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Quarta-feira, 26 de Abril de 1995 I Série - Número 67
DIÁRIO da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO 25 DE ABRIL
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
SUMÁRIO
As 11 horas e 40 minutos, deu entrada na Sala das Sessões á cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República (Mário Soares), o Sr. Presidente da Assembleia da República (Barbosa de Melo), o Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), os Srs. Secretários da Mesa, os Srs Secretário-Geral da Assembleia da República e Chefe do Protocolo do Estado, membros da comitiva do Sr. Presidente da República e os secretários do protocolo do Estado.
No hemiciclo, encontravam-se já, além dos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Ministros e Secretários de Estado, os Ministros da República para os Açores e para a Madeira, o Procurador-Geral da República, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o Vice-Presidente do Tribunal de Contas e o Presidente do Supremo Tribunal Militar, o Provedor de Justiça, os Chefes dos Estados-Maiores da Armada e da Força Aérea, o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Conselheiros de Estado, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juizes do Tribunal Constitucional, o Governador Civil de Lisboa, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Vice-Presidente da Comissão Nacional de Eleições, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o Governador Militar de Lisboa e os Comandantes-Gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Encontravam-se também presentes nas tribunas e galerias o representante do Cardeal-Patriarca de Lisboa, os Srs Marechais António de Spinola e Costa Gomes, membros do Governo, do Corpo Diplomático e da Associação 25 de Abril e demais convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Sr Presidente da República tomou lugar à direita do Sr Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, postada na Sala dos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.
Seguiram-se os discursos dos Srs Deputados André Martins (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP), Carlos Canalhas (PCP), António Guterres (PS) e Fernando Nogueira (PSD) e dos Srs. Presidentes da Assembleia da República e Presidente da Repúblico.
Eram 13 horas e 10 minutos quando a sessão foi encerrada.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.
Eram 11 horas e 40 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Cecília Pita Catarino.
Delmar Ramiro Palas.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernando Nogueira.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.
Vítor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
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Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Carlos Sena Belo Megre.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Adriano José Alves Moreira.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.
Deputados independentes:
Mário António Baptista Tomé.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr.ªs e Srs. Deputados, Sr.ªs e Srs. Convidados, Capitães de Abril: Vinte e um anos depois da gloriosa madrugada do dia 25 de Abril de 1974, é tempo de continuar a falar de Abril, porque Abril foi - e é - tempo de esperança renovada, foi - e queremos que continue a ser - tempo de mudança; é tempo de continuar a falar de Abril, para que as palavras solidariedade, alegria, felicidade e bem-estar não sejam apenas expressões de retórica emproada; é tempo de continuar a falar de Abril, obviamente não só em sessões evocativas, porque, sobretudo, é necessário viver, alargar e partilhar o espírito do 25 de Abril.
Como acontece com o majestoso desabrochar das flores em cada Primavera, apesar das sérias ameaças das alterações climáticas, importa que em cada dia, na memória colectiva do nosso povo, frutifique o simbólico da imagem dos cravos vermelhos que brotaram dos canos das espingardas em 25 de Abril de 1974.
Era o partir de correntes, o quebrar de grilhetas, o cair de mordaças, era o fazer-se dia depois de uma noite longa com, cerca de 50 anos, era o grito da liberdade reprimida, o apelo à paz, à cooperação entre os povos e ao fim da guerra colonial.
Foi tempo de afirmar a vontade de querer participar na construção de um país novo, em democracia, pelo desenvolvimento.
Foi tempo de esperança que, hoje, 25 de Abril de 1995, importa redescobrir, para que a solidariedade e a justiça social não continuem a ser imperativos adiados; para que a igualdade de direito ao ensino e à educação não tenha de estar a ser permanentemente reclamada, gerando situações de instabilidade e contrariando as melhores condições de aproveitamento, que deveriam ser, em si, um objectivo fundamental; para que o acesso a serviços de saúde com qualidade seja tendencialmente gratuito e não se obrigue a pagar cada vez mais por serviços desumanizados; para que nos direitos de cidadania sejam amplamente reconhecidos, contra a repressão, a segregação e a marginalização, o direito à manifestação e ao protesto, o direito à indignação e até à desobediência civil, e o direito à diferença, à não violência e à informação.
E se em matéria de direitos, liberdades e garantias se tem ignorado, demasiadas vezes, o espírito e até a letra da Constituição da República no que se refere à democratização do sistema político-institucional, uma visão estreita do sistema democrático tem impedido a criação de condições a uma maior participação dos cidadãos na vida democrática, que passa, sem qualquer dúvida, pela atribuição de mais competência às freguesias e pela criação das regiões administrativas, formas óbvias e sérias para aproximar os cidadãos dos poderes de decisão e dos eleitos.
Numa democracia com tantas fragilidades, os últimos 10 anos, marcados por uma política neoliberal, registam factos indesmentíveis de atrofiamento no desenvolvimento harmonioso do País e de crescente dependência externa.
Como se sabe, esta é, claramente, uma situação contrária ao espírito e à letra do 25 de Abril.
Verificamos hoje que a política seguida nos últimos 10 anos fomentou o despovoamento de vastas regiões do
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centro e do interior do País e, ao mesmo tempo, incentivou a fixação de pessoas e de actividades económicas numa estreita faixa do litoral, onde se vive cada vez pior e sem perspectivas de futuro.
Assim, em vez de desenvolvimento regional, que poderia ser conseguido com a descentralização e a criação das regiões administrativas, optou-se por uma política de crescimento económico a qualquer preço, que não aproveita recursos endógenos disponíveis.
Desperdiçaram-se recursos naturais indispensáveis a qualquer política de desenvolvimento sustentável, como sejam os recursos hídricos. Se não fosse a ameaça do plano hidrológico espanhol, ainda hoje o Governo do PSD não teria dado qualquer passo para conhecer os recursos hídricos que o nosso país possui.
A poluição do ar e, sobretudo, do solo e dos nossos rios, não pára de aumentar a níveis incomportáveis a médio prazo. Apesar de serem anunciados todos os dias mais «pacotes» com milhões de contos, a tecnologia industrial em Portugal continua generalizadamente antiquada, mantém-se poluente e sem capacidade para competir no mercado, o que agrava ainda mais a estabilidade do emprego em Portugal.
Na agricultura, o Governo, não respeitando a especificidade portuguesa no sector, preferiu uma situação de dependência relativamente ao exterior. Atribui aos agricultores subsídios para que não produzam, ajudando, assim, o escoamento dos excessos de produção agrícola de outros países, mesmo que os produtos sejam de qualidade inferior aos portugueses.
Nas pescas, a situação ficou agora ainda mais clara com a incapacidade de Portugal impor, na União Europeia, a defesa dos interesses nacionais.
Progressivamente, Portugal tomou-se um país em que o Governo administra muitos milhões, mas em que, ao mesmo tempo, aumenta a dependência em relação ao estrangeiro e onde o desenvolvimento permanece adiado.
Hoje, quando comemoramos Abril, é preciso assumir a responsabilidade de dizer «basta». É necessário encontrar novos caminhos, que passam, obviamente, por uma política alternativa e diferente e por um Governo capaz de concretizá-la.
Por Abril - e em nome de todos quantos transformaram o sonho em realidade e esperança em Portugal -, importa falar também, hoje e aqui, de solidariedade para com todos os povos oprimidos do Mundo e, particularmente, da solidariedade activa para com o povo de Timor Leste, que aspira pelo legítimo direito à autodeterminação.
