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Sábado, 6 de Maio de 1995

I Série - Número 73

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado

Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
Belarmino Henriques Correia

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Em período da ordem do dm. deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 552/V7 e da proposta de lei n º 129/VI.
Foram aprovados os n.ºs 55 a 64 do Diário.
Ao abrigo do artigo 77. º do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a situação do sector das pescas em Portugal, foi e à União Europeia e à ausência de uma política interna de pescas, no anal intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro do Mar (Duarte Silva) os Srs Deputados Ferreira Ramos e Manuel Queiró (CDS-PP), Rosa Albernaz (PS), Mário Tomé (Indep.), António Murteira (PCP), Olinto Ravara (PSD), Alberto Avelino (PS), António Vairinhos (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Américo de Sequeira.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Moreira Barbosa de Melo.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Delmar Ramiro Palas.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernando Nogueira.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Estácio Marques Florido.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado.
Raimundo Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS)

Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino
Alberto Marques de Oliveira e Silva
Aníbal Coelho da Costa
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Américo Fialho Anastácio.

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Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José António Martins Goulart.
José Carlos Sena Belo Megre.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dona Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Manuel dos Santos Murteira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

ário António Baptista Tomé.
Raul Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.º 552/VI - Elevação de Salto, no concelho de Montalegre, à categoria de vila (PS), que baixou à 5.ª Comissão, e a proposta de lei n.º 129/AT - Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das forças armadas, que baixou à 4.ª Comissão.
Gostaria também de inibiram que, durante a manhã, irão reunir as Comissões de Defesa Nacional e de Administração do Território, Equipamento Social. Poder Local e Ambiente e a Subcomissão parlamentar Assuntos sobre a Conferência Interparlamentar por Timor Leste.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.ºs 55 a 64 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 22, 23, 24, 29, 30 e 31 de Março e 5, 6, 7 e 19 de Abril.

Pausa.

Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, o segundo ponto do período da ordem do dia de hoje respeita ao debate de urgência, a pedido do Grupo Parlamentar do CDS-PP e nos termos do artigo 77.º do Regimento, sobre a situação do sector das pescas em Portugal, face à União Europeia e à ausência de uma política interna de pescas
Para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr Ferreira Ramos (CDS-PP) - Exmos. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Membros do Governo, Exmos. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Pai tido Popular, ao pedir a marcação deste debate de urgência sobre a situação do sector das pescas em Portugal, face à União Europeia e à ausência de uma política interna de pescas, crê corresponder ao sentir unânime de todos os portugueses que têm assistido, com crescente preocupação e angústia, agravada com o resultado das negociações entre a União Europeia, o Canadá e Marrocos, a um mulhairitar deste sector.
Habituados, como vamos estando, às várias vozes que o PSD, neste tempo pré-eleitoral assume em relação aos problemas graves que o País vai atravessando, à hidra que sobressai da troika, à política surpreendente da maioria que se vai ouvindo acerca dos mais variados assuntos (relembramos somente a aproximação efectuada em relação às posições da transparência avançadas pelo Partido Popular e as posições assumidas anteontem e ontem nos debates acerca da seca no Alentejo e do Plano Hidrológico Espanhol), não estranharíamos que um dia destes o Secretário-Geral do PSD, de próprio, viesse acusar o anterior Ministro do Mar da situação que hoje se vive.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP) - Muito bem!

O Orador: - Pensamos estar todos de acordo em que o mar, e tudo o que com este se relaciona, tem uma relação ao nível do imaginário com todos os portugueses. Autores vários, poetas reconhecidos aí estão para o atestarem.
Não falemos hoje de poesia, do imaginar 10 mas, sim, da realidade, do dia a dia, do que é tangível.
Portugal tem a seu crédito direitos históricos, tem uma tradição arreigada, tem anos. séculos no mar e nesta actividade tem dias de enorme glória e dias de menos glória, mas sempre dias de presença. Tem, acima de tudo, conhecimentos, experiência sem preço e tem devido à postura sempre assumida pelos pescadores portugueses, um capital de reconhecimento de um povo cumpridor, de profissionais responsáveis e sensíveis aos novos condicionalismos, às novas ideias existentes em relação à preservação dos recursos.

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sector das pescas é um dos poucos sectores onde Portugal detém vantagens competitivas relevantes.
Os nossos recursos humanos, factor primordial também aqui, o potencial da tecnologia e experiência, constituem um capital de extrema importância, que levavam a eleger este sector com um espaço de sucesso para os portugueses. Uma capacidade instalada considerável, um produto em constante aumento de procura, um mercado nacional tão exigente como absorvedor de pescado, hábitos e cultura que sempre nos tornaram um dos países com maior capitação no consumo de peixe, além da tradição, que se manteve, em termos o maior consumo absoluto de bacalhau aí estavam a indicar a qualquer analista um sector mirífico, excepcional, um sector em desenvolvimento, um sector com pernas para andar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Havia, no entanto, um preocupante envelhecimento da nossa frota, uma necessidade de modernização, comum de resto a toda a actividade produtiva, uma exigência da preparação para o combate sem tréguas do Mercado Único, a que ficámos sujeitos após a nossa adesão à então CEE.
E num curto espaço de três anos, logo após a adesão à Comunidade Económica Europeia, a nossa indústria de pesca modernizou-se de forma a ultrapassar as melhores expectativas, fazendo um esforço de investimento privado e de aproveitamento dos investimentos financeiros comunitários, que se traduziram num investimento de 20 milhões de contos na frota e 9 milhões de contos na indústria transformadora.
No espaço de quase uma década esse desafio de modernidade, essa ideia de exigência competitiva, de transformação dos agentes económicos, de redução de custos, da utilização de todas as vantagens comparativas foi assumida pelos portugueses como decisivo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assistiu-se, constatou-se, precedendo Porter, à criação de um cluster, à integração de toda a actividade produtiva a montante e a jusante, ao semear e aproveitar da excelência quer a nível do fabrico de redes quer ao nível de reparação naval, entre outros, estreitou-se a interdependência entre a actividade no mar e na terra, fazendo com que cada posto de trabalho no mar suporte seis postos, aproximadamente, em terra.
E a adesão de Portugal à então CEE ainda mais contribuiu para o reforço das melhores expectativas em relação ao futuro das pescas portuguesas, uma vez que possibilitaria o acesso a um mercado de 320 milhões de pessoas, para mais altamente deficitário em pescado, défice esse contabilizado em cerca de 6 000 milhões de ecus/ano, em 2 milhões de toneladas.
Era um tempo de optimismo, um tempo em que se acreditava, e havia todas as razões para que assim fosse, no desenvolvimento deste sector, no futuro das pescas portuguesas.
O Governo da altura parece ter apostado prioritariamente no sector das pescas, o que deu aos empresários do sector o necessário alento para aí investirem. Mas não lhes terá sido dito de forma clara que, com a adesão, «perderíamos o direito de defender autonomamente os nossos interesses» num sector que, por ser apenas importante em Portugal, Espanha e algumas zonas da França, da Dinamarca e da Irlanda, é um sector pouco defendido e muito mal aceite em certos países da União.
A adesão, com todas as dificuldades de negociação existentes provocadas pela relevante alteração que Portugal e Espanha introduziram no equilíbrio mundial do sector, foi já uma adesão a uma Europa em que os receios, mais ou menos provados cientificamente mas, sobretudo, aproveitados e subvertidos ao gosto de interesses extracomunitários, vieram levantar novas questões como a dos recursos, do empobrecimento dos bancos de pesca, da necessidade de contenção no esforço da pesca.
Já que de recursos falamos, gostaríamos de lembrar que as previsões da FAO, no seu Anuário de Estatísticas da Pesca de 1993, projectam até 2010 um aumento crescente do consumo de peixe, a nível mundial, de cerca de 91 milhões de toneladas por ano, sem que nesse horizonte próximo se prefigure a hipótese de exaustão dos pesqueiros, desde que se tomem gradualmente medidas que prendem mais com a diversificação das espécies pescadas do que com a redução ou a contenção do esforço de pesca.
Os portugueses responderam, não obstante, ao desafio, tal como já antes se unham adaptado ao estabelecimento das zonas económicas exclusivas. Conscientemente, demonstrando abertura, aceitando restrições.
Portugal, voluntariamente, cerceou os efectivos de um sector altamente competitivo, que dispunha de empresas verticalizadas e modernizadas, de tecnologia própria, e que se abria sobre o maior mercado consumidor de bacalhau e um dos maiores do mundo em consumo de peixe per capita.
O resultado de tal estorço reflecte-se na realidade das estatísticas: a captura em águas externas, de 1986 para 1993, foi reduzida em 60 %, passando de 160 000 para 65 000 t; a produção global, no mesmo período, caiu 30 %, passando de 400 000 t para 280 000 t, a importação de pescado passou de 38 milhões de contos em 1986 para 115 milhões em 1994, o que se traduz num aumento de quase 400 %; reduziu-se a frota, em termos globais, em cerca de 20 %, passando de 210 000 l de arqueamento bruto para 168 000, e, desde 1986, temos vindo a assistir a um decréscimo crescente e persistente das quotas de pesca atribuídas pela União Europeia, que provocaram uma redução drástica de 70 % na frota de pesca licenciada para o Atlântico Norte, passando-se dos 56 navios licenciados que existiam em 1991 para os 16 navios licenciados em 1994 e 1995.
Entre 1986 e hoje. Portugal perdeu cerca de 94 % das possibilidades de pesca na zona NAFO. Portugal, ao longo de todo este processo, assumiu todas as suas responsabilidades, solidariamente enfrentou e auxiliou o cumprimento de objectivos a que a União se tinha comprometido, deu o seu melhor contributo para a construção europeia e ponderou o esforço na protecção dos recursos naturais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Era e é exigível mais a Portugal e aos portugueses?
O esforço efectuado, a bondade demonstrada, os números atrás referidos não são já a prova provada de que Portugal já «pagou» o que tinha a «pagar»?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Com certeza que sim!

O Orador: - Portugal tinha todas as condições para, a partir de 1992, ser auto-suficiente em relação ao pescado. Portugal tinha tudo a seu favor para ter, a partir dessa data, a sua balança comercial equilibrada.
Só que a realidade é outra: Portugal passou de 37.º produtor mundial de pescado em 1987 para 45.º em 1992,

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e o nosso défice comercial aumentou de 17 para 48 milhões de contos - cerca de 400 %.
Só que a realidade põe a descoberto um desemprego funcional, miséria social em diversas zonas do País, cria bolsas de pobrezas em áreas delimitadas do IIGSKO país tradicionalmente mais dependentes desta actividade da pesca (Sesimbra, Algarve, Peniche, Aveiro, Viana).
Só que a realidade e uma angustiante instabilidade dos trabalhadores, sendo certo que, neste momento e só em relação ao distrito de Aveiro, cerca de 19 000 pontos de trabalho estão em perigo.
Sr Presidente, Srs Membros do Governo, Srs, Deputados Em 1988, o então Secretário de Estado das Pescas, do Governo do PSD, afirmava: «É, no espaço europeu, um dos sectores económicos onde Portugal dispõe que mais vantagens comparativas - recursos humanos, tecnologia e experiência -, que constituem um precioso capital a aproveitar». Dizia mais: «Daqui por quatro anos, Portugal poderá atingir a auto-suficiência no sector do pescado, com equilíbrio da balança comercial neste bem alimentar».
O que se pergunta é o que provocou e o que esteve na origem deste desfasamento total entre as expectativas e a realidade que hoje vivemos.
Não acreditamos nem podemos acreditar que o Secretário de Estado pretendesse enganar os portugueses, o que seria de extrema gravidade.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP)- - Muito bem!

O Orador: - Mas é ainda mais grave a única hipótese alternativa. O Secretário de Estado estava a falar convictamente mas com base em pressupostos errados, tendo por base um enquadramento falso. E se assim aconteceu, foi Portugal, foram os portugueses que foram enganados nas expectativas apresentadas aquando da sua adesão em relação ao sector das pescas!
O que se pergunta é quem faltou à verdade, só ninguém faltou à verdade, quem enganou os portugueses, E tal pergunta, e a resposta que se adivinha, reconduziu-nos à política comum de pescas.
Os recentes acontecimentos relacionados com a chamada «guerra da palmeia» e com a negociação com, Marrocos são meros episódios. Episódios graves, de que há que extrair as necessárias conclusões, mas meros episódios, episódios de uma outra história que se reconduz à tentativa da conquista do nosso mercado, que e altamente lucrativo, através da destruição da nossa frota.
Alguém põe em dúvida que se não tivermos frota que assegure matéria-prima às nossas indústrias elas não continuarão a laborar?
Alguém acha crível que outros países se disponham a abdicar do valor acrescentado nessa transformação?
Alguém vê luz ao fundo do túnel para todas as indústrias a montante e a jusante?
Alguém duvida que, perante uma fraqueza da. nossa capacidade de pesca, os preços, em relação a alguns peixes cujo consumo é enorme no nosso país, dispararão e que estarão criadas condições de ineficiência do mercado?
O que interessa, hoje, apurar é se os nossos interesses podem ser convenientemente acautelados com esta política comum de pescas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se podemos continuar a ser vítimas de confrontos que não nos dizem directamente respeito, se podemos, pescando o que pescamos, ser sujeitos às sanções direccionadas a quem mais pesca, se podemos continuar a sofrer por atitudes que não temos.
Se a defesa dos interesses nacionais, neste sector, é passível de ser efectuada por terceiros.
Se a negociação com países terceiros tem sido efectuada por forma a defender os direitos e os interesses do nosso país, se nelas se tem posto todo o empenho, se toda a capacidade negociai da União tem sido utilizada no sentido de abrir perspectivas para a manutenção da capacidade instalada que Portugal detém.
Interessa também avaliar o espírito de solidariedade, de construção de uma Europa unida em torno de objectivos comuns, de respeito e de entreajuda entre os seus membros, de esforços direccionados no mesmo sentido.

Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Orador: - Interessa saber como entende o Governo português, e como compatibiliza a atitude com o princípio da solidariedade, o facto de parceiros da União, que pouco ou nada pescam, reservarem para si e não cederem quotas de pesca a países como Portugal, que, utilizando a tal capacidade instalada, delas poderiam aproveitar, em benefício da sua economia, da sua indústria e, em suma, dos seus cidadãos, reforçando a coesão económica e social.
Ao fazê-lo, estariam esses países a contribuir para que a União reduzisse deficiências económicas, a evitar desperdícios financeiros, a demonstrar a sinceridade de palavras pronunciadas facilmente.
Quer o Partido Popular saber, hoje, qual a posição do Governo acerca desta política comum de pescas, encarada na sua globalidade, e qual a avaliação que faz dos recentes incidentes.
O que pensa da competição de países terceiros, que praticam salários de miséria, que não tem normas sanitárias e de qualidade e que concedem auxílios oficiais à sua indústria?
Que reflexos tem o lacto de países do Norte terem uma considerável actividade no sector da transformação, que emprega 300 000 pessoas concentradas fortemente na Alemanha, na Holanda e na Dinamarca, e de formarem uma corrente que leva ao desinteresse da União pelos pontos de vital importância para os países ibéricos, especificamente para Portugal?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Saber como é possível ter acontecido o que aconteceu nas negociações com Marrocos Houve o mesmo empenho que existiu em I9929 Quais são os trunfos que a União tem para usar nessa negociação? Não foi possível a prorrogação do acordo até à celebração de um novo? Foi ponderada a tomada de atitudes da União perante Marrocos?

É determinante ainda saber o que pensa o Governo do futuro deste sector.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nos próximos meses, existirão novas negociações fundamentais, que infelizmente não serão realizadas por Portugal, como por exemplo, a Guiné. Quais as perspectivas do Governo nesta matéria? Quais as alternativas à actual situação que o Governo português

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encara como possíveis? Que perspectivas existem para a África do Sul? De que forma será transmitida a Bruxelas essa exigência de um maior empenho na obtenção de alternativas e de compensações? E interessará ainda saber quais as perspectivas para as nossas 12 milhas, considerada verdadeira reserva estratégica, donde provém a esmagadora maioria das nossas capturas e onde trabalham mais de 90 % dos nossos pescadores.
Sr Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entende o Partido Popular que se torna necessário proceder à rápida inversão desta situação, que se vem tornando insustentável. Se tal inversão se não verificar, se a defesa dos interesses portugueses continuar a ser esquecida por Bruxelas, ter-se-á muito em breve, exactamente por força dos interesses nacionais, de colocar a questão da pertinência e da utilidade da política comum de pescas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo destes últimos seis anos, algumas intervenções nesta Casa, menos do que seria avisado, reportaram a este assunto. Nessas intervenções este sector era referido como um «parente pobre». Talvez por existir a confiança que se deu conta no início no princípio desta intervenção ou talvez por se tratar de um sector que prefere, e se considera apto, a trabalhar e que não troca esse direito por subsídios.
Temos que reconhecer que, ao longo desses mesmos anos, nunca nesta Assembleia nos foi dado conhecimento de quais as razões que impediram a concretização das citadas perspectivas do Sr. Secretário de Estado das Pescas em 1988.
Esperamos que, hoje, o Governo aqui o faça e que nos apresente soluções, iniciativas, vontade de salvaguardar e preservar este sector da forma que os nossos pescadores, a nossa economia, a nossa sociedade, a nossa história e a nossa cultura exigem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar (Duarte Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector das pescas tem estado, nos últimos meses, na primeira linha do interesse dos portugueses a avaliar pela repercussão que assumem, a nível da comunicação social, todos os factos com ele relacionados, apesar de a sua contribuição para a formação do produto interno bruto ser de apenas 1 % deste agregado macro-económico.
É assim certamente derivada da importância política do sector, pelo seu enraizamento na nossa cultura e pelo seu impacto regional e local sobre as comunidades piscatórias que animam a zona litoral, que, mais uma vez, assistimos a uma discussão, que verdadeiramente não é levantada para resolver os problemas da pesca mas, sim, para, com essa desculpa e nesse aproveitamento, conduzir ataques perfeitamente despropositados, no nosso entender, à acção do Governo e da União Europeia.
A minha vinda à Assembleia da República segue-se à minha presença, na passada semana, na Comissão da Agricultura e Pescas, onde, com mais pormenor e acompanhado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, me foi dada a oportunidade de expor os fundamentos da posição do Governo na negociação do acordo entre a União Europeia e o Canadá.
Portugal, como os Srs. Deputados têm presente, também o único Estado da União Europeia a votar contra esse acordo, adoptando uma posição consistente no quadro dos procedimentos da política comum de pesca.
Sendo a política comum de pesca o pano de fundo desta interpelação do Partido Popular, permitir-me-ão VV. Ex.ªs Srs. Deputados, que me alongue um pouco no desenvolvimento deste tema verdadeiramente fundamental para as pescas dos Estados membros.
À data da adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia vigorava, em pleno, uma política comum de pesca, transferindo para a Comunidade determinados poderes na área das pescas, designadamente um regime comunitário de conservação e gestão dos recursos das águas comunitárias, e fixada uma política estrutural global para a frota pesqueira comunitária.
Não se compreende, assim, a irresponsabilidade de certas afirmações que vem agora o Partido Popular fazendo ao defender a saída da política comum de pesca, dado que ou se aceita a Comunidade e as suas políticas no seu todo ou não se aceita nada.
De resto, se houvesse uma atitude consciente e de Estado a abordagem teria de ser, sim, no sentido de moldar a política comum de pesca em função dos objectivos da política nacional para o sector.
Isso, sim, é que é importante e uma tarefa fundamental que cabe a todos - Governo, Deputados, associações de armadores e sindicatos-. porque todos, aos vários níveis, intervêm na formação da política comum de pesca, que já foi revista após a adesão de Portugal e que consagra os objectivos, a nível nacional, do programa do Governo para as pescas.
Vejamos alguns casos concretos, considerando as grandes áreas do sector das pescas, de que ultimamente se tem falado: recursos internos, recursos externos, estruturas e política social.
No que respeita aos recursos internos, o Governo considera essencial a preservação dos recursos que evoluem em águas sob soberania ou jurisdição nacionais.
As comunidades piscatórias estão espalhadas ao longo de toda a costa e são elas que animam regiões inteiras, altamente dependentes do sector. Das 9 868 embarcações registadas no Continente em Janeiro de 1995, lembro que 8 564 pertencem à pesca local.
As negociações que levaram, em Dezembro de 1994, à adaptação do acto de adesão de Portugal e Espanha, e que foram um êxito para o nosso País, mantiveram as condições excepcionais de exclusividade do acesso nacional às nossas águas até 2002 quando, inicialmente, nas negociações da adesão essas condições apenas vigoraram até 1996.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Muito mal!

O Orador: - Garantiu-se, assim, no quadro da política comum de pesca, uma solução que, sendo excepcional relativamente a essa política, consagra um dos objectivos da política portuguesa para o sector- o do ordenamento da actividade da pesca nas águas sob sua soberania, com a ocupação racionai e equilibrada dos pesqueiros no âm-

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bito de uma pesca responsável e solidária por forma a assegurar a sua perenidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de recursos externos, de que a frota portuguesa e, desde sempre, fortemente dependente, conseguiram-se atingir objectivos importantes Mas aqui os condicionamentos não são apenas de ordem comunitária. Eles têm a ver, basicamente, com a evolução política dos Estados ribeirinhos e com a evolução do direito do mar.
Como sabem, tradicionalmente, a frota do largo portuguesa pescava no Oceano Atlântico em três zonas: no Atlântico Norte - Canadá/zona da NAFO/Svalbarjd/Noruega, onde essencialmente pescava bacalhau; na Costa de África - de Marrocos à Guiné-Bissau, portanto no Centro Este africano, onde pescava espécies demersais e camarão, e no Atlântico Sudeste - zonas da Namíbia e África do Sul, onde pescava, essencialmente a pescada.
Dez anos após a adesão, foram perdidas as possibilidades de pesca na Zona Económica Exclusiva do, Canadá, mas, ao contrário, aumentaram as possibilidades de pesca na Zona Económica Exclusiva da Noruega, onde, actualmente, Portugal dispõe uma quota da ordem das 4 000 t.
Significa isto que, cabendo a gestão dos recursos situados no interior das zonas das 200 milhas aos Estados costeiros, as possibilidades de pesca atribuídas a países terceiros dependem da vontade dos Estados costeiros, dos dados científicos de que dispõem quanto ao catado dos recursos e da capacidade de captura utilizável, Sc não sabem, deveriam saber que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar prevê, no seu artigo 62.º, que «o Estado costeiro deve determinar a sua capacidade de capturar os recursos vivos da ZEE e quando não tiver capacidade para efectuar a totalidade da captura permissível, deve dar a outros Estados acesso ao excedente desta captura mediante acordos com eles negociados».

O Sr. Alberto Avelino (PS): - O que é que isso tem a ver com a NAFO?

O Orador: - Por isso, nada nos garante que a exclusão de Portugal da política comum de pesca, se tal fosse viável ou desejável, alterasse as quotas de que a nossa frota, dispõe na ZEE do Canadá, única em que houve uma alteração totalmente negativa relativamente ao período antes da adesão, já que, no caso da Noruega, a situação melhorou sensivelmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É verdade que nas outras zonas houve uma redução das possibilidades de pesca de bacalhau, mas é pena que já todos se tenham esquecido de que nos anos seguintes à adesão as quotas portuguesas aumentaram extraordinariamente, passando, no caso do bacalhau, de 12 000 para 40 000 t no ano de 1988.
Nessa altura, ninguém defendeu a saída da política comum de pesca!

O Sr Mário Tomé (Indep.): - Isso não e verdade!

O Orador: - Quero com isto dizer que só numa perspectiva de longo prazo se podem comparar ganhos e perdas em possibilidades de pesca, sobretudo em zonas internacionais como a NAFO.
Reportando-me agora ao Atlântico Centro Este, as possibilidades de pesca de que a frota portuguesa dispõe melhoraram significativamente Com a adesão de Portugal e Espanha à Comunidade, tiveram de negociar-se novos acordos de pescas, existindo actualmente cerca do dobro das licenças que havia nessa altura.
Por outro lado, há outras oportunidades de pesca, que não são utilizadas pelos nossos armadores, mas onde é permitido o acesso a frotas portuguesas na Mauritânia, no Senegal, em Angola e Guiné-Conakry, entre outros.
No Atlântico Sudeste, Portugal dispunha, apenas, à data da adesão, de uma quota de apenas 12000 t de pescada na Namíbia, que se perdeu após a independência, em 1991, daquele país e não por pertencer à União Europeia. É que a Namíbia, a partir dessa altura, proibiu totalmente a pesca por frotas estrangeiras.
Em relação à África do Sul. existindo ainda um acordo bilateral com Portugal, em virtude de a União Europeia ainda não ter negociado uni acordo de pesca, apesar disso, não nós é dada qualquer quota de peixe desde 1992. Então, onde é que está a nossa vantagem, a nossa capacidade de, isoladamente, conseguir as quotas, tal como os senhores pretendem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, repito, na pesca em águas externas não se pode dizer, de uma forma linear, que é por se ter esta ou aquela política que se conseguem obter oportunidades de pesca.
Lembro as dificuldades tremendas que tínhamos antes da adesão, por exemplo, na Mauritânia para conseguir, em todos os anos, fazer a renovação de um acordo de pescas. Ainda antes da adesão, acabámos por não ter acesso à pesca.
E isto porquê? É que a trota portuguesa de largo tem a sua actividade quase que circunscrita à captura de espécies demersais (com a predominância do bacalhau e da pescada) e às zonas tradicionais, não se tendo conseguido obter grandes resultados nos esforços empresariais de adaptação às novas realidades, que têm sido apoiadas por fortes medidas estruturais da política comum de pesca.
Só muito recentemente tem havido algumas experiências em zonas fora das tradicionais, como, por exemplo, nas Ilhas Falkland e no sul da Islândia, que, com o apoio do Governo, têm conseguido atrair alguns armadores.
Tudo isto só é possível dentro de uma política comum de pescas e, tal como na parte da frota, também na parte das estruturas, no âmbito da PROPESCA, passou Portugal a ter acesso directo ao apoio ao sector das pescas, desde 1994.
Os grandes objectivos do Governo nesta matéria, no seguimento do que já estava definido, tem a ver com o redimensionamento da frota que explora recursos internos, incentivando a sua renovação através da beneficiação técnica de embarcações activas ou pela construção de novas unidades melhor dimensionadas e equipadas, capazes de utilizar padrões de exploração mais racionalizados; a adequação da capacidade da frota, em particular da que explora recursos em águas internacionais e de países terceiros, compatibilizando-a com as oportunidades de pesca presentes e futuras e criando condições para a realização de experiências de pesca e constituição de sociedades mistas quando as empresas optem por estas alternativas.
No período de 1986 a 1993, no ajustamento da frota, foram investidos, entre novos projectos, modernização e abates, mais de 65 milhões de contos

