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Sexta-feira, 7 de Abril de 1995 I Série - Número 62

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE ABRIL DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs.

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
Belarmino Henriques Correia

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos
Em período da ordem do dia, foram aprovados os n.ºs 42 a 54 do Diário
Após o Sr Deputado Luis Sá (PCP) ter procedido à síntese do relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social Poder Local e Ambiente, procedeu-se à discussão na generalidade, do projecto de lei n.º 517/VI - Protecção dos consumidores dos serviços telefónicos, que foi aprovado Usaram da palavra, a diverso título além daquele orador os Srs Deputados José Magalhães (PS) Narana Coissoró (CDS PP) Macário Correia (PSD), Armando Vara, Ferraz de Abreu e José Vera Jardim(PS)
A Câmara aprovou pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando três Deputados do PSD a deporem em tribunal.
Foram rejeitados os inquéritos parlamentares n.ºs 28/VI - Para apuramento das responsabilidades pelas brutais cargas policiais sobre os trabalhadores da Manuel Pereira Roldão e sobre a população da Marinha Grande e 29/VI - As condições em que se tem processado a elaboração, aprovação execução fiscalização e pagamento dói projectos de arborização e beneficiação florestal e ao eventual emolumento por acção ou omissão dos membros do Governo titulares do Ministério da Agricultura (PCP)
Finalmente foi aprovado em votação final global o texto final de substituição elaborado pela Comissão de trabalho Segurança Social e Família, relativo a proposta de lei n. º 114/VI - Altera a Lei n. º 4/84 de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) e ao projecto de lei n " 166/VI - Adita um novo artigo a Lei n º 4/84 de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (PCP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Finito.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Cecília Pita Catarino.
Delmar Ramiro Palas.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernando Nogueira.
Joaquim Maria Fernandes Marques
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Méis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Estácio Marques Florido.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Mana da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto da Silva Cardoso.

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Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins,
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José António Martins Goulart.
José Carlos Sena Belo Megre.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luis Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Manuel Pereira Marques.

Deputados independentes:
Raúl Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a leitura de informações relevantes para os trabalhos parlamentares, tem a palavra o Sr. Secretário, Deputado João Salgado.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho apenas a informar que irão reunir, durante a tarde, para além da Subcomissão de Cultura, a Comissão de Petições, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, a Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar Sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços, pelas OGMA, à Força Aérea Angolana e a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 42 a 54 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 15, 16, 22, 23 e 24 de Fevereiro p.p. e de 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16 e 17 de Março p.p.

Pausa.

Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, o período da ordem do dia foi marcado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e incide sobre o projecto de lei n.º 517/VI - Protecção dos consumidores dos serviços telefónicos (PS).
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, tem a palavra o seu relator, Sr. Deputado Luís Sá, que, para tal, dispõe de 5 minutos.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, que foi aprovado por unanimidade, sublinha que o projecto de lei em debate se insere num conjunto de preocupações de defesa dos direitos dos consumidores.
Como é sabido, muitos são os que classificam os direitos dos consumidores como os de quarta geração, conjuntamente com o direito ao ambiente. Porém, embora esses direitos estejam garantidos no artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa, na prática, eles são insuficientemente garantidos.
Sobre esta matéria, tem-se verificado, ao longo do tempo, um conjunto de queixas dos utentes, que têm tido um largo reflexo na comunicação social. Portanto, é oportu-

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no que a Assembleia da República se debruce sobre alguns dos aspectos que têm sido colocados e que o diploma em causa procura regular.
Aliás, o problema da protecção dos utentes em certo tipo de contratos com cláusulas de aplicação geral não é novo. Já foi objecto, recentemente, da Directiva n.º 93/13/CEE, do Conselho de 5 de Abril, que não foi transporta para o direito português - aliás já ultrapassámos o prazo - e foi também objecto do Decreto-Lei n.º 446/85, que, no entanto, não é aplicável a contratos regulados por normas de direito público.
O projecto de lei n.º 517/VI vem, de um modo geral, propor algumas medidas de protecção dos utentes e de reforço dos seus direitos e, em particular, regular os dados respeitantes aos assinantes e as chamadas de valor acrescentado, que, como é sabido, têm uma importância cada vez maior no quotidiano de muitos utentes.
Por isso, e sem prejuízo de uma ponderação de conjunto dos direitos e obrigações dos utentes de serviços telefónicos, de forma a assegurar a sua protecção tão larga quanto possível, julga-se que o projecto de lei n.º 517/VI vai ao encontro das preocupações que mais frequentemente se têm manifestado.
Também a 5.ª Comissão entende que ele satisfaz as condições regimentais para ser apreciado em Plenário.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, como autor do projecto de lei n.º 517/VI, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe inicialmente de 5 minutos, mas que poderá ultrapassá-los usando tempo global do seu partido.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reservou a ordem do dia desta reunião plenária para debater um projecto de lei que reforça os direitos dos consumidores de serviços telefónicos.
Trata-se de uma iniciativa - e apraz-me sublinhá-lo - que tem lugar por especial empenhamento tanto da direcção do meu grupo parlamentar como do meu próprio grupo parlamentar, considerando o relevo crescente que a situação destes consumidores vem tendo entre nós.
Na verdade, os portugueses precisam de comunicações telefónicas de qualidade, cobrindo todo o território em condições equitativas, abertas à modernização propiciada pelas inovações tecnológicas, criando auto-estradas que são, hoje já, em larga parte, digitais e que hão-de sê-lo mais, uma vez que os investimentos consideráveis que estão a ser feitos levarão Portugal à digitalização completa dentro de muito poucos anos. Somadas às auto-estradas digitais propriamente ditas, estas infra-estruturas constituem um elemento basilar para que Portugal tenha uma verdadeira e própria sociedade de informação a caminho do próximo século.
Trata-se de um domínio em que se assiste, à escala mundial, a uma das maiores explosões transformadoras, que vai deixar corripletamente para trás o panorama que nos habituámos a viver durante anos, no qual alguns monopólios - muito poucos - controlavam tudo, desde os equipamentos terminais até à prestação de serviços, sendo esses serviços diminutos na oferta ao público.
Nesse contexto, Portugal tem, neste momento, operado pela Portugal Telecom, um parque telefónico de 3,5 milhões de linhas, o que corresponde a uma média de 35 telefones por cada 100 habitantes.
A rede está digitalizada em certa de 70 %, em média, sendo, no entanto, 87 % na rede interurbana e 85 % na rede internacional.
No entanto, vai haver um conjunto de alterações e de melhorias nestes domínios e é fundamental, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os consumidores sejam colocados no centro da reflexão sobre a problemática das telecomunicações em Portugal. Os consumidores devem estar no princípio e no fim da política de telecomunicações, mas o certo é que os consumidores, em Portugal, têm razões de queixa face à evolução do panorama das nossas telecomunicações.
Há, na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento, em Portugal, três tipos de consumidores e não apenas um. São eles: os consumidores em velocidade de luxo que, embora instalados em Portugal, consomem produtos telefónicos vendidos por estrangeiros, pagos em divisas, com facturação detalhada e várias regalias; os consumidores da rede móvel, também eles com serviços de alta qualidade, que explodiram em Portugal em condições extremamente positivas e tecnicamente exemplares; e os consumidores da rede fixa. E em relação a estes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso dizer que há um fosso crescente entre este tipo de consumidores e há um risco, que é o de as novas mudanças criarem ou acentuarem três velocidades e uma espécie de abismo entre os «info-ricos» e os «info-pobres» telefonicamente.
Na realidade, uns recebem facturação detalhada, têm acesso a serviços complementares, a serviços a montante e a jusante, a assistência, a qualidade elevada no serviço prestado e os outros sem caixa de correio telefónica, sem serviço de qualidade, sem assistência, sem apoio, sem facturação detalhada e outras regalias inevitáveis.
Ora, nós não aceitamos o estabelecimento e, menos ainda, o aprofundamento deste tipo de fosso e esta é a primeira mensagem que se desgarra deste projecto de lei do Grupo Parlamentar do PS.
Srs. Deputados, o projecto do Partido Socialista tem como alvo principal os consumidores da rede fixa e é um toque a rebate perfeitamente justificado, em primeiro lugar, porque a situação destes consumidores é regulada por uma manta de retalhos jurídica, datada de momentos diferentes, em grande parte inspirada ainda no velho regulamento de 1942, que foi revogado, na letra da lei, mas cujo espírito ainda povoa os corredores jurídicos do direito das nossas telecomunicações, manta de retalhos que é filha de uma cultura nos termos da qual o Estado e o operador telefónico eram tudo e o cliente, o assinante, o consumidor, era bem pouco.
É esse cultura, que não toma os utilizadores como verdadeiros consumidores com os seus direitos próprios, que é necessário alterar, e este projecto procura fazê-lo.
Em segundo lugar, Srs. Deputados, é preciso inovar, porque a explosão da pornografia telefónica tornou o Estado português, através da Telecom, proprietário de uma espécie de bordel electrónico, gerido com hipocrisia, alguma ganância e pouco respeito pela carteira dos cidadãos. É preciso, nesta matéria, tomar medidas. E eu atacaria, de imediato, esta segunda questão, os telefones ditos eróticos ou as linhas telepornográficas.
Neste domínio, Srs. Deputados, é preciso ter em atenção que a lei em vigor não é cumprida. Não há uma omissão legal absoluta, mas há uma omissão de cumprimento da lei, já que existe um tratamento desleal dos utilizadores por parte dos vendedores e uma indiferença do operador público em relação ao que acontece.
Se os Srs. Deputados tiverem em atenção o que se passa à nossa volta e tiveram ouvidos, podem escutar as coisas mais diversas...

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Neste momento, o orador ligou um gravador que tinha em seu poder.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, cortei-lhe a palavra porque nesta Câmara deve usar-se a palavra e não reproduzirem-se gravações.
Faça favor de continuar.

O Orador: - Sr. Presidente, não me tinha apercebido que fosse proibido regimentalmente introduzir aditivos de suporte às declarações que estão a ser feitas..

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Não se percebia!

