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Sexta-feira, 26 de Maio de 1995 I Série - Número 80 2573

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MAIO DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado

José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
Na abertura do debate da interpelação n. º 24/VI - Debate Sobre política geral centrado no estado dos direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores (PCP). intervieram a Sr.ª Deputada Odete San)Os (PCP) e o Sr Ministro do Emprego e da Segurança Social (Falcão e Cunha), e em seguida, a diverso título, além destes oradores, os Srs. Deputadas Vieira de Castro (PSD), José Eduardo Reis e João Proença (PS), Lino de Carvalho (PCP), Mano Tomé (Indep.) Alexandrino Saldanha (PCP). ferreira Ramos (CDS-PP). Nuno Filipe (PS). Narana Coissoró (CDS-PP), José Puig (PSD), Artur Penedos (PS), Pereira Lopes (PSD) e Manuel Baptista Cardoso (PSD).
Encerraram o debate o Sr Deputado Lino de Carvalho (PCP) e o Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social
Entretanto, a Câmara autorizou dois Srs Deputados a deporem como testemunhas em tribunal
Foram ainda aprovadas, na generalidade, a proposta de lei n º 127/VI - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal e, em votação final global, as alterações ao Decreto-lei n.º 55/95, de 29 de Março - Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE. do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis [ratificações n.ºs 137/VI (PCP) e 140/VI (PS)], que haviam sido aprovadas em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e o texto final de substituição apresentado pela mesma Comissão respeitante à proposta de lei n.º 122/VI - Alteração à Lei n º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Mana Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernando Nogueira.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de
Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.

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Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Carlos Sena Belo Megre.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Mana Teresa Dona Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.ºs 133/VI - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo -, 134/VI - Altera o Código do IRS -, que baixou à 6.ª Comissão, e 135/VI - Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo; projectos de lei n.ºs 574/VI - Programa nacional de redução, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos (PCP), 575/VI - Abolição das portagens no interior das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (Deputado independente Mário Tomé), e 576/VI - Alteração da designação da freguesia de Loureiro de Silgueiros (PSD), tendo todos baixado à 5.ª Comissão.
Por último, gostaria de informar a Câmara de que hoje, durante a tarde, irão reunir as Comissões de Petições, de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Saúde, de Assuntos Europeus, as Subcomissões Permanentes de Habitação e Telecomunicações e da Igualdade de Direitos das Mulheres. A Comissão Eventual para Estudar as Matérias relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos reunirá às 21 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a interpelação n.º 24/VI- Debate sobre política geral centrado no estado dos direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Nos termos do n.º 1 do artigo 244.º do Regimento, para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta legislatura a chegar ao fim este é o momento oportuno para confrontar o PSD com os resultados da sua política na área dos direitos sócio-económicos dos trabalhadores.
Esta interpelação é um balanço e uma exigência de prestação de contas a um Governo que tripudiou despudoradamente sobre a dignidade da pessoa humana e que foi o principal fautor das exclusões sociais, do triunfo das desigualdades.
Esta interpelação confronta o Governo e o PSD com o retraio de uma sociedade massacrada pelas investidas que dirigiu ou apadrinhou contra os direitos económicos, sociais e culturais dos trabalhadores.
Sem a garantia destes direitos não há democracia participativa, não há Estado de direito democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - As acusações que, em defesa da dignidade da pessoa humana, hoje formulamos são as seguintes: o Governo favoreceu, impulsionou, concretizou medidas que destruíram a garantia do direito ao trabalho e à sua efectividade; o Governo foi o agente principal da vergonhosa ofensiva contra a retribuição do trabalho dos

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homens e mulheres deste País; o Governo apadrinhou as ofensivas contra a liberdade sindical, contra o direito à greve, contra o direito à contratação colectiva, contra os direitos colectivos dos trabalhadores; o Governo pôs e põe em risco, diariamente, a vida e a saúde dos trabalhadores, não concretizando uma verdadeira política de higiene, saúde e segurança no trabalho; o Governo retirou aos trabalhadores uma fatia importante de direitos, nomeadamente os sociais, impedindo-lhes a concretização da sua cidadania.
Acusamos o Governo do crescimento contínuo do desemprego. Agora que já nem os dados estatísticos conseguem esconder que o número de desempregados ultrapassou os 430 000 fica bem claro que sempre que o PSD prometeu a criação de mais postos de trabalho o Governo mentiu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mentiu em vésperas de eleições autárquicas, em vésperas de eleições europeias; mentiu quando propagandeou um plano de incentivos à criação de empregos, plano esse que se cifrou, afinal, na aquisição de mão-de-obra subsidiada em benefício de algumas empresas e com prejuízo da segurança social, com penalização e despedimentos de trabalhadores contratados a prazo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sublinhamos, nesta primeira acusação, as dramáticas consequências para os trabalhadores da deterioração do tecido produtivo, do encerramento, falência e deslocalização de empresas; sublinhamos a indiferença, a insensibilidade, a monstruosa arrogância dos ministros deste Governo que, sem despudor, proclamam ter chegado ao fim o período da estabilidade no emprego, que, sem a mais leve sombra de humanidade na voz, reconhecem que os trabalhadores despedidos dificilmente conseguirão trabalho e que nada mais lhe resta do que engrossar os 55 milhões de pobres da Europa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Nesta nossa primeira acusação damos voz aos pré-reformados, que, em idade de maior experiência e qualificação para o trabalho, são atirados para a inactividade; damos voz aos desempregados de longa duração - mais de 200 000 em Fevereiro passado; aos desempregados jovens, homens e mulheres, que vêem ou já viram chegar ao fim o subsídio de desemprego e já nada mais têm, como acontece, por exemplo, com os trabalhadores aduaneiros.
De facto, a percentagem de trabalhadores abrangidos pelo subsídio de desemprego diminuiu, entre Dezembro de 1991 e Dezembro de 1994, de 39,5 % para 30,6 %. Bela forma esta de se exprimir a solidariedade!...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Nesta nossa primeira acusação sublinhamos, em primeiro lugar, as alterações introduzidas pelo Governo na lei dos despedimentos. Com a afirmação hipócrita de que a flexibilização do mercado de trabalho, isto é, o aumento de desempregados, contribuiria para um aumento do nível de emprego, o Governo foi tão longe no ataque às leis laborais que mesmo as normas liberalizadoras dos despedimentos chegam a sobrar, não são utilizadas, não são precisas. É o caso dos despedimentos por inadaptação.
Segundo, o alargamento da possibilidade de contratação a prazo que corre até o risco de cair em desuso, dado o que em terceiro lugar destacamos, isto é, a precarização dos vínculos laborais, através dos recibos verdes - aconselhados até, pasme-se, pela Inspecção de Trabalho -, do trabalho à peça e à tarefa, à hora, ao dia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A quem serve esta flexibilização? A quem serve a desregulamentação das relações laborais?
Apresenta-se como grande razão para tudo isto o empecilho que, para a criação de empregos, constituiria a protecção ao trabalhador inscrita na Constituição da República e nas leis laborais de Abril. Os dados demonstram, no entanto, que a flexibilização e a precarização não criam postos de trabalho. Bem pelo contrário, tal não aconteceu com o Decreto-Lei n.º 781/76 relativo às contratações a prazo ou com o Decreto-Lei n.º 64-A/89 sobre a liberalização dos despedimentos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Bem pelo contrário, o que este diploma veio permitir, o que a precarização dos vínculos laborais permite - e era isso que o Governo queria - é o desemprego massivo de trabalhadores, o aumento do nível de desemprego.
O que se veio fomentar com a chamada flexibilização dos vínculos laborais foram apenas custos mais baixos, lucros empolados, que os detentores do capital utilizaram e utilizam não nos investimentos produtivos mas, sim, na especulação financeira, cambial e imobiliária.

Aplausos do PCP.

