ora, essa falta de força negocial poderia, no mínimo, ter sido suposta legalmente pela intervenção do Governo com a publicação de simples portarias de extensão, obviando e combatendo assim esta enormidade, defendendo portanto os trabalhadores mais indefesos e, no fundo, até os mais mal pagos.
É, pois, incompreensível e até bizarro que trabalhadores não tenham direito ao subsídio de Natal enquanto no activo e que só depois de reformados o passem a ter!
Largos milhares de trabalhadores portugueses, cujas profissões se situam em zonas brancas não abrangidas por regulamentação colectiva, não são ainda hoje contemplados pelo referido subsídio.
O Partido Socialista, atento a esta injustiça social, apresentou já em Janeiro de 1993, à Assembleia da República, um projecto de lei no sentido de assegurar a todos os trabalhadores o subsídio de Natal equivalente a um mês de retribuição normal. Não obstante a urgente necessidade de remediar esta injustiça social, o PSD e o Governo mostraram-se insensíveis e indiferentes a este projecto do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desafiamos o PSD a apresentar, ele próprio, um projecto de lei sobre esta matéria, pois estamos dispostos a discutir e a viabilizar.
Fazemos votos para que esta petição venha a sensibilizar o PSD e que daqui saia uma resposta capaz de reparar esta situação.

Aplausos do PS.

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Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição agora em debate, da iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Similares, subscrita por 1861 cidadãos, tem como objectivo a criação de normas jurídicas que atribuam o subsídio de Natal a todos os trabalhadores portugueses.
O problema é sobretudo sentido neste sector de actividade, porquanto, além dos casos idênticos aos existentes noutros sectores, os porteiros de prédios urbanos e as trabalhadoras de serviço doméstico regem-se por diplomas regulamentadores de trabalho que limitam o subsídio de Natal a 50 % do seu vencimento mensal. Tal percentagem atinge os 100 %, mas só no caso das trabalhadoras domésticas e após o terceiro ano de serviço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecido que a atribuição do subsídio de Natal - como, aliás, se refere no relatório final da Comissão de Petições - tem pertencido, principalmente, ao foro da contratação colectiva.
No entanto, continuar a remeter para este foro a resolução global do problema e das injustiças relativas que subsistem, tem como consequência a inevitável manutenção de algumas dessas injustiças e/ou a possibilidade de criação de outras Isto. porque tal situação é globalmente inultrapassável a nível da contratação colectiva.
Em primeiro lugar, porque é sempre possível que haja trabalhadores não abrangidos por nenhuma convenção colectiva- logo, pelo direito ao subsídio de Natal aí previsto-ou, pelo menos, existe sempre a susceptibilidade de poderem não o ser. É o caso, por exemplo, dos não sindicalizados, ou dos trabalhadores das chamadas «zonas brancas», não abrangidos por qualquer contrato colectivo, muitas vezes porque as empresas, pura e simplesmente, não querem negociações.
Além do mais, o processo administrativo de extensão de convenções colectivas depende de uma decisão governamental e tem, cada vez mais, um carácter residual; também o contraio de adesão não é possível sem a vontade de ambas as partes, empresas e sindicatos.
Por outro lado, quando os trabalhadores não têm direito ao subsídio de Natal, também não recebem da segurança social, em caso de doença, a importância equivalente a tal subsídio, embora seja atribuído por lei, genericamente, a todos os reformados e pensionistas.
Assim, apesar da generalidade dos trabalhadores, bem como os reformados e os pensionistas, auferirem o subsídio de Natal - ou o 14.º mês -, normalmente de valor idêntico ao das retribuições ou pensões, continua a haver injustificáveis excepções.
Achamos, por isso, correcto e justo que, neste contexto, se criem normas legais que corrijam finalmente as injustiças existentes e consagrem o direito ao subsídio de Natal para todos os trabalhadores portugueses, incluindo porteiros e trabalhadoras domésticas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apoia claramente o objectivo da petição em análise e todas as iniciativas que tenham em vista a sua concretização.