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Graças ao conjunto destas acções, que tiveram um apoio significativo, quer por parte da União quer do Orçamento do Estado, a frota portuguesa encontra-se hoje, de acordo com as recomendações da política comum de pescas, nos níveis de redução em que tinha de estar até 1996 e está preparada para o exercício da pesca em condições de melhor e maior rentabilidade.
Também nesta perspectiva, o Governo português empenhou-se em acautelar as políticas sociais na aplicação dos elementos estruturais. Um primeiro passo foi dado com a criação, pela União Europeia, do Programa PESCA, visando colocar o sector em condições de conseguir transformar-se, desenvolvendo, a nível regional, actividades geradoras de emprego.
Apesar das reticências de alguns Estados membros, sobretudo do Norte da Europa, a Comissão apresentou já uma proposta de regulamento, contendo medidas sócio-económicas de acompanhamento ligadas à reestruturação do sector da pesca. Essas medidas podem abranger a reforma antecipada dos pescadores, a concessão de prémios fixos no caso de imobilização definitiva ou parcial de embarcações e a criação de fundos de desemprego e mecanismos de compensação financeira dos pescadores, em caso de flutuações significativas dos preços dos produtos desembarcados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que, com tudo isto, e possível dizer-se de boa fé que não existe uma política interna de pescas, como pretende o Partido Popular nesta sua interpelação?

O Sr Manuel Queiró (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - Com esta intervenção, espero ter respondido, em alguma medida, a algumas preocupações de VV. Ex.ªs.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Foi muito fraco!

O Orador: -... relativamente à situação do sector das pescas, na dupla perspectiva de um sector integrado numa política comum de pesca, mas que, devido à sua especificidade, tem de fazer face a realidades nacionais muito concretas.
Um recente documento da FAO, de Fevereiro de 1995, sobre a situação actual da pesca no mundo, chama a atenção para esta realidade e sublinha que «grande parte do aumento da produção correspondeu a espécies pelágicas», que, com muito raras excepções, nós capturamos, e refere ainda «a grave descida, devido à sobrepesca, de algumas das espécies mais valiosas como o bacalhau, o cantarilho, a palmeia e o camarão».
Ora, a frota do largo portuguesa, como já referi, captura exclusivamente espécies demersais e em zonas tradicionais. Os apoios estruturais à adaptação da frota às novas realidades são, pois, uma vertente fundamental para que se mantenha a competitividade de um sector de grande tradição nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portugal, país com fortes tradições pesqueiras, não pode excluir-se destes desafios A sua tarefa é, porem, difícil, já que, por igual, lhe interessam a defesa dos seus recursos internos, como Estado costeiro, e a preservação das possibilidades de pesca da sua frota do largo, em pesqueiros de outros Estados.
Meus senhores, cabe-nos a todos trabalhar para esgotar todas as oportunidades que possamos ter e encontrar as melhores soluções para a pesca portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Queiró, Rosa Albernaz, Mário Tomé, Ferreira Ramos e António Murteira
Tem a palavra o Sr Deputado Manuel Queiró.

O Sr Manuel Queiró (CDS-PP) - Sr. Presidente, Sr Ministro do Mar, podemos dizer que fez o papel que se esperaria que fizesse:.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - E mal!

O Orador: - ... há uma política interna, sim senhor; ainda por cima, é correcta, a nossa integração na União Europeia não nos trouxe prejuízos em termos da nossa indústria de pesca, não é correcto apontar-se um caminho que exija o abandono parcial ou total da política comum de pescas.
Ao lado deste seu discurso, há uma realidade que foi descrita pela nossa bancada, que não foi desmentida e que está totalmente em desacordo com ele.
Na verdade, ouvindo falar o Si Ministro, parece que o volume das nossas pescas não tem vindo a diminuir, que a nossa frota não tem vindo a diminuir, que as nossas importações não têm vindo a aumentar e que o futuro é risonho ou, pelo menos, não tem problemas no que diz respeito à manutenção de empregos numa indústria verticalizada que está dependente da nossa pesca, sobretudo da que é feita em pesqueiros exteriores à Comunidade.
Este contraste entre o discurso e a realidade tem de ser condenado politicamente, têm de ser extraídas as respectivas consequências.
Sr. Ministro, quando a Espanha e Portugal aderiram à Comunidade gerou-se uma claríssima contradição de interesses. Portugal e Espanha, no seu conjunto - evidentemente, vale bastante mais a Espanha do que Portugal -, introduziram na Comunidade uma frota pesqueira que praticamente duplicou a existente, uma capacidade de pescar e uma tradição pesqueira muito superiores às dos outros parceiros comunitários.
No que diz respeito à possibilidade de vendermos o produto pescado no Mercado Único, naturalmente, tiveram de adoptar-se medidas graduais os direitos aduaneiros não foram imediatamente abatidos porque, antes de tudo, se tratava de proteger uma indústria que existia nos outros países, ainda que reduzida. Assim, gradualmente, estes dois países foram-se aproximando a uma política comum e a verdade é que tudo o que puder fazer-se a esse nível e para proteger os interesses portugueses nesse processo transitório não é o que verdadeiramente está em causa neste momento O que está em causa, Sr Ministro, é que, relativamente aos pesqueiros fora das águas comunitárias, os direitos habituais de pesca destes dois países têm vindo a sofrer uma contracção. Esta é uma verdade objectiva, a que temos de atender porque disto depende uma indústria na qual lemos tradição, que é importante para o emprego no nosso país e para a forma de vida de algumas zonas de tradição pesqueira em Portugal.
Ora, Sr. Ministro, encarar a hipótese de abandonar a política comum de pescas- e já nem falo na hipótese de abandoná-la no seu todo-, no que toca aos pesqueiros exteriores à Comunidade, é uma possibilidade que tem de ser aventada e discutida e, eventualmente, perseguida pelos portugueses se, efectivamente, tal for do interesse da nossa indústria e se foi possível esta espécie de opting out.

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aquando da revisão do Tratado de Maastricht. Aliás, esta questão foi aventada pelo Sr. Presidente da Comissão de Pescas do Parlamento Europeu, quando recebeu armadores espanhóis e portugueses. Ele abriu a porta a essa, possibilidade e compreende esta contradição de interesses. Assim, por que estamos nós a fazer-nos demasiado «bons alunos» e a esquecer que a defesa dos nossos interesses exige opções deste tipo? Nós não temos de sair da União Europeia para defendermos com mais eficácia as nossas pescas! Portanto, podemos prosseguir políticas deste tipo que passam por um opting out nesta matéria.
Sr. Ministro, ao suscitarmos aqui estas hipóteses quanto a esta matéria, estamos a contribuir positivamente para a resolução dos problemas que apontamos e descrevamos. Não temos uma política de mera denúncia. Desejamos que estes problemas sejam ultrapassados mas, da parte do Governo, temos uma resposta que é a descrição.,.. Não pode ser, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro só recentemente tomou conta desta, pasta, tendo-se apercebido de problemas dos quais não tem responsabilidade directa e pessoal, mas, ao menos ao nível do diagnóstico, temos de fazer este exercício de realismo para, em conjunto e com a colaboração de todos, trabalharmos para a sobrevivência desta indústria fundamental para Portugal, na qual o nosso país tem muitas tradições.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada, Rosa Albernaz.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, porque estamos a falar de política interna de pescas - e friso «política interna de pescas» -, questiono novamente o Ministério do Mar sobre o que pensa de pesca artesanal, principalmente da «xávega» mas, também, da «majoeira» e do «chinchorro».
Todos nós sabemos que neste género de pesca não existe o forte poder económico e de interesses que; pressione o Ministério do Mar e até a opinião pública,, sobre as dificuldades por que estão a passar estes pescadores. São gente desfavorecida e esquecida, com quem, normalmente, ninguém se preocupa, mas são milhares, que vivem e labutam ao longo dos 800 km da nossa costa.
Em 23 de Novembro de 1994, entreguei nesta Assembleia um requerimento, dirigido ao Ministério do Mar, no qual perguntava se pensava autorizar e retomar o.; regime de licenciamento da «xávega», da «majoeira» e do «chinchorro», em virtude de não permitirem pescar e das brutais coimas aplicadas a humildes pescadores.
Em Novembro, durante o debate do Orçamento do Estado, questionei o ex-Ministro do Mar sobre estas artes. A resposta demonstrou falta de conhecimento: alegava que a pesca artesanal não teria futuro, pois é depredadora. O ex-Ministro nunca leu nada nem ouviu falar uma voz competente e de larga experiência como a do Dr. Vasco Valdêz porque, então, não teria falada assim.
Em Janeiro, o Sr. Secretário de Estado respondeu, nesta Casa, a uma pergunta que lhe dirigi sobrei o que pensavam fazer em relação a esta espécie de pesca. Resposta: estavam sensibilizados, estavam a estudar a regulamentação mas, até hoje, nada.
Como sabe, ninguém vive de «sensibilidades» e de «promessas longas no tempo», pois os pescadores e as suas famílias também têm o direito de almoçar e jantar como toda a gente.
Esperamos que o Sr. Ministro demonstre a tal sensibilidade para dar atenção ao projecto de regulamentação apresentado pela Federação dos Sindicatos das Pescas, porque é um trabalho honesto, que reflecte aquilo que os pescadores querem - posso afirmá-lo, pois reuni com muitos, mas muitos, pescadores, em várias zonas do meu distrito.
Falo em «muitos pescadores», falo da realidade pois, ao contrário do que o ex-Ministro queria, a pesca artesanal aumentou, principalmente na zona entre Ílhavo e Torreira, devido ao abate de embarcações de pesca longínqua e, agora, com este acordo, é natural - quase posso afirmar - que vá aumentar ainda mais.
Para terminar, Sr. Ministro, vou transmitir-lhe o pedido de um pescador de Esmoriz, com 70 anos, que, com a linguagem simples e humilde própria daqueles que viveram, e vivem, uma vida cheia de dificuldades, dizia: «Peça que o Governo venha cá falar com os pescadores, que olhem só um pouco por nós e que, tal como o chefe deles dizia, deixem-nos trabalhar».

Pausa.

Sr. Ministro, peço-lhe que me dê atenção e que oiça o que os pescadores de Aveiro me pediram para transmitir ao seu Ministério!
Como dizia, esperamos que o Sr. Ministro tenha realmente «sensibilidade», que conheça o que é a pesca artesanal e que, rapidamente, torne realidade as aspirações destes pescadores pois, caso contrário, em Outubro, o senhor vai e leva consigo as pescas para o estaleiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr Ministro, em primeiro lugar, quero sublinhar, a propósito da sua intervenção, que a entrada de Portugal para a Comunidade Europeia e, consequentemente, a adesão à política de pescas comum fez-se no total desconhecimento por parte do Governo de quais são os nossos recursos, onde estão, o que são. Não se sabe, nunca houve investigação científica e continua a não haver. Portanto, partiu-se para uma negociação, aderiu-se a uma política, relativamente à qual, mesmo que houvesse vontade de defender os nossos interesses, não havia sequer o conhecimento do que deveria e poderia defender-se. Isto é absolutamente intolerável!

Risos do PSD e do Sr. Ministro do Mar.

Está a rir-se, Sr. Ministro? Então vá falar com os seus cientistas ou com aqueles que, pseudamente, VV. Ex.ªs ouvem!
Mais: aquando da discussão das palmetas (a questão não é sequer das palmetas, mas sim do bacalhau, é do alargamento do domínio do Canadá, etc. , e de «se os portugueses querem bacalhau que o importem!»), Portugal foi para esse debate com um técnico, enquanto que os espanhóis levaram quinze cientistas, fora o restante staff.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - E para que é que serviu isso?

