2366 I SÉRIE - NÚMERO 72

interpretação dessa realidade que distorce completamente a própria gravidade da situação em que estamos infelizmente mergulhados, particularmente ao nível das áreas metropolitanas, e, obviamente, não consegue encontrar os instrumentos modernos de resposta para essas dificuldades.
Assim, se o PSD vier a votar contra o projecto apresentado pelo PCP, ele assume, mais uma vez, a responsabilidade de ter eventualmente inviabilizado em definitivo, nesta sessão legislativa - e, portanto, nesta legislatura -, a criação de algumas medidas de descentralização, que outro objectivo não teriam senão o de reforçar a própria possibilidade de a comunidade criar, em termos institucionais e no quadro do Estado de Direito, medidas de autoprotecção. E quem está, hoje, na posição de não admitir que a própria comunidade reflicta conjuntamente e, também conjuntamente, procure encontrar soluções, ao nível da proposta, do projecto e do parecer, que permitam melhores condições de autoprotecção e, outro aspecto importante, melhor generalização da consciência cívica relativamente aos factores da segurança.
Quem não quer contribuir para isto, apenas se coloca numa posição estática, rígida e demonstradamente incapaz de dar resposta positiva ao tipo de problemas que temos, que são, manifestamente, os do aumento generalizado da criminalidade em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica, portanto, aqui, em síntese, a nossa posição. Votaremos favoravelmente o projecto de lei do PCP, embora sem uma concordância integral do ponto de vista pontual.
Lamentamos profundamente que o PSD tenha obstruído a possibilidade do agendamento do projecto de lei do PS e, naturalmente, assumimos com total transparência a divergência das outras bancadas em matéria de prioridade da nossa parte para a criação das polícias municipais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs Deputados. No que diz respeito ao projecto de lei apresentado pelo PCP não vemos razão para alterar a posição de aprovação que tomámos em relação ao projecto anterior e não aduziremos novos argumentos.
Não somos grandes entusiastas, digamos assim, destes conselhos nem nos parece que seja esta a solução que irá resolver o problema da criminalidade e da segurança, que se vem alastrando devido à droga, ao narcotráfico ou a desprotecção da juventude a nível local, etc., mas, desde o momento que se trata da participação dos cidadãos num órgão de consulta da sua localidade, não vemos qualquer impedimento para votar favoravelmente.
Quanto ao projecto de lei do PS, quero chamar a atenção para o facto de ele, neste momento, não estar oficialmente em debate, por razões que só ao PSD dizem respeito, uma vez que nós, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, dissemos que não era bom acabar-se com a prática que existia de os outros partidos poderem levar também ao Plenário as suas próprias posições sobre a mesma matéria.
Verificamos agora que não faria qualquer mal ao PSD discutir os dois projectos de lei, até porque ele próprio veio aqui à tribuna falar do projecto de lei do PS, quando, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, disse que não deveria ser debatido hoje.
Não percebemos como é que o PSD vem aqui debater o projecto de lei do PS, quando, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não admitiu que ele fosse hoje debatido formalmente. Mas são decisões do PSD; são maneiras de ele demonstrar que manda e que tem a maioria; são maneiras de centralizar, digamos assim, e de mostrar que tem força - não a força da razão, mas a dos números, porque, se tivesse a força da razão, nem sequer se referiria aqui ao projecto do PS.
Agora, falar hoje aqui do projecto de lei do PS, quando, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não aceitaram que se falasse dele formalmente, é que não entra na cabeça de ninguém, a não ser de quem toma essas posições.
Portanto, vamos seguir a praxe como se tivéssemos a discutir o projecto de lei do PS e, em relação a ele, quero dizer o seguinte: ultimamente, há uma tendência no PS, que não sei se é fruto de 90 sábios que estão a pensar sobre isso ou se é uma posição tradicional de atomizar o Estado - ontem vimos que o PS quis erigir os hospitais em unidades autónomas, descentralizadas, a mandarem em si próprias e a definirem a sua política; hoje verificamos que os problemas de segurança também vão ser colocados a nível local, sob o ponto de vista consultivo e não deliberativo, convém dizer-, que mostra um ata de uma descentralização ou de uma municipalização que, realmente, não tem suporte dentro de um quadro normativo global ou nacional.
Para haver estes conselhos consultivos municipais e necessário saber, em primeiro lugar, como é que eles se vão articular entre si ou se cada conselho municipal e completamente autónomo do conselho municipal vizinho. Por exemplo, o conselho consultivo de Caldas da Rainha pode tomar decisões diferentes das tomadas pelo conselho consultivo de Alcobaça, ou do Bombarral, ou da Lourinhã, ou de Óbidos, ou de Rio Maior ou, um pouco mais longe, de Leiria?
Desde o momento em que este tipo de órgãos consultivos tratam de matérias muito sensíveis e melindrosas, como é a de segurança, que releva de autênticas competências do Governo, por isso é que temos o Conselho Nacional de Segurança, pelo qual é responsável o Primeiro-Ministro, uma vez que os assuntos de segurança são dos mais importantes que dizem respeito ao Estado como tal, não faz qualquer sentido que o Estado, sendo o primeiro responsável pela política de segurança, através dos seus órgãos máximos, esteja aqui a atomizar e a dispersar competências, mesmo que consultivas - e não confundo as competências consultivas com competências deliberativas ou executivas -, numa área tão sensível como é o da segurança a nível local, sem querer saber como é que esses diversos conselhos consultivos municipais se agregam entre si e chegam para uma política local. Parece, verdadeiramente, uma posição que não tem qualquer base ou qualquer sentido de Estado, o que eu não posso aceitar.
Sei que o Partido Socialista tem um sentido de Estado, agora o que não nos quer dizer é qual é o sentido de Estado que tem, ao definir a sua política de segurança, criando, ao lado de um conselho nacional de segurança, com tanto vigor e com tanta importância, de que dispomos, a que preside o Primeiro-Ministro, e com órgãos de soberania institucionais fazendo parte desse Conselho, conselhos municipais de segurança, entregando-lhe a sua própria segurança, desresponsabilizando assim os altos órgãos de segurança do Estado.
O Partido Socialista, ao fazer este projecto, nem sequer pensa em dar-nos uma linha de orientação de como e que