1708 I SÉRIE - NÚMERO 50

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português considera hoje, como sempre considerou, que as reformas dos políticos são um princípio injustificável e que deve ser abolido.
Pensamos isto hoje, em Março de 1995, como o pensávamos em 1984, quando a proposta foi apresentada pelo Governo do bloco central, em 1985, quando essa proposta foi aprovada, e em 1987, quando foi discutida a proposta para que as reformas fossem abolidas.
Pode haver quem pense agora uma coisa diferente do que pensava e fez nesses anos. Foi pena que não pensassem o que dizem hoje pensar quando as decisões foram tomadas.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Chamamos aqui esta questão porque as reformas dos políticos, tal como existem, têm responsáveis e é importante que o País recorde os comportamentos e responsabilidades históricas para poder ajuizar sobre os comportamentos actuais.
As reformas dos políticos existem porque o Governo do bloco central, PS/PSD, apresentou a proposta da sua criação em Outubro de 1984, através da proposta de lei n.º 88/III. Aí se propunha expressamente a atribuição aos políticos com oito anos ou mais de exercício de funções de uma subvenção mensal vitalícia, de quantitativo equivalente a 4 % do vencimento base por cada ano de desempenho do cargo.
Esta proposta foi, nos mesmos termos, integralmente subscrita pelo CDS no seu projecto n.º 400/III, apresentado um mês depois da proposta governamental. O CDS não se opunha às reformas, achava sim que os aumentos então verificados nos vencimentos dos políticos deveriam ser faseados, atingindo só dois anos depois, em 1987, a sua plena eficácia.
O PCP opôs-se especificamente a esta reforma vitalícia dos políticos em todas as fases do processo da sua aprovação, incluindo na votação na especialidade, bem como nas votações na especialidade realizadas durante o processo de confirmação do diploma, após o veto que o Presidente da República exerceu sobre ele.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Votámos contra o artigo 26.º da proposta PS/PSD, como votámos contra o artigo 25.º do projecto n.º 400/III do CDS, já que ambos propunham a mesma exacta reforma vitalícia dos políticos.
No debate na especialidade, subsequente ao veto do Presidente da República, o PCP propôs especificamente a abolição da reforma vitalícia. Dos partidos hoje representados na Assembleia da República, votaram contra a abolição o PS, o PSD e o CDS.
Mas, depois desta votação, propusemos mais: propusemos que a reforma não pudesse ser acumulada com o exercício de qualquer cargo remunerado, público ou privado, nem com outras pensões. Tudo isto foi rejeitado, pelos votos conjugados do PS, PSD e CDS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Nas eleições que se seguiram, incluímos no nosso programa eleitoral a revogação do estatuto remuneratório dos políticos. Apresentámos mesmo um projecto de lei nesse sentido que, submetido à votação em 1987, foi rejeitado, mais uma vez pela conjugação de votos do PS, PSD e CDS.
Poderão dizer que o projecto do PCP previa não só as abolições das reformas como dos próprios aumentos dos políticos e de outros aspectos da lei. Só que no mesmo dia foi votado um projecto do PRD, visando especificamente a abolição das reformas. Só o PCP o votou favoravelmente, tendo votado contra - e portanto a favor das reformas - o PS, o PSD e o CDS.
É, pois, com um património de posições claras e coerentes que abordamos a questão das reformas dos políticos. E para que não haja qualquer dúvida sobre a posição do PCP, apresentamos um projecto de lei. Assim sinalizamos que estamos contra as reformas, não a reboque de ninguém, mas sim porque é essa a nossa posição.
O nosso projecto não contém ambiguidades nem cria novos privilégios, como faz o Partido Popular. De facto, o Partido popular propõe uma fórmula de cálculo que permite um privilégio especial aos Deputados, já que permite a majoração da reforma pelo exercício do cargo político. É um privilégio, como privilégio é a manutenção de uma especial pensão de sobrevivência, que acresce à que é atribuída às famílias em geral. Não é justo conceder este privilégio apenas às famílias dos políticos.
Apesar destas críticas que fazemos ao PP, por manter e criar privilégios, votaremos a favor do projecto em debate, para que não fiquem quaisquer dúvidas sobre a nossa posição quanto à reforma dos políticos.
Sendo esta a posição do PCP, importa porém clarificar quatro questões em torno deste debate.
Em primeiro lugar, este debate sobre as reformas não é centrado nas reformas dos Deputados. A subvenção mensal vitalícia é atribuída também aos membros do Governo, desde o Primeiro-Ministro até aos Ministros, Secretários de Estado e Subsecretários de Estado; aos Juizes do Tribunal Constitucional e ao Presidente da República. Não se trata, pois, de um privilégio dos Deputados, como muitas vezes o PSD quer fazer crer. E por raízes óbvias: o PSD quer salvaguardar o Governo e a sua imagem, não se importando nada - até acha conveniente - que a imagem da Assembleia seja degradada. É que no Governo está o PSD sozinho e na Assembleia estão também as oposições!
Em segundo lugar, importa salientar que a questão da moralidade e da transparência da vida política é sem dúvida uma questão de regime, e uma questão essencial. O combate contra a corrupção, contra o favoritismo, contra os privilégios, contra as acumulações indevidas é essencial em defesa da democracia, que da nossa parte, PCP, temos sempre presente como uma das grandes prioridades da nossa acção política.
Mas, com a mesma firmeza, combatemos os que fazem desta questão uma forma e um pretexto para denegrir e atacar a democracia portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não queremos deitar fora «o menino com a água do banho»!
Em terceiro lugar, é preciso não esquecer que a imoralidade política tem autores e responsáveis; tem escândalos que sistematicamente são abafados, como por exemplo os que rodearam o processo de privatizações, que publicamente foi apelidado de monumental cambalacho e que o PSD aqui, sistematicamente, impediu que fosse averiguado,