1782 I SÉRIE-NÚMERO 53

fácil, que não contém qualquer elemento, por mínimo que seja e por mais eficaz que seja o microscópio, de ingerência noutro Estado.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, uma vez terminadas as declarações de voto, vamos prosseguir as votações.
Em primeiro lugar, o projecto de resolução n.º 144/VI - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, que «Altera o Decreto-Lei n.º 422, de 2 de Dezembro (Reformula a Lei do Jogo)», apresentado pelo PCP.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 145/VI- Recusa a Ratificação n.º 133/VI do Decreto-Lei n.º 20-A/95, de 30 de Janeiro, que «Aprova a última fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico, S.A., também apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PS e do CDS-PP.

Srs Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 462/VI - Alteração da Lei n.º 647 93, de 26 de Agosto (Regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, só há lugar a declarações de voto quando se procede a votações finais globais.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então, entregá-la-ei por escrito na Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 498/VI - Cria um registo de interesses dos Deputados e alarga as respectivas incompatibilidades e impedimentos (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o Sr Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem a palavra para ler o primeiro parecer.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Arons de Carvalho e António Costa (PS) a deporem por escrito, como testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu). - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

Sr. Secretário, tem a palavra para ler o próximo parecer.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs Deputados, de acordo com o solicitado pela Auditoria Jurídica da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) a ser ouvido, como participante, no processo instaurado ao funcionário da Assembleia da República, Sr Luís Fernando Ferreira C. Mendes.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu). - Srs Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

Para ler o último parecer, tem a palavra, Sr Secretário

O Sr. Secretário (João Salgado) - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Alberto Cardoso (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu). - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, estão terminadas as votações agendadas para hoje.

A Sr.ª Deputada Isabel Castro, tinha-se inscrito para uma declaração de voto. Se ainda a quiser fazer, a Mesa dar-lhe-á a palavra para esse efeito.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes). - Sr. Presidente, entregarei a declaração de voto por escrito na Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu). - Assim sendo, vamos continuar as intervenções que interrompemos para procedermos às votações. Informo a Câmara de que a Mesa dará a palavra aos Srs. Deputados até ao esgotamento dos tempos restantes.
Tem a palavra o Sr Deputado Cipriano Martins.

O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A região centro do País ocupa 26% da superfície do Continente e, na esteira do recenseamento de