O Orador: - Isto é para verem a importância que eles dão a esta questão.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Ganharam muito com isso!

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O Orador: - VV. Ex.ªs fazem assim! Era bom que não fizessem! Aliás, o Sr Ministro começou por dizer que não tinha importância nenhuma porque representava 1 % do PIB! Foi isso o que V. Ex.ª disse! Se calhar, em termos da avaliação do PIB, a gasolina que se gasta nas portagens é mais do que 1 %. Se for essa a base de apreciação em que se aborda o problema, a gasolina que se gasta ali é mais importante do que as pescas!
Mas queria colocar a seguinte questão: a liquidação, o abate da frota, favoreceu muitos armadores...

O Sr Manuel Queiró (CDS-PP): - Estrangeiros!

O Orador: - ... e, fundamentalmente na pesca artesanal deixou os pescadores pendurados, sem indemnizações, sem subsídios e sem fundo de desemprego! Esta é, infelizmente, a situação dos pescadores, principalmente dos da pesca artesanal.
Temos ainda que o próprio director da Docapesca, que foi criada para apoiar as pescas, já disse publicamente que o que era bom era a pesca de contentor. Ou seja, ajudar os grandes intermediários. E já se faz isso! Já se vai buscar o peixe a outras paragens, que vem de contentor.
Mas a questão principal que pretendo colocar ao Sr. Ministro já a abordei aqui por duas vezes, uma por requerimento e outra numa intervenção, dirigida ao seu antecessor, e contempla a seguinte situação: houve a garantia dada aos pescadores de que, a sul do paralelo de Peniche, não aumentava a frota espanhola Esta garantia foi dada aos nossos pescadores e às espécies piscícolas, e isso foi deixado «cair»! Acusei aqui disso o Sr. Ministro! Disse-lhe: «o senhor deixou cair». Não obtive nenhuma resposta! Esta é uma grande preocupação porque há razões válidas para acreditar que é verdade- há provas disso. Queria, pois, saber o que é que o Ministério do Mar tem a dizer a este respeito porque, Sr. Ministro, o seu antecessor, que agora é o Secretário-Geral do PSD (agora estão na moda «as facadinhas nas costas»!), também deu «facada nas costas» dos pescadores porque lhes garantiu que não deixava «cair» o paralelo de Peniche e afinal «caiu»!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V Ex.ª não respondeu, na sua intervenção, à pergunta fundamental que se coloca, que é a seguinte: o que é que ocasionou esta diferença que se vê ao longe, e que é dramática, entre as expectativas criadas pelo Secretário de Estado em 1988 e a situação actual? Como também não respondeu a algumas questões que poderiam ser suscitadas depois de termos escutado com toda a atenção a intervenção que teve, recentemente, num programa televisivo Foi V. Ex.ª que disse, penso eu, que as quotas que a Alemanha desperdiça na Gronelândia correspondem à capacidade de pesca de Portugal! Assim, gostaríamos de saber como é que Portugal aceita, no espaço da União, uma situação destas, que não e nada solidária, que não reforça a coesão económica e social.
Também queríamos saber - e V. Ex.ª considera, porque o disse, o assunto da máxima importância, tanto que foi a Bruxelas quando podia ter mandado uma carta, segundo as suas palavras -, dado que foi a Bruxelas falar com a Comissária, que notícias é que traz para os pescadores portugueses e que conversações é que efectuou, a nível bilateral, com o ministro alemão que tem o pelouro da agricultura e das pescas. Aquilo que interessa vincar é que, a continuar a política que tem vindo a ser seguida, não temos longo prazo, temos curto prazo, porque aquilo a que se está a assistir é à destruição de todo este sector. Portanto, o longo prazo, aqui, é um bocado difícil de encarar.
Por último, sendo certo que admitimos ser um assunto vital, de extrema importância para o Sr Ministro, como é que justifica que o Presidente do seu partido, num programa recente de rádio, «Cartas na Mesa», da Rádio Renascença, no dia 24 de Abril passado, ao ser-lhe perguntado, se fosse primeiro-ministro, se teria vetado o acordo, ele respondeu que sim, que o teria vetado. Mas não vetámos; votámos contra!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não sabia dessa, pois não, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, a situação das pescas portuguesas chegou a um ponto em que não pode ser resolvida com remendos ou com os ministros e o Governo a andarem a correr atrás dos acontecimentos É necessário que se faça uma análise de fundo desta questão e é necessário muito rigor nessa análise E lamento ter de dizer que me parece que a intervenção do Sr. Ministro, talvez por informações ou análises erradas que lhe forneceram, carece de um fundamento básico rigoroso.
Alguém aqui, para não empregar nenhuma expressão contundente, está mal informado: ou é o Sr. Ministro e o Governo, ou é a União Europeia e a Sr.ª Bonino. E essa má informação, ou sua, ou dela, pode induzir o País em erro.
Ontem (provavelmente, não lerá lido tempo de ler), a Sr.ª Bonino proferiu uma declaração - que tenho aqui, se V. Ex.ª tiver interesse em conhecer - em que ela diz, pura e simplesmente, isto: as pescas não têm interesse para a União Europeia, é para trocar por outras coisas! Ela pôs ponto final nas pescas! Contudo, o Sr. Ministro vem aqui - nem 24 horas depois de a Comissária para as pescas ter dito isto- fazer, à Assembleia da República e ao povo português, um discurso que nos induz em erro, fazendo prever que, mantendo esta política comum de pescas, as pescas em Portugal podem ter futuro Não é verdade!
Ora, a grande questão, em termos de União Europeia, que se coloca neste momento, é esta: se Portugal não tiver a coragem e a capacidade para se bater por uma reforma da actual política comum de pescas, com estas declarações da União Europeia, de que as pescas são para acabar, em Portugal as pescas não têm futuro. Portanto, pergunto ao Sr. Ministro qual vai ser a posição do Governo: vão ou não bater-se por uma reforma da política comum de pescas, uma reforma- atenção que esta é uma posição diferente da que o CDS-PP tem defendido - que tenha em conta as potencialidades de Portugal nas pescas?
É que é muito diferente o peso que as pescas têm para nós do que têm para a Alemanha ou para outros países, e o que existe é uma política comum de pescas que foi la-

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lhada para os países do norte da Europa mas que não tem em conta um país como Portugal, cujas características, em termos de pescas, como o Sr. Ministro sabe, são mais mediterrânicas do que as do norte da Europa.
Insisto, pois, na minha pergunta ao Governo: vão ou não balar-se por uma reforma da política comum de pescas que tenha em conta que as nossas pescas têm características mediterrânicas, que temos muitos pescadores, que temos muito peixe e que temos doze milhas, que são fundamentais porque representam 80 % dos nossos recursos e que os outros países não têm?
Esta era a pergunta essencial que queria fazer-lhe. No entanto, se ainda tiver tempo, gostaria de acrescentar mais duas perguntas. A primeira, que tem a ver com as doze milhas, sobre a qual o Sr. Ministro passou, como se costuma dizer, «como gato sobre brasas», e fundamental. Se, no ano 2012, como V. Ex.ª aqui disse, a frota espanhola e as outras frotas comunitárias puderem vir pescar para o mar territorial português, as doze milhas, onde temos- que se saiba, porque não se tem fornecido os meios necessários aos investigadores, pelo que não se sabe bem ao certo - 80 % do peixe português, então, não era preciso a Sr.ª Bonino dizer o que disse porque essas frotas se encarregariam de acabar com a portuguesa e com as pescas em Portugal. Assim, a pergunta que faço é esta; para além do ano 2012, qual e a posição do Governo? Considera esta uma questão estratégica, vital, nos termos do Acordo do Luxemburgo, para as pescas portuguesas, e estará o Governo disposto a utilizar o veto para defender as doze milhas. Ou considera também as doze milhas como algo que pode ser dado «de mão beijada», teto é, para «tocar o dobre de finados» das pescas portuguesas? E quais as alternativas para os pesqueiros do Canadá, de Marrocos, da Namíbia, da África do Sul? O Sr. Ministro veio aqui com uma mão cheia cie água, de nada! Não trouxe alternativas nem para os armadores nem para os pescadores. Quais são as alternativas que o Governo aponta?
O Sr. Ministro também não disse nada de concreto sobre as quotas de bacalhau que a Alemanha e a Inglaterra têm e que não utilizam. Essas quotas estão a ser negociadas? Em que pé e que as coisas estão? Estão bem ou mal encaminhadas para serem transferidas para Portugal?
E referiu erradamente, Sr. Ministro, que Portugal tinha uma belíssima quota de bacalhau, quando tem uma quota ridícula! Nós, de 1,2 milhão de toneladas de bacalhau, que vão ser pescadas este ano, temos apenas 8500 toneladas! E V. Ex.ª vem aqui dizer que temos uma boa quota de bacalhau?! Creio que isto é incrível! É incrível que, num momento de tanta aflição para os armadores e para os pescadores, o Governo venha à Assembleia da República fazer uma intervenção destas!
Sr Ministro, peço-lhe que responda concretamente às questões que lhe coloquei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar

O Sr Ministro do Mar: - Sr. Presidente, começaria, se me permitem, por responder a esta última interpelação. Penso que não só o Sr Deputado António Murteira mas muitos outros Deputados que, provavelmente, só nasceram a seguir à nossa adesão, porque não se lembram ou não sabem o que é que se passava nas pescas antes da nossa adesão. Parece que não tem a mais pequena noção do que eram as dificuldades que nós já tínhamos na pesca longínqua antes da adesão, onde nós, sistematicamente, estávamos a ter dificuldades em todos os pesqueiros.

O Sr. José Reis (PS): - Isso era quando havia temporal!

O Orador: - Isso agora está completamente esquecido. O ponto fundamental que eu quis dizer e que a situação não é de optimismo, não é favorável - é uma situação difícil, como sempre foi! Ninguém pode provar com garantia que foi por entrarmos para a União Europeia que nós passámos a ter mais dificuldades na pesca longínqua!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP) - Mas há uma coincidência temporal!

O Orador: - Sr. Deputado, não sei se leu isso, mas o que a Sr.ª Bonino diz é que a União e um conjunto de países e que a pesca não é, para o conjunto, uma questão essencial - mas, para alguns Estados, é muito importante, como é o nosso caso e o da Espanha O Sr. Deputado, ainda por cima, vem falar apenas em questões dos percursos internos, mas foi graças a estarmos na União Europeia que passámos a ter mais tranquilidade nas nossas doze milhas. O senhor não se lembra dos problemas que tínhamos com os espanhóis antes da adesão! O senhor não se lembra de que não aparecia nas lotas um único marisco

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores não se lembram disto! Não sei se nascem por geração espontânea! Não sei o que é que se passa!

O Sr. António Murteira (PCP): - Não fuja às perguntas! Responda às questões que lhe coloquei!

O Orador: - As questões estão todas respondidas! E óbvio que as doze milhas são de interesse vital para o País e para a actividade da pesca no País É óbvio que sim porque nós temos 90% da nossa actividade de pesca na nossa zona. O que não é vital - e importante, é interessante, mas não é vital - e, com certeza, a pesca feita por meia dúzia de navios. Essa é que pode não ser vital. É evidente que é interessante, é evidente que enquanto tivermos agentes económicos e enquanto tivermos pescadores que estejam dispostos a estar no mar durante meses, o que só sucede, hoje em dia, em Portugal e em Espanha, e se tivermos oportunidades de o fazer, com certeza que temos de o defender.
Quanto aos recursos internos, isso é completamente diferente. Aí, obviamente, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para preservar esses recursos para o nosso consumo interno Aliás, nós, a não ser nas sardinhas e nas conservas, nunca fomos exportadores de pescado - sempre fomos um importador, sempre tivemos uma balança desequilibrada. Agora, felizmente, com o aumento da melhoria de vida e com o aumento do consumo, desequilibrou-se ainda mais uma balança que foi sempre desequilibrada. Mas sempre tivemos compensações de pesca, sempre se importou bacalhau, sempre se fez compensações nos pesqueiros com aquilo que algum dos senhores referiu, que é a pesca de contentor. Meus senhores, sempre se fez isso!

O Sr. António Murteira (PCP): - Responda às questões!

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O Orador: - Quanto à arte da xávega, como a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz sabe, já está em actividade, falta aprovar o regulamento que já está na sua fase final de preparação, na Direcção-Geral de Pescas, e vai ser, muito em breve, enviado para a Comissão para aprovação.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Está há meses!

O Orador: - Sr.ª Deputada, o que é que quer que lhe diga?! Isto e o que se passa na realidade: temos o regulamento em fase final, vai ser enviado para a Comissão. Entretanto, a pesca está a fazer-se.

O Sr. Mário Tomé (Indep.) - E o paralelo de Peniche?