Contudo, temos consciência de que a política que tem vindo a ser seguida pelo Governo do PSD não vai no sentido da correcção das injustiças sociais e que, dificilmente, o Governo e o PSD se mostrarão agora dispostos a resolver rapidamente este problema, nos termos requeridos pelos peticionários.
De qualquer forma, o Governo não pode ignorar esta petição e o debate aqui realizado. Por isso e com tal objectivo, entendemos que todo o processo deve ser remetido ao Governo. É essa a proposta que fazemos.
Todavia, o PCP compromete-se, também, a apresentar um projecto de lei que consagre uma solução definitiva para o problema, dando assim a sua contribuição objectiva para concretizar os objectivos do Sindicato dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Similares e dos peticionários da petição ora em análise.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.

O Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas lembrar que, efectivamente, o pagamento do subsídio de Natal apareceu para coagir os parcos ordenados dos trabalhadores. Defendemos, por isso, o princípio universal que deve ser pago o subsídio de Natal a todos os trabalhadores.
Dentro desse princípio, também defendemos e apoiamos que se criem as normas jurídicas necessárias para que seja regulamentado este subsídio, tal como é pedido.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira da Silva.

O Sr. Eduardo Pereira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirigiram-se a esta Assembleia, através da petição n.º 165/VI (2.ª), 1861 cidadãos que vieram, por esse meio, solicitar a criação de norma jurídica no sentido da obrigatoriedade de pagamento de subsídio de Natal e sua regulamentação para os trabalhadores dos sectores de portaria, vigilância e limpeza.
Esses cidadãos, nesta petição representada pelo STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Similares l, vêm através dela informar que existem vários ramos profissionais representados no STAD que não beneficiam do direito ao subsídio de Natal. Dizem ainda que, relativamente aos sectores de portaria, vigilância, limpeza não englobados por qualquer regulamentação colectiva de trabalho, não está dado como assente ou sequer regulamentado o direito ao subsídio de Natal.
É também importante referir que o STAD, numa fase posterior, veio informar que, no caso dos porteiros de prédios urbanos e dos trabalhadores do serviço doméstico, o subsídio de Natal na verdade existe, mas limitado a 50 %, em virtude de regulamentação especial.
Conviria, em primeiro lugar, deixar umas breves notas sobre o regime jurídico do subsídio de Natal.
De facto, este subsídio, no âmbito do regime jurídico individual do trabalho, não tem consagração legal. Pertence ao foro da autonomia colectiva e é hoje contemplado em numerosas convenções colectivas. Analogamente, bastante jurisprudência tem considerado o subsídio de Natal consagrado em convenção colectiva de carácter obrigatório, mesmo quando não é legal ou contratualmente exigível.
Com efeito, o que verdadeiramente distingue a convenção colectiva dos outros contratos é a sua eficácia normativa: são, de facto, normas reguladoras dos contratos de trabalho.

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Posto isto, importa agora fazer uma separação entre trabalhadores de serviços de portaria, vigilância, limpeza, domésticas e profissões similares e outro grupo constituído por porteiros de prédios urbanos e trabalhadores de serviço domestico.
Quanto ao primeiro grupo de trabalhadores, é implante realçar que o STAD, em 4 de Janeiro de 1993, celebrou uma convenção colectiva de trabalho com a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e, nos termos da sua cláusula trigésima, consagrou o direito ao subsídio de Natal.
Quanto aos porteiros de prédios urbanos, e através de várias portarias de regulamentação de trabalho, provêem as mesmas o pagamento de um subsídio de Natal equivalente a 50 % do seu vencimento mensal, não senda despiciendo revelar que estes contratos poderão ser ao mesmo tempo de trabalho e de arrendamento ou, por outro lado, com direito a habitação, existindo neste caso uma dedução na remuneração do trabalhador, com base num sistema de valorização da residência.
