2368 I SÉRIE - NÚMERO 72

O Orador: - Muito obrigado pela complacência, Sr. Presidente.
A questão final, Sr. Deputado Narana Coissoró: não acha que quando imagina a necessidade de uma espécie de rede congregadora de todos os conselhos locais de segurança está, afinal de contas, a colocar um problema que, assim, não existe. Ou seja, os aspectos da coordenação nacional ficam com as polícias nacionais, os aspectos da articulação das forças nacionais com as locais ficam no âmbito dos conselhos locais de segurança. A complementaridade passará a existir deste modo

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, tem de concluir, porque tem de ceder algum tempo ao Sr. Deputado Narana Coissoró, por forma a que lhe possa dar explicações, visto o CDS-PP já não dispor de tempo.

O Orador: - Com certeza. Sr. Presidente. Muito obrigado.

O Sr Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, dispondo para o efeito de 54 segundos, cedidos pelo PS.

O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Lacão leu, naturalmente, bem o documento do CDS-PP e diz que, em relação aos grandes centros urbanos, nele se fala de polícias municipais. Ora. nós não queremos extinguir as polícias municipais actualmente existentes nas cidades de Lisboa e Porto É isto o que está no documento, e não mais do que isto.
Em segundo lugar, V. Ex.ª, com todas as voltas que deu, não conseguiu explicar-me a articulação entre estes conselhos municipais e o conselho nacional de segurança.
VV. Ex.ªs não tem ideia sobre isso,...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Temos, sim!

O Orador: - ... estão a «atirar barro à parede», mas. Sr. Deputado, fica-lhe mal, como suposto membro de um suposto governo que amanhã poderá vir a ser eleito, defender posições que mostram não ter a mínima ideia do que é a segurança do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer duas ou três coisas acerca deste debate.
Em primeiro lugar, creio que tem de ficar clarificado e registado que o objectivo destes conselhos não é o de resolver os problemas de segurança interna mas, sim, o de contribuir, à escala municipal, identificando as questões, de alguma forma, para que os vários agentes e autoridades e entidades possam ajudar à resolução do problema, através de uma iniciativa articulada, coordenada e de um espaço de diálogo. Esta é a função modesta dos conselhos, que, apesar de tudo, pela sua dinâmica, pensamos poderem ter um papel relevante nesta contribuição para a solução dos problemas. Mas a solução dos problemas passa por muito mais coisas e de fundo, para não falar das causas, falando só a nível da actividade policial, passa por uma política, por alterações a uma política muito maiores e com muito maior profundidade.
No entanto, não queria deixai de referir as confusões existentes em torno da municiapalizacão das polícias. Por exemplo, se alguém diz, para justificar a municipalização das polícias, que seria bom se cenas multas de trânsito fossem passadas a nível do município, não sabe ou não quer usar correcta e adequadamente a distinção entre força de segurança e polícia administrativa Porque, como é evidente, no quadro legal hoje vigente, depois da aprovação dos serviços municipais de polícia, os municípios já podiam ter criado- e até me pergunto por que razão as câmaras socialistas ainda o não fizeram.

Vozes do PSD e do CDS-PP:- Muito bem!

O Orador: - serviços municipais de policia encarregados de passar todas as multas que quisessem, nomeadamente, as de trânsito.

O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer que esta medida me parece positiva porque é errado que foiças de segurança e polícias com funções de segurança interna estejam a perder tempo a passar multas de estacionamento à volta dos quarteirões.
Quando qualquer um de nós vai a Paris («à nossa pátria»), certamente já reparou naquelas meninas simpáticas fardadas- a famosa policia municipal de Paus- que passam multas, ao que se sabe com muita eficácia.
Ora, estou a falar de serviços municipais de polícia que não são polícias municipais porque a questão aqui colocada, quando o Sr. Deputado Jorge Lacão fala em lógica de complementaridade e distingue a alta da pequena e média criminalidade nas funções de competência das polícias.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não disse isso!

O Orador: - Então, o que foi!

O Sr. Jorge Lacão (PS) - A mais complexa!

O Orador: - Então, quando distingue a mais complexa da mais simples criminalidade gostava de saber o que faz um polícia municipal. Perante uma situação criminosa, pergunta: «V Ex.ª Sr. criminoso, pode explicar-me se esta situação é complexa ou simples.»

Risos.

Perante uma resposta adequada à circunstância, o polícia, que terá formação adequada para responder a essa situação, dirá «Ah, então, eu sou competente (ou incompetente)!»

O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado João Amaral, essa caricatura que esta a pretende fazer tem alguma graça, eu próprio me ri, mas tem de reconhecer que, numa situação de ocorrência temporal junto de um agente de autoridade, ele terá, obviamente, obrigação de intervir. Agora, o problema do planeamento ao nível do dispositivo local na articulação entre funções nacionais de segurança e