6 DE ABRIL DE 1995 2035

Reis, ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Luís Sá e Raúl Castro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Maia.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs Deputados: José Magalhães, na sessão de 25 de Fevereiro; Arons de Carvalho, na sessão de 11 de Novembro; Octávio Teixeira, no dia 21 de Março; Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 21 de Setembro, 20 de Outubro, 19 de Janeiro e 8 de Março; Luís Sá, nas sessões de 21 de Outubro, 13 de Janeiro, 15 de Fevereiro e 8 de Março; Manuel Alegre, na sessão de 16 de Novembro; Paulo Trindade, nas sessões de 12 de Dezembro e 6 de Janeiro; Álvaro Viegas e Lino de Carvalho, nas sessões de 11 e 19 do Janeiro; José Silva Costa, na sessão de 20 de Janeiro; José Manuel Maia e Paulo Rodrigues, na sessão de 26 de Janeiro; Carlos Luís, na sessão de 8 de Fevereiro; Isabel Castro, na sessão de 15 de Março.
Entretanto, deram também entrada na Mesa os votos n.ºs 140/VI - De protesto pela invasão do Iraque pelo exército turco (PCP), 141/VI - De protesto pela invasão do Iraque pelo exército turco (PS) e 142/VI - De protesto pela ocupação de território estrangeiro pelo exército turco em perseguição de populações curdas (PSD).
Srs. Deputados, hoje reúnem, às 15 horas, a Subcomissão da Cultura e, às 16 horas, a Comissão Eventual para a História do Parlamento.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração política do Grupo Parlamentar do PCP é sobre a questão da política de pescas.
O comportamento do Governo na crise da palmeta e nas negociações entre a UE e o Canadá, como na política de pescas, em geral, veio confirmar que Portugal não tem uma política para o sector das pescas nem de defesa dos interesses nacionais, no âmbito da Política Comum de Pescas da União Europeia.
O Governo parece, aliás, ter entrado numa nova fase, caracterizada pelo secretismo É o secretismo em torno da Conferência Inter-Governamental de 1996, que se propõe rever o Tratado de Maastricht; é o secretismo em torno das negociações entre Portugal e Espanha sobre a partilha das águas dos rios internacionais; é agora o secretismo em torno da crise da palmeta, das negociações entre a UE e o Canadá e com outros países.
Ora, este secretismo e ausência de informação não têm como objectivo político potenciar as negociações no sentido da defesa das interesses nacionais, antes traduzem e, de certa forma, procuram esconder a ausência de política e de governação na área das pescas e a aceitação acrítica do Governo em relação à Política Comuna de Pescas, da União Europeia.
Vejamos cinco questões que documentam o que acabamos de afirmar.
Primeira questão: pode Portugal continuar a aceitar a actual Política Comum de Pescas, sem defender os interesses nacionais?
A Política Comum de Pescas, conduzida pela União Europeia e aceite acriticamente pelo Governo português, está a causar enormes prejuízos às pescas nacionais.
Dados recentes documentam que desde a adesão de Portugal à Comunidade a frota diminuiu 20 %, passando a tonelagem de arqueação bruta de 210 525 para 168 248; a produção global diminuiu 30 %. passando de 402 914 toneladas, em 1986, para 280 000 toneladas, em 1993; a importação de pescado disparou, passando de 30 milhões de contos, em 1986, para 90 milhões de contos, em 1993; as quotas de Portugal nos bancos de pesca continuam a diminuir.
A questão de fundo que a evolução da situação das pescas em Portugal coloca é se é possível e útil ao País continuar a aceitar, de braços caídos, sem defender os interesses nacionais, uma tal Política Comum de Pescas, ou se é altura certa para propor a sua revisão, com base nas especificidades das pescas portuguesas, de características mais próximas das mediterrânicas do que das do norte da Europa.
A segunda questão relaciona-se com o facto de as 12 milhas e toda a plataforma continental constituírem uma reserva estratégica, de interesse vital para o País, da qual Portugal não pode abrir mão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A integração plena de Portugal e Espanha na Política Comum de Pescas, já no próximo ano, vem levantar outra questão de fundo, decisiva para o futuro das pescas, à qual o Governo se tem furtado a dar uma resposta cabal: qual é o futuro do mar territorial português, das 12 milhas e dos recursos da plataforma continental?
Temos informações de que até ao ano 2002 a gestão e o aproveitamento dos recursos, nas 12 milhas, caberá a Portugal. Nessa altura, a situação será reanalisada, reclamando alguns países, entre os quais a Espanha, o acesso sem restrição às águas comunitárias. Então, perguntamos nesse ano, serão as 12 milhas portuguesas abertas à poderosa frota espanhola e às outras frotas comunitárias?
Se assim for, isso significará, sem dúvida, o «dobre de finados» do nosso sector pesqueiro e das comunidades do litoral. Porquê? Porque e exactamente no mar territorial, nas 12 milhas, que fazemos 80% das capturas com que abastecemos o país de peixe fresco, é aí que temos 95 % dos nossos pescadores e é daí que vivem as comunidades piscatórias dispostas ao longo da costa portuguesa.
Esta é a reserva pesqueira estratégica, de interesse vital para Portugal, da qual o País não pode abrir mão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Creio que seria também importante que o País conhecesse a opinião do Governo e da maioria sobre esta questão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem'

O Orador: - Terceira questão: é ou não necessária uma nova política nacional para as pescas que potencie a utilização dos fundos do II Quadro Comunitário de Apoio?
O Governo português, como sabemos, colocou o acento tónico numa política de abates indiscriminados de embarcações, destinando para esse fim um terço dos fundos do I QCA. Foi essa, aliás, a única intervenção política perceptível na área das pescas, que provocou a destruição de mais de 600 embarcações e conduziu à redução em 20 % da tonelagem de arqueação bruta e em 30 % da produção.
De igual modo, a única linha de orientação política para as pescas que se conhece, neste momento, é a de que o II QCA afectará cerca de 1/3 das verbas, para que se continue a destruição das embarcações