O Orador: - Meus senhores, temos de ter a noção das dificuldades que existem em pescar em «casa» dos outros. Quando os senhores dizem que é um interesse vital - e estamos de acordo! - preservar os nossos recursos, os nossos direitos, nas doze milhas, naturalmente que os outros Estados que têm pesqueiros também o querem fazer e também o farão à medida em que forem podendo ocupar esse espaço. Por isso, é difícil os espanhóis...

O Sr Mário Tomé (Indep.): - Os espanhóis sabem mais dos nossos pesqueiros do que nós!

O Orador: - Não sei se os espanhóis sabem mais ou menos. Eles têm vindo a diminuir tal como nós, tal como todos os estados europeus têm vindo a diminuir o seu esforço de pesca, são as situações normais da evolução. A França tinha uma frota bacalhoeira maior do que a nossa nos anos 20 e 30 Hoje em dia, tem zero: a única quota que lhe restava, foi-nos cedida. A Alemanha já não pesca nos bancos, hoje em dia só pesca no Mar do Norte, pesca arenque
Portanto, os senhores têm de ter em conta esta realidade E se fizemos um esforço brutal - porque foi uma diminuição de capacidade de 70 % -, em boa hora o fizemos.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Porquê?

O Orador: - Porque pudemos aproveitar os recursos estruturais para abater uma frota antiquada que, na sua maioria, foi construída nos anos 40 e princípios dos anos 50,...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Qual é a situação dos pescadores?

O Orador: - ...e mesmo assim ainda temos dois navios que foram construídos nos anos 40. Repito, em boa hora o fizemos porque pudemos fazer já todo o ajustamento e agora podemos, com alguma habilidade, manter essa frota a trabalhar.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Podemos gabar-nos de termos sido corridos do Canadá!

O Orador: - Sr. Deputado, não sei quem é que não foi corrido. Quem é que não foi?

O Sr Mário Tomé (Indep.): - Responda-me ao paralelo de Peniche!

O Orador: - Passo a responder a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos relativamente à quota alemã na Gronelândia.
Essa quota é, em primeiro lugar, para uma espécie que, para nós, não tem qualquer interesse económico.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas é um exemplo!

O Orador: - Sr. Deputado, sei que e um exemplo. É óbvio que estamos a desenvolver esforços, mas há questões de negociações que, na minha opinião, não é muito prudente fazerem-se por anúncios públicos, ao contrário do que fazem os espanhóis. É minha convicção de que, quando se fazem negociações de assuntos delicados como este, em que as quotas são um direito do Estado membro e não pertence à Comissão cedê-las, enquanto estamos em negociações e conversações, no meu entender, tem de haver descrição.
De facto, a questão da Gronelândia é um exemplo, mas há outros casos que são reais. Este, por acaso, é daqueles que só serve para argumento porque não corresponde a coisíssima nenhuma. Se o Presidente do partido disse que vetava o acordo, com certeza que está no seu direito de dar a sua opinião Ao Governo e a mim próprio pareceu-me que não fazia sentido, por razões que já expliquei por mais do que uma vez, aplicar o veto nesta situação. De resto, devo dizer que os próprios armadores nos pediram por escrito para votar contra - não era vetar, era votar contra! E, em elementos recentes de conversações que estamos a ter novamente com os armadores, de novo cies vem dizer que a posição que tomámos era aquela que poderíamos tomar.
Portanto, meus senhores, há que ter consciência dos limites de actuação que se podem fazer quando se anda a trabalhar na «casa» dos outros ou muito próximo disso, mas muito longe da nossa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de, através da Mesa, saber se o Sr. Ministro poderia ainda esclarecer as questões que não abordou, nomeadamente a possibilidade do opting out, que é a resposta para muitas das dúvidas que ele ainda encerra nas suas declarações.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr Presidente, fiz uma acusação ao Governo, já pela terceira vez nesta Câmara. No fundo, estou a chamar aldrabão ao ministro que saiu e que agora é Secretário-Geral (este Sr. Ministro não estava cá). Quero que o Ministério me diga, pela boca do Sr. Ministro, se este apodo é justificado ou não. Eu disse que o Ministro prometeu que não deixava cair o critério do paralelo de Peniche, de protecção a sul, mas deixou-o cair. O Sr. Ministro não respondeu à minha acusação.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria, através desta figura regimental, de formular junto de V. Ex.ª um protesto. Estamos aqui num debate, colocámos

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questões, com rigor e seriedade, no sentido de contribuir para resolver os problemas. Porem, o Governo, através do Sr Ministro, não respondeu a três das quatro questões que colocámos.

O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, tem a palavra, se assim o entender, o Sr. Ministro do Mar,- para o contraprotesto correspondente.

O Sr. Ministro da Agricultura e do Mar: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, no nosso entender, temos de procurar, como eu disse claramente, ir adaptando, ou jogando, a política comum de pescas com os nossos interesses. Ora, não vejo que para isso seja necessário fazer um opting out.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não há contradição, neste momento!

O Orador: - Na minha opinião, não há contradição.
Também não percebi por que e que o Deputado António Murteira disse que não respondi, porque já disse que as doze milhas são para nós consideradas vitais e que penso que a Comissária Bonino não disse que as pescas na União Europeia são para acabar. Estamos a falar em pescas do largo e estamos a esquecer justamente a$ pescas nas zonas, que não são para acabar, nem em, Portugal, nem em Espanha, nem na França, nem na Grécia, nem na Grã-Bretanha Portanto, não são para acabar! O que ela disse e que é uma posição difícil relativamente às pescas do largo- o que é diferente. E, repito, 90% da nossa actividade faz-se na nossa zona. É a essa que a União Europeia não se refere, com certeza, nem pode fazê-lo, nem fazia sentido, e, por outro lado, é relativamente a essa que temos na União Europeia o recurso para a melhor defesa dos nossos interesses. Dificilmente conseguiríamos defender o que conseguimos e ter a nossa zona quase em exclusivo para a nossa actividade se, na nossa opinião, não estivéssemos inseridos na União Europeia. Penso que respondi às suas perguntas.

O Sr. António Murteira (PCP): - E os 44 barcos que estão parados?

O Orador: - Ó Sr. Deputado, sempre foi hábito, não é de agora, o que também nada tem a ver com a União Europeia O senhor está a falar com uma pessoa que durante anos negociou acordos com Marrocos e com â Mauritânia. Sempre foi uma táctica utilizada pararem as negociações para conseguirem melhores resultados. Foi sempre assim, Sr. Deputado! Agora, infelizmente, os barcos estão parados, mas, como o senhor sabe, eles é que denunciaram o acordo, há compensações que estão a ser dadas. É evidente que é uma situação transitória, estamos a negociar com a União Europeia, estamos a acompanhar a negociação e sabemos que tem de haver alguns compromissos, mas esperamos que se consiga um acordo razoável' para a nossa frota. O senhor também sabe que relativamente às artes que utilizamos em Marrocos, a proposta marroquina de redução é inferior à generalidade das outras áreas.

O Sr António Murteira (PCP): - O que é que se vai fazer com a nossa relação com Marrocos?

O Orador: - A nossa relação com Marrocos, bilateral, é bastante boa. Tudo nos leva a pensar que possamos ter um resultado razoável, mas há uma negociação em curso. Não desistimos! Como o senhor sabe e como eu disse, há outras oportunidades para essas frotas ao longo da costa Sr. Deputado Mário Tomé, tenho dificuldade em responder-lhe porque não sei o que e que o ministro, meu antecessor, lhe disse, mas depois de falar com ele, terei muito prazer em lhe responder.

O Sr. Mário Tomé (Indep.):- Muito obrigado. Já é alguma coisa!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr Presidente, Sr. Ministro do Mar, Srs. Deputados: Falar hoje da política comum de pesca conduz-nos, inevitavelmente, a fazer um balanço real do que foi a nossa participação na União Europeia depois da nossa adesão. Parece, no entanto, que para o CDS-PP só há a pesca de bacalhau, esquecendo que 80 % das nossas capturas estão nas nossas águas e que 95 % dos pescadores estão na pesca artesanal.
As pescas são uma realidade viva e dinâmica, em profunda mudança e, como as demais actividades económicas, sujeitas a períodos cíclicos de expansão e de recessão. Na base destes ciclos está o peixe. Se há peixe e se o acesso aos pesqueiros é livre, há criação de riqueza, há investimento, há rentabilidade, há emprego. Se não há peixe, ou se a sua captura é limitada ou impossível, dá-se o fenómeno inverso: há quebra dos rendimentos, desinvestimento e desemprego.
O papel das políticas consiste, pois, em potenciar o desenvolvimento da actividade ou atenuar os efeitos da crise, através de um conjunto de incentivos e regulamentos que criem as condições para o exercício da pesca, de forma rentável, sustentada e duradoura.
O grande problema não resolvido na União Europeia como no resto do mundo é o da progressiva escassez dos recursos, provocada pela sobrepesca, em contraponto com uma população mundial em constante crescimento, que requer, obviamente, quantidades cada vez maiores de pescado.
Ao instituir uma política comum de pesca, em 1983, a União Europeia proeurou dar uma resposta positiva a este tipo de questões, assim como a outras que com ela se relacionam, como sejam a capacidade da frota relativamente aos recursos disponíveis, a gestão e conservação dos recursos, a modernização do aparelho produtivo e dos circuitos de comercialização, o desenvolvimento da agricultura, a fiscalização e o controlo da actividade da pesca, a valorização dos recursos humanos e o reforço da investigação marítima.
Portugal, ao aderir à Comunidade Económica Europeia, adoptou os fundamentos estratégicos desta política e deu-lhe corpo nos programas dos XI e XII Governos, no programa plurianual de apoio às pescas e à aquacultura, nos planos de desenvolvimento regional e no recentemente criado PROPESCA, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio.
Para quem, como o CDS-PP, o PS e o PCP, afirma que não existe uma política nacional de pescas...

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - ..., nada melhor do que avaliar a adesão e o impacto dessa política junto dos seus principais destinatários.

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Só no período de 1986 a 1993 foram construídos 164 navios de pesca, foram modernizados 268; constituíram-se 17 sociedades mistas; fizeram-se 10 experiências de pesca; realizaram-se 157 projectos de transformação e comercialização de pescado; investiu-se de norte a sul do País na melhoria dos portos de pesca e das infra-estruturas portuárias; criou-se o FORPESCAS e formaram-se e aperfeiçoaram-se milhares de pescadores, mestres e outros técnicos de pesca, desenvolveu-se a investigação aplicada na nossa ZEE, na NAFO e nos PALOP; implementou-se um moderno sistema de localização de navios e reforçou-se, com meios aéreos e navais, a fiscalização da actividade da pesca.
O sector está hoje inquestionavelmente mais competitivo e melhor preparado para enfrentar o futuro do que há 10 anos atrás. Fora da União Europeia, não só não teríamos poder negociai junto de países terceiros para a manutenção das oportunidades de pesca de que ainda hoje dispomos, como não leríamos a capacidade financeira necessária para pôr em prática este amplo movimento de renovação e modernização do sector.
Paralelamente, e no mesmo período, procedeu-se ao necessário ajustamento da nossa frota de pesca obsoleta e excedentária face aos recursos internos e externos disponíveis, apoiando-se 667 projectos de abate correspondentes a cerca de 8 % do número total de embarcações registadas à data da adesão, e a cerca de 28 % da arqueação e da potência instaladas a bordo dessas embarcações.
Uma política realista para o sector não pode escamotear a degradação progressiva dos recursos nos principais pesqueiros internos e externos demandados pelos nossos navios, nem ignorar a soberania dos países ribeirinhos até às 200 milhas, nem a tendência, cada vez mais acentuada, para a limitação e consequente defesa das águas e dos recursos desses países.
Todos os nossos pesqueiros tradicionais - Canadá, Terra Nova, Gronelândia, Islândia, Noruega, Angola, Namíbia, África do Sul, Mauritânia e Marrocos - foram afectados por uma ou outra destas razões, reduzindo drasticamente a operacionalidade da nossa frota de média e longa distância.
Não e, pois, de estranhar que as capturas de pescado em águas de terceiros países ou internacionais tenham vindo progressivamente a decair e que as importações tenham vindo paralelamente a aumentar, para assegurar o normal abastecimento do mercado interno que, como sabemos, está ancestralmente arreigado ao bacalhau, à pescada e ao carapau, verdadeiros pilares da nossa dieta alimentar e que contribuem, em larga medida, para o agravamento do défice da nossa balança comercial de produtos da pesca.
O PSD está consciente desta realidade, mas acredita que ela pode ser invertida se for prosseguido o esforço de preservação dos recursos pesqueiros, de modernização da frota, de reorientação da actividade para pesqueiros alternativos, nomeadamente através da constituição de sociedades mistas, de reforço da capacidade empresarial e da nossa competitividade nos mercados externos.
É um processo lento porque estrutural, mas é sem dúvida o único caminho para as pescas.
Os pescadores e os industriais do sector acreditam no futuro, apesar das dificuldades da produção e do impacto provocado pela liberalização do mercado Os 700 projectos de investimento apresentados no âmbito do IFOP, no montante total de 27 milhões de contos, e dos quais 392 foram aprovados ainda o ano passado, são disso testemunho eloquente e a prova cabal de que, afinal, as políticas
nacional e comunitária de pescas estão bem vivas e estão a ser bem utilizadas pelos homens do mar.
Sr. Presidente, Sr Ministro do Mar, Srs Deputados. Estão cumpridos, no essencial, os objectivos a que o Governo e o PSD se propuseram no início desta Legislatura, pelo que o balanço é positivo. Portugal tem negociado e defendido com firmeza os nossos interesses junto dos nossos parceiros comunitários, seja a propósito da negociação do 2.º programa de incentivos para as pescas, que aposta claramente na pesca artesanal e na manutenção do emprego dos cerca de 34 000 pescadores portugueses, seja a propósito da salvaguarda das nossas águas aquando da integração plena de Portugal na política comum de pesca, seja da aprovação da iniciativa comunitária PESCA, por nós apresentada, que tem por objectivo minorar os efeitos sócio-económicos negativos resultantes da paralisação definitiva de navios de pesca nus comunidades piscatórias mais dependentes desta actividade, como a Murtosa, Peniche e Olhão, ou ainda no caso do recente conflito com o Canadá, em que, como é sabido, Portugal votou isolado contra o acordo celebrado pela União Europeia.
Portugal é hoje uma voz activa e respeitada no seio da União Europeia, empenhada no reforço da coesão económica e social (lambem no sector das pescas) e na construção de uma Europa mais solidária Temos a consciência de que muito está ainda por fazer ou aperfeiçoar no âmbito da política comum de pescas, mormente no que respeita a dimensão social do sector- que é quase inexistente- e no que tem a ver com a conciliação dos interesses entre países essencialmente produtores e consumidores.
Temos a noção clara das dificuldades que o sector da pesca tem atravessado, tanto em Portugal como na Europa, pelas razões que oportunamente indiquei, mas não nos demovemos do rumo traçado nem nos impelem para o regresso à política do «orgulhosamente sós».
Temos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a firme convicção de que, por muitas voltas que a oposição dê, não há alternativa seria e credível aos princípios e aos objectivos defendidos pelo Governo e pelo PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs Deputados Manuel Queiró e António Murteira.
Como o Sr. Deputado Manuel Queiró não leni tempo, a Mesa concede-lhe um minuto.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP) - Sr. Presidente, o Governo já ultrapassou o seu tempo em quase sete minutos e, invocando a semelhança com uma interpelação, apelo à Mesa para alguma igualdade de tratamento.