O que constitui um travão ao crescimento e investimento produtivos, trazendo, como consequência, o agravamento crescente do desemprego e da miséria, cada vez mais acentuada para seres humanos que franqueiam, descendo a escada, o limiar da pobreza.
No que toca ao direito ao trabalho, Portugal é, de facto, um país de alto risco, como foi referido por um Comissário da Comunidade Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi ainda em nome do empolamento de lucros, para especular e não para investir, que o Governo fomentou a degradação dos salários dos trabalhadores. E esta é a segunda acusação que dirigimos ao Governo.
Foi o Governo que tentou impor a moderação salarial, os tectos salariais, nomeadamente através da matriz dos aumentos da função pública.
Mais uma vez, o Governo justificou os sacrifícios dos trabalhadores com a promessa de criação de novos empregos; mais uma vez mentiu, porque, como ficou demonstrado, não aumentou o emprego e não houve investimento.
Acusamos o Governo de não ter cumprido a promessa de aproximar os salários à média europeia, de ter faltado à promessa de melhorar o salário mínimo nacional. Este salário tem vindo a perder poder de compra.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem! A Oradora: - E nesta degradação da retribuição do trabalho assume papel importante na estratégia do Gover-

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no o trabalho a tempo parcial, como forma de partilhar aquilo que já não pode ser dividido.
Acusamos o Governo de pretender, desta forma, esconder desemprego e baratear o preço do trabalho; E a este propósito é também importante recordar que n redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais que o PSD anunciou há anos para 1995 foi mais uma promessa que o Governo não cumpriu. Além disso, a redução reivindicada pelos trabalhadores é encarada apenas na perspectiva de haver redução proporcional dos seus salários. Foi assim que se disse, em Outubro de 1993, na Mesa Redonda Europeia, constituída por 40 grandes patrões de 40 das principais empresas europeias. Ou, doutra forma, como também já alguém o disse, "a redução geral do tempo de trabalho poderia constituir uma alternativa ao aumento dos salários reais."
Eis como as próprias conquistas da humanidade nos campos científico e tecnológico, para as quais contribuíram os homens com o seu trabalho ao longo de milénios, são reservadas aos que injustamente concentram â riqueza nas suas mãos.
E eis porque o Governo, sempre em nome da flexibilização, veio permitir que na contratação colectiva pudessem estabelecer-se semanas de 50 horas de trabalho (10 horas de trabalho por dia), com referência a períodos de três meses, solução que hoje já o grande patronato encontra insuficiente, querendo mais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Acusamos, em terceiro lugar, o Governo de ter impulsionado os ataques às organizações representativas de trabalhadores, os ataques aos sindicatos, às comissões de trabalhadores, às comissões sindicais e in-tersindicais.
O Governo alterou a lei da greve, tentando subverter este direito dos trabalhadores através dos famigerados serviços mínimos.
O Governo alterou a lei de contratação colectiva, enfraquecendo a posição dos trabalhadores. Ao desvalorizar as contratações colectivas, o Governo pretende, afinal, que se sucedam os escândalos ocorridos na Telecom, na TAP e nos ferroviários. O PSD, no seu projecto de revisão constitucional, propôs a eliminação da consagração constitucional das comissões de trabalhadores e dos seus direitos.
Acusamos o Governo de ser co-responsável na violação dos direitos consagrados na lei sindical, nomeadamente o direito à realização de plenários e ao exercício da actividade sindical na empresa.
Sublinhamos que o Governo é autor moral da inércia da Inspecção-Geral do Trabalho, que não fiscaliza quando deve, tornada num organismo de tal maneira desmuniciado e inoperante que à porta de certas empresas bem se poderia ler: aqui não há leis que lhes valham - aos trabalhadores, claro!

Aplausos do PCP.

Responsabilizamos ainda o Governo peto; falta de democracia na vida interna das empresas, da qual são marginalizados os trabalhadores, nomeadamente através do incumprimento da lei das comissões de trabalhadores.
Acusamos, em quarto lugar, o Governo pelo incumprimento das suas promessas na área da higiene, saúde e segurança no trabalho, feitas no Acordo da Concertação
Social de 1990. Acidentes de trabalho, alguns deles gravíssimos, vão-se sucedendo, sem que haja uma fiscalização às condições de trabalho. Prevenir acidentes é, em Portugal, mais caro do que reparar!
Daí que os brutais ritmos de trabalho, a polivalência de funções, a chamada mobilidade de mão-de-obra - que tem muitos adeptos -, a precarização do trabalho, os longos horários campeiam sem qualquer fiscalização, dando um grande contributo para o número de acidentes e para a miséria dos trabalhadores e suas famílias que têm de gerir a sua vida (e que vida é esta!) com a magra pensão que recebem da seguradora privatizada que vai embolsando chorudos lucros.
Responsabilizamos, pois, o Governo pela situação dramática em que se encontram os sinistrados do trabalho e as suas famílias.
Neste quadro assume significado especial a última acusação.
Os trabalhadores são espoliados no seu direito à cidadania por acções e omissões do Governo. De que cidadania goza um cidadão ameaçado de desemprego? De que cidadania gozam os que apenas dispõem de trabalho sem direitos? Onde está o direito à cidadania dos que dispõem de um magro salário? E daqueles que trabalham sem receber? E dos que são vítimas do flagelo dos salários em atraso? De que cidadania gozam as próprias crianças, vítimas de exploração do seu trabalho? De que cidadania se goza neste país em que um Governo, através das privatizações, aliena criminosamente uma fonte importante de riqueza do Estado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Acusamos o Governo de ter procedido às privatizações apenas para enriquecer as multinacionais e velhas famílias de monopolistas, ...

Aplausos do PCP.

... esbulhando o Estado e a Comunidade, como acontece no caso da Portugal Telecom de uma fonte de riqueza que poderia ser redistribuída em benefício de regiões menos desenvolvidas e de estratos sociais mais carenciados.
Acusamos ainda o Governo como responsável no despedimento massivo de trabalhadores de empresas privatizadas e como responsável também das ameaças a direitos anteriormente conquistados pelos trabalhadores daquelas empresas.
Acusamos o Governo de esbulhar os trabalhadores do seu direito à cidadania, com a demissão do Estado das suas funções sociais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A degradação da segurança social é disso um bom exemplo. A segurança social, com importante papel na redistribuição de rendimentos, degrada-se com o empobrecimento dos salários; com o fomento do desemprego e a saúde precoce do mercado de emprego; com as pré-reformas; com a proliferação dos salários em atraso; com o elevado volume de dívida à segurança social e um elevado nível de fraude e de evasões; e com o incumprimento por parte do Governo das responsabilidades do Orçamento do Estado relativamente aos regimes não contributivos.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Acusamos o Governo de querer reduzir a sua responsabilidade com a segurança social, fomentando simultaneamente sistemas privados de segurança social e de protecção na doença que apenas se destinam a proporcionar lucros às seguradoras privatizadas.
De que cidadania goza um trabalhador com uma magra pensão de reforma? E de que cidadania se pode gozar num país em que não está garantido o direito à saúde, com o enfraquecimento do sector público de saúde e a simultânea privatização da gestão dos hospitais e serviços de saúde construídos com dinheiros públicos?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Acusamos o Governo de, na sua fúria de destruição das funções sociais do Estado, tornar cada vez mais selectivo o ensino, privando muitos jovens, através do sistema de propinas, do direito de acesso a todos os graus de ensino.
Acusamos o Governo de malbaratar os dinheiros destinados à formação profissional, como aconteceu, por exemplo, com a atribuição de 50 % das verbas disponíveis do Fundo Social Europeu a dois bancos, sendo um deles o BCP, que, assim, acaba por ser premiado apesar de discriminar as mulheres trabalhadoras.

Vozes do PCP: - Chocante!

A Oradora: - Os dinheiros do Fundo Social Europeu, no fundamental, e salvo as honrosas excepções, serviram para simulacros de formação profissional, que algumas vezes atingiram as raias do absurdo, bem dignas dos Dias Felizes de Beckett, o que aconteceu com aquele curso de formação profissional, com o título "Psicologia do Sucesso", em que a trabalhadores rurais ameaçados pelo desemprego ensinavam as canções "Nasce Selvagem" e "Um Lugar ao Sol" de Os Delfins.
Acusamos, pois, o Governo como responsável pelo desperdício do enorme potencial de riqueza existente nos trabalhadores.
De todo este panorama, quanto aos direitos sociais, resulta ser fundamentada a acusação de que aos trabalhadores e suas famílias não é reconhecida a plena cidadania.
E, desta forma, ataca-se a própria democracia participativa e é a própria dignidade humana, conquistada pelo homem com o seu trabalho, que está em causa neste final de século XX.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O livro das 13 reformas - um número cabalístico -, que o Primeiro-Ministro parece pretender publicar brevemente, de certo omitirá um capítulo de páginas bem negras sobre o desemprego, injustiça e exclusão social, que este Governo protagonizou com a sua política.

