10 DE MARÇO DE 1995 1697

nião pública, estimulando uma cultura antiparlamentar e, por isso mesmo, anti-democrática, com que nenhum responsável político, com o mínimo de dignidade, pode, em democracia, pactuar.

Aplausos do PSD.

Receamos bem que a corrida a que assistimos por parte de cada um dos grupos parlamentares da oposição, apresentando, isolada e avulsamente, iniciativas sobre estas matérias, não visem, efectivamente, viabilizar soluções para uma questão que é séria, sendo de todo indigno tratá-la com a mais despudorada demagogia eleitoralista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E isto é de tal modo assim que cada um dos grupos parlamentares da oposição pretende utilizar o direito potestativo de agendamento próprio e opõe-se a que, em simultâneo, sejam discutidas iniciativas simples de outros partidos, como aconteceu agora com o CDS-PP relativamente a idênticos projectos do PS e do PCP.
Querem estar sozinhos como porta-estandartes «de mais ético e do mais transparente», sem a menor preocupação de viabilizar soluções mas, sim e apenas, com o intuito de captar, aqui e ali, mais uns votos.
Não lhes disputamos essa bandeira, porque ela não é o símbolo da seriedade e do sentido de Estado que caracteriza a nossa forma de estar na política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essa é a bandeira da mais ignóbil demagogia populista e do eleitoralismo fácil, que cede cada vez mais ao oportunismo da chamada democracia de opinião, em prejuízo da democracia representativa. Com isto não pactuamos.

Aplausos do PSD.

Confirma-se, uma vez mais, que há forças políticas que não resistem à tentação eleitoral de ir atrás da crítica fácil por, pelo menos, aparentemente, conforme à corrente em moda de ataque generalizado à classe política, na certeza de que outros assumirão o odioso de inviabilizar o que isolada, descoordenada e irresponsavelmente propõem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em nome da ética, procede-se da forma eticamente mais reprovável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos sobre estes métodos ideias e posições muito claras.
Que ninguém duvide de que a dignificação da função política e das instituições passa, também, pela forma séria e responsável como tratarmos estas questões.
Por todas estas razões - e propositadamente -, não vamos pronunciar-nos nem apreciar do mérito ou do demérito das soluções que o projecto de lei do CDS-PP veicula. Como não nos pronunciaremos sobre as soluções que, nestas matérias da ética e da transparência, sejam tratadas em iniciativas isoladas e avulsas de qualquer outro partido.
Faremos isso hoje e fá-lo-emos sempre que tais iniciativas sejam desse modo apresentadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos que só serenamente e de uma forma conjunta e global é possível tratar, com profundidade e seriedade, uma das mais melindrosas questões de Estado que hoje, por todo o lado, vem exigindo um esforço de consenso por parte dos responsáveis políticos de todos os quadrantes.
Tenho para mim que a democracia aprofunda-se, enriquece-se e aperfeiçoa-se quando as forças políticas, sem prejuízo das suas salutares diferenças, subtraem, responsavelmente, certas matérias à mera luta político-partidária e se abstêm de usá-las como arma de arremesso político. Esta é uma das matérias em que tal e impõe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso repetimos e propomos, hoje e aqui, o que já havíamos adiantado em conferência de líderes quando se agendou esta iniciativa do CDS-PP, e que, ainda ontem, foi formalmente transmitido, por carta do presidente do PSD aos dirigentes dos partidos da oposição.
Entendemos que a Assembleia da República, Câmara política e órgão de soberania detentor do poder legislativo, não pode deixar de assumir o papel fundamental que nesta matéria lhe compete.
Mas entendemos também que, estando em causa questões que têm a ver com os pilares e fundamentos do próprio Estado de direito democrático, deve a Assembleia da República tratá-las com a maior seriedade e procurando o mais amplo consenso.
Para tal é indispensável um pacto de regime, que permita fixar princípios e legislar em consenso alargado sobre o financiamento dos partidos políticos, o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, as declarações de património, rendimentos e interesses dos titulares dos cargos públicos e políticos e o estatuto e regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos.
Tudo o que sejam iniciativas isoladas de qualquer grupo parlamentar sobre uma ou outra daquelas matérias, dificilmente poderão, neste momento, subtrair-se a tentações eleitoralistas ou à demagogia mais populista, o que não pode deixar de comprometer, à partida, a sua viabilização.
Não se nos afigura que a instituição parlamentar se dignifique e a democracia se valorize com uma discussão partidária sobre quem melhor defende a ética ou sobre quem mais se bate pela transparência.
Por isso, vamos apresentar na Mesa um projecto de resolução que visa criar uma comissão eventual que reflicta, discuta e estude, de uma forma profunda, séria e global, toda a problemática relativa às questões da ética e da transparência da actividade política, dos seus agentes e das instituições.

Aplausos do PSD.

A comissão poderá ser presidida por um Deputado da oposição e deverá estudar não só o direito comparado como os antecedentes históricos do nosso ordenamento jurídico neste âmbito. Igualmente poderá solicitar trabalhos ou estudos a peritos ou técnicos particularmente qualificados, bem como ouvir as entidades, instituições ou associações que, pela sua natureza e representatividade, devam ser consultadas, incluindo os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
A comissão deverá elaborar um livro branco em que se fixem os princípios e linhas gerais que devam ser afirma-