O Orador: - ... e neste caso, Sr. Presidente,, tenho pena, caso não se tenha percebido, pelas condições orais, que se tratava de um indicativo de uma das linhas disponíveis, na nossa circunstância telecomunicacional, que se traduz num verdadeiro ludíbrio ao consumidor, porque este é colocado perante uma mensagem inicial longa, de cerca de 45 segundos, mensagem essa na qual não só lhe é anunciado o produto como lhe são feitas promessas de encontrar um parceiro telefónico. Perdem-se, com isso, 45 segundos. Depois, o cliente é sujeito a um processo de busca do parceiro telefónico, que demora 20, 30, 40 ou 50 segundos. Por fim, localizam o eventual e putativo parceiro. Esse parceiro vai-se abaixo da linha e são gastos mais 10, 15 ou 20 segundos na procura de um parceiro. Ao fim de cada minuto, o cliente paga 186$ e com os indicativos gasta, pelo menos, um minuto, ou seja, as obrigações que o legislador quis que fossem para informar os clientes estão a ser pervertidas, invertidas e viradas contra os cidadãos. Não pode ser!
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Portugal Telecom «assobia» e arrecada, enquanto tudo isto acontece e não há fiscalização do cumprimento das obrigações legais por parte dos produtores de serviços ditos de valor acrescentado.
Em terceiro lugar, tudo indica que o Estado português é um pagador líquido de uma percentagem significativa destes telefonemas, uma vez que informações vindas de alguns fornecedores indicam que há telefonemas pagos por entidades públicas em linhas deste tipo. Então, pergunto por que razão não há instruções, na Administração Pública, no sentido de serem barrados os acessos a telefones com o indicativo 0670 e outros similares, como é hoje tecnologicamente possível.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em quarto lugar, a Portugal Telecom resistiu quanto pôde a que o barramento das chamadas deste tipo fosse feito sem dispêndio para os consumidores. Finalmente, já neste ano, há poucas semanas, a Portugal Telecom aceitou esse barramento a título gratuito. Pretendemos que esta medida seja irreversível e consagrada em forma de lei. É isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe.
Queremos também que se altere a política neste domínio, não porque o Estado deva ser censor dos cidadãos ou arvorar-se em sua consciência moral mas porque deve, nesta matéria, haver uma separação entre os consumos. Quem não quer consumir este tipo de produtos, não deve ter o mínimo incómodo para obter o barramento e a interrupção do fornecimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria agora de sublinhar um aspecto que referi no início desta intervenção. Há razões para os consumidores portugueses de serviços telefónicos protestarem. Bizarramente, ninguém sabe
com exactidão qual e o número de reclamações existentes neste domínio. Sabemos quantas deram entrada no Instituto do Consumidor e na DECO, mas não sabemos quantas recebe a Portugal Telecom, propriamente dita, e os seus serviços de apoio.
Esta falta de transparência quanto às reclamações, às suas causas e, sobretudo, ao seu provimento não deve poder continuar e aqui desafiamos a Portugal Telecom a oferecer, a fornecer, a publicar os dados integrais, fiéis e verdadeiros sobre o número, a localização e a causa das reclamações que lhe são apresentadas.
Esta manhã, a TSF transmitiu declarações do Engenheiro Todo Bom, que dizia que essas reclamações representam apenas 0,02 % da facturação da Portugal Telecom. Srs. Deputados, a facturação da Portugal Telecom, em 1994, foi de 352 milhões de contos! Ora, 0,02 % de 352 milhões de contos é muito dinheiro, são muitas reclamações, é um montante significativo. Mas ainda que não o fosse, Srs. Deputados, nenhuma razão assiste à Portugal Telecom em não colocar a defesa dos consumidores como uma prioridade de empresa, à luz de uma política de qualidade.
As origens das queixas que conhecemos, apresentadas ao Instituto do Consumidor, e as causas invocadas pelos queixosos merecem destaque. De que se ressentem os queixosos, tão desprezados pela actual administração da Portugal Telecom? A larga maioria refere-se à facturação considerada exagerada; parte substancial queixa-se de chamadas de valor acrescentado, que os consumidores negam ter efectuado; e em alguns casos, os consumidores alegam e provam que são debitadas chamadas em períodos em que o telefone esteve desligado. De uma maneira geral, a principal reclamação reporta-se à recusa, por parte dos operadores, em fornecer a discriminação das chamadas realizadas. Isto é inacreditável! É como se, quando num restaurante pedimos a factura do produto que comemos, o empregado nos dissesse, escrevendo rapidamente na toalha o montante global: tome a sua conta e pague, não me interessa discriminar o que o senhor comeu e consumiu. É assim que, em muitos casos e neste momento, na Portugal Telecom são tratados os seus consumidores que pedem uma facturação detalhada.
A estas reclamações, o que responde a burocracia imperante na empresa?
Em primeiro lugar, responde que é ao utilizador que cabe demonstrar que não fez as chamadas, chegando até o provedor do cliente de telecomunicações a dizer que é princípio geral do Direito que quem invoca um direito tem de fazer a prova dos factos e, portanto, nesta matéria, o consumidor que se «desarranque» e faça a prova possível. Mas como é que ele faz a prova, se não é incentivada a utilização de instrumentos e mecanismos de controlo, através de máquinas adequadas? Como é que ele faz a prova, se não tem acesso à facturação detalhada? A isto não responde a Portugal Telecom.
Em segundo lugar, são alegadas razões de carácter pseudotécnico. Dizem que não podem fornecer esse dado porque ele não existe, o software estava estragado, não têm mecanismos, não têm dados, não têm pessoal ou não têm tempo.
Em terceiro lugar, os operadores não assumem a responsabilidade das falhas técnicas comprovadas publicamente e confessadas por alguns responsáveis, procurando adiar a resolução de situações concretas envolvendo consumidores.
Por outro lado, recusam-se a prescindir do privilégio, régio e majestático, que consiste em cortar primeiro a ligação e discutir depois.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta situação que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista quer alterar. Queremos alterar a situação existente no tocante ao défice de garantias dos consumidores e as situações herdeiras do período do monopólio público.
Com o resumo rápido dessas alterações, vou concluir esta breve apresentação.
Antes de mais, não faz sentido que haja monopólio público da edição das listas.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não faz sentido! Estas listas, por acréscimo, são apenas bocadinhos de listas! Dão-nos uma lista e dizem: «Se quiseres mais alguma, manda este papel e enviá-la-emos. Se quiseres todas as listas, pede-as, porque também te as damos». Ora, essas listas são ainda tributárias de um modelo do passado e há uma espécie de copyright abusivo, que diz que o meu nome, o vosso nome, passa a ser como que uma propriedade da Portugal Telecom, no acto em que nos tornamos assinantes.
Não há qualquer razão para não haver outros tipos de listas, mais listas, que combinem estes dados com outros e garantam aos cidadãos acesso rápido a essa informação.
Srs. Deputados, num pequeno disco, num CD-ROM, cabem todas as listas de Portugal e também as dos Estados Unidos, o que equivale a cerca de 650 milhões de páginas, acessíveis através de leitor específico.
Por outro lado, também não há qualquer razão para que a Portugal Telecom não disponibilize informação sobre as listas através de meios modernos, com computador ligado a modem, serviços de audiotexto e outros igualmente variados, que tornem esta informação acessível. No entanto, ao mesmo tempo, é preciso que o meu direito a ter o meu nome confidencial nas listas dos telefones, ou seja, a que não seja incluído nessa lista, não acarrete para mim (para nós, assinantes) um ónus e despesas adicionais. O projecto de lei que o Partido Socialista apresenta também propõe isto.
Quanto às garantias, são extraordinariamente simples e peço o vosso consenso para elas, Srs. Deputados, independentemente da bancada a que pertençam. O que pretendemos é acabar com o velho regulamento de 1942, na parte em que ainda sobrevive como fantasma. É preciso garantir direitos tão básicos como o direito à informação e à facturação detalhada. É preciso garantir que haja separação de contas, separação de corpos, pois não deve haver mistura entre a factura dos serviços de valor acrescentado e a factura telefónica corrente. Não pode haver tratamento jurídico e judicial igual para uma dívida contraída junto do operador telefónico e uma outra contraída junto do operador dos serviços de valor acrescentado.
Não há qualquer razão para que um telefonema pornográfico tenha um dos regimes mais acelerados e privilegiados de tramitação e negociação para cobrança forçada de dívidas. De igual modo, não há qualquer razão para que a Portugal Telecom invente regimes orais, ad hoc, aplicados e inventados casuisticamente, com o fim de autorizar determinados devedores a pagarem em n suaves prestações mensais montantes colossais, que não têm condições para verificar, controlar e impugnar com êxito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É destes assuntos que o projecto de lei apresentado pelo PS trata. A preocupação básica que o enforma é a de dar um «tiro de partida» para a criação de uma verdadeira carta dos utilizadores. O relatório apresentado pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, e lido pelo Sr. Deputado Luís Sá, aponta para um aspecto que me parece crucial, com o qual vou terminar esta intervenção: não há qualquer razão para que o contrato celebrado entre o assinante e o operador telefónico não seja sujeito às mesmas regras de garantias que os outros contratos da ordem jurídica portuguesa. Estes contratos não são celebrados entre cidadãos desprovidos de direitos, entre uma parte nobre, «toda-boa», e uma parte inferior, «toda-má», que seriam os assinantes.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nesta área, temos de aplicar as regras contratuais gerais que se aplicam a todos os domínios da vida contratual portuguesa e temos de transpor para a ordem jurídica telefónica as regras próprias de uma sociedade moderna a caminho do século XXI, que quer ser uma sociedade de informação. No entanto, só o seremos com um serviço de telecomunicações avançadas, com consumidores carregados de direitos e com operadores eficazes, lutando em concorrência para prestar mais serviço e de melhor qualidade a um Portugal com comunicações avançadas, a caminho do século XXI.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, penso que a iniciativa que, da tribuna, acaba de apresentar é muito louvável, na medida em que o Parlamento tem a obrigação estrita de intervir numa matéria que se tornou um grave escândalo nacional - o monopólio -, o qual, se não lhe pusermos mão a tempo, se poderá traduzir num grande escândalo financeiro do País.
Em primeiro lugar, quero dizer que não é apenas à Portugal Telecom que temos de referir. Com efeito, todos os serviços básicos, dos quais depende a nossa existência de homens civilizados, estão hoje em regime de monopólio: a água que bebemos, o gás com que cozinhamos, a electricidade que consumimos. Ora, isso significa que esses monopólios fazem autênticos financiamentos privados à custa dos consumidores. A chamada debitação por estimativa, em que esta é o dobro do que se consome, sendo as contas reguladas no fim do ano e se verifica que a grande parte do que se pagou é o acréscimo do que não consumimos, é um financiamento sem juros, feito à nossa custa, pois somos privados dos elementos essenciais e obrigados a financiar estas empresas à custa das nossas necessidades básicas.
O Parlamento tem uma palavra a dizer para impedir, de uma vez por todas, estes financiamentos às empresas, feitos à custa das nossas necessidades básicas, dos contribuintes pobres e ricos, da nossa carteira, sem que alguém ponha cobro ao dinheiro que temos de gastar a favor destas companhias.
Em segundo lugar, quanto à Portugal Telecom, não há dúvida alguma de que, hoje em dia, somos quase- se não totalmente - escravos dessa empresa. De facto, actualmente, quem queira ter um mínimo de comodidade, não pode prescindir do telefone. E faz parte hoje das necessidades primárias...

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

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O Orador: - Sr. Presidente, conceda-me só mais dois minutos, por favor.
Como dizia, faz hoje parte das necessidades primárias ter um telefone.
Sei que a nossa taxa média de unidade do telefone é das mais caras da Europa, mas aqueles que o têm, têm-no por uma necessidade primária, já que é um instrumento de trabalho, um instrumento básico, sem o qual não podemos viver.
Por outro lado, a Portugal Telecom não nos dá uma informação detalhada. Antes pelo contrário, quando fazemos uma reclamação, acontece sermos mal tratados e ofendidos pelos empregados e, ao fim de seis ou sete meses, recebermos uma resposta, quase tabelar, de que a Telecom mantém a conta. Isto é, em vez de se dizer ao cliente «o senhor, no tal mês, gastou 50 000$, 60 000$ ou 80 000$ e a justificação está aqui», envia-se uma carta, referindo simplesmente «os nossos serviços verificaram que, afinal, a conta enviada estava certa», o que quer dizer que o reclamante nunca tem razão», ou seja, corresponde a dizer «o senhor é um grandessíssimo mentiroso e esteve a brincar connosco. Nós é que somos o dono do telefone e o dono da verdade; o senhor não tem razão e andou a brincar connosco».
Aliás, perante isto, julgo que, num Estado de direito, numa democracia e face às garantias mínimas do próprio fisco, já que essas despesas são descontadas no IRS, há também uma obrigação estrita por parte do Governo, da administração fiscal, de verificar se efectivamente eles são, ou não, para descontar e em que termos devem sê-lo.
Suponha, por exemplo, um advogado, um médico, um enfermeiro ou um arquitecto que passem a vida a fazer «porno-chamadas» e, depois, descontem todas estas chamadas no IRS. Tem, ou não, a administração fiscal a obrigação de dizer «isto não tem nada a ver com a advocacia, com a medicina ou com a arquitectura mas, sim, com outras finalidades, que não dizem respeito à profissão liberal»?
Penso que o Governo, através da administração fiscal e de todos os meios ao seu alcance, tem de intervir para pôr cobro ao escândalo, que é, hoje, a Telecom. E maior escândalo ainda é aquilo que hoje ouvi o Sr. Todo Bom, com um ar todo mau, dizer na TSF, ao referir que as reclamações são muitíssimo poucas, que atendem, sempre os clientes, que o cliente quase sempre tem razão, o que quer dizer que a iniciativa em debate é algo de despiciendo. Este senhor gestor devia ser imediatamente demitido pela ofensa que fez a uma iniciativa parlamentar deste género.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe muita desculpa por ter perturbado o curso dos acontecimentos, visto que o Sr. Deputado Narana Coissoró não fez um pedido de esclarecimento mas, sim, uma intervenção.
Em todo o caso, se assim o desejar, tem a palavra, para responder.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, congratulo-me com o facto de o CDS-PP apoiar ou exprimir um pensamento similar ao nosso neste domínio. Em minha opinião, seria importante que conseguíssemos trabalhar - e quando digo trabalhar é num sentido alargado,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mais um pacote de regime!

