1944 I SÉRIE - NÚMERO 58

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Marfins (PS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, os esclarecimentos que aqui nos deu não põem em causa o essencial do que foi dito durante este debate. E, Sr. Secretário de Estado, realmente, o que está aqui em causa é a transparência de atitudes e um esclarecimento claro e cabal sobre o que se pretende com um diploma destes.
0 Sr. Secretário de Estado terminou a sua intervenção dizendo que, se o Governo tivesse feito isto por portaria, ninguém tinha suscitado problemas. Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que todas as bonificações, todos os regimes especiais relativos às bonificações têm sido alargados e definidos por decreto-lei. Esta é, de facto, a situação e, por isso, o Governo andou bem ao adoptar o decreto-lei; teria andado muito mal se tivesse adoptado a portaria e teria andado pior se, porventura, tivesse optado- repito, isto é uma avaliação política e não é uma avaliação jurídica - apenas e pura e simplesmente pela lei-medida, como é óbvio.
Sr. Secretário de Estado, o que está aqui em causa fundamentalmente e no que toca ao exercício de competências que neste caso revestem a forma de decreto-lei e, revestindo a forma de decreto-lei, não são competências exclusivamente administrativas ainda que caibam na esfera da competência administrativa do Governo...

0 Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Não são da competência exclusiva do Governo.

0 Orador: - A verdade é que não são da competência exclusiva do Governo; se o fossem, nem sequer poderiam estar aqui a serem discutidas, como é óbvio.
Ora, relativamente à questão, que invocou, de eu ter referido que a nota que o gabinete do Sr. Secretário de Estado enviou para a Casa Civil do Presidente da República estava na minha posse, a verdade é que ninguém teve conhecimento, como o Sr. Secretário de Estado sabe, do seu teor. Aliás, não li qualquer passagem dessa nota e limitei-me apenas a referir aquilo que correspondeu à resposta a uma insinuação do Sr. Deputado Carlos Pinto, segundo a qual o Governo teria esclarecido tudo, incluindo a questão do Europarque. E isso, de facto, não ocorre. Porém, não será de mim, Sr. Secretário de Estado, como saberá, que alguém obterá o conhecimento de uma nota do gabinete do Sr. Secretário de Estado que foi enviada para a Casa Civil do Sr. Presidente da República.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deste caso que vai encerrar-se, enquanto incidente, o que fica é o seguinte: é óbvio que, ao discutirmos numa Câmara política, como é a Assembleia da República, esta questão, não se esperaria que o debate se fizesse em torno da técnica jurídica - o rigor que o Sr. Secretário de Estado sempre coloca nestas questões é um pressuposto, tenho-o reconhecido em vários momentos e não só agora - porque o que está em causa é a apreciação da envolvente política num momento que é crítico. Naturalmente, não podemos ser indiferentes quando realmente ocorre um veto e foi invocado expressamente o veto, porque num primeiro momento a devolução foi a título de pedido de esclarecimento e depois houve um verdadeiro e real voto.
Era este o esclarecimento que queria prestar a esta Câmara e ao Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - 0 Sr. Deputado Manuel Queiró pediu a palavra para que efeito?

0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, fui directamente interpelado na intervenção do Sr. Secretário de Estado, pelo que me julgo no direito de utilizar esta figura para esclarecer o Sr. Secretário de Estado.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, Sr. Deputado, seja muito breve e conciso porque a esta hora a Mesa não pode ser muito generosa.

o Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): Sr. Presidente, no início da intervenção do Sr. Secretário de Estado perpassou-me uma dúvida pelo espírito: haverá aqui algum equívoco? 0 Governo terá mesmo prestado a informação pedida pelo Sr. Presidente da República? Mas, com o decorrer da intervenção do Sr. Secretário de Estado percebi que ele estava apenas a invocar princípios gerais de direito para justificar o facto de não ter dado a informação em concreto pedida pelo Sr. Presidente da República.
Foi a isso que me referi, aliás, foi público na minha intervenção, e o Sr. Secretário de Estado disse que foi utilizada a expressão sonegar a informação; julgo que não, julgo que não utilizei essa expressão, pois considero-a excessiva e foi o Sr. Secretário de Estado que resolveu utilizá-la para dizer que não aceita, não admite.
Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer-lhe que não leve estes assuntos tão a peito, nem os personalize tanto, porque este clima de confronto entre o Governo e o Sr. Presidente tem outras motivações, ultrapassa-o em muito e não adianta muito tentar transformar estas questões numa guerra entre o Sr. Presidente da República e o Sr. Secretário de Estado porque não é isso que está em causa.
0 Sr. Secretário de Estado disse ainda que não era possível, não admitia nem aceitava que se dissesse que o Governo tinha denunciado o veto do Sr. Presidente da República. Há aqui, agora, uma outra questão, que é a "questão dos chapéus": há o chapéu do Governo e o chapéu do PSD; o chapéu do Sr. Ministro do Mar e o chapéu do Secretário-Geral do PSD.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - E há o barrete do PP!

0 Orador: - Ora, entendo que esta argumentação não é aceitável, porque a verdade política é que houve um confronto entre o Governo, do PSD, e o Sr. Presidente da República, em que o veto deste, mais do que denunciado, foi vigorosamente atacado - o Se-