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Sábado, 29 de Abril de 1995
I Série - Número 70
DIÁRIO
DA Assembleia da República
VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1995
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida Cesário
Maria da Conceição Figueira Rodrigues
José Ernesto Figueira dos Reis
SUMÁRIO
O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Em sessão de perguntas do Governo, o Sr Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins) respondeu à perguntei formulada pela Sr.ª Deputada, Isabel Castro (Os Verdes), sobre a preservação da jazida de pegadas de dinossauros na Serra de Aire, e ainda aos Srs Deputados Paulo Rodrigues (PCP), Mário Maciel (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS).
À pergunta sobre a atribuição de subsídio à RDP Internacional, formulada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP), respondeu o Sr Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio Oliveira).
À pergunta formulada pelo Sr Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) acerca da situação na empresa Portugal Telecom respondeu o Sr Secretário de Estado da Habitat, ao (Carlos Costa).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.
Partido Social-Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreio.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Mana Fernandes Marques
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesáreo.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Carvalho Ribeiro
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria cia Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Mana Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.
Vítor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
Aníbal Coelho da Costa
António Alves Marques Júnior.
António Fernandes da Silva Braga.
António Luís Santos da Costa.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira
Américo José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
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Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Carlos Sena Belo Megre.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Vítor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Mana Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.
Deputados independentes:
Mário António Baptista Tomé.
Raul Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.
O Sr Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitida a ratificação n.º 145/VI- Decreto-Lei n.º 73/95, de 19 de Abril, que procede à interpelação autêntica do Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro (Estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar) (PCP).
Devo ainda anunciar que vão reunir durante o dia de hoje a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias às 10 horas e 30 minutos, a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate às 10 horas e 30 minutos e a Subcomissão da Toxicodependência às 12 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. a ordem de trabalhos de hoje é preenchida com uma sessão de perguntas ao Governo, a primeira das quais é dirigida ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e respeita à preservação da jazida de pegadas de dinossauros na serra de Aire.
Para formular a pergunta, em tempo não superior a três minutos, da parte do Grupo Parlamentar Ecologista Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes) - Sr Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, a nossa pergunta prende-se com uma importantíssima jazida de pegadas de dinossauros encontrada, em Julho do ano passado, pela Sociedade Torrejana de Espeleologia e Arqueologia.
De acordo com todos os peritos ouvidos sobre este achado na serra de Aire, mais concretamente dentro do perímetro do Parque Natural da serra de Aire e Candeeiros, constitui, pela sua dimensão de 140 metros e por mais de 1500 pegadas, o mais precioso conjunto encontrado em todo o mundo, o mais bem preservado e o mais significativo. É, pois, um factor de orgulho para o País ter um património histórico cultural tão significativo.
É de salientar o facto de. aquando deste achado, a direcção do Parque, através da arquitecta Mana João, e as duas Câmaras envolvidas, a de Torres Novas e a de Ourem, se terem constituído numa comissão, simultaneamente com o Professor Galopim de Carvalho, director do Museu de História Nacional.
Ora, perante o objectivo da comissão de criar condições para que a preservação desta importante jazida seja preservada, e, tendo em conta que essa preservação até agora tem sido mantida por exclusiva vontade e elevado sentido cívico do proprietário da pedreira que, de algum modo, criou condições para a limpeza dos trilhos e para a sua salvaguarda, é óbvio que a conservação deste importante achado tem dois significados em simultâneo.
E o que nos interessa saber, hoje, aqui é, por um lado, o da classificação deste achado e, por outro, o da garantia de que o proprietário da Pedreira da Galinha, na qual se encontra este achado, terá, natural e legitimamente, de ver satisfeitos os seus interesses, porquanto é uma empresa que foi galardoada exactamente pela sua gestão assinalável, que, embora seja uma pequena empresa, dela dependem trabalhadores e dependem outras pequenas empresas. É óbvio que um achado desta natureza e sua classificação não poderá pôr em causa os legítimos interesses do proprietário da pedreira.
Portanto, uma vez que a preservação deste achado tem um tempo limite e não é possível, sob pena de vir a ser agredido aquele património, mantém por mais tempo a situação de indefinição, aquilo que importa saber é para
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quando um despacho do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, eventualmente do Ministério das Finanças, sobre esta matéria, porquanto o Ministro da Indústria e Energia, em reunião com a Câmara de Ourem e o proprietário, assumiu que o direito à indemnização é legítimo e é esperado, até porque o tempo limite de que o proprietário da pedreira permite dispor para manter a laboração noutras áreas da pedreira, está a expirar.
O que queremos saber relativamente a este valiosíssimo património é se estes vestígios, com mais de 170 milhões de anos, vão ou não ser preservados ou vão, uma vez mais, ser postos em perigo, neste caso, pela força da burocracia.
O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, o assunto que hoje aqui trouxe insere-se num âmbito mais geral da valorização do nosso património natural, que se insere por sua vez na problemática dos novos valores emergentes relativamente aos quais a nossa sociedade está, felizmente, cada vez mais empenhada e mais atenta.
Em concreto, esta questão da descoberta, que decorreu em 18 de Julho de 1994, das pegadas de dinossáurios pela Sociedade Torrejana de Espeleologia e Arqueologia é um processo que está em curso e foi acompanhado com muito interesse e com a autoridade que lhe é reconhecida pelo Professor Galopim de Carvalho. E quando digo este processo, refiro-me ao processo de análise e de procura de uma solução adequada para o problema. Exactamente, em Julho de 1994, a descoberta destas pegadas deu origem a um processo de avaliação científica que, de acordo com os dados de que dispomos, apontam para que tenha grande valor, tendo-se procurado dois conjuntos de actuações: o primeiro, em termos legais, como é que se procederia à conservação; o segundo, em termos de garantir, enquanto esse procedimento legal não estiver plenamente eficaz, como é que se mantém o mais importante, ou seja, como é que se mantêm intactas as pegadas.
No que diz respeito ao primeiro aspecto, havia duas possibilidades: a declaração do interesse científico da descoberta ou, então, a sua classificação como monumento natural. Avançou-se para a segunda hipótese, pelo que está em curso o processo da sua classificação como monumento natural, sem prejuízo de, desde logo, se ter encetado o diálogo entre as várias entidades envolvidas, no sentido de que as pegadas não sejam, entretanto, destruídas.
O processo de classificação como monumento natural está em curso, terá a forma de um decreto regulamentar, aliás, como está a acontecer com mais duas situações a nível nacional. São processos com alguma complexidade, que envolvem várias entidades, nomeadamente entidades licenciadoras, e ainda o diálogo com os privados, neste caso, proprietários, que têm, com certeza, alguns direitos adquiridos.