O Orador: - ... designadamente com a intervenção das comissões apropriadas -, no sentido de aclarar alguns aspectos.
Por exemplo, qual é o volume real dos reclamantes? É significativo e interessante que o Sr. Eng. Todo Bom tenha recorrido a um número - à percentagem de 0,02 % -, que toma como base a facturação bruta da empresa, no ano de 1994, porque, mesmo esse montante, não é despiciendo. Mas o que sobretudo eu e todos nós gostaríamos de saber é o seguinte: que tipo de queixas? De onde é que vêm? São de empresas? E qual é o provimento das queixas das empresas? A tramitação é mais rápida num caso ou noutro? Como é que é tratado um cliente «de grande conta» e o pobre cliente de Abrantes, que teve um problema com um telefonema esquisito? Qual é a evolução dessas queixas? Em que zonas do País é que há maior incidência? Em que períodos do dia é que elas são mais frequentes? Designadamente neste período nocturno, que, agora, sofreu um agravamento de 43,3 %, numa zona que outrora era relativamente protegida pela grande duração dos impulsos e pela tarifa mais baixa, qual é a incidência?
Ora, a Portugal Telecom não dá dados sobre esta matéria! E, repare: por um lado, ao não oferecer dados, cria um manto de suspeição e, por outro, ao dar dados percentuais, cria uma legítima preocupação. Isto, sobretudo, porquê? Porque nós conhecemos as queixas apresentadas ao Instituto do Consumidor e à DECO e algumas delas são quase delirantes. E delirantes não na queixa em si, mas no facto invocado para a queixa, ou seja, pessoas tarifadas por, supostamente à mesma hora, estarem a telefonar para os Estados Unidos e a ouvir uma linha pornográfica de Alcabideche. Não é possível! Pela mesma linha analógica ordinária ou digital, não é possível! Portanto, há algum problema!
Mais ainda: a Telecom confessa que teve problemas de software em determinado momento da implantação do sistema digital e que isso fatalmente perturbou as contagens. Quantos portugueses é que pagaram e calaram? Nunca o saberemos aparentemente. Há cifras negras nesta matéria, pois há clientes que, só de pensar que vão gastar horas numa fila, desistem. É que, depois de terem estado na tal fila, ainda vão ter de ouvir uma senhora simpatiquíssima dizer «Mas, ouça, o senhor não tem razão, porque nós temos aqui (...) - e vai consultar o computador - (..) o que consumiu, está aqui!»; ao que o cliente respondeu «Mas, ó minha senhora, eu não estava em Portugal!»; a isto, a senhora retorquiu «Não terá sido a sua criada, a sua filha, aquele seu filho maroto? Pense bem!».

O Sr. Silva Marques (PSD): - Criada não, empregada doméstica!

Risos do PSD.

O Orador: - E, repare, neste momento, o consumidor que recebe este «chá e simpatia» não recebe a única coisa que seria relevante nesta matéria, que era a possibilidade de inspecção, de controlo, de avaliação rápida e de resolução. O Instituto do Consumidor, que deveria ter poderes relevantes nesta matéria, também não recebe explicações cabais. A DECO, que tem desenvolvido uma notável acção neste domínio e conseguido resolver alguns casos em sentido positivo - aliás, casos em que conseguiu demonstrar que o cliente tem razão -, tem ainda entre mãos processos do tipo que citei.

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É uma situação que lesa a imagem da empresa!

O Sr Presidente: - Sr Deputado, faça favor de concluir

O Orador: - Concluo, de imediato, Sr Presidente Enquanto Deputado, tenho genuína preocupação pela qualidade do serviço prestado por este operador, mas tenho, sobretudo, em consideraçâo que estamos em transição e, assim, este operador, que hoje é português, no processo de privatização fará uma associação com operadores estrangeiros e poderá ser em parte tomado por eles Ora, nós não devemos, em qualquer momento, fragilizar a situação dos consumidores a tal ponto que a um monopólio nacional se venha a suceder um outro operador, ao menos parcialmente estrangeiro, que explore e esmague os consumidores portugueses Não quero fazer «patrioteitismo» telefónico, mas entendemos que, nesta matéria, é necessário adoptar uma perspectiva que tenha em conta o futuro que aí vem E o futuro que aí vem deve ser marcado por consumidores com direitos, como há na União Europeia e nos outros países em que o sistema se abriu e como se verifica na rede móvel, em que ninguém pensa em negar aos utentes uma facturação detalhada, tendo sido encontrada uma solução airosa para os problemas de privacidade É isso que é preciso encontrar e se o CDS-PP está disponível para colaborar na elaboração de uma «carta de utilizadores».

O Sr Narana Coissoró (CDS-PP) - Estamos, sim senhor!

O Orador: - congratulamo-nos sinceramente com esse facto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Macário Correia.

O Sr Macário Correia (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados Quando tivemos conhecimento do agendamento deste projecto de lei, achámos o seu título, à partida, interessante «Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos»
Todavia, quando começámos a ler o seu conteúdo e verificámos quem eram os seus subscritores, ficámos perplexos.
É que, sendo subscritores deste projecto Deputados com uma grande responsabilidade no PS, como sejam, o seu líder parlamentar, Deputado Jaime Gama, e os Srs. Deputados José Magalhães, José Vera Jardim e outros, admiro-me que apenas conheçam como Regulamento de Serviço Telefónico o diploma de 1942 e não façam qualquer referência a sete outros diplomas recentes, que fizeram uma profunda revisão e revogação desse regulamento de há mais de 50 anos Omitir isso é grave e põe em causa direitos dos consumidores e dos cidadãos, os quais têm direito à qualidade de informação Além disso, essa questão devia ser do conhecimento dos Srs Deputados

O Sr José Magalhães (PS) - E é!

O Orador: - Citaram aqui várias vezes o Instituto do Consumidor, instituição imparcial, digna e prestigiada, que muito tem feito pelos consumidores portugueses.

O Sr Armando Vara (PS) - Está a referir-se à DECO...

O Orador: - Ora, há poucos meses atrás, um estudo encomendado por esse Instituto dizia claramente que a legislação principal, hoje em dia aplicada ao sector, é claramente a Lei n º 88/89, ou seja, a Lei de Bases do Serviço de Telecomunicações, que, do balanço feito das reclamações apresentadas, se considera não ser necessário fazer grandes inovações nesta área em matéria de legislação e que se poderia avançar apenas numa reformulação de alguns aspectos específicos relacionados com alguns interesses económicos dos utilizadores destes serviços, consagrando, em alterações pontuais, alguns diplomas e regulamentos existentes
É pena que os Srs Deputados, autores deste projecto, não consultem o director do Instituto do Consumidor, o Dr. Pegado Liz, autor deste documento, e outras personalidades independentes, as quais, terão o mérito de reconhecê-lo, não são do PSD e sobre as quais o PSD não tem a menor influência Pelo dever que têm de apresentar iniciativas com qualidade, era bom que cuidassem de consultar esses documentos e essas pessoas.
Hoje, o serviço de telecomunicações tem um regulamento novo, de 1987, e uma lei de bases, de 1989 Sobre as chamadas «linhas rosa» «linhas quentes» ou genericamente «linhas de valor acrescentado», há três diplomas, recentemente publicados, que definem de um modo claro o que deve e pode fazer-se em termos de protecção do interesse público nessa matéria.
Há, depois, em matéria dos serviços exclusivos, um diploma fundamental, publicado há pouco mais de dois anos, e há, ainda, uma coisa que omitiram - e é grave que o tenham feito, porque é um passo fundamental -, que é a assinatura, há três meses atrás, de uma convenção detalhada entre a Direcção-Geral de Concorrência e Preços, o Instituto das Comunicações de Portugal, a Rádio Marconi e a Portugal Telecom, que consagra um avanço profundo em relação à defesa de um conjunto de direitos que foram aqui referidos e propalados
Por tudo isto. fiquei preocupado, porque o título é sugestivo Porém, estava à espera de mais, com mais qualidade, mais bem feito e com maior rigor, porque é isso que devemos fazer quando, nesta Casa e desta tribuna, apresentamos documentos aos quais associamos o nosso nome e a nossa voz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Regulamento do Serviço Telefónico Público, actualmente em vigor, encontra-se publicado, conforme referi, e é revelador de grandes transformações que este sector começou a sofrer a partir de meados dos anos 80, encontrando-se, hoje, aí consagrados os aspectos que têm a ver com o direito à informação, com o direito à anulação das requisições, com a indemnização por interrupção de serviço, com o serviço informativo e listas e com as reclamações.
Devo dizer que fico muito preocupado ao verificar que tudo isso foi omitido E, quando há omissões desta gravidade, duas interpretações são possíveis ou houve um desconhecimento puro e simples ou, então, houve uma omissão voluntária com o intuito de não referir estes aspectos mas apenas outros marginais ao essencial do projecto de lei, dando-lhes um peso que eles não têm e omitindo questões que estão hoje na legislação e que e do conhecimento de qualquer um de nós, enquanto Deputados.
Por outro lado, também fico preocupado ao verificar que foram aqui ditas coisas que não são verdadeiras em matérias delicadas Por exemplo, a não inclusão do nome

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de um cliente em listas de assinantes é, hoje, matéria que está consagrada na alínea d), n.º 2, da Cláusula 6.º da Convenção que referi.

O Sr. José Magalhães (PS): - Pagando!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Quanto é que custa?!

O Orador: - Gratuitamente! Se eu quiser!... É verdade!
O Sr. Deputado não tem o direito de mentir em relação a documentos assinados, divulgados e que são públicos. Hoje em dia, quem quiser excluir o seu nome da lista telefónica, nada paga, mas, repito, isso está consagrado, assinado e divulgado; aliás, tenho na mão o diploma e é com prazer que o ofereço a quem quiser ter essa informação. Repito, o Sr. Deputado não tem o direito de pôr em causa documentos que têm um carácter oficial è que devem ser e são respeitados. Se, pontualmente, há uma reclamação, ela que seja apresentada. Mas ninguém tem o direito de pôr em causa aquilo que acabei de dizer. Estamos num Estado de direito e é uma dignidade que é devida aos serviços públicos e às empresas que operam nos termos da lei.
Mas há ainda outras questões que me preocupam. O Sr. Deputado José Magalhães, com os dois atributos que lhe reconhecemos, por mérito próprio, que são a sua adesão e o seu entusiasmo pelos valores democráticos e pelas tecnologias da informática, vem aqui, imbuído desses dois valores, que são legítimos e de aplaudir, encenar uma pequena cena de teatro, com uma cassete, uma lista telefónica e uma disquete. Esse espectáculo, para além de ser dispensável, como foi referido, está, hoje em dia, consagrado e é lei.
Para informação de todos aqueles que nos escutam, era bom que o Sr. Deputado tivesse citado o diploma que hoje em dia, prevê que isso possa ser feito. Não está proibido em lado algum e há uma referência clara na legislação à edição livre, sobre qualquer outra tecnologia, da Velha lista telefónica a que nos habituámos. Essa edição livre está consagrada na Cláusula 5.ª da Convenção e no n.º 6.º tome nota, Sr. Deputado! - do artigo 27.º do Regulamento do Serviço Telefónico Público. Omitir isto não um gesto que fique bem a esta Casa, por isso devia tê-lo dito.
Não venho aqui fazer espectáculo, trazendo novos instrumentos que a tecnologia propicia e que todos nós devemos utilizar. É preciso dizer a verdade e respeitar as leis publicadas no Diário da República. O Sr. Deputado daria um contributo positivo se dissesse: «Eu conheço um caso, dois casos, três casos em que isto não é cumprido, pelo que temos de fazer isto ou aquilo. Temos de tomar uma medida». Nesse caso, eu dizia: «Sim, senhor! Fez bem!». É pena que não tenha procedido dessa maneira.
Sr. Deputado José Magalhães, Srs. Deputados do PS: há muitas mais questões para as quais eu poderia chamar a vossa atenção, mas vou apenas escolher algumas. Nas cinco páginas do vosso projecto de lei, os senhores apontam 19 questões concretas e, curiosamente, dessas 19, 18 estão consagradas em diplomas publicados nos últimos sete anos. Fico preocupado com o facto de um Deputado apresentar um projecto de lei, em que se consegue decifrar 19 itens, quando 18 deles estão consagrados, ponto a ponto, em diplomas publicados nos últimos sete anos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Demonstre!

O Sr. José Magalhães (PS): - Demonstre!

O Orador: - ... pode ser um espectáculo interessante porque cria um facto político artificial, mas não é um acto sério, tendo em conta aquilo que deve ser a nossa postura e a nossa ética, enquanto políticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, Sr. Deputado, há que ler e ter em conta aquilo que dizem as leis, aquilo que dizem os diplomas.
Há uma única questão das que o Sr. Deputado trouxe aqui que merece a pena ser discutida, que é a da facturação detalhada ou da facturação itemizada. Mas aquilo que os senhores propõem é redutor, não defende os interesses dos consumidores, mesmo nessa última questão. Ou seja, aquilo que propõem no vosso texto é o seguinte: «O assinante tem direito à facturação detalhada do serviço telefónico, sem agravamento de custos, mediante mero requerimento expresso». Não deveria ser assim!
A prestação de um serviço, tal como consagra o Código Civil, há muito tempo, deve ter como contrapartida a emissão de uma factura, a que temos direito sem termos de pagar para a ter.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Qual é a conta telefónica que tem a discriminação?