O Sr. Presidente: - Então, e melhor começar já a sua pergunta, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Olinto Ravara, o senhor começou logo por chamar a atenção para a pesca artesanal, afirmando que ela é o essencial da nossa pesca e do emprego assegurado por essa actividade.
Porém, Sr. Deputado não podemos excluir a pesca industrial, desde logo porque e um sector competitivo que se preparou, que investiu, que neste momento não pede ajudas e que diz apenas ao Governo e à União Europeia: «Deixem-nos trabalhar». Em toda esta questão está

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em causa o futuro da pesca, porque a pesca artesanal incide sobre uma área que é a nossa reserva estratégica.
Quanto à escassez de recursos, que invocou, devo dizer que ela não pode ser invocada como argumento porque a pesca mundial continua aumentar em volume; aliás, a FAO aponta para, nos próximos anos, um aumento do volume de pesca.
Portanto, a verdade é que, se alguns países são forçados a diminuir o seu volume de pesca, no global ela continua a aumentar. Assim, quando se utiliza esta argumentação para que certos países se auto-limitem é preciso atenção porque, possivelmente, estamos a ser leva Quanto à pesca artesanal, essa, sim, tem aumentado de volume. O Sr Deputado tem experiência disso, pois é de um dos distritos que mais aposta na pesca industrial - até não lhe fica nada bem desvalorizar dessa forma este tipo de pesca - e sabe que, pela crise que esta atravessa, nomeadamente pelos abales das unidades de pesca de largo, muita da população se dedica à pesca artesanal, com problemas de escassez e ambientais, como na ria de Aveiro e pesca costeira.
Assim. Sr. Deputado, estes argumentos têm que ser usados tanto no que diz respeito ao peso da pesca artesanal como à escassez dos recursos, ao contrário do que fez.
Finalmente, queria dizer ao Sr Deputado que temos de nos capacitar que temos de «bater o pé» no quadro europeu Essa e a principal motivação deste nosso debate e deste pedido de urgência para o fazer.
Por exemplo, o Sr. Ministro disse há bocado que é habitual nas negociações com Marrocos utilizar esta questão dos prazos como táctica negociai e que não se pode dizer que haja aqui uma chantagem habitual. Já que, durante a presidência portuguesa, o nosso secretário de estado das pescas invocou esta realidade e conseguiu que fosse prorrogado o prazo, justamente porque pôs o peso da União Europeia a favor da táctica negociai, fazendo-a funcionar a favor dos interesses de Portugal No entanto, neste momento a União Europeia não está a fazer isso e chamei a atenção para o facto de, neste momento, não interessar à União Europeia bater-se pelos interesses de Portugal e de outros países pesqueiros, nomeadamente da Espanha, o que nos deve fazer reflectir.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

O Sr Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, nem o PSD nem o Governo excluem a pesca industrial e, mais, no I QCA foi a pisca industrial o segmento da frota mais beneficiado. Todavia, temos de olhar essencialmente para a nossa pesca artesanal, porque temos uma grande preocupação com o emprego e com a manutenção das nossa águas Esse é o fulcro da questão!
O Sr. Deputado fala no relatório da FAO, que também li, mas devo dizer-lhe que esse relatório diz claramente que se prevê um aumento das capturas de espécies pelágicas e semi-pelágicas mas uma drástica redução das espécies demersais, que e aquilo que pescamos, como, aliás, o Sr Ministro já referiu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara e também Sr. Ministro do Mar: Algumas questões, digamos que estratégicas, já foram abordadas com o Sr. Ministro, embora dentro das possibilidades deste debate, mas creio que os pescadores e armadores dos 44 barcos que estavam em Marrocos e que estão agora parados e também os armadores e os pescadores dos 16 barcos que estavam na NAFO e que não sabem qual é a sua situação amanhã, estarão à espera que. talvez deste debate e estando o respectivo ministro, se faça alguma luz sobre o seu presente e o seu futuro. No entanto, até agora essa luz não se viu, nem sequer a luzinha ao fundo do túnel.
A minha pergunta, que não foi respondida até agora, é a seguinte: em relação aos barcos que já estão parados - as negociações são até dia 12 e o Sr Ministro falou na possibilidade de redução para metade - qual e o apoio que os pescadores e armadores vão ler do Estado português durante os dias ou os meses em que vão estar parados, até haver uma alternativa? Esta é uma questão concreta.

O Sr. António Vairinhos (PSD) - Já leva a resposta!

O Orador: - Se for boa, óptimo, bato palmas!

Também não foi respondido qual a posição dos pescadores e armadores que estão na NAFO e que não vão lá ficar todos, pois faltam pescar 5000 t e provavelmente a Espanha irá apanhar «a parte de leão». Qual é o apoio que vão ter do Estado português até haver uma alternativa?
Qual é a posição concreta do Governo português no que se refere à divisão das 5000 t da quota da palmeia, que se presume que falta? O que é que o Governo português defende na partilha com a Espanha, que perspectivas é que tem e o que é que já fez para defender os interesses portugueses? O que é facto é que não se ouve nada, o Governo não diz nada! São os espanhóis que estão a tratar disso e nós estamos mudos e quedos!
De concreto, o que é que foi feito relativamente às quotas de bacalhau da Alemanha e da Inglaterra? É a terceira vez que pergunto isto aqui hoje, e ainda não foi respondido! Não basta dizer-se «Sim. senhor, era uma boa hipótese», é preciso saber o que e que fez o Governo para a boa hipótese passar a ser unia boa realidade.
A sensação que se tem é que não se fez nada e teremos essa opinião enquanto o Governo aqui, ou noutro sítio, não disser o que é que fez. No momento em que disser aquilo que fez, poderemos, então, dizer que actuou. Até agora não disseram nada e, assim, presumimos que não fizeram nada, como quase nada fizeram quando foi da negociação dos acordos com o Canadá, que resultaram num prejuízo e numa vergonha para o País na comunidade internacional e na própria União Europeia.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado- Olinto Ravara.

O Sr. Olinto Ravara (PSD); - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, a questão de Marrocos já aqui foi desenvolvida pelo Sr. Ministro. No entanto, devo dizer que se prevê atribuir um apoio aos armadores em função da tonelagem de arqueação dos navios que pode ir de 1500 a 4250 contos por mês, a pagar a partir do dia 1 de Maio.
Por outro lado, prevê-se um subsídio aos pescadores equivalente ao salário mínimo, bem como o pagamento das

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contribuições da parte do pessoal e patronal. Penso que é uma compensação razoável.

O Sr. António Murteira (PCP): - Isso é uma proposta do PSD ou do Governo?

O Orador: - Do Governo.
Relativamente à questão da palmeta, o Sr. Ministro já respondeu que a repartição das quotas entre Portugal e Espanha deve ter em consideração o passado e os registos históricos na captura destas espécies. De facto, há aqui interesses em conflito, mas penso que a negociação no seio da União dará os seus frutos e haverá uma repartição equitativa das quotas.
Relativamente à questão da cedência das cotas de bacalhau da Alemanha e da Inglaterra, há muito tempo que o Governo português anda a tentar negociar isso.

O Sr. António Murteira (PCP): - Andamos a tentar negociar?!

O Orador: - Mas o que é que damos em troca? É verdinho, é carapau? Diga-me! A questão é que eles não estão interessados na captura do bacalhau, pois há muito que liquidaram a frota de pesca longínqua destinada ao bacalhau e estão muito mais interessados na indústria de processamento. A eles, o que lhes interessa é obter matéria prima barata; a nós o que nos interessa é pescar. Mas estes conflitos de interesses ainda estão por resolver no seio da União Europeia e, por isso, vamos continuar a fazer todos os esforços para sensibilizar a União para as nossas posições. É isso que lhe posso responder.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Lamentavelmente, de há três anos a esta parte, a discussão generalizada ou específica sobre pescas tem-se tornado quase um verdadeiro ritual devido à inoperância e alheamento que o Governo e, mais concretamente, o Ministério do Mar, pela mão do Comandante Azevedo Soares, lhe têm manifestado.
Desta tribuna, ainda há bem pouco tempo, deixávamos bem claro o estado em que o ex-Ministro Azevedo Soares deixara o ministério, sem rumo, sem política, sem actuação, sem capacidade negociai junto dos parceiros comunitários, de braços cruzados ou quebrados perante o Canadá- um comandante a deixar o activo e passar à reserva deixando o barco, entenda-se o Ministério do Mar, a navegar à deriva.
Bem pode o Sr. Deputado Barradas Leitão dizer que «o Sr. Comandante Azevedo Soares não deixou o barco desgovernado», apenas transmitiu o «comando da embarcação» para o Sr. Ministro da Agricultura, que certamente será um digno sucessor».
De facto, o Sr. Ministro Duarte Silva tem sido um verdadeiro sucessor da continuidade. Duvido mesmo que conheça as instalações do Ministério do Mar! O desinteresse e o alheamento pela política de pescas é claro e bem visível, acentuado no acto político do Sr. Ministro ao substituir o Secretário de Estado e o Director Geral das Pescas quando está a menos de seis meses de deixar o Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é entendível este ziguezaguear constante do PSD e dos seus governantes relativamente às pescas? Onde está a auto-suficiência neste sector, com o equilíbrio da balança comercial neste bem alimentar? Não tínhamos e não temos, no espaço europeu, um dos sectores económicos onde Portugal dispôs e dispõe de mais vantagens comparativas - recursos humanos, tecnologia e experiência- e que constituem um precioso capital a aproveitar?
Estas minhas questões mais não são do que afirmações de responsáveis governativos do PSD.
À auto-suficiência respondemos com a importação de pescado, a tocar os 150 milhões de contos, correspondentes a cerca de 70 % do que consumimos. As capturas caíram, num espaço de seis anos. para quase metade - de 400 000 t para cerca de 200 mil t. A indústria conserveira, que consumiu cerca de 35 milhões de contos em renovação e readaptação técnicas, está desactivada em escala impressionante, estando lambem a laborar a menos de 50 % e consumindo, por isso mesmo, um montante reduzidíssimo das capturas. De maior exportador de conservas, Portugal tem-se visto ultrapassado por vários países do Terceiro Mundo
Pela nossa parte, é doloroso ver a insensibilidade da bancada do PSD, que, reconhecendo o descalabro deste sector, embora de uma forma e com uma linguagem eufemística, não actua, antes pactua, resumindo os pontos de vista da oposição a sinónimo de demagogia.
A costumada e sistemática postura de fingida auto-suficiência do Governo, assente na mais descarada deturpação e adulteração das realidades do sector e na mais ignóbil hipocrisia política, têm constituído a roupagem utilizada para dar um ar mais sério e pretensamente credível a uma situação e a uma estratégia que se têm revelado tão inflexíveis e desajustadas como frágeis e vulneráveis. Esta roupagem está a ficar demasiado coçada e o «rei começa a ficar nu»!
Tudo é aceite pelo Governo desde que entrem uns tostõezitos na «gaveta». Tal sucedeu com a abertura total das fronteiras, com uma antecipação de 5 anos, aos produtos agrícolas, a troco de mais de uma centena de milhões de contos, deixando a nossa produção atingir o que se tem visto, nomeadamente, nos sectores hortícola e vitícola.
Também o Ministério do Mar, não sei a que preço, perante o Programa Operacional Plurianual (POP), que estabelecia um período entre 1993-1996 consubstanciado na redução de 20 % na pesca de arrasto costeiro e de 15 % na frota do largo, fez antecipar esta directiva em cerca de dois anos.
Interrogamo-nos, sinceramente, se com este desinvestimento, leia-se abate, ainda haverá alguns barcos no mar até às eleições de Outubro.
E os pescadores, Sr. Presidente, Sr Ministro, Srs. Deputados? Que futuro lhes tem sido reservado?
Gostaríamos que o Governo, ou aqui. nesta Assembleia, os Srs. Deputados do PSD dessem andamento aos projectos de protecção aos pescadores em caso de abate das embarcações em que têm trabalhado, pois isso não está feito.
A propósito e perante a apatia do Governo português nas negociações entre a União Europeia e Marrocos, desafiamos o Sr. Ministro do Mar a dar-nos indicações sobre como vai colmatar a lacuna pela desactivação dos pesqueiros que vão deixar de pescar em águas marroquinas. E que pareceu-nos ter ouvido uma «deixa» do Sr. Deputado Olinto Ravara no sentido de que já está tudo resolvido.