Portanto, é necessário compatibilizar os vários interesses em jogo, os tais novos valores de interesse colectivo e também os interesses individuais.
Quero referir que este processo insere-se ainda num âmbito mais lato, porque foram identificados, a nível nacional, pelo Instituto de Conservação da Natureza, 87 geotipos, isto é, 87 casos com potencial interesse em termos
de conservação de monumentos geológicos (podemos chamar assim). Desses 87, 30 afiguram-se como tendo potencial relevância nacional, e desses 30, três estão em processo mais avançado (relativamente a Querenque, a Sesimbra e à serra de Ai re).
Portanto, são processos que estão em curso, espero que haja um breve agendamento do decreto regulamentar de classificação, concretamente deste monumento natural, que é objecto da sua pergunta.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos complementares em tempo não superior a dois minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, penso que em relação ao valor científico deste achado ele é por demais significativo e importante, e todos os especialistas, quer nacionais quer internacionais, que o visitaram foram inequívocos relativamente a ele. Portanto, isolar esta jazida das outras é fundamental! Daí, o objecto desta pergunta.
Temos de tratar as coisas caso a caso, se queremos que elas cheguem a bom termo No fundo, é disso que se trata hoje aqui. Este é um achado extremamente importante e a questão para nós não se pode colocar em termos de falta de confiança em relação ao proprietário. Julgo que é bom lembrar que este proprietário explora esta pedreira há 35 anos e tem o direito de continuar a exploração por mais 15 O problema só pode ser seriamente equacionado e este património só pode ser preservado se houver diálogo e garantia de que os interesses do proprietário desta pedreira são salvaguardados. Penso que é fundamental fazê-lo neste momento! Isso é pedagógico e importante para todos aqueles que, num País, se bem que mal conhecido, onde o valor patrimonial dos achados é extremamente grande, têm uma atitude cívica e de preservação dos achados dentro das suas propriedades, tornando-se importante que o Estado dê exemplo aos outros cidadãos de que essa atitude é exemplar, que tem de ser respeitada e compreendida, e, portanto, não pode ser defraudada.
Quando colocamos esta questão, colocamo-la porque, do último encontro entre o proprietário, a Câmara de Ourem e o Ministro da Indústria e Energia, ficou claro que a margem de manobra, em termos do tempo de que o proprietário dispõe, e sensivelmente um mês. Ora, isto aconteceu a 18 de Abril e estamos no limiar em que deixara de ser possível a extracção noutras áreas da pedreira por parte do proprietário. Não é legítimo, ninguém lem o direito, o Estado não tem o direito, de dizer ao proprietário, nos termos em que o Instituto da Conservação da Natureza o fez, que o achado é importante e vai ser classificado, mas ser omisso relativamente às expectativas e ao diálogo que tem de existir sobre os direitos de propriedade.
Esse diálogo é fundamental mas foi interrompido em 9 de Fevereiro. Assim, a urgência desta pergunta por parte do Grupo Parlamentar de Os Verdes tem razão de ser porque são por demais tristes e lamentáveis os atentados que se fazem ao nosso património por lodo o País, em que os exemplos por parte da administração central não são de modo a favorecer atitudes diferentes. Pensamos que este achado e a forma como se pode constituir um polo de desenvolvimento alternativo
O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, este achado e a forma como ele pode constituir um polo de desenvolvimento alternativo na região devem funcionar como exemplo paradigmático.
Portanto, é tempo de o Governo, concretamente o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre o qual pende a responsabilidade de resolver esta questão, o fazer rapidamente, sob pena de esta jazida ser perdida, sob pena de, por duas vezes, se exterminarem os dinossauros, porque a burocracia, a falta de vontade política, assim o podem determinar!
O Sr. Presidente: - Para fazer a sua pergunta, em tempo não superior a um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, em primeiro lugar, quero dizer que não é sem preocupação que vemos desenvolver-se a questão que está aqui a ser debatida.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o Governo tem um pedido de autorização legislativa sobre a lei do património, que, aliás, ainda não foi discutido nesta Assembleia, acidentalmente, digamos assim, por adiamento, o qual contém conceitos absolutamente retrógrados que estabelecem, nomeadamente, que património relevante e aquele que é essencial para a compreensão da História de Portugal.
Ora, a ser aprovado tal pedido de autorização legislativa e a proposta de lei que lhe está subjacente, o património de que, hoje, estamos aqui a falar poderá deixar de ter cobertura legal. Perante esta situação, que é conhecida de todos os Deputados, porque, inclusivamente, estivemos preparados para a discutir, não deixo de ter uma reserva relativamente à vontade política do Governo e até à sua sensibilidade para este tipo de achados que tem vindo a ser aqui referido.
Assim, a primeira pergunta que faço é a seguinte: o Sr. Secretário de Estado, certamente, conhece essa pedido de autorização legislativa, uma vez que foi aprovado em Conselho de Ministros, pelo que gostava de saber como concilia estas duas questões, ou seja, a sua afirmação de vontade de preservar este achado e o surgimento, entretanto, de uma proposta de lei com um conceito que marginalizaria, manifestamente, o achado.
Em segundo lugar, as questões do património, normalmente, têm subjacentes problemas complexos de Interesses particulares e de interesses comuns que cabe ao Estado defender. Ora, neste caso, parece que é da parte da entidade particular, concretamente do proprietário, que surge uma atitude mais enérgica, mais firme, mais coerente e clara no sentido de garantir essa defesa.
Pessoalmente, parece-me indispensável que O Governo não se fique por palavras e afirmações de bom tom, mas, antes, que use instrumentos expeditos e rápidos de efectiva preservação do património em causa. E, sendo certo que a descoberta já foi feita em Julho de J 994, pareceu-me ouvir o Sr. Secretário de Estado afirmar que espera que o agendamento da classificação se faça em breve, o que significa que estamos perante um processo muito moroso que, naturalmente, não se coaduna com a preservação desses achados.
Finalmente, a terceira questão que lhe coloco, muito rapidamente, é a seguinte: que coordenação tem havido, no que diz respeito a esta matéria, nomeadamente com a Secretaria de Estado da Cultura? É que, efectivamente, não me parece possível uma preservação eficaz, se apenas cada um dos Ministérios, por seu lado, intervier. Trata-se de um caso que diz respeito a diversos Ministérios e particularmente a Secretaria de Estado da Cultura teria uma palavra importante a dizer neste domínio.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.