No que diz respeito aos trabalhadores de serviço doméstico, já está regulamentado, através do Decreto-Lei n.º 235/92, a consagração do direito ao subsídio de Natal, sendo este não inferior a 50 % da retribuição mensal, ou!, quando o trabalhador completar 5 anos de antiguidade, igual a um mês da retribuição mensal em dinheiro, sendo de atentar, neste caso, que estes contratos podem ser simultaneamente de trabalho e hospedagem.
Em suma, para os trabalhadores dos sectores dó portaria, vigilância e limpeza está salvaguardado o direito ao subsídio de Natal nos termos atrás referidos, na medida em que foi consagrado nas convenções colectivas celebradas entre o STAD, o SLEDA (Sindicato Livre dos Trabalhadores de Serviços de Limpeza, Portaria, Vigilância, Manutenção, Beneficência, Domésticas e Afins) e a Associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares.
Por seu turno, no que respeita aos porteiros d& prédios urbanos e aos trabalhadores de serviço doméstico e ao abrigo da legislação em vigor, continuam ainda a ter direito a um subsídio de Natal que não ultrapassa 50 % da retribuição mensal.
Por fim, em nossa opinião e não querendo pôr em causa a justiça da igualização do subsídio de Natal em relação a outras profissões, parece-nos que é sempre de ponderar o facto sui generis de haver nestes contratos de trabalho, como já se disse, a particularidade de poderem existir determinadas regalias que. normalmente, não existem noutras profissões, tais como ter direito a habitação, alojamento ou alimentação.
Por tudo isto e considerando ainda que, no caso dos porteiros, a sua portaria regulamentadora de trabalho poderá estar desactualizada - vide, por exemplo, o Sistema de valorização da residência ou ainda o problema de não existir uma associação patronal de proprietários e condóminos de prédios urbanos, com a qual se pudesse negociar um contrato colectivo-, poder-se-á, pois, concluir, com base em tudo o que por mim foi exposto nesta intervenção, que haverá razões para uma profunda reflexão sobre esta temática e eventual medida legislativa que actualize e leve em conta os interesses dos trabalhadores, bem como os dos empregadores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs, Deputados, terminado o debate da petição n.º 165/VI (2.ª), vamos entrar agora na discussão, conjunta, das petições n.ºs 131/VI (1.ª), apresentada pela Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia, solicitando a instalação de um posto da Guarda Nacional Republicana ou esquadra da PSP na freguesia de Santa Iria de Azóia, e 273/VI (3.ª), também apresentada pela Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia, denunciando a falta de policiamento existente na freguesia e apelando para a sua solução.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados. As petições que hoje apreciamos, da iniciativa da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia, são subscritas, respectivamente, por 2700 e 5150 cidadãos e denunciam a falta de policiamento existente naquela freguesia, solicitando a instalação de um posto da GNR ou de uma esquadra da PSP.
Trata-se de uma reivindicação já antiga das autarquias e da população de Santa Iria de Azóia, mas que hoje, mais do que nunca, tem inteira razão de ser
A existência de uma esquadra da PSP ou de um posto da GNR em Santa Iria e reivindicada pela população e pelos órgãos autárquicos desde 1976. Há 15 anos, em 1980, o comandante da 3.J secção da PSP. sediada em Loures, informou os órgãos autárquicos do propósito da criação de um posto policial em Santa Iria de Azóia, para o que foram indicadas instalações ao Ministério da Administração Interna.
Como nada se concretizasse nos anos seguintes, a Junta de Freguesia alertou a GNR de Sacavém, responsável pelo policiamento da zona, e o MAI para a necessidade de reforçar a vigilância policial, na sequência de vários actos de delinquência verificados na freguesia, tais como assaltos a escolas, estabelecimentos comerciais, instalações religiosas, serviços médico-sociais, entre outros.
Em 1983, foi recebida do adjunto do chefe de gabinete do Ministro da Administração Interna uma informação proveniente do Comandante-Geral da PSP, segundo a qual se encontrava no Ministério uma proposta de revisão dos dispositivos da PSP para a área da grande Lisboa, onde constava uma esquadra tipo B para Santa Iria de Azóia, a depender de uma futura divisão de Loures, mas que, dada a insuficiência de efectivos, não parecia viável, a curto ou médio prazo, a satisfação dos anseios da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia.