Por fim, 21 anos depois do dia 25 de Abril, em que um valoroso grupo de jovens capitães se empenhou no derrube de um regime autoritário e caduco, deixo uma palavra de esperança e de alegria para os jovens portugueses que comemoram este dia em liberdade, para que o espírito de Abril se cumpra.
Viva o 25 de Abril!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social Partido Popular, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Altos Dignatários do Estado, Srs. Deputados, Srs. e Sr.ªs Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O 25 de Abril de 1995, que hoje aqui solenemente comemoramos, deve ser para nós, Deputados do CDS-PP eleitos em 1991, além de um momento de reflexão sobre estes quatro anos que marcam o fim de um ciclo, uma oportunidade para fazer o registo da contribuição trazida pelo nosso partido. Só assim poderemos demonstrar aos portugueses se soubemos desempenhar utilmente as nossas funções, entre as quais avulta a de manter vivos os ideais que a revolução de Abril proclamou e o modo como soubemos contribuir para a sua realização.
O quadriénio foi dominado pelas obrigações decorrentes da nossa participação na actualmente denominada União Europeia, que, como era previsível, produziu, em todos os sectores da actividade nacional, profundas transformações, a tal ponto que bem se pode afirmar que o Portugal que temos hoje é muito diferente daquele que os militares de Abril encontraram em 1974 e, certamente, daquele que muitos anteviam em figurino ou figurinos, já que os revoltosos tinham uma formação e uma expectativa diferente, por falta de uma homogeneidade ideológica, o que grandemente contribuiu para que, nestes últimos 20 anos, as diferentes opções fossem possíveis e exequíveis.
Derrotado o «sovietismo», 14 anos antes da queda do Muro de Berlim e metido o socialismo na gaveta logo no primeiro Governo Constitucional, os grandes fundadores da Nova República - Mário Soares e Salgado Zenha, Francisco Sá Carneiro, Freitas do Amaral e Adelino Amaro da Costa, de um lado, e Álvaro Cunhal, colocado na trincheira contrária, de onde ainda se eleva a sua voz - souberam forjar para Portugal um Estado de direito democrático e pluralista, apegado firmemente aos valores do humanismo e da liberdade e ancorado na defesa intransigente da dignidade do homem e do cidadão, que serve de exemplo a muitos Estados recém-libertados de jogos totalitários.
As sucessivas revisões constitucionais, eliminando o primitivo cariz marxista do texto de 1976, aprofundaram a democracia política representativa, restabeleceram as virtudes da iniciativa privada e do funcionamento de mercado e reestruturaram o poder local, tornando a Constituição da República numa autêntica carta de normas fundamentais da Nação e não num programa carregado de princípios político-ideológicos vinculativos para qualquer governo, mesmo que eleito por uma maioria adversa a tais directrizes.
Como é próprio da democracia, ninguém pode considerar que a nossa Lei Magna é uma obra perfeita e final. Neste preciso momento, estamos em pleno debate sobre matérias estruturantes do regime instituído, tais como: a da alteração da lei dos partidos políticos, para garantir-lhes maior democraticidade interna - uma exigência derivada do facto de eles serem primordialmente sustentados pelo erário público - e uma maior clarificação dos respectivos financiamentos; a da modificação do sistema eleitoral, a fim de garantir uma relação estreita entre o eleito e os eleitores; a do modo de tornar transparente o exercício de cargos públicos e políticos, combatendo a corrupção, o nepotismo, o clientelismo, o tráfico de influências e tentando evitar a confusão entre o aparelho do partido detentor do poder político e o próprio aparelho do Estado, que dá lugar à confusão entre a política e os negócios; a da dignificação do exercício das funções políticas, dotando os seus agentes de um estatuto próprio que restabeleça a sua dignidade e respeitabilidade aos olhos das popu-
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lações; a da maior participação dos cidadãos, através da sua auscultação directa, nas grandes questões nacionais com recurso ao referendo; a da maior participação dos agentes económicos e sociais na formação das grandes opções governativas; a do diálogo com organizações não governamentais; a da atenção às vozes representativas e respeitadas em vários domínios da cultura, ciência e arte na elaboração de leis; a do reforço dos direitos de cidadania, através de consagração de princípios e instrumentos como os da administração aberta e da acção popular.
São estes os actuais problemas de regime que a própria dinâmica da democracia agendou como temas de premente resolução, se quisermos preservar e melhorar a democracia representativa sem sermos submersos na chamada «democracia de opinião», que toma as sondagens como bússola de orientação política e as pressões da comunicação social como bom vento para a navegação da nau do Estado.
O Partido Popular foi, sem dúvida, o percursor da reivindicação das exigências que acabo de enumerar, nesta nova fase ou nova geração da democracia representativa, exigências estas que foram publicamente apresentadas pela direcção do Dr. Manuel Monteiro saída do Congresso de 1992.
O meu partido bateu-se pelo referendo à ratificação do Tratado de Maastricht, mas foi derrotado pelos votos combinados do PS e do PSD, com o argumento do Sr. Primeiro-Ministro de que «o País não podia ser imprevisível».
O mal-estar que hoje desponta na indústria, na agricultura, nas pescas, no pequeno comércio, enfim, os sectores produtivos da nossa vida económica, poderia certamente ter sido evitado se a opção pelo Tratado da União Europeia tivesse sido devidamente explicada e se a própria população tivesse participado na sua aceitação. Em vez disso, temeu-se pela perda dos fundos estruturais e todo o articulado foi negociado com rigorosa confidencialidade e secretismo, considerando-se até que a oposição era a facção antinacional e adversária da largada das. naus para a nova índia e nem sequer lhe faltou o epíteto de «velhos do Restelo».
Quantas das condições que o Governo foi obrigado a aceitar em troca de alguns pratos de ecus poderiam ser melhor negociadas? O recente caso das pescas é exemplar e mostra bem como somos arrastados e prejudicados pelos interesses e erros alheios, sem que a nossa voz, mesmo que contrária, tenha qualquer impacto nas soluções que nos são impostas.
O Partido Popular sofreu - e sofre - duros ataques, os seus dirigentes foram caluniados e apelidados, nesta Sala, de «ignorantes» (quando não de radicais ou marginais) sobre o processo de convergência e coesão europeias. Mas, hoje, é a maioria dos portugueses - & até mesmo muitas vozes dentro das próprias hostes do partido dominante - que vem dar-nos razão, criticando o excesso de optimismo e a autoglorificação que se seguiu à presidência portuguesa da Comunidade Europeia. Do activo desta legislatura ficam apenas as auto-estradas, as obras e os grandes projectos de betão.
Não se trata de fazer hoje o discurso sobre o «Estado da Nação», mas não podemos deixar de lamentar que tanto dinheiro, que entrou em Portugal como nunca tinha acontecido antes, não tenha servido para fazer o autêntico desenvolvimento social, cultural, científico e profissional nos últimos cinco anos.
São as «dores de parto» da modernização de Portugal, dir-nos-ão os mesmos a quem cabia informar os portugueses dos inevitáveis sacrifícios exigidos pela competitividade derivada da abertura do mercado à concorrência internacional antes de encheram as ruas e as paredes com cartazes da «democracia de sucesso».
