5 DE MAIO DE 1995 2367

estes conselhos municipais se entrelaçarão entre si, de como é que eles se integrarão no Conselho Nacional de Segurança e, depois, a quem é que se deve pedir contas por aquilo que sucede em cada localidade, isto é. em cada município.
Isto é empurrar para outros aquilo que compete ao Conselho Nacional de Segurança, aos órgãos nacionais e aos órgãos hierarquizados, que chegam até às freguesias, para desresponsabilizarem, de certa maneira, as funções do Estado, atirando-as para funções municipais.
Por outro lado, sabemos perfeitamente qual é a importância dos pequenos órgãos municipais, como sejam: o Comandante da Polícia Municipal, o Comandante dos Bombeiros Municipais, a Associação de Pais do Município, o Presidente da Assembleia Municipal, o Presidente da Câmara Municipal.
Os senhores querem dar aos presidentes de câmara tantas funções? Ontem, ele era presidente do conselho geral dos hospitais distritais; hoje é do conselho de segurança; e amanhã será...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Gostava de saber se o Partido Socialista está numa de entregar às câmaras municipais e aos municípios tudo o que é do Estado, sem nos dar uma visão global dele, ou se trata todos estes assuntos para marcar uma posição, dizendo que está mais próximo dos cidadãos e mais distante da centralização.
Talvez amanhã V. Ex.ª seja titular da pasta da segurança, e, se assim for, tenho a certeza absoluta de que o seu discurso será totalmente diferente daquele que, hoje, aqui está a fazer, a quatro meses das eleições.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, apraz-me sublinhar e até agradecer a circunstância de o Sr. Deputado ter preferido os argumentos substantivos às lógicas meramente processualistas, que, muitas vezes, impedem a verdade do debate, como há pouco aqui referiu. Portanto, também quero partilhar da sua censura ao PSD por, devido a razões meramente artificiais e até, aparentemente, caprichosas,...

O Sr. Alberto Costa (PS): - Exactamente, caprichosas!

O Orador: - ... ter impedido o agendamento do projecto do PS, que, todavia, como o Sr. Deputado reconhece, acabou por estar presente no debate, aliás, desde logo, pelo exemplo dado pelo próprio Deputado do PSD que interveio
Entrando agora na questão substantiva, Sr. Deputado Narana Coissoró, a minha primeira perplexidade tem a ver com o seguinte: o CDS-PP é claramente a favor ou contra a criação das polícias municipais?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Contra!

O Orador: - Como é que o Sr. Deputado Narana Coissoró explica que, num documento tão recente do CDS-PP, de 10 medidas para aumentar a segurança dos portugueses, avulte, entre elas, uma que diz: «a competência para detectar e reprimir as infracções ao Código da Estiada, pelo menos nos grandes centros urbanos, ( )» - e se há pelo menos nestes, implicitamente admite-se que haja noutros - «(...) transita para as polícias municipais»

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Ah!

O Orador: - É matéria escrita no mais recente documento sobre segurança, do CDS-PP, o que só pode significar que o CDS-PP, ele próprio, já aderiu ao princípio da constituição de polícias municipais

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, não!

O Orador: - Caso contrário, Sr Deputado Narana Coissoró, não poderia estar a propor a transferência para uma entidade inexistente - com a qual o partido discordasse - de matéria que aqui está tão claramente estabelecida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, faço-lhe uma sugestão, procure clarificar, no âmbito do seu partido, se afinal de contas são a favor ou contra, porque, se forem a favor, é o Sr Deputado Narana Coissoró quem não terá tido razão neste debate e, se forem contra, é a própria direcção do partido que está equivocado relativamente àquilo que aqui escreveu.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - Por outro lado, Sr Deputado Narana Coissoró, pedia-lhe que compreendesse e aceitasse que o PS não está minimamente orientado para - utilizando d sua expressão- uma lógica de atomização do Estado. Tive, aliás, o cuidado de sublinhar dois aspectos: primeiro, não queremos que deixem de existir as polícias de âmbito nacional tal como estão configuradas na Constituição e tal como existem no sistema de segurança actualmente em vigor.
O que queremos é uma lógica de complementaridade - foi esta a expressão que utilizei -, isto é, permitir que. com a criação complementar de polícias municipais, aquilo que é o combate aos aspectos mais complexos da segurança se mantenha no domínio da polícia nacional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente Como dizia, o que queremos é permitir que, com a criação complementar de polícias municipais, aquilo que e o combate aos aspectos mais complexos da segurança se mantenha no domínio da polícia nacional e aquilo que representa um contributo mais eficaz para a tranquilidade das comunidades, para a defesa dos direitos dos cidadãos e para a criminalidade ligada aos aspectos de delinquência primária possa ter uma participação de polícias de âmbito municipal.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.