Perante a justa insistência da população desta localidade, o chefe de gabinete do MAI voltou a informar, em 1986, que não seria possível efectivar a criação de uma subunidade policial em Santa Iria de Azóia, enquanto o projecto de reestruturação do dispositivo não fosse presente para aprovação ao Sr Ministro da Administração Interna.
Quatro anos depois dessa informação, foi entregue na Assembleia da República a primeira das petições que hoje debatemos.
Mas eis que, em Maio de 1990, consta de nova informação do chefe de gabinete do MAI que, no futuro dispositivo da PSP, se prevê a criação de uma esquadra tipo B em Santa Iria de Azóia. Tal previsão, no entanto, não se confirmou até à data, pelo que foi com total justificação que os cidadãos de Santa Iria de Azóia enviaram nova petição à Assembleia da República em Junho de 1994.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Se a reivindicação da criação de um posto policial em Santa Iria de Azóia era inteiramente justa há uns anos atrás, e como tal foi reconhecida pelo MAI e pelo Comando-Geral da PSP, mais se justifica actualmente, após vários anos em que, como se

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sabe, a delinquência e a criminalidade não cessaram de aumentar, a par do aumento galopante do consumo e tráfico de drogas, responsáveis por uma parte muito significativa da delinquência urbana.
A situação que se vive hoje, em Santa Iria de Azóia, é muito preocupante. Esta freguesia é policiada pela GNR de Sacavém, que tem a seu cargo uma área com 100 000 habitantes, dispondo de 3 sargentos e 42 praças. Os meios logísticos da GNR de Sacavém limitam-se a 3 jipes, 2 motociclos e 2 motorizadas. Existe uma relação de um agente para 2217 habitantes, à qual há que somar o facto de nem todos os agentes se encontrarem adstritos a funções de policiamento
Esta situação é insustentável! O País não pode continuar a assistir a que os cidadãos das áreas metropolitanas se confrontem com o aumento da criminalidade e da insegurança, sem que o Governo tome medidas minimamente adequadas para lhe fazer frente.
Não é aceitável que, num momento em que se multiplicam os apelos das populações para um melhor policiamento das áreas urbanas, dada a situação de intranquilidade permanente em que vivem, o Governo, em vez de melhorar a capacidade de intervenção das forças policiais em matéria de prevenção e dissuasão da criminalidade, dotando-as de instalações, meios e equipamentos adequados, opte, ao contrário, por reduzir ainda mais essa capacidade, em nome de uma chamada «reestruturação das forças de segurança» que se está a revelar um fracasso de dramáticas consequências.
Não é admissível que, em nome da criação de algumas chamadas superesquadras e em nome de critérios definidos às cegas nos gabinetes do MAI, o Governo não só não assegure o policiamento adequado onde faz falta, como, inclusivamente, feche postos policiais onde são inquestionavelmente necessários Não há critérios que possam justificar opções como a de fechar a esquadra de Moscavide ou de retirar a PSP de Torres Vedras, entre muitos exemplos que infelizmente poderiam ser dados.
Em vez de manter milhares de agentes policiais adstritos exclusivamente a missões de repressão sobre cidadãos que se manifestam contra as suas políticas, como aconteceu na Marinha Grande ou mesmo aqui em frente à Assembleia da República, bem poderia o Governo disponibilizar mais agentes e meios para funções de policiamento e prevenção da criminalidade. É que os portugueses não precisam de repressão, precisam e de protecção contra a criminalidade e a delinquência que alastra com impunidade pelas ruas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP está inteiramente solidário com o povo de Santa Iria de Azóia e com a respectiva Junta de Freguesia, na sua justa aspiração à presença de um posto policial nessa localidade.
Temos lutado aqui, na Assembleia da República, para que isso não seja apenas uma vaga promessa de sucessivos governos e se torne realidade Nos últimos anos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem apresentado propostas, no âmbito do Orçamento do Estado, para que sejam incluídas verbas destinadas à criação de instalações para as forças de segurança em Santa Iria de Azóia, as quais têm contado sempre com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.