Chegada a hora do acerto de contas, os responsáveis, sabiamente, retiram-se para evitar o veredicto popular de Outubro. O País atravessa tempos de desassossego: a liberdade do cidadão diminui onde cresce a insegurança; os tribunais são apoucados, quando proliferam empresas de cobrança de dividas por meios ilícitos e violentos e os deliquentes andam à solta; a iniciativa privada esmorece quando não tem condições para constituir ou manter os seus pequenos e médios empreendimentos; os planos de combate à pobreza, como foi o caso do de Setúbal, dão-nos a exacta medida da competência do Governo, que, hoje, se vê de novo a braços com a revolta de novos desempregados na mesmíssima região. Nem o Governo nem o actual Presidente do PSD têm a coragem de esclarecer os portugueses sobre os graves problemas que nos atormentam, nem de desfazer a ambiguidade e os equívocos semeados nos últimos 10 anos de duas maiorias absolutas.
São os equívocos e as ambiguidades daqueles que quiseram Maastricht a qualquer preço - o PS e PSD - que agora desencadeiam, com vigor insuspeitado, campanhas sistemáticas de mútua acusação.
Desde a última semana estamos submergidos na vertigem da palavra «desenvolvimento», mais das vezes brandida de forma inconsequente e irrealista. A «democracia de sucesso», depois de atingir o seu paroxismo verbal, está agora a transmudar-se em «democracia do desenvolvimento», perdendo com este taticismo porque, na realidade, não se passa disso - a generosidade da sua inspiração de Abril de 1974 para dramatizar artificialmente a vida política em Abril de 1995.
Não vamos hoje, aqui, acusar aqueles que pretendem marginalizar-nos, chamando-nos radicais ou que, através de técnicas de engenharia eleitoral, querem fabricar Deputados nas secretarias para nos criarem dificuldades nas eleições, nem falar daqueles que sobre nós se enganam quando dizem que somos anti-europeus só porque defendemos os legítimos interesses dos agricultores, cios pescadores, dos comerciantes, dos industriais portugueses, em suma dos excluídos e dos deserdados da democracia de sucesso, ou dos que nos caluniam como anti-políticos para, no dia seguinte, abraçarem com desusado vigor e entusiasmo as nossas propostas, como sucedeu há poucos dias relativamente ao chamado «pacote» da transparência da classe política.
Nunca tivemos medo das acusações e das calúnias. Sobre todos aqueles que se enganaram a nosso respeito tivemos sempre a vantagem do patriotismo, da generosidade, da inteligência e da solidariedade próprias dos humanistas cristãos que somos. Esta sempre foi a nossa maneira de sempre de fazer política e por isso estamos presentes nesta festa do 25 da Abril!
Aplausos CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribu-
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nal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr.ª e Srs. Convidados, Sr.ªs e Srs. Deputados: Há 21 anos, no dia 25 de Abril, o Movimento das Forças Armadas e o povo, de onde emanavam, juntaram as suas vontades e as suas forças e, num dos momentos mais luminosos da nossa História, romperam as grilhetas com que o fascismo prendia a Nação, para construírem um País renovado, de liberdade, de justiça e de esperança.
Um ano depois, há 20 anos, as mesmas vontades e a mesma força emanada do povo e do Movimento das Forças Armadas chamaram o povo português a eleger com o seu voto a Assembleia Constituinte, mandatada para aprovar a Constituição e para nela inscrever o sentido de progresso cívico e social e as conquistas que constituíam o património rico da revolução de Abril.
Por esses actos, o País deve, antes de tudo, a homenagem que mais uma vez prestamos, simbolizada nos que, neste momento, se sentam nas galerias da Assembleia da República, aos corajosos capitães de Abril, à sua audácia, generosidade e civismo, que têm sido esquecidos e marginalizados pelos que nunca se conformaram com a Revolução dos Cravos, mas que nunca serão esquecidos pelos que amam a liberdade e a justiça acima de tudo.
Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.
O 25 de Abril, como processo histórico concreto, aqui o afirmamos com clareza, é indissociável nestes seus dois momentos: primeiro, o acto revolucionário e popular, de ruptura com o passado de opressão, de construção de um novo Portugal; depois, a consolidação institucional das transformações operadas com a luta popular e a sua consagração, com a força de uma «escritura», chancelada pelo voto do povo e pelo mandato que conferiu aos Deputados constituintes.
A Constituição da República aprovada pela Assembleia Constituinte correspondeu, de forma inegavelmente expressiva, a esse objectivo. Nela se encontraram e fixaram traços significativos e marcantes da democracia política, económica, social e cultural, que a revolução do 25 de Abril construiu e conquistou.
Por isso, ao longo destes anos, ao mesmo tempo que nas instituições, nas praças e nas ruas de Portugal - nas praças e nas ruas que o povo conquistou - celebrávamos o 25 de Abril, evocando a revolução popular, lutávamos também com o povo de Abril, nas mesmas instituições e nas mesmas ruas e praças, em defesa das conquistas da revolução, consagradas na Constituição elaborada pelos constituintes de há 20 anos.
Em todo este tempo, no decurso dessas lutas, muitas e significativas foram as conquistas da revolução que os seus inimigos conseguiram destruir. A cada golpe sobre esse património de transformações, o País de Abril ficava mais pobre e a democracia mais espartilhada. Rudes golpes foram desferidos contra a democracia económica: hoje, os velhos senhores refazem, à custa do património público, num processo de mão baixa, opaco e clientelar, os seus impérios, ameaçando com o seu reconquistado poder as próprias instituições políticas fruto do voto popular.
Rudes golpes caíram igualmente sobre a democracia social: fragilizou-se, até à exploração cruel, a posição dos trabalhadores nas relações de trabalho. A política dos «pacotes» laborais reduziu drasticamente os direitos dos trabalhadores e, enquanto se fizeram fortunas meteóricas e se assistiu à insolente exibição da riqueza polarizada à custa de recursos públicos e de actividades especulativas e parasitárias, alastraram o desemprego, o trabalho precário, os salários em atraso, a miséria e a exclusão social.
Também o exercício das liberdades e a democracia política sofreram sérios retrocessos ao longo destes anos, até ao ponto - que, hoje e aqui, não pode ficar sem clara e frontal denúncia - de se ver agora uma espécie de nova policia de informações políticas, o SIS, actuar contra o exercício de liberdades fundamentais, contra os trabalhadores, os estudantes e os agricultores que, lesados pelas políticas do Governo, se manifestam, legitimamente, condenando essas políticas e lutando pela sua substituição.
Comemoramos hoje o 25 de Abril aqui, na Assembleia da República, e fazemo-lo com a mesma alegria e confiança com que, juntamente com o povo de Abril, vamos comemorá-lo durante todo o dia nas praças e nas ruas do nosso país.
Mas comemoramo-lo hoje mais pobres.
O património do 25 de Abril tem vindo a ser liquidado pelas mãos dos seus inimigos, quase sempre disfarçados de devotos democratas.
Por isso, quando ouvimos alguns dizerem que, este ano, vão comemorar o 25 de Abril, depois de não o terem feito ao longo destes anos, quando constatamos que esses foram dos que sempre, em todas as batalhas decisivas, estiveram contra muitas das transformações democráticas, património do 25 de Abril, fica-nos uma dúvida, seguramente legítima: se, realmente, querem comemorar mesmo o 25 de Abril ou aproveitar o seu prestígio em ano eleitoral, ou se não pretendem antes celebrar tudo o que fizeram ao longo destes anos, para apagar a sua memória e para liquidar o essencial dos seus ideais e dos seus valores. Fazem-no por saberem que ele continua profundamente ancorado no coração do povo português.
Aplausos do PCP.
