2034 I SÉRIE-NÚMERO 61

criação de novos postos de trabalho. Por isso, com esse objectivo, foram recentemente aprovados pelo Governo incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego ou jovens desempregados, que prevêem a dispensa total ou parcial das contribuições para a segurança social por parte das entidades empregadoras, consoante se trate de contrato sem termo ou a prazo. Prevê-se ainda neste regime a atribuição de um apoio financeiro, equivalente a 12 vezes a remuneração mínima nacional garantida, sempre que haja criação líquida de emprego.
Com estas iniciativas serão criados cerca de 40 000 novos postos de trabalho para jovens à procura do primeiro emprego.
Isto não é uma promessa, um projecto ou uma quimera mas, sim, uma política activa de criação de emprego para os jovens.
O programa Acção, que, apenas em 1995, abrange cerca de 8000 jovens, aposta na valorização formativa das primeiras experiências de emprego em actividades de utilidade social e comunitária junto de instituições privadas e autarquias, promovendo ideais mobilizadores e de solidariedade na prevenção da toxicodependência, no combate à pobreza e à exclusão social e na defesa do ambiente e do património.
Isto não é uma promessa um projecto ou uma quimera mas, sim, uma política activa de ocupação de jovens desempregados.
O programa JADE - Jovens Agentes de Desenvolvimento -, que hoje mesmo é apresentado e a partir de agora operacionalizado, responde de forma concreta às novas exigências de competitividade, qualificação e diversificação do mercado de trabalho, contribuindo de forma decisiva para antecipar soluções aos problemas crescentes do desemprego qualificado.
O desenvolvimento de actividades profissionais inovadoras ou em áreas de expansão e criação de emprego - como o audiovisual, os serviços de proximidade, as actividades ligadas à cultura, à valorização dos tempos livres e à promoção da qualidade de vida - é potenciado por este programa, através formação profissionalizante dirigida sobretudo a jovens com habilitações superiores.
Contemplando um período alargado de formação em contexto real de trabalho, estimula-se activamente uma maior articulação e ajustamento entre o ensino superior e o sistema produtivo, favorecendo a integração dos jovens na vida activa, numa perspectiva de futuro.
Isto também não é uma promessa, um projecto ou uma quimera mas, sim, uma política activa de formação profissional qualificante para os jovens.
Ainda no mês de Abril será apresentado, no Porto, o novo Sistema Integrado de Incentivos a Jovens Empresários, que contempla um significativo reforço dos meios financeiros, o alargamento a novos sectores de actividade e a diversificação dos instrumentos existentes, através da plena utilização dos fundos comunitários que, agora, pela primeira vez, lhe são afectos.
Também isto não é uma promessa, um projecto ou uma quimera mas, sim, uma política activa de apoio à criação de empresas por jovens.

O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este conjunto de medidas - sei-o bem - não acaba miraculosamente com o desemprego dos jovens, mas combate-o.
Esta é a prática do Governo. Com realismo, de forma positiva e construtiva, sem demagogia ou populismo fáceis, que, fazendo sonhar, hipotecam o futuro. O Governo, como lhe compete - e os portugueses reconhecem -, age.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Srs. Deputados, está encerrado o debate, pelo que declaro suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, entramos agora na 2.ª parte do período de antes da ordem do dia. O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 530/VI - Protecção aos animais (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Deputado independente Mário Tomé), que baixou à 5.ª Comissão: proposta de lei n.º 126/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano, não habitacional; projecto de resolução n.º 148/VI - Condições democráticas de viabilização e credibilidade de comissão eventual encarregada da elaboração de leis da Assembleia da República respeitantes à transparência da vida política (PS), cuja discussão ficou agendada, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para hoje, conjuntamente com o projecto de resolução n.º 143/VI; interpelação ao Governo n.º 23/VI - Sobre os temas da insegurança dos cidadãos e prevenção do crime, da delinquência juvenil, da criminalidade dos toxicodependentes e da protecção às vítimas da criminalidade (CDS-PP), que será discutida no próximo dia 26 de Abril, às 15 horas.
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentadas à Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios das Finanças, do Emprego e da Segurança do Social, do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Bragança, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Guilherme d'Oliveira Martins; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia e António Murteira; aos Ministérios da Saúde e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; ao Ministério das Obras Públicas, Transporte e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; ao Governo, aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia e à Secretaría de Estado da Cultura, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José