O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr Presidente, Sr Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, a conciliação entre o progresso e um conjunto de achados geológicos e culturais de grande valor é sempre difícil
Todavia, nos últimos tempos, tem-se verificado uma preocupação por parte do Governo, que não tem demonstrado insensibilidade para conciliar as situações que enriquecem, verdadeiramente, o nosso património cultural Lembro, por exemplo, a jazida de pegadas de dinossauro em Carenque, onde se verificou uma situação bastante difícil de conciliação entre o progresso, a ciência e a cultura, digamos assim, porquanto foi necessário alterar o traçado de uma estrada que já estava projectada, relativamente à qual o Governo demonstrou sensibilidade: o traçado da estrada foi alterado e a preservação foi garantida. Ou seja, o Governo empenhou-se no assunto e o Grupo Parlamentar do PSD também.
O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS) - E não só!
O Orador: - Estou a falar pela minha bancada, Sr. Deputado!
O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - E eu pela minha!
O Orador: - Também no caso das gravuras do paleolítico em Foz Côa, o Governo não tem demonstrado insensibilidade e, portanto, a sua preservação está a ser estudada em termos cautelosos e prudentes, de modo a conseguirmos conciliar o progresso e o interesse científico e cultural dessas gravuras
Neste caso, gostaria de chamar a atenção para aquilo que me parece fundamental e que se traduz em assegurar também à universidade e aos cientistas um valioso instrumento de trabalho Não nos esqueçamos de que a Paleontologia é uma disciplina da Geologia com crescente importância e, portanto, não podemos frustrar os nossos geólogos - e temos nomes de grande valor na cena científica internacional -, retirando-lhes esse instrumento fundamental de trabalho que consiste na observação, estudo e investigação dessas pegadas, em termos que se considerem, enfim, dentro de todas as garantias possíveis.
O facto de não se criarem condições para que a nossa comunidade científica, que e, repito, de grande valia, estude essas pegadas impossibilita a afirmação da nossa universidade na cena internacional através de trabalhos e investigações aprofundadas sobre a paleontologia portuguesa. Assim, parece-me importante que elas sejam criadas, o que passa, obviamente, pela preservação das pegadas, para que os nossos cientistas possam elaborar e aprofundar conhecimentos sobre essa matéria.
Por outro lado, também não podemos esquecer a vertente da divulgação pública
Cada vez mais o ser humano se interroga sobre o seu passado, pelo que, às vezes, estudar o passado é também tirar lições para o futuro.
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O conhecimento das nossas eras geológicas e das condições em que os seres vivos evoluíram na Terra é algo que interessa e desperta a curiosidade do cidadão mais comum e, portanto, também não devemos frustrar essa curiosidade e a vontade que ele tem de contactar «ao vivo» com achados que são, digamos, assinaturas na superfície terrestre de eras geológicas passadas.
Pela conjugação destes factores, o Grupo Parlamentar do PSD regozija-se com o facto de o Governo estar a tratar da criação desse monumento natural que será a jazida de serra de Aire, fazendo votos para que o processo decorra com normalidade e, obviamente, no respeito pelos interesses do proprietário mas, sobretudo, salvaguardando o interesse dessas jazidas para a ciência portuguesa, para a Geologia e para a cultura em geral.
O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, V. Ex.ª referiu que estava a ser feito um acompanhamento de várias questões relacionadas com pegadas de dinossauros, nomeadamente em Sesimbra.
Ora, recentemente, de acordo com aquilo que se viu na comunicação social e no local, não em relação às pegadas localizadas no cabo Espichei mas às que se localizam na zona de Ribeira do Cavalo, no concelho de Sesimbra, verificaram-se alguns acidentes ou incidentes que põem em causa a sua conservação e preservação.
Independentemente das eventuais responsabilidades municipais, que serão ou estarão a ser averiguadas noutro fórum, nomeadamente pelo Presidente da Câmara, na área cultural ou nos serviços camarários, ou das responsabilidades de uma empresa vizinha onde se localiza uma pedreira, gostaríamos de saber que actuação estará, eventualmente, a ser desenvolvida pelo Governo, nesse domínio, já que V. Ex.ª se referiu ao assunto. Não o quereria embaraçar, se não o tivesse citado, admitindo que não vinha preparado para isso, uma vez que iríamos falar da serra de Aire e não de Sesimbra, mas já que mencionou esse assunto, gostaria, de facto, de saber que tipo de actuação está em curso quer para averiguar responsabilidades, que não será o mais importante, quer para preservar essas pegadas, nomeadamente as que estão em risco em Ribeira do Cavalo - e não sei se o risco que correram não será já dificilmente reversível - e no cabo Espichei.
Já agora, aproveito para comentar aquilo que disse o Sr. Deputado Mário Maciel, uma vez que é muito interessante a afirmação que fez sobre Foz Côa e também sobre as universidades. Espero que a posição do seu grupo parlamentar, depois, seja coerente com a sua afirmação.
De facto, há trabalhos notáveis em curso, nomeadamente o próprio tratamento em termos de vídeo e o seu contributo para a reconstituição do que terão sido as gravuras originais, permitindo o acesso fácil e a difusão A universidade está a trabalhar nisso, há estudos extremamente interessantes e julgo ser, de facto, um trabalho em que é importante que as universidades colaborem.
O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 10 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece-me que este tema e a forma como tem vindo a ser tratado pela sociedade e também pela comunicação social demonstra uma grande maturidade da sociedade portuguesa para estes novos valores. Se calhar, há alguns anos, seria impensável esta preocupação nacional em torno de assuntos desta natureza, ou seja, menos materialistas e de interesse patrimonial e cultural.
É óbvio que estes novos valores levantam problemas novos, nomeadamente o da respectiva valorização. Trata-se de um problema que terá, certamente, de ser resolvido e relativamente ao qual vários países, em momentos diferentes, encontraram soluções diferentes, sempre difíceis e onde a imaginação é sempre importante.
Um dos aspectos que tem sido um factor de sucesso é o da mobilização directa do público e das associações de defesa do ambiente e do património, os quais têm contribuído, directamente, para a angariação de fundos e a mobilização do interesse em cadeia, que permite que os direitos individuais não sejam intoleravelmente subjugados por interesses de índole mais geral, o que reputamos da máxima importância. É esse problema que estamos a tentar resolver'
Como é evidente, há disponibilidades finitas em termos orçamentais, porque este problema do património não envolve apenas um sector do Governo, mas também as autarquias, a Assembleia, a sociedade civil. Essa mobilização geral vai ser importante para assuntos como este, para que os outros 30 casos geológicos de âmbito nacional e os 57 de âmbito local que já foram detectados e todos os outros possam ter também esse acolhimento Como é natural, tudo isto tem de ser devidamente calendarizado, mas estou de acordo com aquilo que disse a Sr.ª Deputada Isabel Castro de que há uns mais urgentes do que outros.
