10 DE MARÇO DE 1995 1709

votando contra os inquéritos parlamentares propostos pelo PCP; tem nomes de pessoas que apresentam níveis de vida e rendimentos incompatíveis com os seus rendimentos. A imoralidade não é um mal da chamada «classe política», é um mal de certos políticos ligados ao poder e da forma como certos partidos concebem o exercício do poder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E é isso que é preciso prevenir e combater!

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há manobras de ilusionismo político que possam fazer esquecer as pesadas responsabilidades do PSD na falta de transparência que afecta a vida política do País. O novo palavreado do PSD sobre a moralidade e a transparência, pomposamente apelidado de «pacto de regime», não passa de um biombo destinado a ocultar o facto de que o PSD é ú primeiro responsável pelos males de que hipocritamente se queixa.
Não tem o PSD qualquer autoridade política ou moral para se apresentar agora como paladino da moralidade e da transparência. Os seus actos passados falam por si e não faltarão ao PSD oportunidades para, a breve prazo, tomar opções concretas - sobre as reformas, as incompatibilidades, as declarações de rendimentos, o financiamento dos partidos - que clarifiquem as suas reais intenções.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, a questão das reformas não esgota os problemas em torno da transparência e moralização da vida política. Há outras questões que são igualmente importantes: a declaração de rendimentos e interesses dos políticos e a sua publicitação; o combate firme à corrupção, dotando a Procuradoria-Geral da República com os meios necessários para esse efeito e a definição da exclusividade como princípio geral para o exercício de funções políticas.
Saliento, neste quadro, a questão do financiamento dos partidos pelas empresas, que iremos discutir brevemente. Trata-se de um dos maiores cancros da vida política, como o mostram os exemplos da Itália, da França, da Espanha e, pelos vistos, depois das declarações do Presidente da CIP, Ferraz da Costa, também do nosso país.
Saliento, neste quadro, a questão do financiamento dos partidos pelas empresas, que iremos discutir brevemente. Trata-se de um dos maiores cancros da vida política, como o mostram os exemplos da Itália, da França, da Espanha e, pelos vistos, depois das declarações do Presidente da CIP, Ferraz da Costa, também do nosso país.
Em França, isso acaba de ser proibido, em Portugal, só o PCP se opôs a esse financiamento, questão que voltaremos a apreciar no próximo dia 22, quando, por marcação nossa, for discutido o projecto de lei do PCP que proíbe o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais por empresas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Simultaneamente, o PCP apresentou um projecto de lei a definir o regime de exclusividade para o exercício de funções políticas remuneradas. E ontem mesmo, na conferência de líderes, requeremos o agendamento do processo relativo à lei das declarações de rendimentos, vetada pelo Presidente da República, para introdução das alterações que garantam a transparência, o controlo e o acesso livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP travou sempre este combate pela moralidade e transparência como uma das suas prioridades e como uma questão de regime essencial. Mas este combate não pode fazer esquecer a perspectiva geral do combate político nem muitas outras questões de grande importância.
Para combater eficazmente a corrupção e todos os factores de obscuridade e imoralidade da vida política, é essencial uma real mudança de política, dando resposta aos problemas do povo, em vez de, como faz o PSD, satisfazer clientelas e interesses, garantindo uma gestão dos recursos públicos de acordo com os interesses nacionais, em vez de, como faz o PSD, dar satisfação a interesses de grupo e partidários, desenvolvendo uma sociedade solidária, pautada por valores éticos, em vez de, como faz o PSD, estimular o individualismo, o novo riquismo e o «salve-se quem puder».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A corrupção e a imoralidade vão de par com flagrantes injustiças sociais, como a degradação do estatuto jurídico de quem trabalha, com o atraso das regiões e com o sacrifício de sectores económicos determinantes.
O País não pode ficar subjugado aos interesses dos grandes grupos económicos, pelo que o que hoje é determinante é combater a crescente subordinação da decisão política aos interesses desses grupos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma luta urgente, pela qual, nós, PCP, não regateamos esforços.

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a minha pergunta é muito simples e, como a resposta também será curta, se necessário for, até poderei ceder-lhe algum tempo.
Quero perguntar-lhe da disponibilidade do seu grupo parlamentar, aliás, é uma questão que torna extensiva ao CDS-PP, para fornecer à Câmara a listagem dos ex-Deputados que tenham renunciado à subvenção vitalícia que a lei prevê.
Espero que ambos os partidos forneçam à Mesa, com a brevidade possível, a listagem desses casos.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - E também das reintegrações!

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado António Filipe não dispõe de tempo, dou a palavra a outro Sr. Deputado que também lhe quer pedir esclarecimentos e o Sr. Deputado responderá no fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvi a sua intervenção com