11 DE MARÇO DE 1995 1725

O Estado poderia sempre dizer - essa seria a razão mais difícil de contrariar - que tinha aqui uma oportunidade que poderia não se repetir, interessando-lhe realizar este benefício financeiro. No entanto, essa afirmação, se foi feita, está por provar, porque, de facto, o Estado não fez qualquer tentativa, por concurso público ou OPV, para realizar o mesmo benefício financeiro de uma forma não exceptuante em relação à regra fundamental a observar.
Parece-me que não foi respeitado o princípio da igualdade na questão essencial desta matéria, isto é, ria justificação da razão por que não se faz concurso público e se opta por uma venda directa, e na própria realização prática da venda directa.
A este respeito, gostaria de ouvir o Governo, porque não se trata verdadeiramente de uma venda directa que coloque todos os potenciais interessados em igualdade de circunstâncias. Poder-se-á dizer que há como que um leilão e o Governo procede a uma espécie de selecção. Mas a verdade é que um leilão se efectua segundo regras fixadas pelo leiloante e não pelo primeiro licitante.
Portanto, há aqui uma vantagem de determinação da oportunidade, que não é despicienda, porque não se trata de reunir meia dúzia de milhões de contos mas, sim, centenas de milhões. Assim, esta vantagem é decisiva.
Há também outra vantagem, a da fixação das condições financeiras. Na prática, é isto que acontece: o Decreto-Lei n.º 20-A/95 vem, a posteriori, fixar como preço mínimo da OPA o previamente lançado por uma OPA já existente.
Portanto, parece-me óbvio que nem sequer na venda directa, mal justificada, é respeitado o princípio da igualdade de todos os potenciais interessados, que é o primeiro princípio fundamental a respeitar, por imperativo constítucional e por razões de interesse público óbvias.
Julgo que, sobre esta matéria, o Governo tem muito a fazer neste debate para justificar a apreciação positiva deste diploma.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD ouviu com atenção os argumentos das três bancadas que já intervieram neste debate.

O Sr Manuel Queiró (CDS-PP): - Todos diferentes!

O Orador: - Todos diferentes, mas com pontos em comum, que suscitam, em alguns casos, o nosso espanto e, em outros, apenas a confirmação do que tem sido a posição de cada partido em relação às reprivatizações.
O Partido Comunista Português começou por suscitar, em tempo oportuno, a inconstitucionalidade de algumas normas da Lei-Quadro das Privatizações. Depois, trouxe a esta Assembleia um pedido de inquérito parlamentar para apreciação do processo global das reprivatizações que tinham decorrido até Janeiro de 1993 e aproveita todas as oportunidades para ser coerente consigo mesmo" no sentido de não aceitar de boa fé um processo que hoje toca a esmagadora maioria dos partidos representados na Assembleia da República e os desejos do povo português, dos sectores empresariais e da economia portuguesa em geral. Portanto, nada há de novo em relação à postura do PCP nesta matéria.
O PS trouxe aqui um pedido de intervenção, que podíamos classificar de profiláctico, relativamente a uma empresa que não está em discussão nesta altura,...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Está, está!

O Orador: - ... evidenciando talvez que o próprio PS acredita pouco em vir a ser governo, na medida em que a sua preocupação, nesta altura, é dar algumas indicações ao PSD para,...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Para não fazerem asneiras nem ilegalidades!

O Orador: - ... quando isso se verificar, se poder ter em conta as preocupações do PS.
O CDS-PP provoca-nos espanto porque o Sr. Deputado Manuel Queiró veio hoje aqui defender algo que nada tem a ver com a postura do CDS, designadamente do actual Vice-Presidente e antigo Deputado nesta Casa, o Prof. Lobo Xavier, que disse exactamente o contrário do que o Sr. Deputado acaba de dizer.

O Sr. Rui Carp (PSD): - É verdade!

O Orador: - Ou seja, ou o Sr. Deputado não tem conhecimento da política oficial do CDS-PP e dos seus eminentes responsáveis no que respeita às privatizações, ou limitou-se a prosseguir aqui no Plenário aquilo que julga ser um populismo fácil e que poderá eventualmente colher dividendos em matérias tão sensíveis como esta.
Dizia o Prof. Lobo Xavier, num debate realizado em Janeiro de 1993, suscitado pelo PCP, a propósito da apreciação dos critérios de avaliação e privatização de empresas públicas,...

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Fracos argumentos! Muito fracos!

O Orador: - Vou provar-lhe que argumentos fraquíssimos e contraditórios são os de V. Ex.ª.
Ora, nesse debate, o Prof. Lobo Xavier dizia: "O CDS critica o Governo porque entende que o Governo devia negociar directamente com os antigos proprietários das empresas públicas".

O Sr. Rui Carp (PSD): - É verdade!

O Orador: - E, mais, dizia a seguir: "O Governo pretendeu mascarar de outros processos permitidos pela lei das privatizações uma forma de negociação directa, mas devo dizer que isso em nada nos ofende, embora preferisse claramente que se tivesse seguido a via da negociação directa". Ou seja, aquilo que é excepção na prática- do Governo, segundo o CDS e um seu colega de partido, devia ser justamente a regra geral.
Portanto, isto prova que, a este propósito, o Sr. Deputado apresenta aqui uma posição nova - e tem toda a legitimidade de o fazer -, mas que nada tem a ver com a coerência e uma postura de continuidade em termos de política de privatizações do CDS-PP.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos de acordo com a decisão tomada pelo Governo. Isto porque a aprovação desta OPA está conforme com os objectivos essenciais das reprivatizações, que têm a ver com o reforço da capacidade empresarial, designadamente no sistema financeiro; com o terminar de alguns contenciosos que existiam e que retiravam justamente estabilidade ao Banco Português do Atlântico; com equidade, porque, quando se fala na aprovação desta OPA, não se retira a hipótese do aparecimen-