Aplausos do PSD.

Depois de tudo aquilo que tem produzido o "mercado", como rei e senhor, depois da falência das orientações da União Europeia, causa admiração que ainda se possa apostar na mobilidade laborai, como o faz o Partido Socialista- mobilidade significa flexibilização, polivalência-, e que, com base nas orientações da União Europeia, se possa vir falar num novo contrato entre o Estado e o Mercado e no princípio geral de que a afectação de recursos é realizada por este Mercado que hoje temos.
Trata-se, assim, de cultivar desta forma uma nova religião: o mercado financeiro. Aquele que deslocaliza empresas, que as encerra, que leva milhões de trabalhadores para o desemprego.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Aquele que, confessadamente, domina o poder político e chega mesmo a arrogar-se ser o único detentor do sentido de Estado, assim denunciado mesmo por Raymond Barre, defensor do liberalismo económico, no Figaro, em Janeiro deste ano.
Quanto a nós, defendemos para o País uma política que trave os processos destrutivos, desenvolva a economia e promova o emprego, para o que é necessário recusar as orientações centralistas e monetaristas da União Económica e Monetária e exigir ainda o fim imediato das privatizações, que desviam recursos necessários ao investimento produtivo, criador de emprego.
Defendemos uma política de crescimento dos salários reais, de transformação dos empregos precários em empregos estáveis, de redução do horário semanal de trabalho, de melhoria das pensões, reformas e prestações sociais, de melhoria de rendimentos, em que assume papel importante a instituição do rendimento mínimo de subsistência. Urna política que reforce a democracia económica, social e cultural e que concretize a democracia participativa, isto é, uma política que respeite e assegure a dimensão social e a cidadania plena do direito do trabalho.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Para abrir o debate, por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Falcão e Cunha): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esgotadas para a oposição todas as armas com que tentou pôr em causa a coerência e a eficácia da política social do Governo, vem agora o PCP, num esforço último e derradeiro fôlego, interpelar-nos - aliás numa linguagem radical, que já nenhum partido congénere na Europa usa - sobre os direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está a olhar para mim?!

O Orador: - O Sr. Deputado é que sabe. Depois do almoço ainda não o ouvi falar. Portanto, o Sr. Deputado é que sabe se usa uma linguagem radical ou não.
É evidente que, sob a capa dos direitos económicos, sociais e laborais dos trabalhadores, VV. Ex.ªs querem, sobretudo, falar da questão do desemprego, infelizmente para fazer dela e do drama que representa para os que por ele são afectados demagogia e eleitoralismo.
Esta interpelação está viciada nos seus pressupostos, mas gosto de encarar de frente as dificuldades e os problemas; não fujo a esse desafio como não fujo, nem nunca fugi, a nenhuma responsabilidade. Lembro até que, sobre

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esta matéria, estive aqui recentemente, num debate,, tílias, muito concorrido, que foi suscitado pelo Grupo Parlamentar que apoia o Governo.
É evidente que existe desemprego e que existem cidadãos portugueses que não têm trabalho, mas é também evidente que estamos ainda, em matéria de emprego, a sofrer as consequências da maior crise económica Que o mundo conheceu depois da segunda guerra mundial. É que, embora VV. Ex.ªs não gostem de o reconhecer; 7,4 % continua a ser a taxa de desemprego mais baixa da Europa, não considerando o caso especial do Luxemburgo.

O Sr. José Puig (PSD): - É verdade!

O Orador: - Numa economia de mercado aberta, como é a nossa, não é ao Estado que directamente compete criar emprego. Creio que nisto o Sr. Deputado Narana Coissoró concorda comigo?!...

O Sr. João Amaral (PCP): - Ele concorda com tudo!

O Orador: - Quem cria emprego são as empresas e quem cria e desenvolve as empresas são os empresários. Ao Estado compete, isso sim, criar condições para que a economia se desenvolva.
Sabemos que o desenvolvimento económico só gera um saldo positivo de emprego depois de a taxa de crescimento do produto se situar na banda dos 3 %, mas todos sabemos também que as perspectivas da economia portuguesa permitem, hoje e já, felizmente, raciocinar sobre valores superiores aos 3 % referidos. A União Europeia estima, para Portugal e para 1995, um valor entre 3,2 e ,3,5 %.
Ao Estado compete, sim, definir e executar medidas que acelerem as decisões dos empresários, tendentes à criação de empresas e de empregos. É o que estamos a fazer.
A título de exemplo, referirei o recente diploma de incentivo à contratação de desempregados de longa duração e de jovens à procura do primeiro emprego, ao abrigo do qual se concedem às entidades empregadoras isenções de contribuição para a segurança social, assim como se estabelecem subsídios por cada trabalhador admitido. Curiosamente, assinalo que esta medida,; aliás formulada de modo mais tímido, foi a primeira que o novo governo francês anunciou na apresentação do seu programa de governo na Assembleia Nacional Francesa.
Na mesma linha de incentivos se enquadram as iniciativas de desenvolvimento local, de que destaco os serviços de base local e de proximidade; os serviços para protecção e desenvolvimento do artesanato e dei produtos, meios e formas de produção tradicionais; os serviços no domínio do ambiente e comércio, ligados a artes e ofícios tradicionais, entre outros, que são matérias sobre as quais o Governo já legislou e que foram aprovadas, como sabem, pela própria União Europeia.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao Estado compete criar o máximo de condições para que uns e outros, empresários e trabalhadores, possam gerar não só mais emprego mas também melhor emprego. É isso que estamos a fazer.
Por isso tentámos em sede de concertação social que, de uma forma responsável, trabalhadores e patrões chegassem a acordo no que toca à necessidade de regulamentar novas formas de prestação de trabalho. E o que é facto é que, entre alguns patrões e alguns trabalhadores, foi possível, no ano de 1994, avançar-se em muitas matérias. Com base no consenso a que chegaram representantes realistas e responsáveis das entidades patronais e dos trabalhadores, não obstante não ter sido possível chegar a um acordo de concertação social global, vai ser possível, assim o espero, progredir na regulamentação dessas e de outras matérias, que necessitam ainda de aperfeiçoamentos e dos contributos dos parceiros sociais, mas que, certamente, servirão de ponto de partida para a negociação de futuros pactos de concertação social e de progresso, até porque consideramos que um acordo económico e social de desenvolvimento é sempre gerador de emprego e diminuidor da conflitualidade social.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Nunca, como com este Governo nos últimos 10 anos, foram concretizados os direitos sociais, económicos e laborais dos trabalhadores. Muitos são os exemplos de medidas legislativas e administrativas que, ao longo desta legislatura, vieram desenvolver e concretizar- numa palavra, aprofundar- o conjunto desses direitos fundamentais. Refiro-lhes alguns exemplos. No que toca às violações dos direitos dos representantes do trabalhadores, em 1991 verificaram-se 82 casos, enquanto em 1994 se verificaram apenas 67.
No que toca ao trabalho infantil - e não fujo também a este tema-, em 1991 foram realizadas 4876 visitas específicas, que abrangeram 11 924 trabalhadores, nas quais foram detectados 286 casos de violação; em 1994 foram realizadas 5500 visitas, que abrangeram um universo de quase 100000 trabalhadores, nas quais apenas se detectaram 121 casos de menores de 15 anos.
Devo realçar que o número de inspecções aumentou em 13 % e o número de menores detectados diminuiu em 70 %, apesar de ter sido aumentada em um ano a idade abaixo da qual o trabalho infantil é penalizado.
Estes números demonstram a nossa luta e os seus resultados no combate ao trabalho infantil e foram reconhecidos, há meia dúzia de dias, no meu gabinete, por um grupo que, no Vale do Ave, se ocupa desta matéria e que tem representantes da CGTP/Intersindical, da UGT, da Igreja e dos sindicatos locais.

Aplausos do PSD.