Mas o tempo não é de balanço. Olhamos para o nosso passado próximo para nele robustecermos a nossa vontade de lutar pelos valores de Abril. O tempo de hoje é o de lançar novas sementes, para serem fecundadas nas lutas e na determinação popular, que se reforça e alarga, mas também no voto popular que se aproxima. Novas sementes para uma mudança profunda da política nacional, para reconduzi-la às esperanças e aos ideais que nortearam o 25 de Abril.
É preciso hoje dizer, particularmente à juventude, que essas esperanças e ideais do 25 de Abril são hoje o que autenticamente exprimem a modernidade de Portugal, como o País que se quer de novo apostado na democracia, na liberdade, na justiça, na solidariedade, no desenvolvimento e na afirmação da soberania e da independência nacionais.
É preciso dizer que a negação dessa modernidade está numa política que promoveu o aumento da pobreza, da exclusão social, do flagelo da toxicodependência e da insegurança; numa política que acentuou as diferenças regionais (toda a zona interior, desde Trás-os-Montes até ao Alentejo, está hoje mais longe da média europeia); numa política que tem feito regredir a nossa indústria e que ameaça de ruína a nossa agricultura e pescas; numa política que introduziu o negocismo e o elitismo na saúde e no ensino e que põe em perigo o sistema de segurança social; numa política que fez da corrupção e do clientelismo práticas correntes que imprimiram os fundamentos da vida social; numa política sem dignidade no plano exter-
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no, de capitulações constantes, como são exemplos recentes os casos das pescas e da Renault, que atingem os interesses nacionais e os interesses dos trabalhadores.
Em síntese, numa política que esquece a solidariedade que é devida aos que dela carecem.
Assim, comemoramos o 25 de Abril com a determinação de concretizar uma profunda mudança de política, que valorize e dignifique o mundo do trabalho; que dê espaço de afirmação à juventude e apoie os seus projectos de vida; que faça à terceira idade a justiça de uma vida útil e digna; que combata as discriminações que atingem a mulher e apoie o seu papel na sociedade e na família; que exclua a exclusão; que faça assentar o progresso do País nos sectores produtivos, incluindo o fortalecimento e a modernização da indústria, da agricultura e das pescas; que assuma o papel de Portugal no mundo como uma Nação soberana, capaz de entender e aproveitar a crescente interdependência, mas sem perder a sua identidade e a sua autonomia de decisão, a sua capacidade de defender e prosseguir com firmeza os interesses próprios; que realize uma indispensável moralização da vida política, hoje inquinada por uma prática de Governo e de direcção superior da Administração Pública, marcada por escândalos, por opacidades, por tráfico de influência, por casos de indignidade e também de inaceitável impunidade.
E manifestamos aqui o nosso combate de ontem e de hoje pela transparência da vida política, com a coerência de sempre, expressa, inclusivamente, em votação, e sem precisarmos de provar a ninguém o que pensamos sobre esta matéria, combate e debate que passa também pela moralização do financiamento dos partidos, acabando com o imoral e injustificado financiamento pelas empresas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, estas comemorações do 25 de Abril são, para nós, um momento de luta e um momento de renovar a esperança para os trabalhadores e para as trabalhadoras, para as portuguesas e portugueses, para a juventude. É um momento para se reafirmar que o povo pode viver melhor numa sociedade mais justa.
Há um outro caminho que as «portas de Abril abriram», que é necessário retomar e impulsionar, o de um Portugal de progresso e justiça numa Europa de paz e cooperação, o de um Portugal de desenvolvimento e de democracia, o de um Portugal livre, independente e soberano.
Viva o 25 de Abril!
Viva Portugal!
Aplausos do PCP, de pé.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr. Procurador-Geral da República, Sr." e Srs. Convidados, Capitães de Abril, Caras e Caros Colegas Deputados: Como português e como português de Abril que me orgulho de ser, quero começar a minha intervenção saudando os Capitães de Abril, aqui presentes, a cujo acto heróico de há 21 anos devemos o podermos realizar esta sessão.
Aplausos do PS e do PCP.
Permitam-me que o faça, com particular emoção e afecto, nas figuras do Presidente da Associação 25 de Abril e da Sr.ª D. Natércia Salgueiro Maia, que aqui representa a memória daquele que foi, seguramente, um dos mais dignos símbolos da pureza dos ideais de Abril.
Aplausos do PS, do PCP e do Deputado independente Manuel Sérgio.
Passaram 21 anos sobre a Revolução dos Cravos, mas passaram também 20 anos sobre as eleições para a Assembleia Constituinte. E se foi a Revolução dos Cravos que abriu o caminho à democracia, derrubando a ditadura, foi a Assembleia Constituinte e a Constituição da República que fundaram o Estado democrático em que hoje vivemos.
Esta é uma questão que não pode ser esquecida no dia de hoje, no 20.º aniversário das eleições para a Assembleia Constituinte, até porque a única legitimidade plenamente democrática é aquela que decorre da livre expressão da vontade popular, através de eleições por sufrágio universal.
Muitas foram as vozes críticas que se fizeram ouvir sobre a Constituição de 1976. Ela teve, seguramente, alguns aspectos datados, que se prendiam com a vida é com a política do seu tempo, que, aliás, duas revisões puderam e souberam aperfeiçoar.
Mas a Constituição de 1976 é a pedra angular da nossa democracia. Ela insere-se naquilo que de melhor têm as tradições da revolução americana e da revolução francesa. A Constituição de 1976 é o documento em que, porventura, de forma mais corajosa, foi possível transpor os valores da liberdade, da igualdade e da fraternidade que unem todos nós. Por isso, ela é razão de honra para todos os democratas portugueses e, em particular, para os constituintes.
Aplausos do PS.
Por isso, aqui quero saudar também, com particular respeito, os nossos constituintes de 1975 e quero fazê-lo homenageando a figura do seu presidente, o Professor Henrique de Barros, que ainda ontem foi justamente condecorado pela Câmara Municipal de Lisboa com a Medalha de Ouro da cidade, que lhe foi entregue pelo seu presidente, Jorge Sampaio, também aqui presente.
Aplausos do PS.
Comemorar Abril tem de ser para cada um de nós, fundamentalmente, continuar Abril, continuar os trabalhos dos constituintes de 1975. E temos de fazê-lo para que seja possível aos portugueses renovarem a esperança em si próprios e no futuro do nosso país.
Queria referir-me, muito brevemente, a três problemas políticos que estão por resolver e que, em minha opinião, ainda dificultam a renovação dessa esperança: o respeito e a gratidão que devem merecer-nos os militares de Abril; a reforma do sistema político, indispensável para reconciliar governantes e governados; a exigência de uma nova cultura de responsabilidade e de rigor no exercício da vida política.
Sobre os militares de Abril, temos de reconhecer, com verdade, que nem sempre o regime político saído da revolução os soube tratar com o respeito e a gratidão que nos merecem. Não ouçam, nestas palavras, qualquer crítica ao actual Governo, pois trata-se de uma responsabilidade que, de alguma forma, por acção ou omissão, todos
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devemos assumir para corrigir no futuro. E não está em causa conferir aos militares de Abril qualquer privilégio ou qualquer direito que não decorra da mesma cidadania que partilham connosco, mas sim, apenas, o sabermos, em todas as condições, testemunhar-lhes o respeito e a gratidão que a coragem e a abnegação que puseram nessa madrugada de há 21 anos, de todos nós, seguramente, merecem.
Aplausos do PS.
Quanto à reforma do sistema político, na intervenção que aqui produzi, há um ano, tive ocasião de chamar a atenção para a urgência de reformas do sistema político que permitam uma plena reconciliação entre governantes e governados.
