6 DE MAIO DE 1995 2379

bito de uma pesca responsável e solidária por forma a assegurar a sua perenidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de recursos externos, de que a frota portuguesa e, desde sempre, fortemente dependente, conseguiram-se atingir objectivos importantes Mas aqui os condicionamentos não são apenas de ordem comunitária. Eles têm a ver, basicamente, com a evolução política dos Estados ribeirinhos e com a evolução do direito do mar.
Como sabem, tradicionalmente, a frota do largo portuguesa pescava no Oceano Atlântico em três zonas: no Atlântico Norte - Canadá/zona da NAFO/Svalbarjd/Noruega, onde essencialmente pescava bacalhau; na Costa de África - de Marrocos à Guiné-Bissau, portanto no Centro Este africano, onde pescava espécies demersais e camarão, e no Atlântico Sudeste - zonas da Namíbia e África do Sul, onde pescava, essencialmente a pescada.
Dez anos após a adesão, foram perdidas as possibilidades de pesca na Zona Económica Exclusiva do, Canadá, mas, ao contrário, aumentaram as possibilidades de pesca na Zona Económica Exclusiva da Noruega, onde, actualmente, Portugal dispõe uma quota da ordem das 4 000 t.
Significa isto que, cabendo a gestão dos recursos situados no interior das zonas das 200 milhas aos Estados costeiros, as possibilidades de pesca atribuídas a países terceiros dependem da vontade dos Estados costeiros, dos dados científicos de que dispõem quanto ao catado dos recursos e da capacidade de captura utilizável, Sc não sabem, deveriam saber que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar prevê, no seu artigo 62.º, que «o Estado costeiro deve determinar a sua capacidade de capturar os recursos vivos da ZEE e quando não tiver capacidade para efectuar a totalidade da captura permissível, deve dar a outros Estados acesso ao excedente desta captura mediante acordos com eles negociados».

O Sr. Alberto Avelino (PS): - O que é que isso tem a ver com a NAFO?

O Orador: - Por isso, nada nos garante que a exclusão de Portugal da política comum de pesca, se tal fosse viável ou desejável, alterasse as quotas de que a nossa frota, dispõe na ZEE do Canadá, única em que houve uma alteração totalmente negativa relativamente ao período antes da adesão, já que, no caso da Noruega, a situação melhorou sensivelmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É verdade que nas outras zonas houve uma redução das possibilidades de pesca de bacalhau, mas é pena que já todos se tenham esquecido de que nos anos seguintes à adesão as quotas portuguesas aumentaram extraordinariamente, passando, no caso do bacalhau, de 12 000 para 40 000 t no ano de 1988.
Nessa altura, ninguém defendeu a saída da política comum de pesca!

O Sr Mário Tomé (Indep.): - Isso não e verdade!

O Orador: - Quero com isto dizer que só numa perspectiva de longo prazo se podem comparar ganhos e perdas em possibilidades de pesca, sobretudo em zonas internacionais como a NAFO.
Reportando-me agora ao Atlântico Centro Este, as possibilidades de pesca de que a frota portuguesa dispõe melhoraram significativamente Com a adesão de Portugal e Espanha à Comunidade, tiveram de negociar-se novos acordos de pescas, existindo actualmente cerca do dobro das licenças que havia nessa altura.
Por outro lado, há outras oportunidades de pesca, que não são utilizadas pelos nossos armadores, mas onde é permitido o acesso a frotas portuguesas na Mauritânia, no Senegal, em Angola e Guiné-Conakry, entre outros.
No Atlântico Sudeste, Portugal dispunha, apenas, à data da adesão, de uma quota de apenas 12000 t de pescada na Namíbia, que se perdeu após a independência, em 1991, daquele país e não por pertencer à União Europeia. É que a Namíbia, a partir dessa altura, proibiu totalmente a pesca por frotas estrangeiras.
Em relação à África do Sul. existindo ainda um acordo bilateral com Portugal, em virtude de a União Europeia ainda não ter negociado uni acordo de pesca, apesar disso, não nós é dada qualquer quota de peixe desde 1992. Então, onde é que está a nossa vantagem, a nossa capacidade de, isoladamente, conseguir as quotas, tal como os senhores pretendem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, repito, na pesca em águas externas não se pode dizer, de uma forma linear, que é por se ter esta ou aquela política que se conseguem obter oportunidades de pesca.
Lembro as dificuldades tremendas que tínhamos antes da adesão, por exemplo, na Mauritânia para conseguir, em todos os anos, fazer a renovação de um acordo de pescas. Ainda antes da adesão, acabámos por não ter acesso à pesca.
E isto porquê? É que a trota portuguesa de largo tem a sua actividade quase que circunscrita à captura de espécies demersais (com a predominância do bacalhau e da pescada) e às zonas tradicionais, não se tendo conseguido obter grandes resultados nos esforços empresariais de adaptação às novas realidades, que têm sido apoiadas por fortes medidas estruturais da política comum de pesca.
Só muito recentemente tem havido algumas experiências em zonas fora das tradicionais, como, por exemplo, nas Ilhas Falkland e no sul da Islândia, que, com o apoio do Governo, têm conseguido atrair alguns armadores.
Tudo isto só é possível dentro de uma política comum de pescas e, tal como na parte da frota, também na parte das estruturas, no âmbito da PROPESCA, passou Portugal a ter acesso directo ao apoio ao sector das pescas, desde 1994.
Os grandes objectivos do Governo nesta matéria, no seguimento do que já estava definido, tem a ver com o redimensionamento da frota que explora recursos internos, incentivando a sua renovação através da beneficiação técnica de embarcações activas ou pela construção de novas unidades melhor dimensionadas e equipadas, capazes de utilizar padrões de exploração mais racionalizados; a adequação da capacidade da frota, em particular da que explora recursos em águas internacionais e de países terceiros, compatibilizando-a com as oportunidades de pesca presentes e futuras e criando condições para a realização de experiências de pesca e constituição de sociedades mistas quando as empresas optem por estas alternativas.
No período de 1986 a 1993, no ajustamento da frota, foram investidos, entre novos projectos, modernização e abates, mais de 65 milhões de contos