No que toca à conflitualidade laborai, devo referir que, desde 1990 até finais de 1994, foram celebrados uma média de 380 instrumentos de regulamentação de trabalho por ano, abrangendo uma média anual de 1,3 milhões de trabalhadores; só nos quatro primeiros meses da 1995 foram já celebradas cerca da 150 convenções colectivas de trabalho, abrangendo mais de 800 000 trabalhadores.
Referirei ainda que, em 1994, o número de trabalhadores em greve foi de 94 000, correspondendo a 96 dias de paralisação laborai. Estes números, comparados com os de 1991, diminuíram o número de dias de paralisação em cerca de 30 %.
Com isto penso que fica demonstrado, Sr.ªs e Srs. Deputados, que a conflitualidade social tem vindo a diminuir, apesar do período de crise económica que atravessamos, e que o direito à negociação colectiva permanece uma realidade. Fica também demonstrado que o direito à greve está absolutamente garantido, embora ele seja cada vez mais entendido pelos trabalhadores como a

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última arma para a defesa dos seus interesses, o que ele é na realidade.
Quanto ao ganho médio mensal dos trabalhadores por conta de outrém, devo referir-lhes, Srs. Deputados, que era de 35,2 contos em 1985, de 83,8 contos em 1991 e, em 1994, foi de 113,6 contos. Ou seja: verificaram-se aumentos reais de 28,6 % no período de seis anos, que vai de 1985 a 1991, e de 14,2 % no período de três anos, que vai de 1991 a 1994, o que significa que se manteve sempre um crescimento constante entre 1985 e 1994.

O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Nem o PSD acredita nisso!

O Orador: - Mas será também interessante referir que a evolução do salário mínimo nacional, que em 1985 era de 19 000$, e, em 1995, de 52 000$, o que, em termos reais, significa um aumento médio anual da ordem dos 9 %. E anotarei que, em 1995, o valor fixado pelo Governo para o salário mínimo nacional divergiu do montante reclamado por uma das centrais sindicais em menos de 1 %.
Tal significa, em resumo, que o poder de compra dos portugueses aumentou sempre, não obstante, nos últimos quatro anos, o País e o mundo terem atravessado tempos de crise.

Aplausos do PSD.

Aliás, não poderia ser de outra maneira, pois o PIB per capita, ajustado pelas paridades do poder de compra, evoluiu, em Portugal, de 53,1 % para 68,8 % da média europeia. E tudo isto ao mesmo tempo que a taxa de inflação baixou, em 1994, para 5,1 %, afastando-se menos de 2 % da média da União Europeia, o que significa que o índice de "desconforto social" - para quem não sabe é a soma da taxa de inflação com a taxa de desemprego - é, em Portugal, menor que na generalidade dos países da União Europeia.
Que fique claro, Sr.ªs e Srs. Deputados, que somos governo há 10 anos e, portanto, o balanço do estado dos direitos económicos, sociais e laborais dos trabalhadores há-de ser de 10 anos.
Apesar das dificuldades, conseguimos governar bem e os trabalhadores, a maioria dos trabalhadores, felizmente, reconhece o esforço do Governo e o nosso trabalho.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Trabalho! Conhecem-no bem!

O Orador: - É óbvio que o Partido Comunista Português não reconhece estes dados, mas também e óbvio que os trabalhadores não se reconhecem neste partido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Comunista Português não representa os trabalhadores. Nunca representou nem todos nem a maioria dos trabalhadores de Portugal.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Vê-se mesmo que está na torre de marfim e não ouve os trabalhadores!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Sem demagogias ou falsos triunfalismos, que fique claro que o Governo entende que a legislação laborai portuguesa, que necessita, naturalmente, de alguns melhoramentos que lhe permitam adaptar-se com mais rapidez e eficácia às exigências do mercado e à garantia de competitividade das nossas empresas.
Mas, como temos afirmado desde sempre e, nomeadamente, nas negociações de concertação social, que tiveram lugar em 1994, para estabelecimento do Acordo Económico e Social de Desenvolvimento, as modificações da legislação laborai devem ser feitas por consenso entre os parceiros sociais. E a nossa postura é a de que a forma desse mesmo consenso deve ser levada até aos limites possíveis.
O direito constitucional dos trabalhadores à formação profissional é outra condição essencial para o desenvolvimento equilibrado do País, numa óptica de qualidade.
O Governo está a fazer um grande esforço, no que respeita à qualificação dos recursos humanos, ao nível da formação profissional, bem como no estabelecimento de incentivos à criação e desenvolvimento de empresas
A título de exemplo, referirei, mais uma vez, que, para o período de 1994/1999, na área de gestão do Ministério do Emprego e da Segurança Social, serão feitos investimentos de cerca de 800 milhões de contos em programas da formação profissional e emprego, sendo que tais programas envolverão a qualificação e a formação profissional, quer inicial, quer contínua, de cerca de l milhão de cidadãos

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados. O quadro do desenvolvimento está traçado. Sabemos o que queremos, como queremos e sabemos que vamos conseguir. O desenvolvimento é um desafio de todos e para todos e Portugal já escolheu que quer vencer.

O Sr. Mário Tomé (Indep ): - Já!

O Orador: - Enfrentamos o desafio da modernidade e da globalização da economia europeia e mundial com confiança e com optimismo, mas sabemos também que aos trabalhadores e aos empresários portugueses têm de ser dadas condições especiais, e em alguns casos de excepção, que lhes permitam, num curto espaço de tempo, alcançar standards muito elevados de qualidade e competitividade, que o País exige e reclama para si próprio, enquanto membro de corpo inteiro e de pleno direito da União Europeia.
O direito à segurança social, tal como está constitucionalmente consagrado, atribui também ao Estado, como um seu dever essencial, "a protecção dos cidadãos nas situações de doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho". Por isso, incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança e de protecção social, que não dispensa, antes pelo contrário pressupõe e exige, uma sociedade civil forte, com instituições que têm uma identidade própria, humana e desburocratizada, que, de todo, falta ao Estado.

Aplausos do PSD.

Também aqui, Sr.ªs e Srs. Deputados, defendemos menos Estado e mais sociedade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Menos Estado e mais capital!

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O Orador: - Assim se compreende que, no que. foca à protecção social dos trabalhadores, seja para nós essencial que o sistema continue a assegurar fundamentalmente três tipos de prestações: as prestações devidas aos trabalhadores no final da sua carreira profissional; as prestações que se destinam a compensar as situações de; risco; e as compensações de encargos familiares.
Pela sua relevância, relembro aqui a melhoria dos montantes das pensões que o Governo vem promovendo desde 1985, e, nessa medida, relembrarei, mais uma vez, que os valores reais das pensões aumentaram cerca de 9 % ao ano desde que nós somos Governo.

O Sr. José Puig (PSD): - É verdade!

O Orador: - Digam o que disserem os Srs. Deputados da oposição, o que é certo é que foi com o nosso Governo que as pensões aumentaram sempre acima da inflação.

Aplausos do PSD.

Para além do aspecto económico e quantificável das prestações sociais familiares, a segurança social, fiel aos compromissos constitucionais que o Governo cumpre, assume ainda um papel de auxílio activo e personalizado, relativamente aos grupos sociais mais carenciados, seja em razão da idade, da saúde ou simplesmente da debilidade da sua situação económica, que correm o risco de marginalização, exclusão e pobreza. É o domínio da, acção social, segunda vertente da segurança social, na qual o Governo está a criar estruturas e canais de solidariedade, que são respostas directas aos apelos da sociedade, mas que o Governo quer ver realizadas com uma face humanizada que só o voluntariado abnegado, que verificamos nas instituições privadas e particulares, consegue dar.
Estamos, com firmeza e convicção, a criar, no domínio do social, um verdadeiro Estado solidariedade.,. Num Estado solidariedade como aquele que estamos a construir, o Estado assume em primeira linha a função de financiador dos sistemas de protecção social e de acção social, numa dinâmica responsável e responsabilizante, de fidelidade ao claro e indeclinável compromisso constitucional que referi.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Estado não é mais, não pode ser mais, o único responsável pela execução da política social, antes colabora, apoia e financia um sistema no qual os cidadãos e as suas instituições são chamados a participar e pelo qual redescobrem a dimensão essencial da comunidade e o sentido e valor da solidariedade, em parceria com o Estado, mas voltados um e outro para o cidadão concreto, individualmente considerado.
O Estado tem consciência de que só em cooperação com os cidadãos e as suas instituições consegue dar resposta às necessidades da própria comunidade e por isso apoia e financia de forma essencial as instituições que prosseguem fins de acção social.
A este propósito gostaria de referir que, entre 1983 e 1995, os montantes gastos pelo Estado com a acção social aumentaram, em valores reais, cerca de 9,£: % ao ano.

