1 DE ABRIL DE 1995 2003

inserida, o Governo foi acusado de ter cometido o pecado do proteccionismo em relação a uma empresa que, dizia-se, não tinha qualquer viabilidade económica.
Portanto, nestas questões é sempre muito difícil conseguir o justo equilíbrio, sobretudo, em termos de discurso político, na apreciação dos factos.
Aliás, sobre esse plano de viabilização das empresas de que se falou muito em tempos idos, o que me parece é que havia algumas situações, segundo opiniões públicas expressas pelos responsáveis governamentais, que não estavam inteiramente apuradas em relação àquele caso concreto. E o que não posso deixar de desejar enfaticamente é que, em relação a essas situações, tudo isso venha a ser esclarecido e se apure, com verdade e com rigor, aquilo que se passou tanto nessa como em outras empresas.
Mas isso é uma coisa completamente diferente da questão que aqui estamos hoje a discutir e, em relação ao tema do nosso debate, o que queria reafirmar em nome do Grupo Parlamentar do Grupo Social Democrata é que vamos aguardar, com serenidade, as conclusões de órgãos judiciais, que têm em relação a estes acontecimentos meios que a comissão parlamentar de inquérito não tem - todos o reconheceremos - para apurar a materialidade dos factos.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre extremamente lamentável ver na televisão actos de agressão praticados pela polícia.
Chocam a todos nós esses espectáculos e essas ocorrências, sendo também verdade que, longe de serem frequentes, eles são absolutamente excepcionais. Mesmo assim os telespectadores sentem-se incomodados e, muitas vezes, revoltados.
No entanto uma coisa é certa: a televisão nunca nos mostra o que está por trás dessas cargas policiais. Dela dá-nos apenas uma visão, pontual, uma fotografia de momento, sem projectar o filme do passado,
Quero com isto dizer que se a televisão, além do filme do momento nos desse também o filme do passado e projectasse as circunstâncias que levaram àquela ocorrência, talvez o nosso juízo não fosse tão incomodado nem a nossa atitude tão intranquilizada e de tanto mal-estar. Assim, teríamos a hipótese de avaliar se a carga foi merecida ou se a polícia não devia ter feito o que fez.
Srs. Deputados, não estou a dizer que a carga tivesse sido merecida, mas apenas que se a televisão nos tivesse mostrado o que estava por trás da realidade dos factos, o nosso entendimento teria sido muito mais completo e o nosso juízo muito mais perfeito. Ora, sabemos que na Marinha Grande ocorreram factos que a televisão não levou ao conhecimento do público.
Srs. Deputados, não posso admitir que, num Estado de direito, o administrador de uma empresa seja sequestrado por quem quer que seja.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Já fui administrador de empresas, posso vir a sê-lo de novo amanhã e, com certeza, não quero correr o risco de, em Portugal, ser sequestrado por quem quer que seja, mesmo que por um trabalhador, independentemente dos direitos e dos deveres que tenha.
Ora, não quero aceitar isto, e na fábrica Manuel Pereira Roldão houve sequestro dos administradores!
A segunda coisa que não posso permitir é que se cortem estradas. Hoje, por exemplo, quando vinha para a Assembleia da República ouvi dizer que os fruticultores cortaram a estrada entre Viseu e Lamego. Se os fruticultores, os suínicultores etc. cortam a estrada de vez em quando...

0 Sr. João Amaral (PCP): - Que grande problema!

0 Orador: - 0 Sr. Deputado, naturalmente, vem de avião!... Mas eu podia querer vir aqui para ouvir V. Ex.ª e não consegui fazê-lo por causa dos fruticultores!...

Risos.

0 Sr. João Amaral (PCP): - E eu ficava cheio de pena!

0 Orador: - 0 avião passa por cima dos fruticultores como V. Ex.ª passou, mas eu tinha de pisar as pêras!...
Portanto, não posso admitir que se cortem as estradas.

0 Sr. Fernandes Marques (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Em terceiro lugar, tenho de respeitar entidades que eu próprio criei como Deputado. Se a Assembleia da República, com 213 dos votos, criou um órgão chamado Provedoria da Justiça, que está a cumprir a sua missão exemplarmente, que mandou averiguar esses actos, eu, através da Assembleia da República, não vou sobrepor-me a um órgão criado dessa forma. É que, a não ser assim, criamos, por um lado, um órgão e, por outro lado, desautorizamo-lo.
Ora, eu não faço isso. Quem o quiser fazer que o faça, mas eu não desautorizo o Provedor de Justiça, que é um órgão que criei como Deputado.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Em quarto lugar, não vou suspeitar da imparcialidade, da isenção, da independência das investigações do Procurador-Geral da República. Se há uma investigação do Procurador-Geral da República que considero ser isenta, imparcial e que dá todas as garantias de independência, não vou pôr em causa esta investigação para me substituir a ele. É por estas razão que não votaremos a favor deste inquérito.

Aplausos do CDS-PP.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - 0 Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra mas já não dispõe de tempo.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra para defesa da consideração, o que se justifica devido a uma acusação que foi feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Assim sendo e para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, a afirmação que me merece defesa