1662 I SÉRIE - NÚMERO 48

O Orador: - Gostaria de terminar com a conclusão que considero essencial.
O Governo, neste momento, já enviou para a EDP o último estudo recebido e continuamos à espera de outros estudos que encomendámos ao LNEC e a outras instituições. O Governo e a EDP irão ponderar todas as implicações que este relatório determina e, na sequência do estudo dessas implicações, deverá o Governo tomar a decisão mais consentânea sobre esta questão e sobre o futuro da preservação do património naquele local que, para mim e para o Governo, é...

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - O Governo irá tomar a decisão mais consentânea, mas o Parlamento não sabe qual ela é!

O Orador: - ... inequivocamente importante.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, embora V. Ex.ª já se tenha antecipado, a minha interpelação era no sentido de pedir à Mesa que advertisse o Grupo Parlamentar do PS, de forma a que o Sr. Subsecretário de Estado pudesse terminar a sua resposta.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Ex.ª que dissesse ao Sr. Deputado que acabou de falar que o Grupo Parlamentar do PS não precisa destas tutelas paternais e seguramente que a Mesa também não.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, formulada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a posição do Governo relativamente à preservação das gravuras rupestres de valor e interesse relevantes encontradas na zona da albufeira da barragem em construção no rio Côa.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretário de Estado da Energia e Subsecretário de Estado da Cultura: O problema da preservação das gravuras rupestres do vale do Côa é um problema político que exige uma decisão política. Estão em causa dois tipos de interesses públicos: por um lado, o da produção de energia numa barragem em construção e, por outro lado, a defesa de um património arqueológico de valor invulgar, sobre o qual cresce o interesse nacional e internacional. Arbitrar e optar entre estes dois interesses compete ao poder político, concretamente ao Primeiro-Ministro, que coordena os vários interesses e Ministérios. À Secretaria de Estado da Cultura compete a batalha por um destes interesses: o da preservação do património cultural das gravuras já encontradas naquele local.
Segundo os testemunhos dos técnicos nacionais e internacionais, estamos, de facto, em presença de um achado de enorme importância que revoluciona a visão que, no mundo, se teve até hoje sobre a vida humana no paleolítico, em particular no período da última glaciação, acerca de 20 000 anos. A repercussão mundial desta descoberta responsabiliza as autoridades portuguesas pelas decisões que se vierem a tomar a respeito da sua preservação e valorização.
À Secretaria de Estado da Cultura não cabe a defesa de outro tipo de interesses, que cabe naturalmente ao Ministério da Indústria e Energia, mas apenas o interesse, mesmo que outros o considerem unilateral, de defender, acima de tudo, aquele conjunto de dezenas de rochas com gravuras rupestres, integradas num vale que constituiu o habitat de populações pré-históricas, que é de todo o interesse salvaguardar, reconstituir e valorizar.
No entanto, a estratégia para essa defesa parece-nos pouco clarificada pela Secretaria de Estado da Cultura. O factor tempo é crítico, porque existe uma obra em curso, e uma questão que se colocará brevemente será a de saber quais as entidades que vão suportar os custos e os prejuízos do eventual cancelamento da construção da barragem. É, pois, urgente a classificação daquele conjunto de gravuras rupestres como património mundial, para que entidades internacionais sejam colocadas perante a obrigação de custear esse prejuízo, e é urgente a suspensão imediata da obra, para que esses custos não aumentem, nem aumente a pressão financeira e política para acabar uma obra já iniciada. A classificação do conjunto das gravuras como património nacional e mundial é imprescindível dentro de uma estratégia que privilegie a defesa e a preservação daquelas gravuras e daquele vale.
Neste momento, importa saber o seguinte: uma vez que não existe uma posição governamental conhecida sobre a questão, torna-se determinante saber qual será a estratégia do sector governamental, a quem cabe defender o património arqueológico de Foz Côa, apurar a sua vontade e conhecer a sua determinação.
Da Secretaria de Estado da Energia interessa saber outro tipo de coisas: não é a ela que compete, em primeira instância, interessar-se pela preservação daquele património, muito embora venha a caber às empresas sob a sua tutela a execução técnica das acções necessárias à preservação do mesmo. E esta preservação pode, inclusivamente, colidir com o que lhe importa defender: a construção da barragem e a produção de energia. Na falta de uma orientação superior, que arbitre e opte entre estes dois interesses e que trace um rumo e tome uma decisão, a posição da Secretaria de Estado da Cultura toma-se fundamental.
Deixo aqui estes dois tipos de questões e gostaria de obter da vossa parte um cabal esclarecimento sobre qual a vontade e a determinação real da Secretaria de Estado da Cultura em defender, preservar e valorizar aquele património e qual a possibilidade da suspensão imediata das obras, por razões já aduzidas, e do acelerar dos processos de classificação, imprescindíveis nesta estratégia. Uma vez cumpridos estes passos pele departamento governamental a quem cabe defender o património cultural e arqueológico, estão cumpridas, do nosso ponto de vista, as acções que se esperam da Secretaria de Estado da Cultura e estarão criadas as condições para outros de maior responsabilidade tomarem uma decisão. Para já, é imprescindível que a Secretaria de Estado da Cultura comprove esta vontade e se mostre na disponibilidade de proceder a estas acções imediatas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.