O Orador: - Quando, por exemplo, vou a um supermercado, a um qualquer estabelecimento ou a uma qualquer loja, tenho direito a isso, e omiti-lo é que é grave, porque, eventualmente, pode ter a ver com fuga fiscal ou com outros aspectos. Fico preocupado quando alguém, dizendo que vem, por título, proteger os direitos dos consumidores, escreve isto. Esta é a única questão que merece discussão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!

O Orador: - Fico preocupado por o vosso pensamento ser apenas este. Mas vamos discutir essa questão! Vamos a isso!
Os senhores deveriam ter conhecimento do volume das reclamações da casuística portuguesa e daquilo que se passa noutros países.

O Sr. Jaime Gama (PS): - A telecom não o faz!

O Orador: - Em Espanha, cujo governo tem uma ideologia e uma prática que conhecemos, a Telefónica, a empresa de serviço público espanhol, tem, neste momento, por estudos do Instituto do Consumidor - que, mais uma vez, citaram e, por ser boa fonte, refiro -, 200 000 queixas; em Portugal, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - ao qual, modéstia me seja feita, também dei o meu contributo para que exista -, que, hoje em dia, é uma entidade independente, com o contributo do Governo, da Câmara Municipal de Lisboa, da DECO, dos comerciantes, apanha...

O Sr. Armando Vara (PS): - Qual é a área territorial que abrange?

O Orador: - Naturalmente, só a grande Lisboa.

O Orador: - Fazer isto pode ser um espectáculo mediatico,...

O Sr. Armando Vara (PS): - Está a comparar coisas que não são comparáveis!

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O Orador: - Eu sei! Sr. Deputado, tenha calma! ... apanha, como estava a dizer, 20 a 25 % dos consumidores portugueses...

O Sr. Armando Vara (PS): - Mas qual 25 %!

O Orador: - Vou dizer-lhe, Sr. Deputado! Tenha calma!

O Sr. Armando Vara (PS): - Diga lá!

O Orador: - O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo teve, em 1994, 116 casos entregues e, desses 116, metade...

O Sr. Armando Vara (PS): - E você acredita!?...

O Orador: - Acredito na Dr.ª Isabel Cabeçadas, acredito nas pessoas que lá estão, que me merecem todo o reconhecimento. As pessoas que desempenham essa função são independentes do meu partido e com elevado prestígio, por isso era bom que os senhores as respeitassem. Essas pessoas merecem respeito e consideração! Não ponham em causa a sua dignidade!

Aplausos do PSD.

Tenham humildade! Tenham respeito pelas pessoas que exercem essas funções!

Em Portugal, em 1994, foram apresentados 116 casos, dos quais 60 são reclamações e 56 são pedidos de informações.

O Sr. Armando Vara (PS): - 60 devem ser as queixas que eu fiz!

O Orador: - Multiplique por quatro, ou por cinco, se quiser, ou por seis, se lhe der mais jeito, e compare com os 200 000 de Espanha. Faça esse exercício. Tem aqui os documentos, que não são do PSD mas, sim, de pessoas idóneas, que me merecem mais respeito e consideração do que aquela que os senhores mostram por essas instituições e por essas pessoas.

Protestos do PS e do CDS-PP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A Telecom é do PSD?!...

O Orador: - Vamos à questão da facturação, Srs. Deputados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos a isso!

O Orador: - É bom que se saiba que, neste momento, em Portugal, existem, de facto, cerca de 3,5 milhões de assinantes de listas telefónicas e que ainda há, na rede analógica, uma quantidade razoável de assinantes, cerca de 1,5 milhões, e, na rede digital, cerca de 2 milhões. Daí haver uma dificuldade técnica em relação à possibilidade de fornecer ou não a facturação detalhada, mas, dentro de três anos, no máximo, com a modernização da rede, que ficará toda digitalizada, será possível aos consumidores - e eles têm direito a isso, é uma opinião que tenho e defendo - terem informação detalhada da sua facturação, sem que, para isso, tenham de pagar qualquer acréscimo e manifestar ou não a sua vontade através de requerimento. A nossa política de defesa dos consumidores é esta e não a que os senhores propõem.

O Sr. Jaime Gama (PS): - É o argumento contra a discriminação das facturas!

O Orador: - Mas, para isso, há alguns aspectos que devem ter em conta. Os senhores deviam conhecer os estudos comparados de todos os países da União Europeia e dos Estados Unidos sobre essa matéria. Mas vamos apenas discutir a questão da facturação detalhada, que é a única que merece discussão e é meritório para o Parlamento fazê-la. Os senhores, tal como eu, querem ter uma factura que tenha mais do que aqueles cinco itens que, actualmente, ela tem? Actualmente, tem cinco itens: o custo do serviço, portanto da assinatura ou mensalidade, que pode ser diversa, consoante o tipo de aparelho; as chamadas urbanas; as chamadas inter-urbanas; as chamadas internacionais; e o IVA. Existem cinco itens, mas eu quero mais, quero uma factura que tenha mais do que cinco parcelas. Defendo isso, mas também defendo que deve haver um debate público para saber o que pensam os cidadãos portugueses sobre esta matéria.
É importante ouvir o que pensam as associações de consumidores. Sei o que algumas pensam, porque oiço muitas e não apenas uma, como os senhores fazem.

O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos a isso!

O Orador: - E importante ouvir o que pensam as empresas dos serviços de telefones. Os senhores aqui apenas se referiram a uma empresa, mas é bom que saibam que, neste momento, em Portugal, há quatro empresas a operar.
É bom que se oiça o que pensa o Conselho Económico e Social.
É bom que se saiba o que pensa a Confederação das Associações de Família. É importante ouvir essa associação.
É importante ouvir o que pensam os sindicatos do serviço doméstico, e não as criadas como, depreciativa e pejorativamente, aqui disse o Sr. Deputado José Magalhães há pouco. Eu não utilizo essa linguagem, respeito as empregadas, as profissionais do serviço doméstico. Não falo de criadas com um sentido senhorial, não falo assim.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero ainda dizer que é preciso ouvir também a associação das mulheres que trabalham em casa, associação que existe e deve ser ouvida.
E porquê ouvir estas associações? Por uma questão curiosa: os Srs. Deputados deviam conhecer o que se passou em França, deviam conhecer casos de direito comparado. Fazia-vos bem lerem isso e informarem-se com quem sabe. Eu quero ter direito a uma facturação detalhada, mas quero saber o que pensa esta gente toda. Porquê? Em primeiro lugar, por uma questão de privacidade; em segundo lugar, por uma questão de confidencialidade; em terceiro lugar, por uma questão de intimidade; e, em quarto lugar, porque não quero que, do ponto de vista sindical, seja advogada uma nova causa de despedimento, e vou explicar porquê.
É que os senhores devem saber de casos ocorridos na jurisprudência francesa, que levaram a uma alteração profunda daquilo que estava em vigor, porque houve casos curiosos, que tinham a ver com a privacidade das famílias, aspectos delicados, que levaram a que houvesse um recuo no sistema francês, em que deixou de haver facturação detalhada por posto de destino e passou a haver ape-

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nas por agregado de números a que se destina essa chamada. Os senhores devem ter isso em conta.
Eu quero saber o que pensam os portugueses, porque não tenho o direito de me vir aqui arrogar a dizer: «Eu quero assim». Quero saber o que pensam os portugueses sobre isso.
Segunda questão: a confidencialidade. Em Portugal, emitem-se, teoricamente, por mês, 3500 facturas. Há uma taxa de perda de correspondência, que existe em qualquer parte do mundo, e a factura do andar de cima pode ir parar ao andar de baixo e um qualquer envelope pode ser aberto por quem não o deve fazer. E a minha confidencialidade, isto é, para quem eu falei, a que horas falei, quanto tempo falei, com quem falei, é posta em causa. Os portugueses querem isso? Eu quero ouvi-los. Eu não me importo, mas quero saber o que pensam os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Terceira questão: a intimidade, que não tem a ver apenas com as questões conjugais mas, sim, com a relação entre pais e filhos e com outros que utilizem o mesmo espaço habitacional, o mesmo lar, a mesma família. Esta é uma questão que tem de ser colocada às associações e aos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A última questão relaciona-se com o problema sindical, com o facto de em alguns países a jurisprudência se ter colocado perante um dilema: será que as empregadas do serviço doméstico, que há pouco o Sr. Deputado José Magalhães chamava de criadas, ou outras pessoas podem ser questionadas por chamadas que fizeram de um certo montante para um certo sítio. Sobre esta questão, quero ouvir a opinião sindical, tenho esse direito. Tudo isto tem de ser questionado, temos de ouvir aqueles que sabem, que têm direito e legitimidade para falar. É este o nosso pensamento.
De maneira que, em conclusão, Srs. Deputados, acho muito interessante que se preocupem com esta matéria. Nisso estamos à vontade. Há muito anos que me associo, no foro do meu direito de cidadão, às associações de consumidores, de que sou sócio, às quais dou o meu contributo e várias vezes apresento reclamações, e ainda há dias apresentei várias reclamações, que correm pelo Ministério Público. Enquanto cidadão, tenho a atenção e o cuidado necessário sobre este problema. Faço-o como devo fazer. Mas, se apresentasse um projecto de lei sobre este assunto, seria mais cuidadoso, porque, além de interessante, suscita, naturalmente, a acuidade e o interesse dos consumidores que merecem mais qualidade, mais respeito e mais rigor naquilo que temos a apresentar. Em minha opinião, este tema merece que todos nós lhe demos um contributo forte, pois há questões pontuais que merecem discussão, como, por exemplo, a da facturação, mas com este tom, esta dignidade e esta amplitude que lhe dei.
Quanto ao resto, meus amigos, vamos ler os diplomas! Se defendemos um Estado de direito, defendemos o cumprimento da lei, não estamos aqui para criar redundâncias e factos políticos artificiais à custa de meros aspectos mediáticos de coisas consagradas em lei.
Esta é a nossa postura, é a nossa maneira de estar na vida. É assim que o PSD quer contribuir para a actividade do Parlamento e não com o show off desnecessário, artificial e perfeitamente inócuo.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Chuta a bola para o lado!

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Armando Vara, Luís Sá, José Magalhães, Narana Coissoró e Ferraz de Abreu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, confesso que me senti um pouco constrangido ao ouvir a sua intervenção.

Vozes do PSD: - Compreende-se!

O Orador: - Apesar de algumas observações que lhe vão fazendo, sempre vi a sua intervenção política muito ligada à defesa do consumidor, devo dizer-lhe

O Sr. Silva Marques (PSD): - E com razão!

O Orador: - Estive, aliás, em certas circunstâncias, contra a corrente, como deve estar lembrado, ao ter alguns gestos de simpatia, ao olhar com simpatia algumas das suas atitudes e confesso o meu espanto por o Sr. Deputado vir aqui defender a Telecom. Mais parecia uma menina das relações públicas da empresa,...

Risos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

... mas uma das meninas antipáticas que lá existem!
Ouvi-o com atenção até ao momento em que disse que, em Portugal, apenas havia 116 queixas no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo contra a Telecom A partir daí, confesso que não valeu a pena continuar a ouvi-lo, porque quem chega à tribuna e diz que em Portugal, onde há cerca de 3 milhões de telefones instalados, há apenas 116 queixas do serviço telefónico não merece ser ouvido ou, pelo menos, que o continuemos a ouvir com atenção.
Com honestidade, o senhor acredita que há apenas 116 queixas/ano em Portugal contra a Telecom? Atrevo-me a dizer que, se calhar, 116 queixas são as feitas pelos moradores do prédio onde vivo, porque, provavelmente, só essas pessoas, ao longo do ano, queixaram-se mais de 116 vezes. Como é que o senhor pode chegar aqui - o que, em minha opinião, é um insulto à inteligência dos portugueses, à inteligência dos milhares de portugueses que passam horas nas filas das estações da Telecom, enervados, a falar com uma, duas, três pessoas, a reclamar por o telefone estar cortado, por as facturas serem de um tal montante que não são capazes de pagar, por milhentas coisas - e dizer que há por ano 116 reclamações, comparando com Espanha, onde houve 200 000? Tem, aliás, aqui um bom exemplo para verificar da idoneidade das estatísticas de Espanha com as que existem em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É um outro exemplo que devia preocupá-lo.