É preciso que cada um assuma as suas responsabilidades. Não basta dizer que as aspirações das populações são justas, não basta fazer promessas antes das eleições para as rasgar logo de seguida, traindo compromissos e defraudando a confiança dos cidadãos.
Ao fim de tantos anos de promessas de criação de uma esquadra ou posto policial em Santa Iria de Azóia, o Governo tem a obrigação indeclinável de passar das palavras aos actos. A situação, tal como está, não pode continuar!
O Ministro da Administração Interna não está presente neste debate, mas não ignora que ele se realiza e vai, decerto, ter conhecimento dele. Assim, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reclamo do Governo que, sem mais demoras, cumpra a sua obrigação de assegurar o policiamento adequado de Santa Iria de Azóia, instalando um posto policial nessa freguesia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados. Sobe, hoje, a este Plenário, com grande atraso mas sem perder actualidade, mais um facto revelador da incapacidade do Ministério da Administração Interna para assegurar um dispositivo policial adequado às novas realidades urbanas da Área Metropolitana de Lisboa.
Estão, assim, perante nós, duas petições dos habitantes de Santa Iria de Azóia, freguesia da zona oriental do concelho de Loures, que partilha com S. João da Talha e Bobadela o duvidoso privilégio do maior isolamento em termos de acessibilidades, de uma perspectiva crescente de degradação ambiental - noto que é a única freguesia do País que tem um reactor nuclear e para a qual se prevê, simultaneamente, a instalação de uma estação de tratamento de águas residuais e de uma incineradora de resíduos sólidos -, de insuficiência de equipamento social e para cúmulo, vive-se uma das mais precárias situações, em termos de localização e actuação dos dispositivos policiais.
Uma sucessão de diligências, longa, de 15 anos, nunca conseguiu arrancar do Governo mais do que a previsão, a longo prazo, e não a promessa, da criação de uma esquadra da PSP do tipo A, 15 anos esses, 10 dos quais de governos do PSD, com alguns dos seus dirigentes da primeira linha à frente do Ministério da Administração Interna. É caso para perguntar o que será o longo prazo para o PSD.
Do contacto pessoal que tenho com o concelho de Loures e com este grupo de freguesias, em particular, não posso deixar de acentuar a irresponsabilidade de uma política de segurança que deixa em situação de muito difícil atendimento, quando não ao abandono, tantas dezenas de milhar de habitantes e um número equivalente de outros activos, que, para ali, diariamente, se deslocam.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dado o carácter premonitório de uma das petições apresentadas, a petição n.º 273/VI (3.ª), não posso deixar de a comentar especialmente. Nesta, os peticionários, por sinal, em número muito superior aos da reclamação positiva de uma esquadra da PSP, declaram não se responsabilizar por medidas de segurança avulsas por parte de populares. Mão mais prudente terá acrescentado algo, entre a reserva e o juízo de valor, sobre a dignidade da justiça, própria num Estado de direito. Mas, infelizmente, o apelo implícito não foi retirado, o que é lamentável.
Acentuo estes aspectos, porque, nos últimos dias, a opinião pública tem vindo a ser confrontada com uma sucessão de acontecimentos graves, pondo em destaque a situação de insegurança que se vive na grande Lisboa e que resulta na perda de vidas humanas.
Em todas as situações a que me refiro ocorreram actos de roubo, bem como desacatos na via pública. Os actos em

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questão foram criminosos ou, pelo menos, condenáveis e dirigiram-se contra a propriedade ou terão danificado bens privados, mas, pela forma como foram executados, não envolveram violência directa contra pessoas.
Lamentavelmente, a reacção a que os indivíduos prejudicados e a população foram conduzidos saldou-se pela morte dos participantes nos roubos e desacatos.