Chamo, brevemente, a atenção para quatro tópicos: a criação de círculos de um só Deputado, que permitam criar uma relação directa entre eleitores e eleitos, no quadro da proporcionalidade; o direito dos cidadãos eleitores para apresentarem listas a todos os actos eleitorais, acabando com um privilégio e um monopólio partidários que, hoje, já não têm justificação; um novo equilíbrio entre democracia representativa e participação dos cidadãos, conferindo a estes direito de iniciativa no referendo, nas propostas de lei à Assembleia da República ou no recurso ao Tribunal Constitucional; regras claras de transparência e de rigor que permitam separar, mais facilmente, os sérios e os desonestos, o trigo do joio, e ajudar-nos, a todos, a combater o tráfico de influências, o compadrio e a corrupção.
Estas ideias vão fazendo o seu caminho e são bem-vindos todos os contributos na sua direcção, venham eles de onde vierem.
Quero apenas deixar aqui, hoje, um apelo aos Srs. Deputados: não permitam que se misture o que não pode nem deve ser misturado.
A reforma do sistema político, a transparência da vida política são valores em si, são uma necessidade do País e não podem ser uma qualquer moeda de troca. E não o podem ser, sobretudo invocando direitos ou regalias de titulares de cargos políticos, tenha isso a ver com os seus vencimentos ou com quaisquer outros aspectos, porque dessa forma se perderá a pureza renovadora que queremos pôr na reforma do sistema político.
Aplausos do PS.
Uma nova cultura de exigência e de responsabilidade no exercício de funções públicas é indispensável para todos, no Governo ou na oposição, nas magistraturas ou nos altos cargos do Estado, assumindo a responsabilidade por tudo aquilo que fazemos e por tudo aquilo que é feito sob a nossa autoridade. Essa é uma condição indispensável para que a mesma cultura de exigência e de responsabilidade seja partilhada por todas as portuguesas e portugueses, para que todas e todos entendam que a cidadania comporta direitos mas também deveres e, sobretudo, responsabilidades para com aqueles que, estando à nossa volta, ainda estão excluídos por razões económicas ou sociais do exercício pleno dessa mesma cidadania.
Só assim, assumindo as nossas responsabilidades, poderemos restabelecer a confiança do País e dar os motivos de esperança de que os nossos concidadãos tanto necessitam, quando estão, e bem, preocupados com o desemprego, com a droga, com a pobreza, com os problemas da saúde ou da educação, com as dificuldades que encontram no exercício da actividade agrícola, das pescas ou da indústria. É preciso uma nova confiança e uma nova esperança e isso depende, essencialmente, da forma como todos soubermos exercer as nossas responsabilidades.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente da República, permita-me que as minhas últimas palavras sejam para si, que tão dignamente preside, hoje, às comemorações do aniversário do 25 de Abril, como sempre soube fazer nestes 10 anos. Para lhe dizer, talvez mais propriamente, para dizer ao cidadão Mário Soares, que representa, como nenhum outro, o espírito do Estado democrático e a pureza dos ideais de Abril, que contamos consigo, em todas as condições, e contaremos consigo, em particular, para, ao nosso lado, de hoje a um ano, comemorar, uma vez mais, a Revolução dos Cravos.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.
O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Convidados, Sr.ªs e Srs. Deputados: Para que Abril possa ser um festejo de louvor à liberdade é urgente que nele saibamos celebrar o futuro. Mas, se é verdade que nenhum futuro se constrói sem a força assumida da sua própria História, também não é menos verdade que não se pode construir o tempo que há-de vir através de uma história falseada nos dados e construída na mentira.
Não cairemos no erro de lembrar, aqui e agora, excessos de que ainda hoje todos guardamos uma forte impressão, mas também não deixaremos que os seus autores fiquem com a ilusão de que tudo está esquecido. Podemos ter perdoado, e perdoamos, mas não perdemos a memória, justamente em nome de Abril.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O que nos distingue desses é precisamente a vontade de construir o tempo novo, a recusa de viver no passado ou em função do passado. O que nos distingue desses é a convicção de que é sobretudo neste tempo novo que há-de ganhar-se o sentido da celebração, para que esta não seja só memória, património real ou fictício de cada vez menos, mas, principalmente, presente e futuro, enquanto projecto de esperança verdadeira, património cada vez mais de todos.
Sobre o passado lembraremos, porque é devido, a coragem do risco assumido pelos militares de Abril. De entre eles, aqueles que são bem conhecidos de todos, mas também outros que sempre recusaram as luzes da ribalta e foram anonimamente «fiéis à ideia tida e à palavra dada». A esses, o nosso obrigado.
Aplausos do PSD e do Deputado do PS Raul Rego.
Falemos, então, de futuro. E o futuro está nos jovens que, sem trazerem Abril no seu tempo, dele esperam mais do que a liberdade que já sentem ter.
A celebração não pode, pois, ser apenas romaria. A celebração tem de ser, hoje, conquista. Uma conquista que aposta, sem dúvidas, na democracia, numa democracia de cidadãos, onde a individualidade tenha sentido próprio e
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a solidariedade seja também pressuposto da afirmação do homem enquanto pessoa total. De uma democracia de escolhas livres, de responsabilidade e de transparência, mas também de uma democracia de valores e de convicções pelos quais valha a pena lutar na construção plural de um futuro melhor.
Uma conquista que aposte no desenvolvimento, num desenvolvimento humanizado e, por isso, sustentado, mas assumido como o primeiro dos desafios e como campo novo onde floresçam outras ideias e onde a própria geologia possa recriar espaços de renovação, estimulando, outra vez, a aproximação entre o político e o social, restituindo à política a nobreza da sua função enquanto instrumento ao serviço da vida e aos políticos uma imagem de seriedade e de missão, sem a qual se nega o próprio ideal de Abril.
Por isso, não é aceitável que políticos com velhas práticas façam desta última relevante questão um moro jogo de sombras, onde o faz de conta tem mais força do que a vontade de fazer.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Se queremos continuar a celebrar Abril com dignidade, demonstremos, então, sem reservas e com honestidade intelectual, que queremos, realmente, convergir esforços para que a credibilidade das nossas funções seja reforçada. Isso depende de nós e apenas de nós. Essa é a nossa obrigação.
Como é ainda nosso dever lembrar e sobretudo exercitar o princípio de que, em democracia, liberdade exige responsabilidade e aquela sem esta é frágil, senão efémera, bem como ter sempre presente que a liberdade, para além de um direito, é um respeito e é na capacidade de respeitar a liberdade do outro que fundamentamos o direito à nossa própria liberdade.
Por isso, que Abril, hoje, na complexidade das sociedades actuais, seja também a afirmação dos direitos do respeito, como os que derivam da defesa do ambiente, da dignidade do homem face ao progresso tecnológico, da importância da diferença do reconhecimento do direito à autonomia de cada um.
Sr. Presidente da República, Srs. Deputados: Se a liberdade e a democracia são frutos do trabalho de quase todos, já quanto ao desenvolvimento, tem cabido ao Partido Social Democrata a principal responsabilidade de construir o progresso e de ganhar o futuro.
Aplausos do PSD.
E, hoje, celebrar Abril é também reconhecê-lo!
Sabemos do caminho que falta percorrer e temos consciência de que para vários portugueses Abril não foi ainda festa. Mas a determinação e, muitas vezes, a coragem e a verdade com que sempre enfrentamos os problemas e respondemos às dificuldades dão-nos a força moral e política para sermos nós a chamar o futuro à celebração do dia de hoje.