O caso que está hoje aqui em discussão é realmente muito urgente e tem sido tratado como tal. A sua descoberta verificou-se em Julho do ano passado, tendo sido logo tomadas medidas muito concretas que permitiram, em particular, que a situação esteja hoje totalmente preservada. Constituiu-se logo um grupo de trabalho, que contou com a participação do nosso Parque da serra de Aire e Candeeiros, que teve alguma liderança, e de várias entidades, em particular do proprietário.
Quero aqui salientar a elevação e o sentido de responsabilidade com que o proprietário tem tratado o problema. Percebeu que estes assuntos precisam de algum tempo para ser resolvidos de forma adequada e nas suas várias vertentes. Portanto, as pegadas estão lá e foi conseguida uma solução de exploração em local alternativo, que permitiu, de forma expedita, que os interesses do proprietário não tivessem ficado muito afectados.
Continuaremos a trabalhar nesse sentido até à solução definitiva, que passa pelo processo de classificação, que, contrariamente àquilo que disse o Sr. Deputado Paulo Rodrigues, não respeita apenas, embora se possa integrar e articular, com a problemática mais geral da defesa do património. Há mecanismos legais que, em princípio, serão actuados e que têm a ver com a sua classificação como monumento natural. A Lei-Quadro das Áreas Protegidas já está em vigor, mas, como é natural, tem também de haver uma articulação, até em termos conceptuais, com a defesa mais lata do património. De qualquer forma, podemos actuar com os elementos legais de que dispomos.
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O Sr. Deputado Mário Maciel fez um enquadramento genérico muito bem fundamentado de casos anteriores, em que foram encontradas soluções adequadas para todos estes problemas novos que vamos ter de enfrentar- e ainda bem que o estamos a fazer! - à medida que ocorram.
Finalmente, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu-se ao caso de Sesimbra, que também mencionei na minha intervenção inicial Neste momento está já adiantado o processo de classificação como monumento natural, que, como aqui disse, não e da exclusiva responsabilidade e iniciativa do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (nem faria sentido que assim fosse) Compete, em primeira mão, ao Governo fazer este processo de classificação, que já está em curso e que envolve também entidades licenciadoras, que, neste caso concreto, é a Câmara Municipal de Sesimbra. Infelizmente, já se deteriorou uma placa que caiu mas que - e, felizmente, tive ocasião de obter essa informação na conversa que tive no meu gabinete com o Professor Galopim de Carvalho, que lem acompanhado este processo, e com os nossos serviços - já tinha sido atempadamente inventariada e estudada, Inclusivamente, foram desenvolvidas iniciativas no sentido de permitir que esse acidente, que não foi total mas apenas parcial, tivesse sido razoavelmente sustido. Foi uma infelicidade e era preferível que não tivesse ocorrido. Mas o que posso dizer-lhe relativamente a Sesimbra é que o processo de classificação como monumento natural também está em curso.
O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem estado na primeira linha da defesa deste património florestal, mas penso que toda a sociedade portuguesa tem de evoluir no sentido de haver uma mobilização mais directa para que esta consciencialização genérica - e que, felizmente, ocorre a nível da população em geral - se concretize também em termos de angariação dos fundos necessários para a preservação do património e, inclusivamente, como acontece de uma forma muito alargada em outros países, para a sua aquisição, que é a fórmula por excelência para conciliar de uma forma completa os elevados interesses de índole genérico, social e colectivo em. presença face aos legítimos interesses individuais que temos sempre de manter.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativamente à primeira pergunta.
A segunda pergunta, formulada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, é sobre a atribuição de um subsídio à RDP e é dirigida ao Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.
Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, foi publicada, em 24 de Março, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25 - A/95, que concede à RDP, Radiodifusão Portuguesa, 400 000 contos a título de subsídio.
O n.º 3 da referida resolução diz que o subsídio atribuído à RDP, Radiodifusão Portuguesa, destina-se ao reequilibro da sua exploração e justifica-se pela natureza da actividade desenvolvida pela empresa.
Não vamos, hoje, aqui discutir a opção política feita pelo Governo (podemos fazê-lo mais tarde) de manter o serviço da RDP. Como toda a gente sabe, hoje a RDP é um «elefante branco», que não consegue dar melhor serviço do que muitas das emissoras ou operadores privadas, que gasta dinheiro e cujas contas nunca são prestadas - e hoje vamos tratar um pouco disso.
Efectivamente, estes 400 000 contos não têm qualquer justificação pública A RDP. que não é a primeira vez que recebe este subsídio, não publicou ainda, que eu saiba, as suas contas para mostrai de onde é que vem esse défice, que agora se procura reequilibrar.
Por outro lado, diz-se que ele se justifica pela natureza da actividade desenvolvida pela empresa.
Gostava de saber a que título foi concedido este empréstimo tão avultado, que naturalmente e um desvio odioso em relação aos operadores privados, à concorrência.
Como é que se justifica o défice?
O que é que se quer dizer com «natureza deste serviço»? Qual é a natureza diferente da RDP relativamente aos outros operadores privados que prestam serviços análogos de radiodifusão no nosso país?
O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto
O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio Oliveira)' - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, relativamente à questão de saber a que é que se destina essa verba de 400 000 contos e qual a justificação dessa transferência, direi o seguinte: em 1993 foi criada a Fundação São Carlos, que visa manter, pelo menos, uma orquestra em funcionamento no País e para a qual foi celebrado um protocolo de constituição, tendo sido seu membro fundador a Radiodifusão Portuguesa, tal como a Radiotelevisão Portuguesa e outras entidades públicas e privadas Nos termos desse protocolo, no ano da sua fundação foi consignada uma verba de 300 000 contos e no ano passado de 350 000 contos; os 400 000 contos deste ano da transferência para a RDP são para a manutenção das suas actividades, designadamente para o funcionamento do Teatro São Carlos e respectiva orquestra.
Penso que desta forma respondi à sua questão.
O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr. Subsecretário de Estado. V Ex.ª ou está equivocado ou, então, não tem uma informação completa.
É que, em primeiro lugar, não está previsto em lado nenhum que o Estado, através do Orçamento do Estado, dá dinheiro à RDP e esta à orquestra. Mas mesmo esta verba para a orquestra, que V. Ex.ª diz ser a razão desta transferência de 400 000 contos, apenas paga 250 000 contos, ficando, pois, de fora 150 000 contos (é o próprio comunicado da RDP que diz isso).
Pergunto a V. Ex.ª porquê estes 400 000 contos? Por que não dar directamente essa verba à orquestra?