Este tipo de ocorrência é inadmissível numa sociedade organizada. Primeiro, porque não cabe aos visados nem à população em geral fazer justiça por suas mãos; depois, porque a natureza dos actos que estiveram na origem idos acontecimentos, em circunstância alguma justificaria espancamentos em massa ou recurso a armas; finalmente, forque é vergonhoso que, num país pioneiro na abolição da pena de morte, sejam abatidas pessoas em situações de reacção descontrolada.
No final do século XX e num país democrático como Portugal, onde o comportamento violento não faz parto dos costumes da sua população, não é possível aceitar que um roubo ou um dano em automóvel se salde com uma vida. E o desequilíbrio da retribuição neste tipo de justiça selvagem faz pensar que estamos perante uma situação de desestruturação social muito grave, a que acresce o sentimento crescente de insegurança percebido pela população e determinado pela falta de cumprimento, por parte do Estado, de um dos mais básicos elementos do contrato Social: assegurar, através dos dispositivos policiais e de segurança, a coexistência entre cidadãos, no respeito pela lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está claramente em causa uma falta de visão de Estado por parte de quem governa, porque o império do economicismo e do negocismo alargou-se, de modo inadmissível, à esfera da governância.
Começou-se, primeiro, por uma visão ideológica, a pôr em causa a intervenção do Estado, com propósitos sociais, na esfera da economia, privilegiou-se, depois, o tratamento de questões, como a saúde e a educação, numa prespectiva de gestão financeira, para se acabar, agora, numa política de segurança interna determinada por aquilo a que, eufemisticamente, se entendeu designar racionalização de efectivos.
O resultado está à vista: as populações sentem-se desprotegidas e inseguras, recorrem de forma crescente à aquisição de armas para defesa pessoal e desenvolve-se uma conflitualidade cujos limites só podem ser favorecidos pela falta de policiamento. E acções que, no passado recente, já só eram imagináveis em meios rurais e isolados, ocorrem com frequência crescente no ambiente urbano.
A situação atingiu um tão elevado nível de descontrolo, que, há pouco mais de uma semana, foi possível que, frente ao edifício onde reúne regularmente o Conselho de Ministros, se desenvolvessem desacatos perante a passividade da polícia ali colocada passividade que se terá arrastado até à ocorrência de mais uma morte.
A que grau chegou, portanto, a desmotivação da polícia, em particular, e das forças de segurança, em geral?
São conhecidos relatos de vítimas de roubos e agressões, a quem a polícia procura desincentivar da apresentação de queixas formais, argumentando com a ineficácia dos tribunais. Casos há em que as vítimas se queixam de serem molestadas e humilhadas por parte da instância policial, quando a ela se dirigem para expor os seus casos. Assim, não admira o baixo nível de participação de crimes, mesmo quando há violência.
Que tipo de disciplina impera, então, nos corpos que são supostos defenderem os cidadãos, quando se lhes permite eximirem-se ao cumprimento do seu dever, a pretexto da qualidade da intervenção do sistema judicial ou da natureza da própria lei? Que pretende o Ministro da Administração Interna, ao pactuar com esta permissividade incentivadora da desintegração social? Baixar os índices estatísticos da criminalidade? Criar um clima para uma maior abertura ao negócio na área da segurança? Obter um maior poder na disputa inter-ministerial das fatias do Orçamento? Ou forçar alterações à lei que viabilizem práticas secuntárias que a sociedade moderna não aceita?
Sr. Presidente, Srs. Deputados Embora a questão da segurança dos cidadãos não se esgote na criação e activação de dispositivos policiais, uma actuação positiva neste domínio passa também pelo atendimento urgente de petições como as que hoje estão aqui a ser apreciadas a pedido dos que vivem em Santa Iria de Azóia. Não é possível manter numa tão vasta zona do concelho de Loures e com um único posto da Guarda Nacional Republicana, localizado em Sacavém e dotado de 45 efectivos, cobrir - ou, antes, «descobrir - uma população de cerca de 90 000 habitantes.