A sociedade que o PSD construiu é uma sociedade mais exigente, tão exigente que não há Governo que lhe possa satisfazer, a um tempo, todas as aspirações. Há, porém, políticos que, na ânsia de agradar, chegam a prometer mais do que a própria sociedade exige. Esses políticos não cumprem Abril, desacreditam Abril, porque prometem o que não podem dar e quem distribui, irresponsavelmente, utopias irrealizáveis, semeia desilusões e designados, cria frustrações, alimenta a conflitualidade.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Por nossa parte, sabemos onde estão os desvios do progresso, sabemos que é preciso dar sonho aos jovens e segurança aos menos jovens e sabemos que é preciso deixar respirar a classe média. Sabemos que urge dar sentido à vida das populações suburbanas, que procuram, hoje, mais conforto do que propriamente aumento de rendimentos materiais.
Humanizar as cidades, reanimar o mundo rural, continuar a garantir o poder de compra dos reformados, inserir os jovens no mercado de trabalho são tarefas que se oferecem como imperativo de consciência e que constituem a forma mais digna de celebrar Abril. É por isso que iremos lutar, baseados na nossa experiência e alicerçados no realismo que caracteriza a acção política do PSD. Não prometemos milagres, Srs. Deputados, mas garantimos acção, competência, dedicação e trabalho, assim como assumimos o compromisso de saber ouvir e dialogar antes de decidir, mas decidiremos, porque essa é a nossa tarefa.
Porque rejeitamos a demagogia, vemos no cidadão o parceiro, companheiro crítico de uma marcha de progresso penosa e dura mas que saberemos concluir com êxito. Diante de uma realidade exigente, não disfarçamos, fazendo o jogo da fantasia, não substituímos verdades cruéis por mentiras piedosas. À porta do futuro, afirmamos compromissos, mas recusamo-nos a vender ilusões!
Aplausos do PSD.
Apresentaremos, a seu tempo, as nossas propostas, com humildade e sem triunfalismos, com a serenidade de quem sabe que até hoje ninguém fez melhor do que nós e com a convicção de quem sente que, no futuro, ninguém fará mais e melhor do que nós.
Protestos do PS.
Quando os tempos não são fáceis - e os tempos, hoje, são, em toda a parte, bem difíceis -, surgem à tona, como por encanto, os traços mais impressivos que marcam a nossa atitude perante o mundo e a vida.
Diante das dificuldades, alguns, sem pudor e sem limites, tudo prometem, embora saibam que pouco podem dar. Outros, usando as dificuldades alheias, tudo criticam, como se o absoluto fosse realizável no tempo de um discurso e com a facilidade de uma palavra.
Quando as dificuldades debilitam o ânimo dos cidadãos e os tornam mais inseguros e vulneráveis, logo isso serve de estímulo a alguns políticos e de alimento às mais desenfreadas demagogias. E, quando assim é, Srs. Deputados, então, esta é uma forma de negar Abril.
Diante de nós, ergue-se hoje um mundo novo, complexo e, tantas vezes, contraditório. Ao lado dos fabulosos progressos humanos, sociais, científicos e tecnológicos, jorram chagas que nos interpelam sem remissão.
Num espaço cada vez mais global, também os problemas tendem a universalizar-se e falar hoje, no mundo inteiro, de fome, droga, exclusão, desemprego ou criminalidade exige de todos, mais do que a mera denúncia, um esforço autêntico na procura das soluções.
Também assim em Portugal, onde, todavia, a dimensão dos problemas próprios nos não retira a convicção do êxito da sua superação, não apenas por via da acção política de alguns de nós mas também, por maioria de razão, por força da inteligência, do trabalho e da resistência das portuguesas e dos portugueses, materializando no
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seu quotidiano o verdadeiro sentido da cidadania. Cidadania que Abril despertou mas que o progresso social e o desenvolvimento vieram materializar primeiro e consolidar depois.
Sr. Presidente da República, Srs. Deputados: Celebrar Abril é saber viver com ideais. E é por ideais que vale a pena lutar hoje, chamando os jovens ao seu papel de descoberta e ao seu desempenho na luta por novos valores, chamando-os à construção do futuro, à recriação dos sonhos e ao desafio formidável da sua realização.
Quanto caminho nós andámos?! Como são diferentes, hoje, as nossas expectativas?! E, todavia, quanto caminho temos ainda de percorrer, neste trajecto, em busca da nossa realização enquanto pessoas e enquanto povo. É por isso que o PSD celebra Abril com sentido de futuro. É por isso que o PSD diz: Abril, sim! Portugal, sempre!
Aplausos do PSD, de pé.
O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Embaixadores, Representante de Sua Eminência o Sr. Cardeal Patriarca, Srs. Convidados, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Em nome da Assembleia da República e em meu nome pessoal, cumpre-me agradecer, e faço-o com muito gosto, a presença nesta sessão solene de SS. Ex.ª os titulares, representantes e membros dos órgãos de soberania, do corpo diplomático, das altas autoridades civis, militares e religiosas, dos representantes da Associação 25 de Abril e dos cidadãos anónimos que, usando do seu direito, tomaram lugar nas galerias.
Permita-me, Sr. Presidente da República, que hoje saúde, de modo especial, a vinda de V. Ex.ª ao Parlamento, não só pela honra que nos dá a participação institucional do Chefe de Estado neste acto mas também, e não menos, por termos connosco Mário Soares, o indómito combatente pela liberdade, pelos direitos do homem e pela democracia e um político que simboliza, de modo exemplar, a «longa marcha» na reconquista das liberdades que os portugueses festivamente celebram em 25 de Abril. Bem haja!
Aplausos do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio.
Para a generalidade dos portugueses, 25 de Abril é, sem sombra de dúvida, um dia fasto na História de Portugal: nesse dia, em 1974, o Movimento das Forças Armadas pôs fim ao decrépito e opressivo regime político tecido por Salazar e dirigido, então, por Marcelo Caetano, criando os pressupostos para uma profunda e saudável transformação democrática; nesse dia, em 1975, pela primeira vez, ao fim de meio século de opressão política, os cidadãos portugueses, maiores de 18 anos, puderam eleger democraticamente os Deputados à Assembleia Constituinte, à qual caberia, segundo a promessa contida no Programa do Movimento das Forças Armadas, a elaboração de uma nova Constituição para Portugal; nesse dia, em 1976, pela primeira vez, depois da queda da I República, o povo escolheu, em eleições gerais e livres, os Deputados à sua assembleia parlamentar, agora denominada Assembleia da República.
No corrente ano de 1995, quando se cumpre o 20.º aniversário da eleição da Assembleia Constituinte, é justo lembrar nesta sessão solene, em especial, o dia 25 de Abril de 1975 e prestar homenagem aos Deputados que, apesar de dificuldades e turbulências, souberam cumprir o mandato que nesse dia receberam do povo português.
Aplausos do PSD, do PS, de alguns Deputados do PCP e do Deputado independente Manuel Sérgio.
A verdade é que a Constituição, aprovada em 2 de Abril de 1976, garantiu, desde logo, as exigências democráticas mínimas e pôde ir evoluindo, depois, no sentido de se adaptar mais completamente à nossa maneira de ser e às nossas tradições de liberdade, sem sobressaltos e sempre de acordo com as regras por ela própria fixadas. Se a progressiva institucionalização da democracia foi pacífica e consensual, ao contrário do que é regra noutros países, isso deve-se também à Assembleia Constituinte e à qualidade cívica, cultural e técnica de que deram provas os seus Deputados. É bom recordar isto no Ano Internacional da Tolerância.