Qual a razão de ser do escândalo de a RDP cobrar uma taxa, um imposto, que atinge por ano cerca de 10 milhões de contos, valor este que e muitíssimo superior à soma das verbas de publicidade de todos os operadores privados. E os níveis de audiência da RDP não chegam a metade dos de outras empresas
De facto, não sabemos o que e que a RDP faz com esses 10 milhões de contos e ainda vamos dar-lhe mais 400 000 contos. Trata-se de quase 10,5 milhões de contos por ano! E o que é que a RDP faz com todo esse dinhei-
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ro? Poderia dizer-se que se trata de uma espécie de indemnização compensatória pelo serviço público prestado, mas desde já lhe digo que isso é ilegal, porque ainda não foi leito qualquer contrato de prestação de serviço público com a RDP. Aliás, aproveito para perguntar porquê! É que, não havendo um contrato de concessão, não pode haver qualquer indemnização compensatória.
Por outro lado, qual é a diferença de natureza da RDP em relação, por exemplo, à Rádio Renascença? Já para não falar da TSF, da Rádio Comercial, etc. O que é que faz a RDP? Tem o canal 1, que é generalista, péssimo e pior do que qualquer outro; o canal 2, que passa música clássica, e muito bem, porque se justifica que, no nosso país, haja um canal de música clássica, já que, efectivamente, ninguém paga para ouvir esse tipo de música; e o canal 3, destinado aos jovens, à música pop. Ou seja, vamos pagar 10 milhões de contos e, agora, quase mais meio milhão - 400 000 contos - para ouvir música pop?!
Na resolução do Conselho de Ministros, V. Ex.ª refere que essa verba visa satisfazer a natureza especial do serviço, mas não foi capaz de dizer qual é essa natureza especial do serviço, ou seja, em que é que cia se distingue dos outros. Na realidade, não há qualquer diferença, porque todas as estações de rádio, pela Lei n.º 87/88, têm de ter. exactamente, a programação de serviço público, sem pôr nem tirar- V. Ex.ª poder ler todas as suas alíneas!
Posto isto, pergunto: para onde vai o nosso dinheiro? Se a RDP não é capaz de se aguentar com 10 milhões de contos, por que razão manter milhares e milhares de cargos nas prateleiras? A quem é que ela presta serviço e que serviços diferentes presta? Ou será que o Sr. Ministro Adjunto tem cheques a mais? É que, como contribuintes, temos o direito de saber para que são estes cheques! Se tem um livro de cheques assim tão grosso, use-o para variadas coisas.
De facto, não se compreende que V. Ex.ª tenha dado uma explicação tão sucinta, limitando-se a dizer que essa verba se destinava à orquestra do Teatro Nacional de São Carlos, quando esta só recebeu 250 000 contos! Além do mais, não os devia receber através da RDP.
Na realidade, V Ex.ª tem a má consciência de que esse dinheiro não tem uma finalidade...
O Sr Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.
O Orador: - Termino já, Sr Presidente.
Sr. Subsecretário de Estado Adjunto, faça favor de, pelo menos, dizer alguma coisa que tranquilize esta Assembleia, porque esta tem de saber por que razão gastamos 10,5 milhões de contos com um elefante branco!
O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, para responder, dispondo, para o efeito, do tempo máximo de 10 minutos.
O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, há pouco, acusou-me de ter sido muito sintético na resposta que dei, mas a única postura que, naturalmente, podia ter, perante V. Ex.ª e esta Câmara, era dizer a verdade.
Regulo-me, como é evidente, pelas decisões do Conselho de Ministro e pelas respectivas resoluções...
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então, a própria RDP não sabe o que faz!
O Orador: - Uma coisa e o que a RDP solicita e outra é aquilo que é concedido São duas coisas distintas, como o Sr. Deputado bem sabe! Em todas as empresas é comum que sejam solicitados os mais variados apoios e uns são.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Ah, o Governo dá mais do que é solicitado!
O Orador: - Não, Sr Deputado!
Como dizia, em matéria de apoios solicitados, uns são considerados e outros não Acontece que. a partir do momento em que se deu o acordo à formação da Fundação S. Carlos, há cerca de 3 anos, ficámos conscientes de que teríamos de assegurar as responsabilidades inerentes.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - 250 000 contos!
O Orador: - Sr. Deputado, peço desculpa por rectificar, mas são 400 000 contos!
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está aqui o comunicado da RDP!
O Orador: - Escusa de me mostrar qualquer papel.
Neste momento, o Deputado do CDS-PP Narana Coissoró entrega ao Orador o comunicado da RDP.
Sr. Deputado, só por respeito pela sua pessoa e que recebo o documento, mas não vou lê-lo. Para mim, ele não tem qualquer tipo de valor.
Protestos do Deputado do CDS-PP, Narana Coissoró.
Sr. Deputado, repito, a transferência de 400 000 contos do Orçamento do Estado para a RDP destina-se a pagar a participação da RDP na Fundação S. Carlos para a manutenção da orquestra
Mas, passando a outras matérias que o Sr. Deputado Narana Coissoró quis ter a amabilidade de questionar, devo dizer que estranho que diga que não saiba, por exemplo, como são gastos os valores da cobrança da taxa É que, tanto quanto sei, pelo menos desde 1991 até ao momento, os relatórios anuais de comas da actividade da RDP
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Só dá prejuízo!
O Orador: - O Sr. Deputado referiu que gostava de saber onde são gastos esses valores Se me permite, respondo dizendo-lhe que, pelo menos desde 1991, foram apresentados e aprovados os relatórios de contas. Se o Sr. Deputado não os possui, é extremamente fácil resolver essa dificuldade.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Não se justifica, disse eu!
O Orador: - Isso é o que o Sr Deputado considera!
Entendo que um debate sobre esta matéria pode ser feito, como todos os debates. Assim, o Sr Deputado pode considerar que não há razão para a existência de um serviço público de rádio...
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - Não existe!
O Orador: - Chamo a sua atenção para o facto de que, neste momento, a necessidade de existência e funciona-
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mento de um serviço público de rádio consta de um preceito constitucional. Sc, no futuro, houver alguma alteração constitucional.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não existe, porque não fizemos qualquer contrato!
O Orador: - Esse e o critério de V. Ex.ª e, naturalmente, é subjectivo!
Há uma exigência legal de existência de uma empresa de radiodifusão..
O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas é preciso haver um contrato, que não foi feito!
O Orador: - ... que tenha, no mínimo, dois canais.
Aí está, também, a resposta à outra questão que me colocou, isto e, o porque de se ir além da Antena 1. O Sr. Deputado considera que este canal não cumpre a sua missão, mas os portugueses, pelo menos de há 1 ano e meio a esta parte - antes, os níveis de audiência da RDP, Antena l, atingiam 1.8 %-, não pensam o mesmo, na exacta medida em que, hoje, ela atinge valores muito acima desse nível de audiência,...
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Por causa do canal 3!
O Orador: - ..º que significa que o juízo de valor do universo de portugueses a quem a actividade da RDP se destina não faz a mesma apreciação do Sr. Deputado acerca do desempenho da RDP.