Fiquei também a saber que o Sr. Deputado, que, enquanto tal, sempre se preocupou com as questões do consumidor, não se sente preocupado com esta impotência do cidadão face às diversas administrações, ou seja, face aos CTT, à EDP, ao Gás, enfim, face a todo o tipo de serviço

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que é prestado. Como há pouco referia o Sr. Deputado Narana Coissoró, trata-se de um sentimento de impotência o que todos sentimos quando queremos resolver um problema, ele nos é recusado e somos tratados como se fôssemos escravos ou servos e não cidadãos com os seus impostos em dia.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, gostaria de referir um aspecto que tem a ver com o que há pouco disse a este propósito, ou seja, de que, apesar de neste tema haver coisas interessantes, é preciso ouvir os cidadãos. Ora, lembro-lhe que, em 12 de Maio de 1993, tive oportunidade de apresentar na Assembleia da República, em nome do meu grupo parlamentar, um pedido de audição parlamentar sobre a problemática dos serviços de valor acrescentado, nomeadamente as chamadas linhas eróticas. Lembra-se, certamente, de que nessa altura toda a comunicação social, ao longo de uma semana, tratou este problema, mas o problema morreu. E morreu porquê? Porque, entretanto, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações anunciou, nas páginas de O Independente - lembro-me perfeitamente - que a Telecom ficava proibida de prestar este tipo de serviço ou mesmo de transportar o sinal para que ele fosse possível. E depois, em Comissão, nada disso foi tratado, porque também aí o Grupo Parlamentar do PSD disse: «Temos de ouvir as pessoas, as associações, os vários intervenientes»! Sabe em que é que isso ficou, Sr. Deputado? «Em águas de bacalhau»! E é naturalmente o que irá acontecer agora, porque o PSD vai fazer com que tudo fique «em águas de bacalhau»!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Macário Correia (PSD): - Não!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Macário Correia, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Macário Correia (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Leis Sá (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Macário Correia já nos habituou a um estilo muito especial de intervenção. O Sr. Deputado, que é contra o tabaco, diz que «beijar uma mulher que fume é como lamber um cinzeiro», e coisas semelhantes! Portanto, habituou o País a que ninguém o leve a sério, e, por isso, também não vou levá-lo a sério por o Sr. Deputado me ter, com manifesto mau gosto, chamado mentiroso a propósito de uma questão que coloque». Digo-lhe apenas que, à nossa volta, nestas bancadas, há, de certeza, Deputados que já pagaram para não ter o número do seu telefone na lista, para o telefone ser confidencial, e, que eu saiba, a Portugal Telecom não tem a intenção de devolver o dinheiro já pago!
Mas a questão que eu queria colocar tem a ver com o número de reclamações ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, referido pelo Sr. Deputado. Na verdade, ninguém acredita nestes mecanismos, não só porque não cobrem grande parte do território mas também porque as pessoas não acreditam que valha a pena fazê-las. Mas, Sr. Deputado, basta coleccionar recortes de jornais, designadamente «Cartas de Leitor», para encontrar muito mais reclamações do que as que referiu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como há pouco lhe disse, não vou chamá-lo mentiroso, porque não utilizo o tipo de procedimentos do Sr. Deputado, mas digo-lhe para estar mais atento ao País e menos contente com o seu próprio umbigo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, creio que V. Ex.ª está equivocado. Percebo que tenha interesse político em fazer alegações de defesa da Telecom, mas o Sr. Deputado não é director de marketing da Telecom e, sobretudo, é um pouco ridículo que aqui se tenha transformado em arauto de um slogan novo, dado aos publicitários da Telecom, que eu resumiria assim: «Na Telecom é 'Todo Bom'!»...

Risos.

... ou «Na Telecom o serviço é 'Todo Bom'!». Em vez de um, já são dois os slogans e de graça!

Risos.

O Sr. Deputado não tem razão! Está equivocado! Desafiamo-lo a ir à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao meio da rua, ao Plenário, aonde quiser, discutir, uma por uma, as 18 situações que disse estarem contempladas na lei e no projecto de lei do PS porque não estão, e vou dar-lhe três flash de exemplos.
Primeiro, onde estão, Sr. Deputado, as normas que citou, que garantem o barramento das chamadas? Estão em que lei, em que decreto-lei, em que despacho? Não estão! A Telecom, felizmente, na sequência de muitas acções, uma das quais intentada pela Dr.ª Ana de Merelo e pelo Dr. Delgado Martins, aqui bem ao pé, recuou, estando hoje a aceitar fazer barramentos de chamadas gratuitamente. Mas fê-lo depois de porfiados esforços. Fê-lo depois de contas apresentadas a clientes. Fê-lo depois de ter andado, ao longo de meses a fio, a cobrar dinheiro para o barramento, o que não consta da lei, mas nós queremos que conste. Sei que, entretanto, se venderam aparelhos de barrar. Eu sei! É uma indústria como outra qualquer, mas não apaguemos os factos históricos destes meses.
Segundo facto brutal: o Sr. Deputado foi persuadido por alguém, talvez por um mavioso ou por um Todo Bom da Telecom, de que há um oásis telefónico em Portugal, mas não é assim! Ó Sr. Deputado, qual é a norma que garante a liberdade de editar listas telefónicas? É o contrário! A alínea c) do n.º 5 do artigo 27.º do .Regulamento do Serviço Telefónico Público diz precisamente: «A edição e publicação das listas do serviço telefónico, reservadas em exclusivo às empresas operadoras, (...)»...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - À ITT!

O Orador: - Exacto!

Como dizia, «A edição e publicação das listas do serviço telefónico, reservadas em exclusivo às empresas operadoras, confere-lhes o direito de: impedir a reprodução, adaptação, arranjo ou qualquer outra transformação das listas, bem como todas as formas de apropriação directa

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ou indirecta da sua exploração económica». O Sr. Deputado não sabe isto?!

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS) - Não sabe ler!

O Orador: - Terceiro, o Sr. Deputado é muito sinuoso e esguio em relação às «porno-chamadas». Francamente, não me parece frontal! V. Ex.ª tem uma certa propensão marginal para forcado e viu-o muito esguio e de cernelha nesta matéria.
É verdade ou não, Sr. Deputado - e esta foi também uma das razões por que fizemos o projecto de lei -, que a discriminação das chamadas nas facturas não está assegurada? Diz que o diploma sobre os serviços de valor acrescentado obriga à facturação detalhada desses serviços. Nós sabemo-lo, não nos trouxe qualquer novidade! Mas há uma miscigenação entre essa facturação e a outra.
Se, por exemplo, tenho um débito de 5000$ por facturação normal e um outro de 40000$, por assim dizer e por aberração, em «porno-chamadas» e se me recusar a pagar os 40 000$ mas quiser pagar os 5000$ não o posso fazer, a não ser que entre num contrato amigo, ad hoc, com a Telecom, como, por vezes, acontece. Ainda há dias, a TVI exibiu a história de um consumidor que tinha aceite fazer pagamentos mensais de um débito superior a 300 contos em «porno-chamadas». É um caso ad hoc, decidido ad hoc, majestaticamente, ou seja, é o contrário do direito.
Sr. Deputado, é muito diferente haver um direito consagrado em lei e uma situação jurídica regulada por um contrato ou uma convenção entre a Direcção-Geral de Concorrência e Preços e o ICP. V. Ex.ª não é jurista - eu sei -, mas perceba que há diferença entre ter o direito ao barramento consagrado em lei e ter um acordo tarifário ou uma convenção que se autocompromete a, durante um determinado período, e com liberdade de revogação, estabelecer esse regime. Repito, é muito diferente!
Por outro lado, V. Ex.ª não descobriu a pólvora. Se os operadores privados da rede móvel inventaram uma forma de facturação detalhada que salvaguarda a privacidade, o que é que espera o operador da rede fixa para consagrar o mesmo? Dessa forma, veria resolvidos os problemas de privacidade que tanto fizeram aos seus neurónios produzir preocupações obsessivas pelas mulheres e homens adúlteros, pelos lares desfeitos e outras situações que podem ser resolvidas, tecnicamente, de maneira muito simples, aliás já ensaiada na experiência francesa, e em Portugal ensaiada por alguns operadores.
O que o operador privado faz não pode ser feito pelo operador público? Haja bom senso, Sr Deputado!
Último aspecto: consenso absoluto para ouvir toda a gente. Tomemos este princípio, que é o princípio do mercado de utilizadores, e ouçamos todas as pessoas. Mas não seja isso pretexto para dizermos que a Telecom vive no oásis telefónico. É mentira, todos os dias sabemos que é mentira e, infelizmente, amanhã será mentira! Espero que dentro de poucos meses não seja mentira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, lamento ter de dizer que V. Ex.ª fez hoje uma intervenção pior do que era de
esperar. E por uma razão muito simples: recorreu à demagogia mais barata para as pessoas mais chãs.
V. Ex.ª recebe uma conta de telefone ou um extracto do banco - que está protegido pelo segredo bancário -, que vão parar à caixa do correio de um vizinho, quebrando a sua privacidade... Alguma vez apelou aos bancos que não mandassem o extracto da sua conta pela fresta da caixa do correio?

O Sr. Macário Correia (PSD): - A mim não mandam!

O Orador: - E ouvi, atrás de mim, Deputados dizer «muito bem, muito bem», em nome da confidencialidade!

Risos do PS.

V. Ex.ª quer enganar quem? A confidencialidade que quebra o segredo bancário, quando eu recebo a minha conta de telefone, os extractos das contas dos cartões de crédito, as minhas contas todas através da caixa do correio do meu prédio, que também podem ir parar a qualquer outra?...! Como é que é?!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, quem é que fornece os números de telefone? V. Ex.ª vem falar na convenção, que acabou o regulamento e que qualquer um pode publicar as listas telefónicas. Mas, repito, quem é que fornece aqueles números de telefone? A única entidade que tem os números de telefone é quem instala os telefones em nossas casas, é a Telecom!

O Sr. Armando Vara (PS): - Exactamente!

O Orador: - Só a Telecom pode fornecer os números para alguém publicar, mas só depois de abrir concurso! Não há, de facto, livre concorrência. Para haver livre concorrência, teria de haver acesso livre para qualquer um e a Telecom ser obrigada a dar os números de telefone a todos os que quisessem publicá-los.
Fui consultor jurídico da ITT e negociei o contrato que está em vigor, que acaba em 1996. O Sr. Deputado devia saber que só a Telecom pode dar os números de telefone e os outros tiram da lista da ITT os números para fazerem os guiões, para fazerem as listas de Peniche, das Caldas da Rainha, etc...
Em suma, a Telecom, e só ela, é que tem os números, que só fornece a quem ela escolheu por concurso. Portanto, a chamada livre concorrência é uma treta!

O Sr. José Magalhães (PS): - Zero!

O Orador: - V. Ex.ª não pode vir defendê-la! Realmente, não se compreende que hoje a Telecom dê apenas a uma empresa os números de telefone.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, V. Ex.ª aponta, constantemente, que este e aquele gestor ou serviço não são do PSD. Que má consciência é essa de dizer que quando é do PSD é mau?!

Risos.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - Ao menos, tenha respeito pelos seus camaradas de partido, que podem ser bons gestores! Nem todos são maus, por isso não os «queimem» na praça pública!
Por fim, Sr. Deputado, veio aqui defender o actual regime da Telecom - o da confidencialidade da exploração - ou apenas dizer que o PS, só porque é adversário político, faz tudo mal e o Todo Bom faz «tudo bom»?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, queria fazer-lhe uma pergunta muito simples: tem alguma experiência quanto a reclamações em relação ao seu telefone? Se tem, não compreendo a sua afirmação sobre o número de reclamações registadas durante o ano. É que - digo-o com base no meu caso pessoal - não vale a pena fazer reclamações! E, de facto, as pessoas já não as fazem.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É a cifra negra das denúncias!

O Orador: - Já reclamei de várias contas de telefone e a resposta que obtive é a de que o computador não se engana - «se é esse o valor que lá está, é o que o senhor tem de pagar». Pedi então um contador de chamadas e paguei a respectiva taxa. Ao fim de dois anos, mandei o contador embora, porque não valia de nada, já que não o aceitavam, porque o computador deles é que dava o número exacto!
Desisti, por isso, de fazer mais reclamações. E o que aconteceu comigo acontece com milhões de pessoas no nosso país: não se reclama, porque não vale a pena, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Bem dito!