Honra, pois, aos constituintes eleitos há precisamente 20 anos e honra também aos eleitores que ousaram dizer, então, o que queriam e o que não queriam, sem se deixarem confundir e manietar petos muitos enredos e boatos lançados pelos adversários das eleições na cena política portuguesa.
Qualquer observador imparcial tem de reconhecer a formidável energia histórica que o processo democrático, desencadeado a 25 de Abril de 1974, pôs em movimento e fez frutificar em Portugal.
O Estado da liberdade, onde as exigências, os desafios e os riscos se sucedem em cadeia infindável, está a revelar-se muito mais forte e realizador do que o Estado da opressão ou da ditadura.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Não só conquistámos a liberdade e a dignidade humana na esfera política como também conseguimos avanços importantíssimos na realização da justiça social, na formação e educação das camadas mais jovens, na saúde para todos e, em geral, no bem-estar social. À democracia política tem vindo, assim, a acrescer, ao ritmo das possibilidades reais, a democracia social, cultural e económica, retomando, efectivamente, a pessoa humana, passo a passo, o seu lugar de fundamento, fim, limite e sujeito de «todas instituições em que se expressa e realiza a vida social», para citar o Papa João XXIII.
Na concretização dessa obra de emancipação colectiva, seria incorrecto não salientar, por um lado, o papel do poder local e do poder regional, ambos reconhecidos e consagrados na Constituição de 1976, e, por outro, o contributo e apoio da Europa comunitária, à qual soubemos e pudemos aderir em 1985.
Aplausos do PS.
O Estado e a sua Administração já não foram, sintomaticamente, os únicos protagonistas na evolução cultural e económica que a comunidade nacional experimentou neste período.
Um dos grandes desafios com que, por todo o lado, se deparam os teóricos da ciência política e os políticos aflora justamente aí: qual o papel do Estado e das suas instituições- da «mão pública» - e o papel da sociedade civil e das suas instituições - a «mão privada» - no processo social?
O Estado, em geral, não poderá deixar de ser, decerto, o garante último da segurança, da ordem pública e da justiça social e de ser o animador e congregador, por
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excelência, das iniciativas privadas favoráveis ao bem comum. Mas como definir hoje o que é de natureza, pública e o que é de natureza privada?
Uma coisa tenho como certa: o alheamento do Estado - a «des-regulação», como é moda dizer-se - é inaceitável no que concerne aos problemas angustiantes do nosso tempo, tais como a protecção da intimidade e vida privada, a eliminação das situações de clandestinidade e a recuperação da exclusão social,...
Aplausos do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente Manuel Sérgio.
... o combate à criminalidade organizada, a protecção do ambiente e a preservação do património cultural, Q controlo e disciplina das intervenções humanas no domínio da genética, o combate ao desemprego ocasional e, sobretudo, ao desemprego estrutural, a garantia do pagamento de justo salário a quem trabalha, etc.
Aplausos do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente Manuel Sérgio.
O princípio da concorrência, necessário e legítimo em muitos domínios de actividade, não pode ser absolutizado no sistema social. De outro modo, os mais fracos, justos ou sensíveis, senão a própria humanidade, serão implacavelmente esmagados pela ambição de uns tantos poderosos, ousados ou sem escrúpulos...
Aplausos do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente Manuel Sérgio.
Mas estou optimista: a liberdade para todos e a racionalidade crítica, próprias do regime democrático, irão iluminando e orientando no bom sentido as nossas decisões colectivas. Pior, bem pior, seria se as tivéssemos de confiar ao monopólio do saber apregoado pelos detentores do poder político e administrativo, como aconteceu durante cinco décadas e nos ia tolhendo de vez.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Honra também, pois, a todos quantos, militares e civis, se empenharam, ao longo destas décadas, em restituir a liberdade e a democracia a Portugal.
O Diário da Assembleia Constituinte encontra-se, há muito, esgotado, nem sempre sendo fácil consultar os exemplares guardados nas bibliotecas. É importante tornar acessível às gerações actuais esse admirável registo da vida nacional no período de 2 de Junho de 1975 a 2 de Abril de 1976, onde se arquivam ideias e convicções, apresentadas sob o fogo imediato da crítica democrática, e também testemunhos historicamente notáveis dos (representantes que o povo livremente escolheu para intérpretes do seu querer e saber nessas primeiras eleições livres.
Por isso, promovi a sua reimpressão integral, para, também desta maneira, honrar o 20.º Aniversário da Assembleia Constituinte e oferecer aos Srs Deputados, e a outros interessados, a possibilidade de melhor conhecerem a gesta constituinte.
Aplausos do PSD, do PS, do PCP. do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.
Sr. Presidente da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Convidados, Srs. Deputados, Portugueses: Saudemos o 25 de Abril, saudemos Portugal.
Aplausos gerais, de pé.
Vai usar da palavra, por direito próprio, o Sr. Presidente da República.
O Sr. Presidente da República (Mário Soares): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr.ªs e Srs. Deputados, Capitães de Abril, Sr.ªs e Srs. Diplomatas, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Passam hoje, como tem sido assinalado, 20 anos sobre o dia histórico em que, em Portugal, se realizaram as primeiras eleições livres do último meio século, nas quais foi eleita a Assembleia Constituinte, que haveria de elaborar a Lei Fundamental que institucionalizou o regime democrático da II República.
Nos complexos e contraditórios tempos pós-Revolução, esse acto de afirmação da vontade livre dos portugueses representou uma opção inequívoca em favor da liberdade, da democracia pluralista, da participação cívica e da justiça social. Foi ainda uma lição de fidelidade à Revolução de Abril de 1974 e à consagração popular que recebeu em l de Maio do mesmo ano, bem como um acto de responsabilidade política, de bom senso e de maturidade, como então foi reconhecido praticamente em todo o Mundo.
Ao evocarmos esse marco, que tantas consequências haveria de ter nos destinos de Portugal, fazemo-lo para reafirmar, solenemente, o nosso total empenhamento na defesa da liberdade e no aperfeiçoamento da nossa democracia pluralista.
Desde esse dia já distante, mas que permanece na memória de todos os que o viveram, o mundo mudou radicalmente, assim como Portugal. A História acelerou-se, ruíram impérios, descobriram-se novas tecnologias, tornaram-se obsoletos velhos conceitos, modelos e dogmas, surgiram novos desafios e exaltantes perspectivas, mas velhos e novos perigos continuam a pesar sobre os nossos horizontes.
Sabemos hoje que não há receitas milagrosas para os problemas humanos e que a complexidade, a mobilidade da vida e a imprevisibilidade da História se coadunam mal com categorias rígidas de pensamento ou com explicações demasiado deterministas. Os parâmetros essenciais que limitavam as nossas escolhas tornaram-se mais flexíveis e menos estritos. Por isso, temos de ser mais exigentes, inconformados e criativos, sem o que a democracia corre o risco do amorfismo ou da descaracterização.
Desde o começo dos anos 90, que sucederam ao período eufórico de revolução democrática, da viragem da década, o horizonte internacional tornou-se particularmente confuso, para não dizer sombrio. Regressaram perigos que julgávamos, há muito, definitivamente erradicados: o racismo, o nacionalismo agressivo, os fundamentalismos religiosos, a criminalidade organizada a nível internacional, o economicismo egoísta, sem dimensão social e sem alma, a guerra, no interior mesmo das fronteiras geográficas da Europa.