Por outro lado, e concluindo o que estava a pretender dizer-lhe, não só porque a lei diz que, no mínimo, a RDP tem de ter dois canais..
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Os níveis de audiência da RDP não chegam a metade dos das outras empresas! Tenho comigo o documento que comprova isso.
O Orador: - Como compreenderá, também tenho esse documento, Sr Deputado! Há dois anos atrás, o gráfico que mostrou era muito diferente...
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Por causa do canal 3!
O Orador: - Sr. Deputado, não é por causa do canal 3 mas, sim. devido a um outro aspecto, que também dá resposta às suas dúvidas: é que só, no ano passado, foram instalados 45 emissores em todo o País. E é evidente que a dificuldade que existia...
O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - E os centros regionais que foram extintos?
O Orador: - Quais foram os centros regionais que foram extintos?
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - De Viseu, por exemplo!
O Orador: - Não foi!
O Sr Narana Coissoró (CDS-PP) - Foi! Só ficou o de Lisboa, Porto e Coimbra. Tudo o resto foi desmantelado!
O Orador: - Já percebi que o Sr Presidente está a permitir que travemos diálogo e, pela minha parte, tenho todo o gosto em mante-lo.
O Sr. Deputado sabe que isso não e verdade O que aconteceu foi que a RDP deixou de explorar nove rádios locais, porque, aí sim, não havia razão para as manter. uma vez que a sociedade civil se tinha constituído e organizado no sentido de criar rádios locais, mais próximas da realidade e dos problemas desses concelhos
O Sr. Deputado viu extinguir os centros regionais de Coimbra, Açores, Madeira ou Faro!
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Onde é que está o de Faro ou o de Santarém?
O Orador: - Não me diga que foi desmantelado. O Sr. Deputado não tem ido a Faro, porque se tivesse não me diria uma coisa dessas!
Sr. Deputado, uma coisa é aquilo que gostávamos que fosse realidade, outra é a própria realidade! E o Sr Deputado não consegue, de uma forma séria e frontal, olhos nos olhos, dizer-me que os centros regionais do Porto. Coimbra e Faro foram encerrados, porque isso não é verdade'
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Esses ficaram O resto é que foi encerrado!
O Orador: - E onde estavam os outros centros regionais, Sr. Deputado? Responda-me, se faz favor!
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Guarda, por exemplo!
O Orador: - Guarda não era um centro regional! Acabei de dizer, mas já percebi que estava desatento, que existiam nove centros com rádios locais cuja permanência não se justificava, fruto da existência de outras rádios locais nos respectivos concelhos Essa foi a única operação feita, e nada mais. Os centros regionais mantêm-se e, mais do que isso, com grandes investimentos
Recordo que, por exemplo, nos Açores, está a ser feito um novo centro de produção, no qual se investiu, até ao momento, cerca de 700 000 contos para servir os interesses dessa região autónoma E foi inaugurado, há cerca de dois anos, um centro de produção na Madeira.
Portanto, quando o Sr. Deputado questiona o interesse que a RDP tem posto na manutenção desses centros, naturalmente entendo que uma afirmação dessa natureza só pode ser feita por distracção do Sr Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Não se trata de distracção!
O Orador: - Naturalmente, todas as questões que o Sr. Deputado levantou acerca da necessidade ou não da existência de um serviço público de rádio são passíveis de debate. Estou perfeitamente disposto a travá-lo, mas entendo que, neste momento, tanto eu como o Sr. Deputado, só temos uma solução: cumprir a lei E a lei estipula que terá de haver um serviço mínimo de televisão e de rádio.
Ora, em diploma aprovado há cerca de 1 ano, foi cometida à RDP esse tipo de actividade, ou seja, o exercício de serviço público de radiodifusão.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não foi feito o contrato de concessão!
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O Orador: - Será feito, naturalmente!
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah, será feito!
O Orador: - Com certeza que será feito! O Sr. Deputado não me vai dizer que está esgotado algum prazo, porque não encontra no diploma qualquer exigência dessa ordem Aliás, sabe bem que, apesar de o contrato de serviço público que liga o Estado à RDP ter sido feito com o maior cuidado e as maiores cautelas, ele continua a ser objecto de muitas críticas e contestações.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas ao menos existe!
O Orador: - Justamente por isso é que se pretende que o contrato de serviço público a celebrar com a RDP seja feito de forma a que, se possível - se é que isso, algum dia, é possível -, as críticas a formular a esse contrato venham a ser inexistentes ou, pelo menos, o mais reduzidas possível. É esta e será esta a preocupação. Entretanto, e independentemente da existência de contrato de serviço público, a RDP está a assegurar missões de serviço público. E fá-lo quando mantém, nos Açores, a estrutura de que lhe falei; quando mantém, na Madeira, a estrutura de que lhe falei, quando mantém a actividade de cooperação...
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A lei da radiodifusão obriga todos os operadores a prestar o serviço público, pela definição que vem na mesma lei!
O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.ª sabe que essa não é a realidade, porque há rádios que fazem cobertura do território nacional e há outras que não fazem cobertura integral do território nacional. Mas há outras missões de serviço público: a cooperação, a RDP Internacional, de que V. Ex.ª não falou e que chega hoje a todo o mundo...
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É outro erro não fazermos uma empresa independente.
O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.ª considera que é outro erro, mas, se for aberto um debate sobre esta matéria, pela minha parte, digo-lhe já, à partida, que considero não ser um erro.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É um erro entregá-lo à RDP, em vez de ser a uma empresa independente.
O Orador: - Sr. Deputado, temos tentado isso com a RTP Internacional e, à excepção de duas ou três situações em que a TVI decidiu colaborar e ceder programas para introduzir na programação, não foi possível esse tipo de actividade comum. Estamos a tentá-lo na RTP Internacional. E pagamos à RTP? Não! As condições de cedência de programas para a SIC e para a TVI são rigorosamente iguais às da RTP: metemos no ar, desde que nos cheguem os programas. A TVI já o fez algumas vezes, muito embora não de uma forma regular, mas a SIC nunca o fez.
O Sr. Presidente: - Já esgotou o seu tempo, Sr. Subsecretário de Estado.
O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa por me alongar, mas creio que V. Ex.ª compreenderá que o diálogo que se estabeleceu, e que V. Ex.ª permitiu, entre mim e o Sr. Deputado Narana Coissoró me levou a esgotar o tempo.
O Sr. Presidente: - V Ex.ª e que permitiu!
Dado que não há mais inscrições para esta pergunta, passamos à próxima, que é feita ao Governo através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a situação na empresa Portugal Telecom.
Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: O processo de constituição da Portugal Telecom, bem como a preparação da sua privatização já trouxeram um grave e profundo conflito laborai na empresa - com violação continuada de normas legais e constitucionais por parte da Administração - e está em vias de consumar um novo escândalo com um duplo esbulho, do Estado e do povo português.
É público que na Portugal Telecom não se cumpre o imperativo constitucional «a trabalho igual, salário igual», se discriminam e perseguem trabalhadores consoante a sua filiação sindical e se criou um autêntico «estado de sítio» na empresa, com a complacência do Governo do PSD. No entanto, o decreto de fusão das empresas que constituem a Portugal Telecom, o Decreto-Lei n.º 122/94, obriga a proceder à «progressiva harmonização do regime e das condições de trabalho, bem como dos esquemas de protecção social complementares», mas com a garantia de que «os trabalhadores e pensionistas mantêm, perante a Portugal Telecom, todos os direitos de que foram titulares na data de fusão».
Quanto à privatização, para nós está em causa não só o modelo mas a privatização em si mesma, tanto mais que a Telecom é uma empresa estratégica para o País, num sector tão fundamental e sensível como o das telecomunicações.
Mas é tão grande o desejo do Governo do PSD em favorecer uma política de acelerada reconstituição do grande capital que a avaliação da empresa, calculada em várias revistas e jornais, desde 1992, entre l milhão e 1,3 milhões de contos (então ainda sem a TDP), foi baixando, primeiro, até aos 650 milhões de contos e, segundo a comunicação social de hoje, referindo-se a decisões do Conselho de Ministros de ontem, já irá nos 475 milhões de contos.
Isto apesar de o próprio presidente da administração da Telecom, Engenheiro Luís Todo-Bom, em Dezembro passado, apontar para os 900 milhões de contos e de a Consultora Janes Capei Europe, citada na Visão, também em Dezembro passado, no dia 21, apontar para os 1000 milhões de contos, e apesar de a empresa ter apresentado, em 1994, cerca de 25 milhões de contos de lucros líquidos e de 120 milhões de contos de cash-flow. Por isso já chamaram a esta privatização «o negócio do século»! E há consórcios, que foram avaliadores da empresa, que serão colocadores das acções nos mercados de capitais e também compradores dessa acções, o que ajuda a compreender, mas torna ainda mais grave, a subavaliação da Telecom.
Daí que façamos as seguintes perguntas:
Primeira, como explica o Governo que, face aos dados conhecidos sobre a avaliação e a situação financeira
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da Portugal Telecom, aliás confirmados pelo seu presidente, se admita agora uma avaliação de 475 milhões de contos? Isto de acordo com informações vindas hoje na comunicação social.
Segunda, considera o Governo admissível que os consórcios avaliadores sejam os colocadores das acções nos mercados de capital e sejam eles próprios compradores dessas acções?
Terceira, por que é que o Governo ainda não desenvolveu ou tomou medidas para repor a legalidade democrática na Portugal Telecom, designadamente para impor o comando constitucional «a trabalho igual, salário igual»?
Quarta e última, pergunto se o Governo considera que, para promover a acelerada e violenta concentração do capital, tudo é admissível, vale tudo, até a violação da Constituição da República.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.
O Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, o Governo, relativamente às telecomunicações - perdoar-me-á repeti-lo -, apresentou, há muito, a esta Câmara a sua estratégia, o seu programa e, obviamente, não está a fazer-me nenhuma pergunta que se afaste do calendário, ou daquilo que foi, ab início, anunciado pelo Governo.
As nossas telecomunicações estão perante a perspectiva de, num curto prazo de tempo, estarem mergulhadas numa competição internacional em plena concorrência onde, obviamente, importa acautelar que o operador nacional tenha as melhores condições para que possa competir nesse mercado global das telecomunicações.
As operações de fusão e as de privatização que temos vindo a fazer foram, de resto, anunciadas a esta Câmara, foram explicadas, em relatório, qual a sua estratégia e visam, fundamentalmente, dispersar o capital da empresa por pequenos accionistas nacionais, reforçando assim a participação da nossa sociedade e dos nossos investidores nesse esforço de dotarmos o País de um empresa capaz de competir nesse mercado global das telecomunicações.
Sr. Deputado, muito embora salientando que os problemas de ordem laborai não são do domínio político mas do das relações empresariais e sindicais, quero dizer-lhe que há que, por um lado, respeitar os direitos dos trabalhadores - está dito na lei e a ser acautelado - e, por outro, definir um quadro de aproximação sobre essa matéria, através de uma negociação sindical.
A empresa está dotada de um acordo, ao qual já aderiu grande parte dos trabalhadores, com o objectivo de conferir um estatuto uniforme a todos os trabalhadores. É um processo negociai, dentro do quadro legal. É dentro desse quadro legal e tendo em conta o relacionamento a nível empresarial, que não político, obviamente, dado que ao Governo não é lícito intervir nessa matéria, que se tem procurado conciliar o respeito pelas situações vindas do passado, em termos de direitos dos trabalhadores, e, mim quadro negociai, a definição de um quadro remuneratório e assistência! que permita a aproximação dos diversos trabalhadores que, como sabe, são oriundos de empresas diversas, pelo que tinham instrumentos de apoio distintos.
No que toca à privatização, espero, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, que, das suas palavras, decorra a ideia de que, para os accionistas futuros ou candidatos a accionistas e investidores nacionais, será bom comprar acções da Portugal Telecom. Espero que assim aconteça e que, tal como está definido na resolução do Conselho de Ministro, o privilégio que se está a dar aos pequenos accionistas e investidores nacionais, o privilégio que se está a dar àqueles que já investiram também nas telecomunicações, possa, de facto, transformar-se numa realidade e dispormos de capital privado na Portugal Telecom que lhes permita ganhar, em termos futuros, o espaço concorrencial que se abre, dentro de muito poucos anos, à Portugal Telecom.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª fez um discurso um tanto redondo e acabou por não responder às perguntas que lhe foram colocadas.
Disse que a questão laboral não era um problema político. A questão laborai não é, mas o respeito pela Constituição é-o! E essa foi uma das perguntas que lhe coloquei: o que é que o Governo vai fazer para que a Constituição seja respeitada na Portugal Telecom, designadamente o princípio «a trabalho igual, salário igual»?