Aplausos do PSD.

E entendo que cada vez mais tem de prosseguir-se nesta via de cooperação entre o Estado d a sociedade, pois só as instituições da sociedade conseguem transmitir na sua actividade em prol dos mais carenciados, nomeadamente os doentes, os idosos e as crianças, uma dinâmica de participação e de respeito pelo cidadão concreto que interessa a todos, mas, em particular ao Estado, desenvolver e fomentar. Ao Estado compete suprir as lacunas existentes na sociedade e neste domínio. A função social do Estado será a de catalizar e complementar a actuação da sociedade na protecção dos seus próprios elementos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A despeito do que a oposição possa querer dizer, no que toca à concretização e à densificação dos direitos económicos, sociais e laborais dos trabalhadores, o certo é que o balanço destes 10 anos de Governo nesta matéria é claramente positivo.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Quem governa bem não é quem não tem problemas mas quem demonstra ser capaz e ter coragem para o resolver. É o que estamos a lazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fizemos muito nos últimos 10 anos, mas ainda não estamos satisfeitos. Queremos mais e melhor para Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos à Sr.ª Odete Santos os Srs. Deputados Vieira de Castro e José Eduardo Reis e ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social os Srs. Deputados Octávio Teixeira, João Proença, Lino de Carvalho, Mário Tome, Alexandrino Saldanha, Odete Santos, Ferreira Ramos, Nuno Filipe e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD). - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, acredite que gostaria de fazer consigo, através deste pedido de esclarecimento, um pequeno debate honesto sobre as questões que o PCP aqui trouxe, e, desde já, devo dizer-lhe que tanto o Governo como o PSD não entendem que não existam problemas sociais sem solução no País.

Vozes do PSD: - Claro!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ai é!...

O Orador: - Tinha de ser assim, porque, pese embora o facto de o PSD estar no Governo há 10 anos, a verdade é que todos sabemos que se acumularam muitos erros durante os 48 anos de regime autoritário e os IO anos que se sucederam à revolução do 25 de Abril de 1974. Antes tratava-se de uma questão, posso dizê-lo, de desprezo pelos problemas sociais das pessoas...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Do Balsemão!

O Orador: - . e o período de 1O anos que se sucedeu foi caracterizado por uma instabilidade governativa e uma anarquia tal que era impossível dar qualquer solução

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mesmo aos problemas sociais que fossem menos agudos. Acresce que se cometeram, em relação à economia, verdadeiras atrocidades.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Amândio de Azevedo!

O Orador: - E a Sr.ª Deputada sabe-o bem! Acho que hoje devamos fazer esse balanço com objectividade, pondo até um pouco de lado a ideologia, e reconhecer que, as nacionalizações foram um mau negócio para os portugueses.

O Sr. José Puig (PSD): - Uma desgraça!

O Orador: - Só serviram para sorver meios do Orçamento que conduziram ou a agravamentos brutais do défice ou à sua cobertura mediante aumentos da carga fiscal. Em todo o caso, vejo muita dificuldade em nos entendermos, porque a Sr.ª Deputada Odete Santos, desde logo, não reconhece que alguma coisa de positivo foi feito. Assim dialogar consigo é quase impossível. Já tive mais facilidade...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira de Castro, peco-lhe que termine, pois já esgotou o tempo regimental. Peco-lhe a observância estrita destas regras sob pena de pervertermos o ritmo do debate parlamentar.

O Orador: - Sr. Presidente,...

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª tem meio minuto para concluir.
Faça favor.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Odete Santos, hoje, tenho mais dificuldade em dialogar com o PCP do que no passado, porque o PCP está sozinho a tentar parar a máquina do tempo, ruíram os regimes onde se desenvolviam as ideias defendidas por ele.

O Sr. Presidente: - Terminou o tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Esses países mudaram muito, mas o PCP teima em não mudar. Não muda em nada, pelo que está cada vez mais isolado.
Para terminar, gostaria de dizer que hoje o PCP vem criticar tudo o que se passou em relação ao mundo do trabalho, não é capaz de reconhecer que muito se fez, por exemplo, em termos de diálogo social.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua. O Orador: - Nem o facto de a central comunista... O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - ... se ter sempre marginalizado dos processos de concertação social deveria dispensar o PCP de prestar uma homenagem aos parceiros sociais,...

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Terminou o seu pedido de esclarecimento.

O Orador: - ... que, responsavelmente, contribuíram para o diálogo social que teve lugar nos últimos 10 anos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem sequer foi aplaudido!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, há ainda outros pedidos de esclarecimento Deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis, a quem peço para ter em atenção os três minutos regimentais.

O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, segui com atenção a sua intervenção e, devo dizer-lhe, concordo em parte com cia, no entanto, houve uma expressão que me feriu a sensibilidade.
A expressão é a de que a Inspecção-Geral do Trabalho estava completamente inerte. Quero dizer à Sr.ª Deputada Odete Santos e a todos os Srs. Deputados presentes que, hoje, a Inspecção-Geral do Trabalho, não obstante existir uma convenção que lhe atribui toda a independência, convenção essa ratificada pelo Governo português, não é independente. Foi recriado o INTP através da figura do IDICT, que retira toda a independência à Inspecção-Geral do Trabalho. Penso, porém, que há que destrinçar entre o que é uma máquina estatal, o aparelho estatal, o aparelho do Governo, que governamentaliza, que orienta a Inspecção-Geral do Trabalho e a dignidade e profissionalismo dos inspectores do trabalho.
A Inspecção-Geral do Trabalho debate-se com grandes dificuldades de ordem material e de natureza humana. Ultimamente foi aberto um concurso para 30 inspectores, a nível nacional, quando serão necessários 300 ou 400, e para essas 30 vagas concorreram mais de 2000 licenciados. Isto quer dizer, de facto, que o mercado de trabalho desses licenciados é nenhum! Penso, pois, Sr.ª Deputada Odete Santos, que deveria V. Ex.ª salvaguardar o profissionalismo e a dignidade desses inspectores, que eu conheço bem.
De facto, o aparelho estatal, o aparelho de Governo, instrumentaliza esses mesmos profissionais, dignos, que gostariam de trabalhar e de mostrar cada vez mais trabalho. Hoje, a actividade da Inspecção-Geral do Trabalho é orientada unicamente pelo Poder. O Ministério do Trabalho é o inspector-geral do trabalho e, naturalmente, se calhar, os secretários de Estado e os ministros orientam a actividade da Inspecção-Geral do Trabalho.
Portanto, Sr.ª Deputada, queria, de facto, salvaguardar esta situação.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP)- - Sr. Presidente, em primeiro lugar, começo por responder, muito brevemente, ao Sr. Deputado José Eduardo Reis, dizendo o seguinte: se ler a minha intervenção, em relação à Inspecção-Geral do Trabalho, verificará que o que eu digo é que a IGT está desmuniciada, o que já quer dizer alguma coisa. Quer dizer que não tem meios. E quando falo na Inspecção-Geral do Trabalho digo que o Governo é o autor moral da falta de fiscalização que se verifica a cargo da Inspecção-Geral do Trabalho, porque não há. Não há fiscalização. Aliás, para haver uma boa fiscalização seria importante que a IGT também funcionasse por turnos, porque

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há muitas obras neste país que funcionam à noite e não durante o dia.

Portanto, penso que não afirmei aquilo que o Sr. Deputado referiu. Agora, como V. Ex.ª disse, a Inspecção-Geral do Trabalho é, de facto, orientada pelo Poder. E será, talvez, cumprindo as orientações do Poder que nas obras da EXPO 98 a Inspecção-Geral do Trabalho, chegou lá e, para legalizar a situação de trabalhadores clandestinos, disse: "Isso resolve-se bem através de recibos verdes". Isto é um facto!
Bom, respondendo, por fim, ao Sr. Deputado Vieira de Castro, devo dizer que o faço por as nossas relações pessoais serem boas, e só por isso, porque V. Ex.ª até nem disse nada de substancial sobre a matéria em discussão. Tive receio, a certa altura, que fosse buscar certas responsabilidades à Idade Média, a Carlos Magno, a não sei quem, aos senhores feudais,...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não, nem tanto!

