6 DE ABRIL DE 1995 2031.

É por isso que se revela útil o presente debate de urgência sobre o infelizmente actual tema do desemprego, num momento em que a taxa de desempregados da União Europeia atinge cerca de 11 % da população activa, ou seja, cerca de 11 milhões de desempregados, dos quais, pelo menos, 420 mil são portugueses.
É sobretudo nas mencionadas regiões que se fazem sentir com particular incidência os efeitos do chamado desemprego de longa duração, que é, certamente, a vertente mais preocupante do problema. Não é novidade para ninguém que as pessoas que se encontram em situação de desemprego forçado há mais de um ano poucas hipóteses têm de regressar, em tempo útil, ao mercado de trabalho, sobretudo se integradas no escalão etário dos 35 anos em diante.
A escassez de investimento tem alimentado o fenómeno naquelas regiões, cujo destino se encontra, de alguma forma, também comprometido (no que ao Alentejo em particular respeita pela sua vocação agrícola primordial).
O aumento do desemprego potência os mais variados fenómenos de instabilidade social. Por isso mesmo, interpelou o nosso partido o Governo ainda não há um ano, sem prejuízo de várias iniciativas em que o tema foi por nós trazido ao debate, sem que do Governo ou da maioria que o suporta tivéssemos obtido medidas concretas, que reputávamos - e reputamos - indispensáveis.
O PSD e o Governo têm seguido, tanto nesta matéria como noutras, a chamada «política da avestruz»,, propondo-se combater o problema com medidas que pouco mais representam que meros paliativos, atentas a dimensão que assumem e as consequências sociais que dele decorrem.
É hoje visível o aumento da conflitualidade no âmbito das relações colectivas de trabalho, sentido com maior acuidade no decurso do ano transacto.
O País tem assistido ao aumento do número de greves nos mais variados sectores de actividade e tem observado, na televisão e nos jornais, o drama humano em que se tem traduzido o encerramento de empresas ligadas a sectores da indústria transformadora.
A carência de expectativas de futuro para a juventude que procura o primeiro emprego é outro factor de instabilidade social, cuja dimensão é ainda dificilmente perceptível.
Em suma, está em causa a condução de uma política económica que tem levado à estagnação - e mesmo à destruição, em alguns casos - dos nossos principais sectores produtivos, referindo-se ainda que o desemprego desincentiva o consumo e, consequentemente, a produção, o que, em última análise, gera mais desemprego.
Entre as causas conhecidas do problema conta-se a reestruturação, que ainda não foi feita, em muitas das empresas portuguesas, sem a qual não podem sequer almejar competir, em pé de igualdade, com as suas congéneres europeias.
Sabido o efeito negativo das reestruturações, em termos de redução do factor humano no processo produtivo, elas são todavia necessárias para a melhoria e para a majoração da capacidade produtiva das nossas empresas, bem como para o aumento da sua competitividade.
Também a nossa agricultura carece de uma reestruturação profunda, na medida em que não beneficiou de 20 ou 30 anos de apoios comunitários e produz apenas o equivalente a 50 % das necessidades alimentares do País, não tendo a agressividade competitiva das suas congéneres europeias. Tal reestruturação afigura-se um verdadeiro imperativo nacional, para o qual temos recebido apoios comunitários substanciais, cuja gestão por parte do Governo - é bem sabido - se tem pautado pelo critério do mínimo indispensável.
Quanto às políticas de educação, de emprego e de formação profissional, elas carecem de ser articuladas de forma a interagirem com eficácia Falta uma visão de conjunto, que validamente interligue as estruturas que, desarticuladamente, vêm intervindo na educação, na formação profissional e no emprego, de forma a que, globalmente, se defina uma verdadeira política de recursos humanos, da qual o País está estruturalmente carenciado.
Somos um país periférico e com uma economia onde não abundam os recursos financeiros, nem as empresas de grande dimensão. Nestes termos, o sucesso da modernização deve, obrigatoriamente, passar pela definição de uma política de recursos humanos interactiva, sem contudo descurar o crescimento económico gerador de emprego, que deve ser estimulado através de uma acção compreensiva de apoio ao espírito de empresa, ao desenvolvimento da capacidade empresarial e à eliminação de obstáculos ao lançamento de novos empreendimentos e à expansão dos existentes
Uma política de recursos humanos, que passará, desde logo, pela adequação das características destes recursos às necessidades do mercado de trabalho nos sectores da educação e pela flexibilização da legislação laboral, em segundo lugar, pela aprovação de sólidos programas de base, comuns a toda e qualquer especialização que o indivíduo pretenda vir a obter no futuro, em terceiro lugar, relegando a especialização profissional para uma fase mais próxima da entrada do indivíduo no mercado de trabalho e da saída da escola, tornando-a o mais adequada possível às especificidades do posto de trabalho, segundo a vocação de cada jovem.
Mas uma nova política de recursos humanos implica também uma actualização conceptual do próprio direito do trabalho, que sofre actualmente os efeitos de uma crise de crescimento e de identidade. De facto, emergiram novas tendências, que equivalem a princípios que não são os que estruturaram o modo de regulação jurídica das relações de trabalho nas últimas décadas - haja em vista a lei dos horários de trabalho, a da contratação, a dos prazos e a da caducidade dos contratos.
A título meramente exemplificativo, referiremos, ainda, a diversificação das formas jurídicas de emprego, a flexibilização quanto ao tempo e ao local de trabalho, a revisão do regime de cessação do contrato de trabalho, a desuniformização dos estatutos remuneratórios dos trabalhadores, a progressiva perda de imperatividade das normas que antigamente eram consideradas inamovíveis
Surgem, igualmente, indícios de um direito do trabalho que poderíamos chamar de «segundo tipo», sendo que a estrutura dogmática clássica vai perdendo paulatinamente acuidade, face à emergência de tipologias sucedâneas, de tal forma que urge repensar noções tão fundamentais para este ramo do direito como as de empregador, assalariado, empresa, greve, categoria - todos, termos que deixaram de ter hoje o mesmo conceito, a mesma dimensão e a mesma amplitude que tinham há 10 anos atrás.
E assim indispensável que, a par desta nova política de recursos e de legislação, se avance na reconstrução doutrinal e dogmática do universo jurídico-laboral, que, entende o nosso partido, não poderá deixar de passar pela desregulação, seja através de uma maior amplitude da contratação colectiva ou quebrando a actual rigidez de alguns institutos, como acabámos de sugerir aquando da questão que coloquei ao Sr Ministro do Emprego