Poderia o Governo, invocando dificuldades ate justificáveis, concluir que não estaria ao seu alcance solucionar, por si só, este tipo de problemas. E poderia chamar à colaboração as câmaras para a organização de polícias municipais. Mas não. Bastou para tanto que a iniciativa política da criação de polícias municipais partisse do PS para que o Governo fizesse funcionar a bancada que o apoia como força de bloqueio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este momento político poderá ser de desmobilização dos governantes e de antevisão de mudança. Mas, a tardarem medidas de rectificação urgente neste domínio, recordo que é sempre tempo de os responsáveis políticos últimos pelas omissões e ocorrências que hoje debatemos apresentarem a sua demissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva.

O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia, município de Loures, solicita à Assembleia da República, através das petições n.ºs 131/VI (1.ª) e 273/VI (3.ª) a instalação de um posto da GNR ou esquadra da PSP na freguesia e denuncia a falta de policiamento existente na mesma, apelando à sua solução. A Comissão de Petições aprovou, com os votos favoráveis dos Srs. Deputados presentes na reunião da Comissão de 20 de Julho passado, o relatório final e o parecer da Sr.ª Deputada relatora.
As petições em causa têm o mesmo objecto, isto é, a instalação em Santa Iria de Azóia de um posto da GNR ou de uma esquadra da PSP. O relatório final refere que a petição n.º 131/VI (1.ª), datada de 7 de Julho de 1992, foi subscrita por 2 700 cidadãos e a petição n.º 273/VI (3.ª), datada de 6 de Junho de 1994, foi subscrita por 5 150 peticionantes.
O relatório final refere as preocupações e cita as múltiplas acções desenvolvidas pela Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia, desde 1980, junto da autarquia municipal e do Ministério da Administração Interna, com a finalidade de resolver um dos problemas que afectam a vida da freguesia, isto é, a falta de policiamento e as suas respectivas consequências, nomeadamente a garantia da segurança.
Em Julho de 1992, a Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia apresenta à Assembleia da República uma primeira petição. Não vendo, entretanto, a pretensão solucionada e constatando a necessidade do pretendido, volta a

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colocar o problema em Junho de 1994, através de uma petição subscrita por 5 150 peticionantes, presumindo-se com o objectivo de, nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, o assunto ser debatido em Plenário. Assim, e uma vez aprovado o parecer que considera que as petições estão em condições de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia, é precisamente isso que estamos hoje, aqui e agora, a fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escrevia recentemente um conhecido articulista que, nestes mais de vinte anos que levamos de democracia, o País tem olhado, falado e resolvido muitos dos problemas da insularidade e da interioridade e tem visto, falado e resolvido menos muitos dos problemas da proximidade.
As questões referentes à segurança, à tranquilidade, à droga e à defesa dos bens e haveres dos cidadãos constituem hoje um problema real da proximidade, entendendo-se aqui a segurança como um pressuposto e uma condição de liberdade e não como um valor absoluto em si mesmo. A pretensão da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia é justa e terá naturalmente resposta no âmbito do plano de reestruturação das forças de segurança, que está a ser desenvolvido na área da grande Lisboa, como resultado da concretização das soluções propostas para o município de Loures. Plano que terá uma evolução gradualista até à sua concretização no curto-médio prazo, como resultado da programação concebida e das disponibilidades logísticas e orçamentais disponíveis. A freguesia de Santa Iria de Azóia terá, com os meios disponíveis e com a programação concebida, um reforço de patrulhamento e, posteriormente, um posto de polícia na freguesia.
Face a um problema real, consideramos que têm de existir soluções reais, responsáveis, programadas e exequíveis. Estamos certos que assim será.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.

O Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Penso ter sido aqui feito um relato bastante circunstanciado destas petições, apresentadas pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia, restando-nos apenas dizer que estamos solidários com elas e que sentimos, no dia-a-dia, o problema da insegurança das populações.