A Oradora: - ... que impediam a burguesia financeira de avançar. Confesso que fiquei um pouco receosa sobre a evolução do seu raciocínio, mas enfim.
Ao fim e ao cabo, o que é que V. Ex.ª disse de útil em relação à minha intervenção? Afirmou que o PCP estava isolado, ou uma coisa do género.
Há duas questões a que vou fazer referência para o Sr. Deputado poder pensar quando sair daqui. Primeira, se as nacionalizações foram tão más e as privatizações tão boas - e estamos a ver como são boas, até nos reflexos que têm sobre os direitos dos trabalhadores! -, por que é que o PSD não aceitou o inquérito às privatizações proposto pelo PCP?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A segunda reflexão que quero deixar-lhe - e até talvez possamos tomar um café pana falar desse assunto - é a seguinte: há tempos, no cinema, vi um filme cujo argumento foi baseado no Germinal, de Zola, ainda que o livro esteja desactualizado. Sabe por quem era financiado? Pela Comunidade Europeia, que certamente teve um rebate de consciência e, considerando que os aliens expulsos do séc. XIX se instalaram ou querem instalar-se hoje entre nós, terá sentido a obrigação de ligar um pouco aos graves problemas sociais dos trabalhadores. Pense um bocadinho nisso lá fora, olhe à sua volta e observe o mundo real porque certamente que o vê deformado com esses óculos.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Leve OS óculos!

A Oradora: - Tenho uns óculos que posso oferecer-lhe porque talvez veja com eles. Os seus já não prestam!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, depois de ouvir a sua intervenção, julgo que, de acordo com a coerência das intervenções públicas que tem vindo a produzir, reafirmou aqui, mais uma vez, a posição do Governo no sentido da sua completa demissão em relação a um problema de interesse nacional, designadamente o dos direitos dos trabalhadores.
Para o Sr. Ministro e para o Governo, os direitos dos trabalhadores nada têm a ver com o Executivo, o qual não tem de preocupar-se com ele; esse problema deve ser resolvido entre os trabalhadores e os empregadores. O Sr. Ministro, mais uma vez, veio reafirmar um dos aspectos mais negativos da política deste Governo, ou seja, a demissão das suas responsabilidades, designadamente em aspectos essenciais como no caso dos direitos sociais e económicos dos trabalhadores.
Aliás, não é de estranhar que pense dessa forma e o afirme, porque tanto o Governo como o Sr. Ministro, em casa própria, enquanto entidades empregadoras, actuam de acordo com aquilo que permitem seja praticado nas empresas.
Ainda há poucos dias, o Grupo Parlamentar do PCP teve oportunidade de visitar o Centro Regional de Segurança Social do Norte onde nos defrontámos com uma situação politicamente inaceitável e irresponsável a nível governamental.
Como é possível que centenas e centenas de trabalhadores daquele centro regional não progridam, há mais de 20 anos, na carreira? Como é possível que aqueles trabalhadores, para cumprirem as tarefas que levam a cabo perante outros, desempregados ou com direito a prestações sociais, tenham de levar trabalho para casa? Como é possível que aqueles trabalhadores possam desempenhar as suas tarefas naquelas condições pois o ministério da tutela, depois de permitir a saída de 600 trabalhadores em situação de reforma, não admitiu mais trabalhadores e está a colocar agora desempregados nos chamados POC a atenderem outros desempregados, que nem sequer sabem que diplomas legais regem essas matérias.
Esta irresponsabilidade, o Governo não pode demitir-se de assumir plenamente; esta responsabilidade, o Governo e o PSD têm de arcar às costas no próximo confronto eleitoral!
É inaceitável que o Sr. Ministro venha aqui afirmar que o desemprego continua a não ser uma grande preocupação quando, durante esta legislatura, a taxa de desemprego aumentou 80 % em Portugal.
É inaceitável que o Sr. Ministro venha aqui falar sobre a concertação social quando, depois de o Governo se ter comprometido em 1991 que, no ano de 1995, o horário de trabalho semanal passaria a ser de 40 horas, hoje continue a ser de 44 horas.
É inaceitável e inadmissível, Sr. Ministro, que o direito à contratação colectiva esteja a ser violado constantemente. O número de trabalhadores abrangidos o ano passado por contratação colectiva baixou substancialmente perante a que já era uma média baixa e o Governo, a propósito desta situação, nada fez. Aliás, no que diz respeito aos direitos sociais, laborais e económicos dos trabalhadores, o Governo nada tem feito e continua sem fazer o que quer que seja.
Essa é uma razão fundamental para que este Governo deixe de governar, dentro de pouco tempo, no nosso país. Estamos convictos que os trabalhadores, os desempregados e aqueles que ainda trabalham lhe darão a resposta certa em Outubro próximo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

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O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostava de esclarecê-lo que, quando começámos a discutir, há menos de meio ano, o Acordo Económico e Social e se falou, numa das primeiras reuniões, no chamado Livro Branco sobre competitividade, desenvolvimento e emprego, do Sr. Jacques Delors, as duas centrais sindicais, principalmente a CGT, declararam muito claramente que; a legislação laborai portuguesa não precisava de ser mexida por estar perfeitamente adequada, e estão nesta Sala algumas das pessoas que assistiram a essa reunião.
Nessas mesmas conversações, o Governo adoptou a posição que assumi aqui hoje - a qual, ao que parece, lhe provocou uma impressão enorme porque me acusou de insensibilidade social e das coisas mais horríveis - e esclareceu que toda e qualquer alteração da legislação laborai em Portugal seria feita por consenso entre os representantes dos empregadores e dos trabalhadores.
Confesso-lhe que, mesmo essa alteração, a CGT não queria fazê-la e, coerentemente, continua a não estar interessada nela. Porém, repeti também na minha intervenção que, entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, foi possível chegar a um consenso que não se materializou porque, globalmente, o acordo não se consumou. Foi exactamente o que disse e que passo a repetir porque, provavelmente, o Sr. Deputado estava distraído...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Estamos a falar de 1991!

O Orador: - Estamos a falar do que eu disse!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Das 40 horas!

O Orador: - Foi sobre o que eu disse que o Sr. Deputado me pediu esclarecimentos e me chamou insensível! Posso retorquir-lhe lendo de novo essa passagem porque, provavelmente, não prestou atenção.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Já parece o Fernando Real quando vinha com as fichas!

O Orador: - Disse o seguinte: "Como temos afirmado sempre e, nomeadamente, nas últimas negociações, as modificações da legislação laborai devem ser feitas por consenso entre todos os parceiros sociais e a nossa postura é a de que esse consenso deve ser levado até aos limites do possível". Nada mais disse para além disto. Sempre o afirmei, reafirmo-o e todos os parceiros sociais o referiram durante as conversações da concertação social.
Falou dos POC, que são, Srs. Deputados, os programas ocupacionais que este Governo pôs em vigor numa zona com problemas complicados, nomeadamente, a seca, a reconversão do sector agrícola, ou seja, no Alentejo, região onde estes programas procuram, o que tem sido relativamente conseguido, garantir que os desempregados trabalhem & sejam remunerados.
Sr. Deputado, os programas ocupacionais no Alentejo têm sido estabelecidos entre o Governo central e as câmaras com a indicação que, não tendo valor absoluto, tem sido seguida sistematicamente: o Governo contribui com 70 % dos encargos e as câmaras municipais com 30 %.
Já por três vezes me desloquei ao Alentejo para discutir os POC. Neste momento, estamos a tomar decisões sobre todos os planos ocupacionais nos três distritos do Alentejo e numa parte do distrito de Setúbal, encontrando-se técnicos no terreno a tratar desse assunto. Pois bem, é curioso mas nenhuma das câmaras do seu partido suporta 30 % desses encargos sendo certo que se isso acontecesse.- e os orçamentos, como sabe, não são elásticos, isto é, quando estão orçamentados três milhões de contos não podem gastar-se quatro - o Governo poderia fazer mais. Contudo, como esta atitude é sistemática, pergunto-lhe: trata-se de uma orientação do seu partido em relação a esta matéria?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Continua a demitir-se das suas responsabilidades!