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Sá referiu-se, na sua intervenção, ao Tribunal de Conflitos de Consumo de uma forma que me pareceu, salvo melhor opinião - talvez tenha percebido mal -, bastante crítica. Queria apenas informar a Mesa que este Tribunal, que teve origem numa iniciativa da DECO e foi acompanhado pela Câmara Municipal de Lisboa e pelo Ministério da Justiça, é, possivelmente, aquele que melhor funciona em Portugal.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer que é óbvio que não me referi à realidade que o Sr Deputado José Vera Jardim acaba de falar mas, sim, à realidade de que o Sr. Deputado Macário Correia disse ser «pai».

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD). - Sr. Presidente, foram várias as questões colocadas, pelo que tentarei ser breve no esclarecimento de todas elas.
Em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Armando Vara, e que também tem a ver com esta simulada interpelação final,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Simulada?

O Orador: - ... quero esclarecer o seguinte: no que respeita ao centro de arbitragem - e não tribunal -, devo dizer que se trata de uma iniciativa bem mais vasta do que o que foi referido. É bom que não se diga a meia verdade mas, sim, a verdade completa.
Com efeito, há pouco, do alto da tribuna, disse quem foram os proponentes e quem esteve no protocolo que faz funcionar este centro de arbitragem. Referi ainda, por mais de uma vez, muito claramente, que dos 20 a 25 % de casos que, potencialmente, podem caber no âmbito deste centro de arbitragem apenas 116 deram entrada no ano passado, metade dos quais eram pedidos de informação e não reclamações. E, para que fizessem as contas, acrescentei que se multiplicassem esse valor por quatro, cinco ou seis obteriam o universo do País e assim os poderiam comparar com os 200 mil casos de Espanha. Mas os senhores não fizeram as contas.
Para acalmar a excitação do Sr. Deputado Narana Coissoró, adiantei que este centro de arbitragem é dirigido por uma pessoa sobre a qual os senhores poderiam levantar aqui a suspeição de ser militante do PSD, mas não é o caso. Aliás, até estão envolvidas outras pessoas, que produziram documentos e relatórios que aqui apresentei, que não são militantes do PSD - tem outras qualidades, mas não essa!

Risos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

Com isto, apenas vos quis assinalar que conseguimos detectar e reconhecer que, mesmo fora do PSD, há pessoas que têm mérito e dignidade para tratar destas questões, coisa que não vi acontecer aqui hoje, quer nos documentos apresentados quer nas intervenções que ouvi. Os senhores têm legitimidade para apresentar uma questão que tem a importância que tem, mas faltou-lhes a qualidade e o rigor que, como disse, deveriam ter tido.
Posto isto, vamos a questões concretas.
O Sr. Deputado Luís Sá, que supunha ser um Deputado atento às questões europeias - mas tive aqui a confirmação de que não é -, e que em tempos se apresentou ao eleitorado com um objectivo que não cumpriu, citou, num relatório de que e autor, a directiva sobre as cláusulas abusivas, publicada em 1993. Ora, como dei muitas horas do meu tempo à discussão dessa directiva, conheço o seu texto e o seu alcance.
Na realidade, entre os «juris-consumaristas» portugueses, não existe, neste momento, uma opinião unânime em relação à sua necessidade de transposição. Há quem defenda, com legitimidade - e eu não sou especialista em direito do consumo, mas respeito aqueles que o são e ouço-os, coisa que nem todos fazem -, que, em relação às cláusulas contratuais gerais - e, em Portugal, fez-se, em 1988, o primeiro seminário internacional sobre essa matéria -, a legislação existente já contempla o que a directiva das cláusulas abusivas, publicada em 1993, veio estipular.

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Há juristas que pensam o contrário...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Há muitos!

O Orador: - O senhor não os conhece, nem sabe quem são!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sei, porque me disse respeito durante muito tempo!

O Orador: - E o senhor deve ter conhecimento, se é que tem..

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O senhor sabe tudo!

O Orador: - Não sei tudo, mas informo-me junto de quem sabe, Sr. Deputado! É um acto de humildade informar-me bem junto de quem sabe.
Em relação à questão das cláusulas abusivas, em Bruxelas as instituições defendem a posição que entendo como válida, ou seja, que deve haver, nalguns aspectos, transposição. E é isso que será feito.
Mas, como disse, presumia que o Sr. Deputado Luís Sá, na sua campanha de eurodeputado, se tivesse informado melhor acerca do que corre nos corredores da Comissão e do Parlamento da União e, por isso, esperava que, na intervenção e interpelação que aqui fez, se referisse - e isso, sim, era um contributo positivo para esta Câmara - a uma outra directiva que já tem acordo político e em relação à qual apenas falta a aprovação final e numeração. Refiro-me à directiva sobre os contratos negociados à distância.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ainda não entrou em vigor!

O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado!
Com efeito, terei toda a honra em subscrever alguns aspectos novos que essa directiva, quando entrar na, ordem jurídica, vem trazer.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah!

O Orador: - Em relação a esse aspecto, teremos de ter mais atenção e cuidado para conhecer como as coisas andam. É um pedido de atenção que vos faço, porque é assim que deve ser.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães veio, desde o início do debate, com uma intenção que agora revelou. Em Portugal existem quatro empresas que operam na área das telecomunicações, mas o Sr. Deputado veio com a obsessão de atacar uma, e só uma, empresa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!

O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!

O Orador: - Não me referi a essa empresa, nem a qualquer das outras três. Em abono da isenção e da ética política não o faço.
A minha imparcialidade e reclamação faz-se perante qualquer delas. O facto de se tratar de uma empresa que está a um mês de ser privatizada, não faz com que tenha a obsessão de, porventura com outra intenção política, criar uma certa carga política e estratégia, que não subscrevo. Estamos aqui para discutir a protecção dos consumidores em matéria de serviços telefónicos

O Sr. José Magalhães (PS): - Também nós!

O Orador: - Passemos à questão concreta do barramento. Posso dar a conhecer artigos de especialistas em direito do consumidor que demonstram que o barramento está contemplado na convenção e na prática hoje em dia seguida. Experimente o 3190, o 3193, por aí fora, e poderá verificá-lo.
Quanto à edição em CD-ROM de dados constantes das listas, estou de acordo e, mais, vamos fazê-los constar da Internet.

O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos!

O Orador: - É o que queremos!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Venha isso!

O Orador: - Mas falem de coisas positivas! Os Srs. Deputados sabem ler e certamente estudaram os diplomas em causa. Porém, não citaram o n.º 6 do artigo 27.º do recente Regulamento do Serviço Telefónico Público mas o de 1942, ou seja, omitiram o que está em vigor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Leia!

O Orador: - O n.º 6 do artigo 27.º do citado diploma diz que as empresas operadoras poderão adaptar os serviços previstos no n.º 1 - relativos à publicação das listas, etc.-,...

O Sr. José Magalhães (PS): - As empresas operadoras!

O Orador: - ... a novos sistemas tecnológicos de informação. Portanto, as empresas são livres e a convenção..

Protestos do PS e do CDS-PP.

Sr. Presidente, não tenho condições para poder prosseguir.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs Deputados, parece-me que esses apartes, dirigidos a um único Deputado, são excessivos!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não são apartes! O Deputado Macário Correia não tem razão!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Narana Coissoró, é impossível que os funcionários, que se esforçam para anotar os apartes, consigam registá-los, o que é negativo em termos de debate
Sr. Deputado Macário Correia, faça o favor de prosseguir.

O Orador: - Sr. Presidente, estive calado enquanto os meus colegas usaram da palavra e agora, devido aos apartes simultâneos de dois Deputados, é impossível discorrer qualquer frase e ter um raciocínio sequencial. Como estava a dizer, o n.º 6 do artigo 27.º do Regulamento do Serviço Telefónico Público em vigor prevê

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claramente a existência de um serviço de divulgação de listagens com novas tecnologias. E as empresas que dispõem dessas listagens - porque não sou eu nem um cidadão qualquer que as tem - poderão decidir, de acordo com as regras da livre concorrência do mercado, as diferentes formas de evitar a sua divulgação.
Mas alguém pensará que uma empresa, dispondo desses meios, os vai «meter na gaveta», ainda para mais, num mercado de concorrência livre? Alguém pensará que essa atitude perdura durante muito tempo? Certamente que não! Por essa razão, associo-me a todos aqueles que dêem passos nesse sentido ao que associo a minha voz e convicção. Vamos a isso! Mas é por aí que devíamos ter começado!
O Sr. Deputado Narana Coissoró trouxe à colação uma questão que não faz qualquer sentido nem tem qualquer relação com as contas bancárias.
Todos temos contas bancárias mas só receberemos em casa o extracto desagregado se o quisermos e eu, por exemplo, tomei a liberdade de o não receber no meu domicílio. Posso usar na carteira o extracto da minha conta bancária e mostrá-lo a qualquer um dos senhores, mas só mostro a quem e quando quero. Não é o carteiro quem mo entrega nem o banco o dá a quem quer que seja; uso-o no meu bolso, posso mostrar-lho a si ou a qualquer senhor e ponto final!

O Sr. José Magalhães (PS): - E então? O que é que isso prova? Se o escondesse na sola dos sapatos, qual era a diferença?

O Orador: - Prova algo diferente daquilo que os senhores quiseram dizer.
O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que, em Portugal, a banca - pública e privada -, cerca de 30 e tal bancos, devassava não só a sua como a privacidade de todos os cidadãos, por mandar...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Manda os extractos bancários!

O Orador: - Se o quiser, pois tem liberdade para dizer que não quer.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Eu quero e a Telecom não manda!

O Orador: - Não faça demagogia com coisas simples!
Sr. Deputado Ferraz de Abreu, devo dizer-lhe que vou divulgar, em primeira mão, algumas novidades: protesto correntemente e entendo que quem não o faz não exerce os seus direitos cívicos com convicção e rigor. Assim, apresentei várias queixas, que o Ministério Público está a investigar, designadamente, contra os cartões VISA pois as respectivas condições de utilização continham cláusulas abusivas e contra os identificadores da «Via Verde» da Brisa, cuja cláusula 6.3. da campanha de substituição viola as cláusulas contratuais.
Algum dos senhores o disse? Ninguém! Eu protestei na sede própria. Apresentei igualmente reclamações contra falsos prémios enviados pelo correio pois trata-se de publicidade ilegal. Mas, apesar dessa atitude, não venho para aqui fazer espectáculo com um diploma e ganhar algumas horas a dizer: «Fiz isto!» Mencionei que o fiz agora pela primeira vez e repito-o: como a campanha de troca dos identificadores da «Via Verde» da responsabilidade da Brisa contém cláusulas abusivas, apresentei queixa que seguirá os trâmites normais.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - E tem experiência como reclamante de telefones?

O Orador: - Em relação a essa questão, com a mesma sinceridade e amizade que lhe tenho e pelo respeito que me merece, devo dizer que, apesar de ter apresentado estas reclamações, nunca tive - terá sido sorte minha -, em consciência, razões para reclamar contra a minha factura telefónica e pago-a correntemente como qualquer cidadão. Têm a minha palavra de que, um dia em que isso venha a suceder (podem estar descansados), não meto a factura no bolso por a Telecom ser - ou não - de uma pessoa amiga. Protesto junto de quem for, nos locais próprios, desde que a minha consciência e convicção estejam afectadas e pago as minhas quotas a associações de consumidores, recebo revistas, que leio, pois tenho esse dever cívico!
Ao Sr. Deputado José Vera Jardim, não posso responder porque não se encontra, neste momento, presente na Sala. Por outro lado, como respeito a Mesa e sou bom consumidor, com qualidade e rigor, das regras do Regimento, por ter esgotado o tempo de que dispunha, pese embora o contributo negativo dado por dois colegas, termino.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que fique claro, o contributo do Sr. Deputado também é negativo do ponto de vista do tempo e não quanto ao debate.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Fui prejudicado!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, vejo-me compelido a exercer o direito regimental de defesa da honra dadas algumas observações feitas pelo Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Fica inscrito, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Fica inscrito. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é evidente para todos estarmos perante um sector estratégico quando falamos em telecomunicações. Nesta matéria, têm-se vindo a acumular negociatas e falta de escrúpulos na relação com os trabalhadores e as estruturas representativas, no processo de privatização da Telecom, na acumulação de lucros de 50 milhões de contos enquanto se deteriora um serviço público, no desprezo por elementares direitos dos consumidores.