O Sr. Olinto Ravara (PSD)- - Prevê-se que...

O Orador: - O que ouvi foi «prevê-se que»? O senhor é que o disse, com aceitação do Sr. Ministro, mais

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como uma presunção, como uma perspectiva. Quem é executivo é o PSD e o respectivo Ministro e, em vez de dizer «prevê-se que», devia dizer «vamos dar».
Mais uma vez as colónias piscatórias de Sesimbra. Peniche e algarvias vão sofrer um «rombo» incalculável Já temos afirmado desta tribuna e continuamos a afirmar que este Governo, este Ministério, esta bancada do PSD tem sido de uma insensibilidade gritante perante as gentes destas terras ribeirinhas.
Quanto à situação económico-social dos pescadores, à cultura própria e participativa da génese de um povo, não há ouvidos que ouçam, não há olhos que vejam!
Gostaríamos de ver o Sr. Ministro a não aceitar, antecipadamente, tudo o que lhes põem na Mesa.
O desastre das negociações com o Canadá, o desastre que se antevê com Marrocos, as propostas desavergonhadas dos espanhóis e a posição da Sr.ª Comissária Bonmo não serão mais do que matéria suficiente para pôr em causa a política comum de pescas? Ou, tal como se fez com a aprovação da Política Agrícola Comum, que foi o nosso ex-libris na presidência comunitária, na posição assumida pelo PSD, claro, e que tem sido tão desastrosa que já o próprio protagonista e defensor acérrimo, Dr. Arlindo Cunha, defende a sua revisão, enquanto o Comissário Deus Pinheiro acha que foi um mau negócio, está o Governo à espera do desastre final para depois se redimir?
Bom seria que, ao menos, ao olharmos cá para dentro para o nosso território e mar territorial dentro das 12 milhas, a situação fosse melhor- aqui, onde cerca de 80% das capturas totais têm lugar e ocupam mais de 90 % dos pescadores!
Porque não encontramos quaisquer medidas levadas, a cabo pelo Governo para a nossa plataforma continental, permita-se, Sr. Ministro, adiantar alguns aspectos que serão de importância capital num futuro próximo.
As quebras da produção não foram acompanhadas por uma melhoria nas condições prevalecentes ao nível dos principais mananciais pesqueiros que evoluem em águas nacionais, alguns dos quais se encontram em situação altamente debilitada, a aconselhar períodos de defesa e medidas restritivas da actividade, por forma a assegurar a respectiva perenidade futura.
A realidade descrita ao nível dos pesqueiros nacionais, a par das crescentes dificuldades que se colocam em águas exteriores, quer sob o pretexto de defesa aos interesses dos Estados ribeirinhos sobre as suas águas, quer a pretexto da situação deteriorada de alguns stocks piscícolas, conduziram ao desaparecimento da maior parte das empresas de pesca organizadas em moldes empresariais e condicionam as perspectivas de evolução do sector nos anos mais próximos, aconselhando a colocação de objectivos realistas para o sector e de políticas de saneamento, reestruturação e rentabilização.
Após todos estes anos. em que as políticas empreendidas em cada subsector conduziram a resultados globalmente negativos, torna-se necessário definir novas políticas dirigidas à preservação e defesa dos nossos recursos, por forma a garantir a perenidade das actividades ainda que à custa de maiores apoios na vertente social e de uma efectiva definição e implementação das chamadas medidas de apoio económico do sector.
Por isso, é urgente relançar a investigação aplicada O IPIMAR deve vir para a rua, uma vez que tem competência científica bastante, embora a sua aplicação prática seja diminuta. Tem sido mais um instituto de pós-graduação académica, onde tem faltado aplicação no campo - possivelmente falhas de verba a isso têm levado -, mas precisamos de um IPIMAR com mais pragmatismo na investigação científica e técnica.
Sr. Presidente, Srs Deputados- Estas são algumas das medidas que já deveriam ter sido implementadas há muito.
Embora sentindo já sobre as «costas» o sol posto da sua governação, o PSD não pode e não eleve cruzar os «braços» no sector das pescas A responsabilidade democrática do partido do Governo deve suster o afundamento da nossa frota pesqueira. Prometam menos! Façam mais!

Aplausos do PS.

O Sr Manuel Queiró (CDS-PP) - Sr Deputado, isso e um compromisso?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr Deputado Alberto Avelino, muito rapidamente, em relação à auto-suficiência do pescado em Portugal, pergunto-lhe se alguma vez tal foi possível e se nós, em 1580. quando fomos para terias da Gronelândia, fomos à procura do bacalhau porque o tínhamos provado cá. numa tasca, bem assado, ou fomos à procura de peixe? E o Sr Deputado não sabe que a auto-suficiência só é possível de conseguir se, efectivamente, entrarmos em linha de conta com outro vector que é o da produção em cativeiro - e isto já e dito há dezenas de anos, o relatório da FAO já avança com este tipo de questões.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Isso e um sucesso estrondoso!

O Orador: - Sei que o Sr Deputado gosta muito de me ouvir falar!
Mas, volto a repetir, quando se fala em auto-suficiência, tal só é possível com a produção em cativeiro, com a aquacultura - como o Sr Deputado sabe. e muito bem -, pelo que e nesse sentido que leremos de caminhar E, nesse domínio, está a haver uma aposta muito forte por parte do Governo.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O Governo é que devia estar em cativeiro!

O Orador: - Sr. Presidente, peco-lhe que desconte o tempo.

O Sr. Presidente: - Prossiga, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado, ao falar da questão de Marrocos nos termos em que o Governo, é evidente que desconhece as negociações que tem estado a ser desenvolvidas pelo Governo. E aquilo que foi referido pelo Sr. Deputado Olinto Ravara traduz-se no esforço do Sr Ministro e dos seus serviços junto dos pescadores e armadores para encontrar as soluções que foram anunciadas Os senhores é que, efectivamente, parecem andar um pouco distraídos
Mais: ao falar na resolução do problema de Marrocos, o Sr Deputado tem de ter em conta as suas contradições no que respeita ao problema das consciências em Portugal. O senhor tem de ver que, por exemplo, uma das contrapartidas que Marrocos exige, em termos de concessão de li-

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cenças a Portugal, para além das grandes contrapartidas financeiras, é precisamente o aumento das exportações de conservas para os países da Comunidade Europeia. Ora, o senhor, por um lado, defende as conservas e, por outro, defende outras coisas, mas o que tem de ver e que esta questão é muito delicada, tem de ser muito bem ponderada e os interesses nacionais têm de ser defendidos com equilíbrio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino, a quem peço atenção ao tempo de que dispõe, uma vez que ainda há uma intervenção do Partido Socialista.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, serei muito rápido
Sr. Deputado António Vairinhos, naturalmente, não ando distraído, conforme o Sr. Deputado referiu. Não falei na questão do cativeiro e do Algarve até para lhe poupar palavras, mas, como o Sr. Deputado, mesmo assim, voltou à carga, tenho de lhe responder.
Quanto à auto-suficiência, quem falou nela, quem escreveu sobre ela e a referiu - e posso mostrar-lhe essa referência - foi um tal Sr. Engenheiro Jorge Godinho, que, por acaso, era o Secretário de Estado das Pescas em 1988. E disse mais! Disse que tínhamos situações e condições comparativas para sermos, talvez, o parceiro maioritário em questões de pescas. Foi ele que o disse, não fui eu! Aqui, limitei-me a colocar a questão, sob forma interrogativa, mas disse que a auto-suficiência foi defendida por quem tinha responsabilidades plenas no sector, repito, pelo Engenheiro Jorge Godinho.
Quanto à questão do cativeiro e da aquacultura, como já falei aqui, hoje, três vezes - e seria a quarta -, protegi-me, adoptei essa protecção. Mas lembro-lhe que o vosso programa, por volta de 1986, 1988 e 1989, previa 20 000 t de pescado em cativeiro e, actualmente, não sei se teremos 10%, ou seja, 2000 t. Esta é que é a verdade!

O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Esse é o objectivo para 19991

O Orador: - É claro que defendemos o cativeiro, mas se os senhores fazem um programa para 20 000 t e estamos com 2000 t, o que quer que diga mais?!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou apenas fazer, muito rapidamente, cinco notas.
Em primeiro lugar, quero relembrar, e creio que este dado diz muita coisa, que Portugal já importa hoje quase 70 % do peixe que consome. Estamos já a um nível de importações muito semelhante ao que se regista na agricultura - leve azar nas pastas que lhe foram distribuídas. Sr. Ministro!
Em segundo lugar, gostava de dizer que a questão dos recursos, aqui trazida pelo Sr. Deputado Olinto Ravara e pelo Governo, não justifica a lamentável situação a que chegou a pesca portuguesa. E cito apenas a questão do bacalhau, que também já foi aqui referida: este ano vão ser capturados 1,2 milhões de t de bacalhau e a nós foram-nos apenas distribuídas 8600 t. Portanto, não venham com o argumento dos recursos, porque isto dava uma grande discussão e é evidente que este não é o argumento que justifica a desgraçada situação a que chegou a frota portuguesa.
Terceira nota- na opinião do Partido Comunista Português, Portugal pode e deve ter um sector das pescas, sendo membro da União Europeia Queremos com isto dizer que as declarações de ontem da Sr.ª Comissária Bonmo são muito graves e põem em perigo as pescas portuguesas.
Entendemos que o Governo deveria ter elaborado um protesto, de imediato, por via diplomática ou pela via que entendesse mais adequada, formulando a exigência de uma política comum de pescas que tivesse em conta os interesses das pescas nacionais.
O Partido Comunista Português protesta aqui solenemente e rejeita as declarações da Sr.ª Bonmo, e, portanto, da União Europeia, e reclama que seja feita uma reforma da política comum de pescas, de forma a que no futuro possamos ter o sector de pescas possível, muito baseado nos nossos recursos internos das 12 milhas.
Para uma nova política de pescas, entendemos que e necessária a defesa das 12 milhas não apenas ate ao ano 2002, como o Governo aqui disse, mas para alem dele, pois o ano 2002 é daqui a meia dúzia de anos e não compreendemos que o horizonte para as pescas portuguesas seja de seis anos. É esse o horizonte do Governo do PSD em relação às pescas portuguesas? Por aquilo que ouvimos, será, mas vamos ver!
Por outro lado, é também necessária a defesa dos sectores estratégicos e nunca ouvimos dizer quais são esses sectores. Mesmo na questão da política de abate de barcos, eles foram abatidos indiscriminadamente sem nunca se definir se era a pesca artesanal, a pesca costeira ou a pesca longínqua. Quais são os segmentos fundamentais? Que barcos devem ser abatidos, construídos e melhorados? Essa definição estratégica tem de ser feita por um outro Governo, porque já vimos que este não é capaz de a fazer.

O Sr. Olinto Ravara (PSD) - Está feita, Sr. Deputado!