Para quem convive diariamente com as populações e ausculta e observa estas preocupações, este assunto merece ser analisado com cuidado e, ao falarmos em Santa Iria de Azóia, poderíamos falar igualmente de outras aldeias onde a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública por vezes não passam e, quando o fazem, fazem-no tão discretamente que as pessoas nem o chegam a saber, criando-se muita insegurança nas populações. Penso que o direito à segurança é um direito inalienável que todas as populações tem e o Governo terá, urgentemente, de garantir a segurança das populações desta freguesia, bem como de outras freguesias que aqui poderíamos trazer.
Assim, é nossa opinião que o Governo deve encontrar de imediato formas de garantir a segurança nesta freguesia - ao que parece isso vai acontecer -, bem como relativamente a outras situações, pois, em meu entender, este não e um problema localizado, mas que se sente também noutras regiões.
É nosso parecer, portanto, que este é um assunto que deve merecer atenção e para o qual o Governo deve encontrar uma solução urgente, de modo a que dê a tranquilidade necessária às populações desta e de outras freguesias para que estas possam viver e trabalhar

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, na sua intervenção, o Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva, do PSD, disse, em termos futuros, que a população de Santa Iria de Azóia irá ter um reforço do sistema de patrulhamento e uma esquadra da Polícia de Segurança Pública. Ora, interrogo a Mesa no sentido de saber se será lícito que um Deputado, independentemente da bancada a que pertence, venha aqui fazer uma promessa relativa a um facto que, obviamente, cabe ao Governo executar.
Já agora, perguntava também se o tempo que foi utilizado é um futuro ou um condicional e se essa população efectivamente só terá direito ao reforço do patrulhamento e à esquadra da Polícia de Segurança Pública quando votar PSD, o que, nesse caso, reduz a esperança dos habitantes

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira teve a gentileza de interpelar a Mesa, sabendo que esta não lhe poderia responder.
No entanto, a sua pergunta está em si mesma respondida, porque se o Sr. Deputado fala em licitude, esta e as competências vêm da lei e são facilmente consultáveis - a Mesa não pode responder mais a respeito das intervenções dos Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Sr. Presidente, em minha opinião, em matéria de segurança deve-a haver um grande esforço de consenso entre o Partido Social Democrata, o Partido Socialista e os outros partidos, pois trata-se de assunto de grande relevância para o país e para os cidadãos. Naturalmente, nós não queremos fazer desta matéria querela política e, por isso, entendemos que o tema já foi devidamente equacionado, já foi devidamente tratado e exposta toda a estratégia que o Governo está a desenvolver nesta matéria através debates já aqui travados, nomeadamente, no dia 20 de Outubro de 1992, em que se discutiu a política de segurança interna e no dia 7 de Dezembro de 1994, em que se debateu política geral centrada na criminalidade, violência e tráfico de droga.
Portanto, não se trata de promessas, não se trata de qualquer afirmação vã, trata-se, única e exclusivamente, da constatação da grande reforma estrutural que o país necessitava e que o Governo está a desenvolver no campo da segurança. Nesse sentido, estamos aqui numa perspectiva construtiva de resolução dos problemas concretos nesta matéria, o que, pensamos, deve merecer um grande apoio das forças políticas e da sociedade.

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Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa registou o esclarecimento que quis prestar à Câmara.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.
A nossa próxima reunião plenária será amanhã, às 15 horas.
Da ordem de trabalhos constará um período de antes da ordem do dia e no período da ordem do dia serão apreciados os seguintes diplomas: proposta de resolução n.º 87/VI - Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo referente às Encomendas Postais e seu Protocolo Final, o Acordo referente aos Vales Postais, o Acordo referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo referente aos Objectos Contra-Reembolso; proposta de lei n.º 114/VI - Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade); projecto de lei n.º 166/VI (PCP) - Adita um novo artigo à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade), e projecto de lei n.º 475/VI (PS) - Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta dos filhos.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Augusto Fidalgo.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João José Pedreira de Matos.
José Mendes Bota.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís Carlos David Nobre.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António José Martins Seguro.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos de Almeida Figueiredo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Guilherme Reis Leite.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Partido Socialista (PS):

António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
João Paulo de Abreu Correia Alves.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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