Fenómenos repetidos de corrupção, uma certa promiscuidade entre o mundo dos negócios e da política e entre interesses públicos e privados, a falta de ética no exercício dos cargos públicos têm minado, em alguns países europeus, a confiança que deve existir entre os cidadãos, as instituições e os responsáveis que, legitimamente, os representam.
Temos, urgentemente, de regressar à honradez republicana e à disciplina das virtudes cívicas no cumprimento
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das funções políticas, que devem ser das mais nobres e dignificadas na vida colectiva.
Aplausos do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio.
Historicamente, não simpatizo nada com a figura do Catão, mas importa reconhecer que o regime democrático corre alguns perigos, nestes nossos tempos de democracia mediática. Temos de ser capazes de restituir ao exercício da actividade política a nobreza e dignidade que lhe são inerentes, quando posta ao serviço do bem comum, assente no desinteresse pessoal, na devoção cívica e isenta e num lúcido e amplo apelo patriótico.
Vinte anos após as primeiras eleições livres, vivemos um tempo histórico que não é nada fácil e, por isso, nos impõe, de novo, especiais responsabilidades. Os espectaculares avanços da ciência e das técnicas, as novas exigências e expectativas criadas são apenas sinais de uma mutação mais geral e mais profunda de índole cultural e mesmo civilizacional, que está a transformar radical e vertiginosamente a imagem que temos de nós próprios, da Europa e do mundo.
Essas mutações, que, em tantos casos, melhoraram as condições concretas da vida ou as estão a transformar, não são, todavia, isentas de efeitos preversos, sobretudo se a perda de valores que nos são próprios nos impedir de ajuizar, com realismo, as suas consequências, nos insensibilizar para a situação social dos marginalizados do progresso e dos pobres ou nos reduzir o impulso de renovação e solidariedade.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Temos de saber construir um novo humanismo, alicerçado no respeito pela pessoa e pela liberdade, fiel à tolerância, à curiosidade pelo que é diferente e à abertura ao novo, que seja capaz, neste nosso tempo, tão complexo, de responder às interrogações, às angústias, aos problemas e às expectativas que enfrentamos.
Entre tantas questões, assumem especial acuidade as novas condições da vida democrática que estão a forjar-se sob os nossos olhos. É uma evidência que as sociedades democráticas modernas estão sujeitas a novos impactos, exigências, preocupações e dificuldades. A difusão instantânea da informação, a globalização dos problemas e a multiplicação das comunicações exigem novos métodos de análise e tratamento da realidade política. A democracia de opinião, a democracia electrónica e a democracia mediática, que são categorias diversas para designar a mesma complexa realidade, condicionam o exercício dos direitos e deveres dos cidadãos e a relação entre eleitores e eleitos, numa palavra, a própria essência da democracia representativa, a que permanecemos fiéis.
Como se pode conciliar, nas nossas sociedades, a necessidade de transparência com o respeito pela privacidade? Como se pode evitar que o esclarecimento útil das condições de vida dos mais desfavorecidos ou doentes se transforme numa exploração ou exibição gratuita que não tenha em conta a dignidade dos seres humanos?
Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!
O Orador: - Que fazer para que a manifestação de respeitáveis sentimentos humanos se não transforme num espectáculo abusivo, ferindo os direitos essenciais à intimidade e à reserva?
Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!
O Orador: - Como fazer para que o direito de todos ao acesso dos bens materiais e culturais se não traduza numa degradante perda de qualidade e numa intolerável massificação, em que os melhores soçobram? Como harmonizar a liberdade imprescindível com a segurança, hoje tão necessária? Como impedir que o essencial apareça como equivalendo ao acessório, numa espécie de sucessão desgastante de modas superficiais, de que nada fica? Como evitar que o dinheiro - e o sucesso fácil que o dinheiro tantas vezes proporciona - seja o único critério de escolha e de acção, criando um clima social intolerável de «salve-se quem puder!» e de pura «selva», em que só conta o poder do mais forte?
Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.
São algumas das questões que se situam no centro do debate que hoje começam a preocupar as democracias modernas, reflectindo um mal-estar e uma incomodidade que não devemos, por mais tempo, ignorar e que importa combater.
A democracia é o regime da participação consciente dos cidadãos, do exercício do espírito crítico e da autonomia do pensamento livre, da racionalidade plena, da abertura às razões dos que discordam, argumentando com fundamento, contra a manipulação dos sentimentos, a exploração dos baixos instintos e a demagogia das fáceis ilusões.
Inserido de pleno direito numa União Europeia que vive horas de alguma indefinição e ambiguidade e que carece, de toda a evidência, de uma maior afirmação, no plano mundial e europeu, Portugal deve dar o seu contributo original a este tipo de reflexão, que tem de se fazer e está em curso, saber o que quer e dizê-lo com firmeza, numa acção concertada com os outros países europeus, que urge concretizar.
A experiência tão rica que acumulámos, nos 21 anos que levamos de democracia, tem de ser repensada criticamente, valorizada aos olhos dos nossos parceiros europeus e aprofundada com maior espírito de cidadania, de participação e de respeito pelos outros, abrindo as nossas instituições à energia criadora dos mais jovens, que são também, necessária e felizmente, os mais idealistas, inconformados e inovadores. Não permitamos que os melhores, os mais dotados dos nossos jovens, se desgostem da política ou desesperem de aí poderem actuar com independência moral e patriotismo!
Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.
Celebremos, pois, o 25 de Abril com a vontade política de passar o testemunho às gerações mais novas, abrindo-lhes as portas das nossas instituições e incentivando-as à acção de renovação da Pátria e da República.
Sr. Presidente da Assembleia, Sr.ª e Srs. Deputados. Esta é a última vez que comemoro, como Presidente da República, o dia da liberdade. É com emoção que o faço nesta Casa, a Assembleia da República, a que me sinto tão ligado como constituinte e como parlamentar que tanto me orgulho de ter sido, e tendo em conta que se trata da sede legítima da representação nacional, na pluralidade das suas opções partidárias.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.
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26 DE ABRIL DE 1995 2189
Sou, confessadamente, um homem do 25 de Abril. Pertenço a uma geração de portugueses para quem esse dia singular foi o melhor das suas vidas, porque representou a concretização de uma luta intransigente pela liberdade, que sempre mantiveram, década após década. Muitos ficaram pelo caminho. Neste momento, penso neles, homens e mulheres, patriotas abnegados de todas as condições sociais. E agradeço aos militares de Abril, terem-nos libertado da ditadura.
Aplausos gerais.
Invocando o 25 de Abril, mas a pensar no futuro, dirijo-me a todos os portugueses - através de vós, Srs. Deputados, seus legítimos representantes -, incitando-os, a que continuem e aprofundem o combate por um Portugal mais livre, mais solidário e mais justo. Não há nada mais nobre nem mais gratificante do que lutar por um ideal, desinteressadamente
Aplausos gerais, de pé.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 10 minutos.
A Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.
Realizou-se, então, o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades do da entrada, tendo o Sr. Presidente da República saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passar diante da respectiva tribuna.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António Augusto Fidalgo.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Domingos Duarte Lima.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Guilherme Reis Leite.
José Manuel da Silva Costa
Luís António Carrilho da Cunha
Luís António Martins.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade
Manuel Estácio Marques Florido.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Alves Martinho.
António Domingues de Azevedo.
António José Martins Seguro.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha
Partido Comunista Português (PCP):
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Deputado independente:
Raul Fernandes de Morais e Castro
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Página 2190
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