O Orador: - Sr. Deputado, respondi às questões que me formulou. Aguardo os outros pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS). - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, de acordo com a sua intervenção, registamos que foi incapaz de assumir, para além de ter usado números muito pouco credíveis, o balanço de 10 anos de Governo. Eu diria que foi incapaz de assumir que, nestes quatro anos, este Governo teve uma actuação bem pior do que a média comunitária e que, dessa forma, nos afastámos da Comunidade. Citou mesmo dados que, infelizmente, estão errados. Disse nomeadamente que, de acordo com a última previsão da Comunidade, o crescimento em Portugal será de 3,2 a 3,5 %, o que é falso! A última previsão, aliás, divulgada há dois- ou três dias pelos jornais, fixa, para Portugal, um crescimento de 3,0 %, mais uma vez, inferior ao da Comunidade, que é de 3,1 %; só para 1996 é que estão previstos 3,2 %. Mas esta é a última. Não temos qualquer dúvida de que a próxima previsão será pior, porque, efectivamente, da retoma ninguém se dá conta.
Como explica esta situação económica e social? Este Governo sacrificou tudo, sobretudo a situação social, ao combate à inflação, o qual prosseguiu de duas formas: por um lado, destruindo a economia real, em particular, a agricultura e a indústria em virtude de uma determinada política monetária; em segundo lugar, o combate à inflação também foi conseguido à custa dos salários reais dos trabalhadores, sendo certo que o Governo seguiu uma política muito mais restritiva nesta matéria do que as próprias confederações patronais, o que não acontece em nenhum país.
O discurso do Sr. Ministro caracterizou-se pela auto-satisfação. Na verdade, foi incapaz de assumir que há violação de direitos dos trabalhadores, que a lei não é cumprida, que há precarização do emprego e falta de condições para a actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, que os tribunais do trabalho são lentos. Foi incapaz de manifestar preocupações sobre o que todos os portugueses sentem hoje em dia e, apesar de tudo, podia ter dito que também tem estas preocupações e está a fazer qualquer coisa para melhorar a situação. Mas não, ignorou, pura e simplesmente, estas matérias!
Também se caracterizou pela auto-satisfação no que diz respeito ao desemprego. Quando o desemprego tem vindo a subir há mais de três anos em Portugal, quando as perspectivas do futuro próximo são no sentido de continuar a subir, quando existem 430 000 desempregados de longa duração, número que todos os dias aumenta - hoje, 40 % da população activa está desempregada há mais de um ano -, quando não há perspectivas de emprego para centenas de milhar de trabalhadores, o Sr. Ministro dá a entender que vivemos no oásis, que somos os melhores do mundo e estamos muito bem sob o ponto de vista do desemprego em Portugal!

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A primeira questão que gostava de colocar ao Sr. Ministro diz respeito à concertação social e à legislação laborai. É desejável que a revisão da legislação laborai, designadamente a que visa a flexibilização e a não adaptação negociai das empresas, seja feita por via do consenso, o que não pode efectivar-se quando nos confrontamos com situações de violação da lei, de trabalho clandestino, as quais o Governo é obrigado a tentar combater ferozmente. Nesta matéria, criaram-se alguns consensos no seio da concertação social até Outubro de 1994; porém, como, desde essa data, o Governo está em simples gestão, a concertação social não tem reunido e é ignorada. Para quando as discussões em sede de concertação social e a criação de medidas concretas de combate ao trabalho clandestino?
O Sr. Ministro enganou-se igualmente quando referiu que a Comunidade já legislou sobre as iniciativas de desenvolvimento local e, que saibamos, nem sequer está prevista qualquer legislação nesse sentido. Contudo, na Cimeira Europeia de Essen, a propósito das cinco áreas prioritárias para o emprego, também se falou das iniciativas locais de emprego, que constituiriam uma submetida de uma delas, o que nos parece positivo.
Infelizmente, em Portugal, 17 meses após o início do II Quadro Comunitário de Apoio, nada foi feito e, quando o Sr. Ministro falou no artesanato, interrogámo-nos: será que o Sr. Ministro ignora que a comissão do artesanato, em Portugal, foi extinta em Dezembro, depois de ter desenvolvido um trabalho positivo durante dois anos?
A Cimeira de Essen também apontou claramente no sentido de os governos se comprometerem a elaborar um plano plurianual de emprego a nível nacional. Onde está esse plano, Sr. Ministro? Que discussões houve? Achamos discutível que um governo de gestão, como o actual, possa elaborá-lo mas, pelo menos, devia fazer esforços no sentido de avançar e de, juntamente com os parceiros sociais, travar discussões políticas no quadro da Assembleia da República.
A terceira questão diz respeito ao trabalho infantil. O Sr. Ministro tem adoptado a seguinte política: o trabalho infantil não existe, vamos ignorá-lo porque nos envergonha em termos internacionais. Porém, pensamos que esta é a pior política, na medida em que o trabalho infantil deve ser assumido como uma chaga social insustentável, que devemos combater. Como trabalho clandestino que é, é evidente que os números são duvidosos. Quando a Inspecção-Geral do Trabalho fala em números da ordem dos 200 ou 300 no ano passado, dá vontade de rir a todos os portugueses por não ter nada a ver com a realidade.
Já agora, uma última questão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era melhor terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Toda a gente sabe que a Inspecção-Geral do Trabalho actua mal por falta de meios, por falta de condições, mas também actua mal porque, na prática, ninguém liga às multas que aplica. Até se cita o caso de um banco que está proibido de trabalhar num dado dia da semana, mas todas as semanas trabalha nesse dia e todos os dias paga a multa.
O Sr. Ministro tem em cima da sua secretária, há longos meses, um projecto da própria Inspecção-Geral do Trabalho e daí a minha pergunta: quando é que vai alterar as coimas previstas?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Proença fez o favor de confirmar aquilo que eu disse quando respondi ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, ou seja, que a posição assumida pelos parceiros sociais, em relação à legislação laborai, foi a de que estávamos em face de uma legislação satisfatória, porventura, necessitaria de alguns acertos de detalhe, mas esses acertos eram estabelecidos por consenso entre os parceiros sociais.
O Sr. Deputado sabe bem. porque com outro "chapéu" interveio nessas negociações, que houve várias matérias em que foi possível chegar a acordo entre representantes do patronato e dos empregadores. A minha posição não é diferente a partir desse momento.
Relativamente às iniciativas locais de desenvolvimento, o que eu disse foi que já legislámos sobre essa matéria. E o que disse, em relação à União Europeia, que não tem que legislar, foi que tem de tomar essa iniciativa e de alguma maneira considerá-la válida, provavelmente considerá-la mesmo susceptível de ser comunitária. Eu disse que a União Europeia, através do seu presidente e de alguns comissários, estaria a considerar.
Quanto à Inspecção-Geral do Trabalho, aproveito para me referir a algumas declarações que o Sr Deputado José Eduardo Reis fez e que de alguma maneira me deixaram a ideia de que o Partido Socialista tem mais um candidato a ministro do Emprego pelo conhecimento que o Sr. Deputado José Eduardo Reis tem do que se passa no Ministério. O Sr. Deputado José Eduardo Reis fez uma coisa que me parece grave: insultou os inspectores-gerais do trabalho deste país dizendo que estavam ao serviço do poder político.

O Sr. José Eduardo Reis (PS)- - Exactamente!

O Orador: - O Sr. Deputado não teve bem a noção daquilo que disse e, provavelmente, os seus amigos, que lhe dão essas informações sobre o que se passa no Ministério e na Inspecção-Geral do Trabalho, não vão ficar satisfeitos.
E da Inspecção-Geral do Trabalho deixe-me passar ao trabalho infantil. O Sr. Deputado João Proença sabe muito bem, melhor que eu, como é que nesta Casa apareceu o número de 100 000 casos de trabalho infantil. Sabe bem e não lho vou repetir.

O Sr. Artur Penedos (PS). - Mas valia a pena!