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O projecto de lei que está a ser debatido corresponde ao propósito de procurar garantir alguns direitos dos utentes, facto que é tanto mais importante quando actualmente são confrontados com o mais completo arbítrio. Nesta matéria, os protestos são constantes assim como a surdez do Governo e do PSD e creio que não vale, conto de algum modo já ficou claro, invocar o número de protestos apresentados.
Ainda há pouco tempo o Primeiro-Ministro falava do número de queixas-crime e, ao mesmo tempo, o gabinete de estudos do Ministério da Justiça provava que 26 % das vítimas de crimes não se queixam por não confiarem no sistema. E este é, no fim de contas, o problema fundamental: ouvimos todos os dias muitas queixas que não chegam aos tribunais nem às instâncias competentes porque as pessoas entendem que não vale a pena queixarem-se e que apenas funciona, como ficou provado, a arrogância.
Já foi referido o facto de, sobre o problema dos contratos com cláusulas gerais, ter sido aprovado em 1985 o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, e, de acordo com o relatório que, pelos vistos, suscitou o mau humor do Sr. Deputado Macário Correia, a Directiva n.º 93/13/CEE do Conselho, de 15 de Abril, pronuncia-se igualmente sobre cláusulas abusivas.
A questão que se coloca, nesta matéria, é a seguinte: sem dúvida alguma que há na ordem jurídica portuguesa legislação que protege o consumidor contra cláusulas abusivas; simplesmente, existem também normas que excepcionam a aplicação desta protecção aos contratos regulados por normas de direito público, como é o caso dos contratos de concessão
O Sr. Deputado Macário Correia não terá, naturalmente, capacidade, por exemplo, de interpretar o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Óbvio!

O Orador: - ... porque, se tivesse, compreenderia que este diploma diz respeito aos contratos de direito privado e que os contratos de concessão de serviço público não estão abrangidos por estas normas de protecção. Por esta mesma razão, terminou no dia 31 de Dezembro o prazo para transpor esta directiva e o Governo, ilegalmente, não o fez.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ele não sabe isso!

O Orador: - O Governo está a contrariar o Direito Comunitário porque quer manter os contratos de concessão de serviço público ao abrigo das disposições de Direito Comunitário e de direito interno que proíbem cláusulas abusivas.
Aproveito para dar um exemplo de uma cláusula abusiva que a Telecom pratica constantemente, proibida entre contratos de direito privado mas não neste caso: é proibido nos contratos de adesão de direito privado verificarem-se aumentos de preços demasiado elevados, exagerados ou em prazos excessivamente curtos; é igualmente proibido aquilo que a Telecom fez cobrando 13 meses aos utentes e o Sr. Deputado Macário Correia teve uma boa oportunidade de dizer se, em nome da defesa dos direitos dos consumidores, concorda com as reclamações e as lutas travadas nesta matéria.
Isto é proibido para os contraentes de direito privado mas não nos contratos de concessão de serviço público da mesma forma que não é proibido noutro tipo de contratos de concessão de distribuição de água nomeadamente, razão pela qual, neste momento, é possível entregar a distribuição de água à Générale des Eaux, como fizeram algumas câmaras e verificarem-se aumentos brutais nas tarifas; é possível que a portagem da ponte sobre o Tejo registe, de um momento para o outro, aumentos brutais nas tarifas que não seriam possíveis num contrato de direito privado. Percebe, Sr. Deputado, por que é importante transpor esta directiva? Este problema é fundamental!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não percebe!

O Orador: - Exactamente por essa razão, quero anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do meu partido apresentou um projecto de lei sobre esta matéria, tendo em conta, em especial, o aumento de tantas ou prestações em períodos muito curtos ou para montantes exagerados bem como a garantia da legitimidade processual das associações de defesa dos consumidores quando estiverem em causa contratos de concessão de serviço público. É que pode ser eventualmente duvidoso que esta legitimidade exista face, designadamente, à legislação que regula actualmente esta matéria e que excepciona expressamente a sua aplicação a contratos regulados por normas de direito público.
Temos a oportunidade de actuar, ainda para mais se pensarmos que os utentes pagam, neste momento, pela instalação de um telefone, 15 100$ e 30000$ por ano e que se verificou um aumento das tarifas na ordem dos 66 % em quatro anos com uma média anual de 16,5 %, três vezes superior à taxa de inflação. Ao contrário do que já foi aqui referido, as tarifas praticadas em Portugal são as mais caras de todo o mundo ocidental.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - É verdade!

O Orador: - Por exemplo, por uma chamada de três minutos num raio de 100 Km, pagam os portugueses mais 47$ do que os espanhóis, mais 54$ do que os italianos, mais 58,7$ do que os gregos ao câmbio actual.
Mais: já se concretizou a deslocação da central de contagem de Gaia para Aveiro, o que torna, por exemplo, interurbanas as chamadas entre Gaia e o Porto, o que e uma verdadeira aberração; está em estudo a deslocação da central do Barreiro para Setúbal, o que significa transformar em interurbanas chamadas entre concelhos contíguos da Área Metropolitana de Lisboa.
É ridículo, é abusivo e a explicação é a seguinte: a Telecom obteve um lucro de 50 milhões de contos, o que, à beira da privatização, é pouco e convém ir muito mais aos bolsos dos consumidores, dos portugueses Como se trata de um abuso, esta Câmara deveria intervir no sentido de impedir que as cláusulas abusivas em direito privado não sejam permitidas noutros campos.
As actuações da Telecom são perfeitamente abusivas nos mais diferentes domínios, ainda recentemente, a Câmara Municipal do Porto, para repor a legalidade, teve de arrancar dos passeios do Porto as instalações para distribuição da TV por cabo pois tinham sido instaladas ilegalmente pela Telecom. Situações como a da cobrança aos utentes, sem aviso, de duas assinaturas num mês e a recusa de devolver o dinheiro são intoleráveis. Os protestos constantes têm de ser atendidos até porque as listas discriminadas de chamadas revelaram constantemente cobranças de chamadas não feitas. Ainda há dias, mais concretamente no dia 31 de Março- e convido a bancada do PSD a verificá-lo - o Público teve a oportunidade de relatar uma série de situações deste género.

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Creio, portanto, Sr Presidente e Srs Deputados, que não há operações de cosmética eleitoral que possam disfarçar a aliança dos comissários políticos laranja com os grandes potentados económicos para a rapina de bens públicos e dos bolsos dos consumidores É necessário garantir os direitos dos consumidores e, por isso mesmo, apresentámos o projecto de lei que anunciei e apoiaremos a iniciativa do Partido Socialista como contribuição para este debate

Aplausos do PCP e do Deputado do PS Joaquim da Silva Pinto

O Sr José Magalhães (PS) - Sr Presidente, tinha pedido a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra na sequência de uma observação do Sr Deputado Macário Correia Posso fazê-lo de imediato?

O Sr Presidente (José Manuel Maia) - Sim, sim, com certeza. A Mesa deu por encerrado o debate, porque não há mais inscrições, e estamos na parte final, onde, do ponto de vista regimental, têm lugar.

O Sr José Magalhães (PS) - Sr Presidente, creio que teria sido interessante, se tivéssemos conseguido fazer este debate num outro clima.
O Sr Deputado Macário Correia, talvez por uma questão de estilo, que não me cabe a mim censurar, não me parece medir a gravidade de algumas coisas que diz

O Sr Silva Marques (PSD) - Não vá por aí, Sr Deputado!

O Orador: - Gostaria apenas de fazer reparo em relação a uma, e só uma, pois não quero reabrir o debate, até porque gostaria de o poder continuar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ou noutra sede, com mais interlocutores e noutro quadro.
O Sr Deputado Macário Correia, a determinada altura, disse que, tanto em intervenções minhas como de colegas da minha bancada, havia aquilo que qualificou como uma obsessão em atacar a Telecom, ao mesmo tempo que havia uma alusão a outros operadores relativamente aos quais o Sr Deputado, lamento dizê-lo, insinuou traduzirem uma conduta merecedora de reparo, de censura ou de sublinhado.
Quero dizer ao Sr Deputado que não aceito esse tipo de suspeição e considero-a maculadora dos termos em que um debate parlamentar se deve realizar.
O Sr Deputado Macário Correia não respondeu a nenhuma das observações que fiz em relação à questão das chamadas pornográficas e nunca me passaria pela cabeça interpretar o seu silêncio como favorecimento dos vendedores de telepornografia Não o disse, não o direi, nunca o farei!
O Sr Deputado não pode pedir a quem pensa o que eu penso sobre esta matéria que se comporte como um dirigente do serviço de relações públicas ou de marketing da Portugal Telecom, assim como não pode interpretar as críticas feitas pelo meu grupo parlamentar a condutas e políticas dessa empresa como mais do que o exercício de um direito e de um dever por parte de quem acompanha a violação, neste caso, infelizmente, dos direitos de cidadãos - e já conseguimos algumas correcções e melhorias,
Mas devo dizer-lhe, Sr Deputado - e há pouco o Sr Deputado José Vera Jardim alertou-me para esse facto -, que, em 1994, a DECO, em 20 000 queixas que recebeu, contou com 3000 contra a Portugal Telecom Isto e significativo e, portanto, a nossa crítica, feita desta forma e nestes termos, nunca pode ser interpretada como mais do que o exercício daquilo que entendemos como um direito e um dever E não admitimos a mínima suspeição ou, então, o Sr. Deputado «salta» para o Plenário, apresenta provas e responderei, em juízo ou em qualquer sitio, ao que o Sr Deputado disser O Sr Deputado não o fez, nem o fará, porque não tem matéria de facto, mas eu gostaria que o debate não fosse feito neste clima
Por último, Sr Presidente, aproveito, rapidamente, para fazer outra defesa

O Sr Presidente (José Manuel Maia): - Mas dentro dos três minutos

O Orador: - Dentro desse tempo, Sr Presidente O Sr. Deputado Macário Correia fez uma referência infeliz ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa e, em particular, ao Dr. Pegado Liz. O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo tem desempenhado um excelente trabalho e o facto de a Portugal Telecom ter aceite estabelecer um protocolo para se submeter à arbitragem do Centro e um facto positivo O que é abusivo é ver no número de queixas apresentadas ou de pedidos de informação o sinal de um oásis telefónico que não existe. E foi contra isso que me rebelei!

O Sr Presidente (José Manuel Maia): - Sr Deputado José Magalhães, já ultrapassou o seu tempo e parece me que já é suficiente

O Orador: - Sr Presidente, permita-me que faça uma referência, porque é de caracter pessoal, ao Dr. Pegado Liz, que foi citado abusivamente pelo Sr. Deputado Macário Correia.
O Dr. Pegado Liz é autor de um excelente estudo sobre a situação do sector e as queixas dos consumidores neste domínio e, nesse estudo, se alguma coisa se diz, a páginas 22 e seguintes, salvo erro, e a de que a recusa de facturação viola o Decreto-Lei n º 188/90 e, no limite, pode fazer incorrer a empresa nos crimes de burla e extorsão e, quanto às cláusulas contratuais gerais contidas, os operadores praticam restrições, como, por exemplo, a determinação pelos próprios serviços do numero de chamadas efectuadas, a não admissão de prova em contrario, o que não é aceitável, e outras considerações O que o Dr. Pegado Liz, que e um homem de honra, refere é isto e não aquilo que o Sr. Deputado Macário Correia disse.
Ficaria muito mal com a minha consciência se ficasse calado neste momento não pude fazê-lo, Sr Presidente, e agradeço-lhe o facto de me ter deixado terminar.

O Sr Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr Macário Correia (PSD): - Sr Presidente, lamento profundamente ter de usar da palavra nestas circunstâncias Se algum dia perder na argumentação, num qualquer debate, não usarei artifícios finais para atirar poeira sobre quem quer que seja e, com esse artifício, omitir uma incapacidade de argumentação que tenha manifestado durante o debate. Que fique claro que nunca recorrerei a essa postura e a esse procedimento.
Quero dizer ao Sr Deputado José Magalhães o seguinte leio os estudos e não disse nada que possa traduzir

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uma menor consideraçâo por qualquer instituição das que foram aqui citadas, quer do lado dos operadores, quer do lado dos que defendem os interesses dos consumidores, nem por qualquer pessoa, em particular. O que não posso é conhecer apenas parte dos estudos e citar a que me interessa, omitindo a restante.
Ora, o autor que o Sr. Deputado José Magalhães citou refere claramente, a páginas 52 desse estudo, que não se justificam grandes inovações nesta área, apenas haverá razão, quando muito, para alterações pontuais. Sublinho as alterações pontuais, pois isso significa...

O Sr. José Magalhães (PS): - É o caso!

O Orador: - Não, Sr. Deputado! Não foi isso que disse aqui durante o debate.
Mas digo-lhe mais: o Sr. Deputado citou uma única associação de consumidores, o que traduz uma visão limitada das coisas. Não se deve instrumentalizar uma associação, não se deve manipular aqui uma associação e sujeitá-la a que passe lá para fora a informação negativa de que é manipulada por um partido.
Continuarei a ser sócio dessa associação, mas nunca farei isso, meus senhores! Serei sócio dessa e de outras, mas nunca as manipularei com insinuações que possam ser negativas para a sua ética e prestígio.