O Orador: - Relativamente à pesca longínqua, não foi aqui dita uma palavra sobre as alternativas aos pesqueiros que, um atrás de outro, vamos perdendo. Trata-se também de uma tarefa para um novo Governo, a de reequacionar a política de negociação quer no seio da Comunidade quer em negociações bilaterais com outros países, no sentido de termos novos pesqueiros para manter uma frota longínqua que até e produtiva, competitiva e boa e está a ser «morta» por este Governo.
No que diz respeito à política de investigação, o meu colega do PS disse, e muito bem - subscrevo o que disse -, que não há uma investigação eficaz e em condições. Todos os investigadores se queixam disso e, no entanto, é frequente vermos o PSD fazer legislação que diz ser para proteger os recursos e relativamente à qual se vem depois a provar, como aconteceu agora, no estuário do Sado, com a da malhagem etc., que não tem qualquer fundamento científico. Aliás, os próprios cientistas vêm depois dizer que não se ata de uma decisão científica mas de uma decisão política, para «lixar» os pescadores portugueses, para «lixar» a pesca artesanal. Portanto, e necessária uma nova política de investigação.
Finalmente, no plano social, nós, PCP, já propusemos a criação de um programa de apoio financeiro para os pescadores que fiquem no desemprego por abate dos barcos.
Entendemos que é bastante injusto - e não sei se esta questão já foi suscitada ao Sr. Ministro, mas aproveito para

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o fazer-, do ponto de vista da política social, que os armadores tenham tido, no Primeiro Quadro Comunitário de Apoio, qualquer coisa como 15 milhões de contos, em virtude dos barcos que abateram como muito bem entenderam (foram abatidos bons barcos, aliás, podíamos trazer aqui uma listagem, mas o Sr. Ministro, se quiser, também a há-de ter) e os 4000 pescadores que ficaram no desemprego não viram um tostão em qualquer programa de apoio e não me venha com a questão da formação profissional, porque, dos 10 000 formandos que foram para uma escola, apenas 700 ficaram nas pescas; quanto aos restantes foi para empatar e para «inglês ver».
Em relação à contratação a bordo das embarcações, é um escândalo que, em Portugal, os pescadores portugueses não tenham um lei, como todos os trabalhadores têm, de contratação a bordo das embarcações, seguindo ainda uma que tem dezenas de anos. É grave que estes trabalhadores, que até têm uma actividade bastante árdua e perigosa, não tenham os mesmos direitos que os outros trabalhadores portugueses já conquistaram. Portanto, também aqui reivindicamos que seja aprovada a contratação a bordo para os pescadores. Mais. já apresentámos um projecto nesta Assembleia, que foi votado e está «congelado» na Comissão de Agricultura e Mar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Muito bem!

O Sr Olinto Ravara (PSD): - O que o Sr. Deputado quer é acabar com a pesca!

O Sr. Presidente: - Para fazer a sua intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Joel Hasse Ferreira.

Vozes do PSD: - Nós não cedemos tempo!

O Sr Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente., Srs Deputados: A política de pescas do Governo português, no que concerne ao relacionamento com Marrocos, tem pecado pela falta de agressividade externa e de diálogo interno, apanágio de todas as formas de actuação governamental, nomeadamente no sector primário da economia.
A pesca realizada por pescadores de Sesimbra e do Algarve, de Peniche e de outros portos do País, na área marítima que integra a zona económica exclusiva de Marrocos, é fundamental e dela dependem dezenas de embarcações e milhares de pescadores e suas famílias.
Para além disso, os hábitos portugueses de consumo de peixe exigem que essa pesca prossiga em bom ritmo, que no quadro das negociações celebradas pela União Europeia a nossa quota seja defendida, sendo assegurada uma forte intervenção portuguesa na pescaria nessa área.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos que a negociação envolvendo Marrocos e a União Europeia implica que, neste momento, a própria proposta marroquina seja menos gravosa para Portugal do que para Espanha, não tanto por mérito ou demérito dos respectivos governos, mas tendo em conta as artes e as técnicas utilizadas, bem como a natureza da pesca efectuada. Julgamos importante que não se deixe cair esta negociação, por parte do Governo português, no frequente laissez faire nem na política de omissão, que tanto nos tem prejudicado noutras áreas piscatórias e noutros domínios de actividade.
Impõe-se, como dissemos, uma atitude agressiva por parte de Portugal, reivindicando os seus direitos no quadro da União Europeia e não um abandono político, uma espécie de adopção negativa da Europa à la carte, que poderia vir a conduzir-nos a uma prejudicial evolução da nossa participação no menu piscatório.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sejamos realistas. A importância de Portugal para Marrocos, que pode reforçar o nosso peso no contexto das negociações em curso, tem a ver também com o interesse de Marrocos em reforçar os seus laços com a União Europeia.
Ignorá-lo seria irrealista e perigoso Por isso, o chamado ou preconizado abandono da política europeia de pescas poderá ser tão ou mais perigoso que uma fraca negociação. Quem e incapaz de negociar bem e com o respaldo da União, como conduziria o dossier «sozinho»?.
Nós não estamos na política do «orgulhosamente sós.» Nós pretendemos uma política de negociações firmes, de diálogo sem cedências desnecessárias nem omissões preocupantes.
Negociou até agora o Governo, na área das pescas, sem empenhamento e sem veemência, olvidando e negligenciando os interesses dos pescadores portugueses e, no fundo, dos consumidores, que somos todos nós.
É importante que, de derrota em derrota, este Governo não nos leve a perdermos em definitivo a guerra das pescas. Mais cedo do que tarde, este Governo terá de ser substituído. Até lá, que não comprometa, decisivamente, os interesses nacionais!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para descontar no tempo do PSD, tem a palavra o Sr Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar: - Sr. Presidente, quero apenas fazer algumas breves reflexões, porque, tal como previa no início, este debate acabou por ser um fait divers e não se concentrar na realidade das nossas pescas.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS) - É uma autocrítica.

O Orador: - Sr. Deputado, julgo que não fui eu que conduzi o debate, mas, enfim.
De qualquer forma, o que devemos concluir e que temos um sector que interessa manter em actividade, temos um dos consumos mais elevados de produtos das pescas, pelo que temos apetência para esses produtos. Temos, no entanto, hoje. uma capacidade reconhecidamente reduzida em relação ao que foi, no passado, a nossa actuação sobre recursos externos e temos, sensivelmente, a mesma capacidade dentro da nossa zona Ora, um dos factos que é inegável e que foi negociado pelo Governo - e, para isso, a União Europeia foi essencial - foi a exclusividade dentro da nossa zona, o que conseguimos.
Estes acordos fazem-se por períodos, como, de resto, se faziam no passado e, seguramente, vamos continuar a defendê-lo como fizemos até agora, para manter a nossa zona praticamente em exclusividade para quem aqui operou, que são as embarcações portuguesas e nove embarcações espanholas.
Fizemos um sacrifício de ajustamento da frota, mas fizemo-lo conscientemente, pois - e relembro-o - uma frota não pode eternizar-se, embora, naturalmente, pudesse ser substituída se houvessem recursos que justificassem, em termos económicos, fazer essa substituição Mas, infelizmente, isso não aconteceu.
No entanto, as alternativas de pesca que existem, bastante superiores às que são aproveitadas, e a esperança de concretização de algumas das negociações que levamos a cabo- das quais temos dificuldade, como já aqui

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retem, em dar conhecimento público- poderão permitir a continuidade de actuação da nossa frota da NATO.
Recordo que a nossa frota do largo não são só esses 16 navios, mas sim 71 navios e, portanto, temos muitos outros pesqueiros onde poderemos actuar, desde que os armadores - e a eles cabe - tenham interesse em se adaptarem e em aproveitarem os instrumentos estruturais que lemos para esse efeito e que, de alguma forma, ultimamente têm vindo a ser utilizados.
Há, portanto, uma estratégia e, penso eu, quem diz o contrário não está neste mundo, como não está neste mundo quem fala de um suposto descalabro das nossas conservas, quando nós. ao fim e ao cabo, desde a adesão à União Europeia até agora, praticamente produzimos e exportámos a mesma quantidade que em 1986, com a vantagem de. em termos monetários, isso corresponder a um valor de quase o dobro.
Srs. Deputados, se temos uma perspectiva preocupante à nossa frente é necessário desenvolver, conjuntamente com os armadores, esforços para que se possam esgotar todas as oportunidades de pesca que existem na União Europeia. Felizmente, até agora, todos os ajustamentos que foram feitos não provocaram um desemprego directo, porque ale existem frotas que têm de recorrer a tripulações estrangeiras para trabalhar. Felizmente, esse não tem sido, até agora, um problema grave.
Há, no entanto, um problema importante, que e grave, mas os senhores sabem muito melhor do que eu que não lemos quotas aqui, e nós que desde o século XVI ou XVII nos habituámos a trabalhar do outro lado do Atlântico, temos agora de sofrer as consequências de termos ido pescar o nosso prato nacional para tão longe da nossa costa.

Aplausos do PSD.

O Sr Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Ministro não pesca nada!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP). - Sr Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr Ministro resolveu terminar o debate utilizando o tempo do PSD e está no seu direito fazê-lo. Simplesmente, aproveitou esse tempo para, de imediato, tentar desqualificar este debate, dizendo que ele não tinha sido mais do que um fait divers.
Sr. Ministro, não lhe fica bem utilizar esta expressão, pois o problema, como sabe - e não somos nós que temos de demonstrá-lo - é grave, deve merecer a atenção de todos e, sobretudo, deve merecer a atenção do Governo.
Este debate foi útil, sob a nossa perspectiva Deu, aliás, ocasião para o Sr Ministro defender a sua visão de que existe uma estratégia, de que existe uma política e para apelar à confiança Sr Ministro, cá estaremos para ver os resultados de toda essa estratégia e de toda essa política. E não estamos a desejar-lhe que tenha insucesso, estamos apenas a apontar-lhe as razões que nos levam a crer que, por este caminho, não se irá lá.
Aliás, Sr. Ministro, nem sequer aproveitou este debate, que considerou um fait divers, para responder à principal questão colocada e que é a seguinte: como é que este Governo, em 1988, afirmou oficialmente, através dos seus responsáveis governativos, a auto-suficiência da nossa indústria e da nossa actividade de pescas, criando expectativas em relação às necessidades do nosso consumo e, depois, a evolução é toda esta, ou seja, vem mudar o discurso, vem fazer a política da redução e das dificuldades e pedir que a ele nos unamos com vista a uma estratégia salvítica, que ainda não sabemos qual será nem que resultados vai ter?
Sr. Ministro, esperava não ter de usar a palavra em defesa da consideração, mas se o Sr Ministro, em jeito de conclusão, para alem de repelir o que já linha apontado, de sublinhar os aspectos que lhe pareceram positivos na sua intervenção e de insistir em não responder às principais questões levantadas, não tivesse tentado desqualificar o debate, eu não o leria reito

O Sr Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar: - Sr. Deputado, quando disse que há um fait divers foi no sentido de que, por mais que respondamos, por mais que argumentemos, os senhores - e não são só os senhores - acabam sempre por agir exactamente como se nós não tivéssemos respondido.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas não respondeu à principal questão!

O Orador: - Sr Deputado, pôs-me uma questão a que eu respondi, porque disse de imediato, antes de o senhor ter feito essa pergunta, que nunca tínhamos sido auto-suficientes em pesca.

O Sr Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas criaram essa expectativa!

O Orador: - Sr Deputado, se criaram pergunte a quem criou, não me pergunte a mim porque nunca fomos auto-suficientes em pesca.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS) - Qual foi o défice, Sr Ministro!

O Orador: - Srs. Deputados, estou aqui para responder e o debate era sobre a situação do sector de pescas em Portugal face à União Europeia e à ausência de uma política interna de pescas.
Assim, peço ao Sr Deputado Manuel Queiró que leia o que eu afirmei. Dir-me-á, depois, se não foi sobre este tema que falei, se não foi sobre este tema que eu respondi

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate de urgência, a pedido do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a situação do sector das pescas em Portugal, face à União Europeia e à ausência de uma política interna de pescas.
O Plenário voltará a reunir na quarta-feira, dia 10, às 15 horas, para tratar de assuntos correntes e, no período da ordem do dia, da proposta de lei n.º 120/VI, que autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

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Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PSD):

António Maria Pereira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves
Cecília Pita Catarino.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João José da Silva Maçãs.
José Macário Custódio Correia.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Luís Filipe Nascimento Madeira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PSD):

Adriano da Silva Pinto.
Anabela Honório Matias.
António Esteves Morgado.
António Manuel Fernandes Alves.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Domingos Duarte Lima.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
José Angelo Ferreira Correia.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Alberto da Silva Cardoso.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
João Cardona Gomes Cravinho.
Jorge Lacão Costa.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Rui António Ferreira da Cunha.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Odete dos Santos.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

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