29 DE MARÇO DE 1995 1785

bolsa de estudo média é de 16 contos mensais, os estudantes e as suas famílias tenham de suportar o mais elevado nível de esforço financeiro para frequentar o ensino superior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos já a oportunidade de deixar bem claro nesta Tribuna que a oposição do PCP à lei das propinas nada tem de conjuntural, nem se limita a discordâncias quanto à sua oportunidade ou quanto a alguns dos seus pormenores. É uma oposição de fundo e de princípio. O PCP é contra a lei das propinas, porque considera a educação como um direito social e não como um mero privilégio individual dos jovens portugueses e porque, sendo a educação uma função de interessa nacional, o Estado não deve deixar de a suportar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP não se fica, pois, por promessas de «revisão» da lei das propinas, de sentido indefinido, como as que constam do «contrato» assinado no passado sábado no Coliseu dos Recreios. Nem condiciona os aumentos de propinas a melhoramentos no sistema de acção social.
O PCP propõe, sem equívocos, a revogação da lei das propinas e a adopção de uma lei-quadro da acção social escolar para o ensino superior que contribua para a superação da desigualdade de oportunidades no acesso e êxito escolares, que presentemente se manifesta de forma gritante.
Estão, inclusivamente, apresentados nesta Assembleia projectos de lei do PCP sobre ambas as matérias, que aguardam agendamento.
O PCP manifesta assim, mais uma vez, a sua solidariedade para com todos os que se manifestam contra a lei daí propinas e reafirma a sua disposição de continuar a lutar para que esta lei injusta seja revogada no mais curto prazo possível.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs. Sr. Deputado, quero preveni-lo, bem como ao Sr. Deputado António Murteira, que a Mesa, além do tempo regimental disponível, concedeu mais dois minutos e meio a cada um.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, receio que dois minutos e meio não sejam suficientes para a minha intervenção, pelo que peço a sua benevolência para que me conceda mais uns minutos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, tem a palavra, mas peco-lhe que seja o mais breve possível.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, procurarei sê-lo
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez procurarei pôr-vos ao corrente do que ocorre no distrito de Portalegre e, de certa forma, da situação que se vive no Alentejo, sem que tal possa significar quaisquer intuitos de ingerência em território alheio, mas tão só o estabelecimento da analogia de vivências e de problemas concretos que igualmente afectam a região.
Compreenderão certamente que centre a minha intervenção na questão agrícola, já que se trata de matéria que não se esgota e parece escapar ainda à perspicácia e conhecimento de alguns ilustres dirigentes políticos da nossa praça.
Quando da última vez tive oportunidade de abordar questões regionais, frisei que a agricultura não constituía já apenas um sector da actividade económica, mas, muito mais do que isso: uma marcante realidade social, cultural e ambiental, dentro da qual o agricultor se move, exercendo múltiplas funções e convivendo com novas atribuições.
De facto, deparamos hoje com uma agricultura nova, carenciada de um outro tipo de agricultor, de homens que, para além de conhecerem e trabalharem a terra, têm obrigatoriamente de dominar o mais possível os circuitos da comercialização
Dir-vos-ei que não terá lugar, durante estes minutos que vos tomo, qualquer palavra que vise o homem que usa, abusando, a terra; nenhuma alusão será feita àqueles que da agricultura apenas importa o cifrão e àqueles que soçobram desanimados perante o primeiro combate ou se encontram sempre, com razão ou sem ela, prontos para a crítica fácil, mesmo quando vivem melhor do que nunca
Sei que muita gente nessas circunstâncias vive ainda perdida no sector. Porém, permitir-me-ão que dirija a minha atenção para aqueles que lutam, que constróem; para aqueles para quem o trabalho não dói e não conta, para quem o risco consciente faz parte da sua forma de estar na vida e conseguem olhar o futuro com esperança e um sorriso de confiança. Só esses possuem capacidade para criar, para transformar. Aí, sim, encontraremos os verdadeiros agentes da mudança, do desenvolvimento e da riqueza. Quero afirmar-vos que contamos, felizmente, com muitos homens desses no meu distrito, muitos mais no Alentejo e seguramente um sem número deles no País inteiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Eu falo de homens que vivendo numa das regiões mais desfavorecidas da Europa em que nos inserimos, entendem ser já tempo do Alentejo profundo receber uma prova inequívoca de solidariedade do país real e dos países mais ricos da Comunidade.
É preciso que todos se capacitem da real especificidade em que vivemos e do verdadeiro porquê de situações como endividamento de muitos agricultores do meu distrito e da região. Muitos adaptaram as suas explorações à filosofia produtivista da PAC, muitos desses viram os investimentos efectuados prejudicados pelas exigências decorrentes da reforma da PAC, quase todos foram seriamente afectados por anos consecutivos de seca.
Estas são realidades que todos os portugueses têm de apreender, porque só assim estarão aptos a entender com clareza as dificuldades que ocorrem na região. Posso assegurar-vos, contudo, que a esmagadora maioria dos agricultores da minha terra, dignos desse nome, se encontram hoje a praticar um enorme esforço de modernização. Refiro-me aos homens e mulheres da terra que, desassombradamente, são capazes de dizer que não temem o dia de amanhã porque ainda ganham dinheiro com os cereais e obtêm rendimentos interessantes através da exploração dos ovinos, dos bovinos e da produção leiteira.
Estes são os homens e mulheres que hoje se reúnem em associações claramente reveladoras de que a agricultura no Alentejo está viva, como sejam a Ovibeja, a Ferpor, a Fiape, a Santiagro ou a Olivomoura, etc, etc.
É notório que a fase do conformismo e do imobilismo pertence ao passado e está a dar lugar a uma época nova marcada pelo entusiasmo e vontade de vencer. Atrever-me-ia a dizer que o agricultor alentejano quer que o Governo revele vontade de ajudar e sem dúvida a obra nascerá. Eu sei que falar de desenvolvimento não é fácil, que o será ainda mais arriscado em relação ao Alentejo,..

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quando se vive na ilusão!...

O Orador: - Sr. Deputado, se tiver tempo, trato de si