O Sr. José Magalhães (PS): - Nem nós!

O Orador: - Cuidado, meus amigos! Cuidado com isso!
Mas digo-lhe ainda o seguinte. Sr. Deputado: nunca fiz aqui as apreciações que o Sr. Deputado José Magalhães fez Nunca chamei «criada» a ninguém! É vergonhoso que se diga isso!
Depois, o Sr. Deputado fez outra coisa que toca na minha honra pessoal: comparou-me com uma menina da Telecom.
Sr Deputado, tenha sempre imaginação, criatividade e argúcia parlamentar, mas nunca desça tão baixo, porque lhe fica mal a si, envergonha a sua bancada...

O Sr. José Magalhães (PS): - Eu?!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não foi o Sr. Deputado José Magalhães.

O Orador: - Ponho a mão no peito, porque foi o seu colega Armando Vara que fez a comparação, mas a gravidade é a mesma, porque cia veio da mesma bancada.
Não é essa a forma de tratar das coisas! Tragam argumentos, coloquem-nos em cima da Mesa, vamos discutir as coisas com seriedade, mas não vamos baixar-nos a esse nível! Assim, não!
Relativamente às chamadas de valor acrescentado,...

O Sr. José Magalhães (PS). - Vai definir-se!

O Orador: - ... o Sr. Deputado deve ter reparado que o estudo que citou tem uma análise comparativa entre 14 países, em matéria de chamadas de valor acrescentado. Trata-se de uma matéria recente que surgiu há 10 anos nos Estados Unidos e nos anos 90 na Europa, o senhor sabe das iniciativas legislativas dos vários Governos desses 13 países europeus, nos últimos três ou quatro anos, bem como das dificuldades que se colocam, e sabe também que, em Portugal,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Sei que a nossa lei não está a ser cumprida!

O Orador: - Sr. Deputado, não o interrompi, por uma questão de educação!
Como estava a dizer, o Sr. Deputado sabe que, em Portugal, produziram-se três diplomas nos últimos três anos, dois deles...

O Sr. José Magalhães (PS): - Um revogando o outro!

O Orador: - Exactamente! Um deles revogando o outro, porque o problema é delicado, envolve questões tecnológicas melindrosas e novas, todos os dias, e o direito comparado, nessa matéria, também é muito delicado. Mas é assim que devemos proceder com as coisas, isto é, com responsabilidade. E devemos fazer mais...

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que, sobre essa matéria, importa ler artigos interessantes que se têm vindo a produzir nas últimas semanas e nos últimos meses. Era bom que todos os lessem, para que déssemos, isso sim, um contributo positivo a esta discussão.
Para concluir, quero dizer que pretendo seguir em frente neste domínio, mas não venho aqui perseguir ninguém. Não me referi a nenhuma empresa em particular, e elas são quatro,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Nem nós!

O Orador: - ... e termino sem lhes fazer referência Se alguém tem problemas de consciência em relação a alguma empresa e tem algum objectivo político que não seja este, não sou eu! E tanto assim é que faço prova disso e, por isso, nenhuma mereceu qualquer referência da minha parte. Protesto em relação a todas elas, há direitos que têm de ser claramente acrescentados, pois não constam dos diplomas em vigor...

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Sr. Deputado José Magalhães, há uma coisa que eu posso fazer, que é um qualquer aparte, mas não faço aquilo que os senhores fazem, que é impedir alguém de um discurso seguido, por um minuto que seja, aqui nesta Casa. Isso eu não faço, por uma razão de ética, nunca prescindirei disso e a Mesa, naturalmente, deve ter cuidado em relação a essa questão!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideraçâo, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, V. Ex.ª na falta de argumentos, a certa altura disse que, hoje, estávamos, sub-repticiamente ou nas entrelinhas, a travar um debate sobre a Telecom, porque ela é a empresa escolhida para ser brevemente privatizada.
Sr. Deputado, não lhe admito esta asserção em relação ao meu partido, porque todas as críticas que fiz e o apoio que dei à iniciativa legislativa do PS sobre esta matéria

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não traduzem o juízo de intenções errado e ofensivo que V. Ex.ª fez, por falta evidente de uma argumentação objectiva e razoável.
V. Ex.ª sabe que não apoiamos esta iniciativa para evitar ou prejudicar qualquer privatização.
Se V. Ex.ª entende calar todas as queixas, exactamente para que todos digam que é preciso privatizar a Telecom e, por isso, nada se pode dizer contra ela, está errado. Queremos que a privatização seja transparente, clara, conhecida em todos os seus defeitos e, como sempre nos balemos pelas privatizações, temos toda a autoridade para entender que sejam feitas com todos os dados na mão e não com as segundas intenções que V. Ex.ª nos quis atribuir, por falta evidente de razoabilidade e argumentos. As segundas intenções ficam com V. Ex.ª, não ficam na minha bancada.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Como o Sr. Presidente terá verificado, enquanto o Sr. Deputado Narana Coissoró usou da palavra, estive calado, quieto e atento ao que estava a dizer. Ao longo de todo este debate, o seu procedimento foi o inverso e, por isso, o meu dá-me legitimidade para falar com o à-vontade de quem respeita regras, cláusulas e regimentos.
Este modo ético de estar, também em relação às questões de direito do consumo, permite-me dizer em todo o lado, e também aqui, ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que se alguém tem juízos de valor com outra natureza e outra intenção poderá ser quem quer que seja, mas não eu, nem ninguém do PSD, por três razões simples e muito claras em primeiro lugar, porque sei que a empresa aqui mais cilada foi a única, das quatro que operam nas telecomunicações portuguesas, que aderiu voluntariamente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, aceita a mediação por equidade e, mesmo quando não há prova de direito, aceita a apreciação por equidade desse Centro de Arbitragem - é um facto positivo que alguém aqui não referiu e que deve ser referido; em segundo lugar, porque a empresa que os senhores tanto atacaram é a única que tem um provedor do cliente, cujo lugar não está, neste momento, preenchido, por morte do titular, mas o seu presidente já pediu, há pouco tempo, para lhe indicarem nomes para preencher o referido lugar - trata-se de outro aspecto que os senhores deveriam ter assinalado, mas não assinalaram; em terceiro lugar, porque os senhores não quantificaram as reclamações e é uma fraqueza de argumentos muito grande virem aqui agitar um «papão», amedrontar as pessoas e, depois, não serem capazes de apontar números - nem 5, nem 10, nem 50.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, e os nossos números?!

O Orador: - A única pessoa que apresenta números de uma entidade isenta e imparcial sou eu! O que é que os senhores disseram? Nada! É esta a conclusão deste debate.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Pergunto alhos e responde bugalhos!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos passar às votações agendadas para hoje.
Em primeiro lugar, temos três relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que o Sr. Secretário João Salgado vai dar conta.
Tem a palavra. Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, em relação ao Processo CP 99/95-VC - DIAP, o parecer da 1.ª Comissão é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Albino Casimiro de Almeida a prestar declarações no âmbito dos autos em referência, conforme sua vontade expressa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Juízos Criminais da Comarca de Lisboa, em relação ao processo n.º 7705/93.9, 3.º Juízo, 1.ª Secção, o parecer da 1.ª Comissão é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Fernando da Silva Rio a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência de julgamento designado para o dia 18 de Maio próximo.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Srs. Deputados, vamos proceder à votação

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado) - Sr Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública, Comando Distrital de Lisboa, em relação ao processo n º 53/95, o parecer da 1.ª Comissão é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Alberto Puig dos Santos Costa a prestar declarações, no âmbito dos autos em referência, em sede da Assembleia da República, em qualquer dia útil, com excepção das segundas-feiras.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

Passamos à votação do inquérito parlamentar n.º 28/VI - Para apuramento das responsabilidades pelas brutais cargas policiais sobre os trabalhadores da Manuel Pereira Roldão e sobre a população da Marinha Grande (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.

Passamos ao inquérito parlamentar n.º 29/VI - Às condições em que se tem processado a elaboração, aprovação, execução, fiscalização e pagamento dos projectos de arborização e beneficiação florestal e ao eventual envolvimento, por acção ou omissão, dos membros do Governo titulares do Ministério da Agricultura (PCP).
Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação final global do texto final de substituição, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, relativo à proposta de lei n.º 114/VI - Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) e ao projecto de lei n.º 166/VI - Adita um novo artigo à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e as abstenções do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.

Finalmente, Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 517/VI - Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos (PS), que hoje esteve em discussão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e da respectiva ordem do dia consta, nos termos do artigo 76.º, n.º 2, do Regimento, O debate relativo à Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social, ao Fórum Global das Organizações Não Governamentais, realizado em Copenhaga, em Março p.,p., e à Conferência da Agenda para a Paz (ONU).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas à votação do inquérito parlamentar n.º 29/VI.

Relativamente ao inquérito parlamentar n.º 29/VI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a constituição de uma comissão de inquérito aos serviços florestais, onde é abordado, especialmente, os sediados na região do Nordeste Transmontano, cumpre-me distar que, embora tenha votado contra por disciplina parlamentar, não posso deixar de manifestar aqui a minha discordância em relação ao sentido de voto do meu grupo parlamentar. E isto fundamentalmente por duas razões:
em primeiro lugar, porque existem sobre os referidos serviços rumores de supostas ilegalidades e, em segundo lugar, porque, por um lado, a clarificação destas supostas ilegalidades acabaria com o clima de suspeição sobre os responsáveis dos serviços, e, por outro lado, traz uma decisão final tão desejada por todos.
Penso que a não constituição desta comissão de Inquérito leva a que a dúvida subsista e, por consequência, se coloque em causa o bom nome do Governo, dos responsáveis pelos serviços e também do próprio PSD.

O Deputado do PSD, Vítor Raposo.

O PSD, com o seu voto, impôs a rejeição do inquérito parlamentar n.º 29/VI que o PCP apresentou «às Condições em que se tem processado a elaboração, aprovação,
execução, fiscalização e pagamento dos projectos de arborização e beneficiação florestal e ao eventual envolvimento, por acção ou omissão, dos membros do Governo titulares do Ministério da Agricultura».
Com esta atitude, o PSD, que sabe que as acusações do PCP são verdadeiras e podem ser demonstradas, revela medo de enfrentar um inquérito que não poderia deixar de trazer ao de cima a extensão da fraude que envolveu fundos comunitários e nacionais para a florestação e na qual estão implicados altos membros da Administração Pública e do PSD com o conhecimento dos titulares do Ministério da Agricultura.
Os pretextos invocados pelo PSD não têm qualquer razão de ser.
É que, independentemente da actuação do Ministério Público, compete à Assembleia da República apurar responsabilidades políticas, e é isso que o PSD não quer.
Por outro lado, foi necessário que, ao fim de dois anos de reclamações infrutíferas junto do Ministério da Agricultura, um particular, que se sentiu lesado nas fraudes e irregularidades praticadas, recorresse para a Procuradoria Geral da República para que o Ministério Público fosse chamado a intervir.
Se se continuasse a aguardar a actuação do Ministério da Agricultura e do Governo ainda hoje o silêncio e o encobrimento se manteriam.
Apesar das conclusões de inquéritos internos do Ministério da Agricultura que apontam claramente sérias irregularidades e os seus autores, a verdade é que o Ministério da Agricultura não só não procedeu disciplinarmente como, recentemente, os nomeou para novos e altos cargos no âmbito, exactamente, da política florestal.
A razão é que se está perante uma enorme rede clientelar do PSD, que o PSD não quer tocar.
O requerimento do PSD solicitando ao próprio Ministério da Agricultura que informe sobre o que se passa é como pedir-se a um réu num processo que se condene a ele próprio. Não tem qualquer credibilidade.

O Deputados do PCP, António Filipe e António Murteira.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
Luís António Martins.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.

Partido Socialista (PS):

Ana Maria Dias Bettencourt.
António Poppe Lopes Cardoso.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel dos Santos Murteira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Domingos Duarte Lima.
João Álvaro Poças Santos.

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José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José de Almeida Cesário.
Manuel da Silva Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Lino António Marques de Carvalho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)-

Mana Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

Mário António Baptista Tomé.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Domingos Duarte Lima.
João Álvaro Poças Santos.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José de Almeida Cesário.
Manuel da Silva Azevedo.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.

osé Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Lino António Marques de Carvalho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente: Mário António Baptista Tomé.

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