Diz ainda o Sr. Secretário de Estado que estão a ser respeitados os direitos dos trabalhadores. Saberá V. Ex.ª que dirigentes do SINTEL e do SNTCT, que são dois dos sindicatos com trabalhadores na empresa (o SINTEL maioritário, aliás), continuam impedidos de entrar no edifício das Picoas, enquanto que os dos outros sindicatos entram quando querem, aqueles que subscreveram o acordo? Saberá V. Ex.ª que o sindicato dos trabalhadores dos TLP, que teve um processo recente de eleições, à lista que tinha candidatos que não estavam de acordo com a aceitação da imposição da administração da Telecom - que era a lista B - foi impedida a entrada nas instalações, enquanto que os membros das outras listas puderam entrar quando quiseram e lhes apeteceu? Saberá V. Ex.ª que não se podem fazer reuniões de trabalhadores, apesar de haver salas, no edifício da Telecom? Não sei como tudo isto se coaduna com o respeito pelos direitos dos trabalhadores, a que se referiu.
Por outro lado, gostava que respondesse às perguntas que lhe coloquei e, ainda, que pudesse confirmar ou não se há cartões de crédito confidenciais, que variam entre os 1000 e os 2000 contos por ano, para administradores e directores da Telecom. Quanto é que se gasta com os seguranças, que são cerca de 80 e estão em duas salas no edifício da Telecom a jogar às cartas? Porque, efectivamente, não estão lá a fazer nada! Pelos vistos, o Governo pensa que os trabalhadores são terroristas!
Já agora, queria saber se confirma a veracidade do documento publicado em O Independente de hoje, que refere que teria havido um compromisso entre o Governo português e a SEC - Securities and Exchange Commission, no sentido do aumento de tarifas até 1997, assim como de despedimentos, no que se refere à Telecom.
Por último, queria dizer que o Governo entenderá perfeitamente que, com um clima como este, que impede e inviabiliza a actividade sindical da empresa, será difícil que a mesma tenha uma evolução positiva para o País. Aliás, e sobre a privatização, gostava de referir ainda que,
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num encontro efectuado na Suíça em 1991, entre dirigentes das empresas e sindicatos, sobre este problema, dizia um dirigente da Telecom, na Suíça, numa altura em que se defendia a privatização dos serviços, que ainda havia de ver os que defendem a privatização defender a futura nacionalização porque não havia empresa privada que estivesse disposta a manter a componente social que é inerente a uns serviços como estes.
Sr. Secretário de Estado, gostava que respondesse, no concreto, às perguntas que lhe formulei.
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.
O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, não vou, naturalmente, responder a questões pontuais, do foro da empresa, da gestão da empresa, porque respeito os limites de autonomia que as empresas têm face ao Governo. Se se entendesse que a lei não estava a ser cumprida, existiam os mecanismos próprios.
Quanto à questão de «a trabalho igual, salário igual», é um princípio que também implica que se respeitem os acordos subscritos pela empresa. Esta estabeleceu um processo negociai com os sindicatos...
O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Está enganado!
O Sr. António Filipe (PCP): - É o contrário! Os sindicatos é que estabelecem o processo negociai.
O Orador: - Sr. Deputado, não tenciono entrar em diálogo! Se me permite responder, fá-lo-ei.
A empresa fez um acordo, subscreveu-o com os sindicatos e um processo de adesão posterior determinou que mais de 90 % dos actuais trabalhadores da empresa aderissem ao novo acordo.
Quanto a um conjunto de perguntas que colocou acerca do prospecto que um jornal terá citado, como não li a notícia, não vou comentá-la. O que posso dizer-lhe é que o processo de alienação se fará em Bolsa, em sistema book building. Portanto, quem vai ditar o preço das acções será o próprio mercado. E, como é normal nestes processos, quando se pretende que as acções da Portugal Telecom sejam admitidas em mercados internacionais, é preciso traduzir num prospecto, a distribuir aos candidatos a investidores, tanto no mercado nacional como no internacional, a situação económica e financeira da empresa, os pressupostos legais e todos os demais aspectos que sejam considerados relevantes para que o accionista, que investe, saiba o que deve investir e qual o preço por que deve investir. É esse o processo que está a ser tratado com as Bolsas respectivas e que se traduz num prospecto onde, com toda a clareza, é retratada a situação da empresa.
Recordo-lhe, tal como já referi anteriormente nesta Câmara, que o Estado proeurou, ao longo deste tempo, inventariar todas as situações das diferentes empresas de que veio a resultar a Portugal Telecom, todas as situações que cumpria regularizar, o que já foi feito em termos de obrigações e responsabilidades de modo a definir um contrato de concessão onde estão claramente indicadas as obrigações de serviço público que a empresa terá que acautelar a nível contratual.
Ainda sobre essa matéria, estão previstos mecanismos de fiscalização e penalização da empresa, como concessionária, e estão definidos outros instrumentos negociais, tarifários e de qualidade de serviço que o Estado se reserva a negociar com a empresa, de forma a que esta prossiga na melhoria da qualidade de serviço e no objectivo de ter telecomunicações competitivas.
E, Sr. Deputado, não nos enganemos uma coisa e ser contra a privatização - e não me surpreende que V. Ex.ª o seja; outra é não sobreviver, em termos de concorrência internacional, sem dispor de uma empresa onde haja accionistas privados. E será a Bolsa que irá determinar qual e o valor desta empresa, que procuramos valorizar através de um processo de regularização de todos os aspectos que poderiam contribuir para essa valorização, mas será, em última instância, nas Bolsas internacionais, através do interesse dos investidores, que cada vez mais se vêem confrontados com um movimento concorrencial também nesta matéria, que o valor da empresa será verdadeiramente determinado.
Queria ainda dizer-lhe que neste processo de privatização se procuraram acautelar os investidores nacionais e, de entre estes, os pequenos investidores Este processo é claro e transparente e, naturalmente, o prospecto, quando estiver finalizado e acertado, será distribuído a todos os investidores. Não há nada de pouco transparente; antes pelo contrário, proeurou-se ser o mais exacto possível, para que se alguma coisa se disser é que pusemos tudo a claro de modo a que quem vai investir saiba no que investe. Estamos convictos de que temos possibilidades de ter uma boa empresa e de competir no mercado internacional, pois temos uma empresa pela qual vale a pena fazer um esforço
O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu)- - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, considero encerrada esta sessão de perguntas ao Governo.
A próxima sessão realiza-se quarta-feira, dia 3 de Maio, a partir das 10 horas, com um debate de urgência sobre a situação da seca no Alentejo, pedido pelo PCP.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 11 horas e 50 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João José Pedreira de Matos.
José Pereira Lopes.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto da Silva Cardoso.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró.
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29 DE ABRIL DE 1995 2283
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Adriano da Silva Pinto.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Joaquim Fernando Nogueira.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Guilherme Reis Leite.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Estácio Marques Florido.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Simão José Ricon Peres.
Partido Socialista (PS):
Alberto Manuel Avelino.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Poppe Lopes Cardoso
Elisa Maria Ramos Damião
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira da Cunha.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Adriano José Alves Moreira.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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