O Orador: - Eu conto, Sr. Deputado.
Quando quiseram fazer a primeira interpelação sobre essa matéria, alguém disse- mas os números? E alguém afirmou: 200000. Alguém acrescentou: 200000 é muito, vamos falar só em 100000. E foi assim que o número 100 000 apareceu.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe bem que é assim.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, há meia dúzia de dias, repito, esteve no meu gabinete uma instituição que se chama CNASTE,

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da qual fazem parte um representante da União de Sindicatos do Distrito de Braga (CGTP), um representante da UGT e elementos da igreja católica - e faço um parêntesis para dizer que o Governo não tem rigorosamente nada a ver com essa comissão - e dessa reunião saiu o seguinte: o trabalho infantil é uma chaga social, existe. Aliás, eu nunca disse o contrário. O trabalho infantil é uma chaga social, que é preciso erradicar. Eu nunca disse o contrário. No entanto- e felizmente -, é um fenómeno que está em regressão e sobre o qual estamos, e continuamos, a actuar fortemente, mas não devemos fazer algo que contrarie os interesses nacionais. O Sr. Deputado sabe que muito do que se disse sobre trabalho infantil e que passou no Congresso dos EUA foi objecto de informações deturpadas dadas a representantes do Governo dos EUA que aqui estiveram e que isso teve reflexos no emprego e a economia nacional foi claramente prejudicada por esse facto.

O Sr. João Proença (PS): - Não me diga que o Governo dos EUA foi coagido!

O Orador: - Sr. Deputado, a Inspecção-Geral do Trabalho tem sido responsabilizada por muitos defeitos. Não venho aqui defendê-la do ataque feito pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis......

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço que conclua.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, não venho aqui defender a Inspecção-Geral do Trabalho do ataque feito pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis, venho apenas dizer que tenho o maior respeito pela Inspecção-Geral do Trabalho e em relação à qual este país deve muito.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos regimentais, dar-lhe-ei a palavra no final do debate.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, ouvir nos últimos tempos os discursos do Sr. Ministro, do Governo e do PSD começa a ser um exercício penoso. Isto porque os senhores, por um lado, procuram ignorar ou minimizar os gravíssimos problemas sociais que atravessam o País e, por outro, quando há problemas e não conseguem fugir a eles, tratam de responsabilizar a oposição, as centrais sindicais, os trabalhadores pelas consequências da política do PSD que, como o Sr. Ministro lembrou e bem, está há mais de 10 anos no Governo. Sr. Ministro, é insuportável, é penoso ouvi-lo dizer, sem se rir, que nunca como nos últimos anos os trabalhadores em Portugal viram os seus direitos serem mais protegidos ou que nunca como agora se criou em Portugal um Estado de solidariedade!
Sr. Ministro, como é que pode dizer isso quando, como já foi referido hoje, chegamos a Abril de 1995 com um aumento- se quiser ir pelo número de desempregados inscritos nos centros de emprego - de 45 % em relação a 1991? Onde é que estão as promessas do PSD? O Sr. Ministro já se esqueceu? Será que procuram agora fazer esquecer que em 1991 propunham a manutenção do "elevado nível de emprego e a criação de novos postos de trabalho"? Como é possível, Sr. Ministro, falar nos direitos sociais, nos direitos dos trabalhadores, quando hoje, por exemplo, no que se refere à juventude, a taxa de desemprego em relação ao número de desempregados globais subiu para mais do dobro do valor de 1991, o que é mais do dobro da taxa global nacional e mais do dobro da taxa da União Europeia? Como é possível, Sr. Ministro, vir falar, como aliás o PSD prometia, num "Portugal mais solidário" e chegamos a 1995 com 70 % dos desempregados sem subsídio de desemprego? Chegamos a 1995 em que cerca de metade dos desempregados são de longa duração sem direito a qualquer subsídio de desemprego!
Que política é esta, Sr. Ministro?! Que melhoria de direitos são estes que o Governo se arroga?! Direito de contratação colectiva?! O exemplo mais recente é o de uma empresa, cujo presidente foi até há pouco tempo vice-presidente do PSD, a Telecom, onde se procura, com a cobertura do Governo, substituir o direito à contratação colectiva péla regulamentação individual do trabalho fazendo pressões e chantagens sobre cada trabalhador.
O Sr. Ministro é capaz de fazer, ao fim destes anos, um balanço da formação profissional em Portugal? Como é que os milhões de contos que se destinaram à formação profissional se traduziram na criação de emprego, na requalificação da força de trabalho, na diminuição do número de desempregados? Onde é que estão os resultados disso? Ou será preferível, Sr. Ministro, perguntar - e assim vou por outro ângulo - quantos "engordaram" à conta da formação profissional? Onde é que estão, por exemplo, este ano, os dinheiros do Fundo Social Europeu? Onde está o início da formação profissional para este ano quando metade das verbas disponíveis foram para dois bancos?
No que concerne ao programa de apoio aos desempregados, como sabe, em relação ao Alentejo, este ano, esse programa dá para menos desempregados e tem uma menor duração do que o do ano passado, e ainda nem sequer começou a ser aplicado! Perguntado aqui há dias, o responsável do Instituto do Emprego e Formação Profissional na região dizia que não sabia quando é que o programa seria aplicado. Acerca dos 8,5 milhões de contos, que o Sr. Ministro anunciou, o presidente da CCR respondeu que deviam estar no Orçamento do Estado, só que não sabia porque ainda não tinham lá chegado!
O Sr. Ministro acusa as câmaras de não quererem colaborar? Isto é, o Sr. Ministro quer transferir para as autarquias aquilo que o Estado devia fazer em matéria de emprego!
Por último, o Sr. Ministro fugiu à questão colocada pelo presidente do meu grupo parlamentar. Os Srs. Ministros no acordo social de 1990, como no manifesto eleitoral de 1991, prometiam reduzir, até 1995, o horário de trabalho para 40 horas semanais. Onde está essa promessa? Onde está esse compromisso que os senhores assumiram? E em relação ao acordo social de 1994, comparando com o de 1990, lembro que as medidas negativas para os trabalhadores do acordo social de 1990 que foram assinadas estão todas em vigor, mas quanto às poucas medidas positivas nem uma está em vigor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É desta forma que os senhores acham que em Portugal o direito dos trabalhadores está assegurado?

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Não está, Sr. Ministro! E isto revela a vossa completa insensibilidade perante o gravíssimo drama social e haitiano que hoje atravessam milhares e milhares de trabalhadores como os da geração dos 40 anos que são condenados à reforma antecipada, à inactividade e que são demasiado novos para se reformarem, mas demasiado velhos para começarem a trabalhar. Esta insensibilidade está presente na vossa intervenção.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, "O Governo não tem pau". Este era o título de uma notícia do Diário do Alentejo que tive ocasião de ler há dias quando Já estive. E tinha razão, porque quem fazia essa afirmação queixava-se que o Governo, ao contrário do que o senhor está a dizer, não dava a sua quota parte para os programas de aproveitamento e apoio ocupacional.
Assim, quero dizer ao Sr. Ministro que, contrariamente ao que disse há pouco, o Governo tem grandes responsabilidades na situação do desemprego em Portugal, e não pode eximir-se a elas.
Em primeiro lugar, porque segue estritamente os critérios monetaristas de Maastricht. Como se sabe em Maastricht não há critérios de coesão social claros mas, sim, os da alta finança, do jogo do dinheiro e o emprego não é um critério para a União Europeia.
Por outro lado, o Governo, em vez de...
O Sr. Ministro está a ouvir-me?

Vozes do PSD: - Sempre!

O Orador: - Por outro lado, dizia, o Governo comprometeu-se a pôr em funcionamento o regime das 40 horas semanais, e não o fez.

Vozes do PSD: - Comprometeu-se?!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sim, comprometeu-se!

O Orador: - É verdade que a palavra do Governo e a assinatura do Primeiro-Ministro não valem nada! Sei que é assim, mas não sabia que VV. Ex.ªs, Srs. Deputados do PSD, o aceitavam e assumiam. Aliás, esse compromisso foi assumido em sede de concertação social e. consta dos Programas do Governo e do PSD! Ou seja, em Janeiro de 1995, o regime das 40 horas semanais devia estar em execução, e não está! O Sr. Ministro vem aqui falar da concertação social mas mente porque o Governo não assume as responsabilidades. O Governo podia intervir, por exemplo, reduzindo a idade da reforma. Ou seja, em vez de impor reformas aos 40 anos - chamemos-lhe reformas compulsivas -, transformando esses homens e mulheres novos nos "novos pobres da Europa", como foi dito pelo seu antecessor, podia reduzir o tempo de reforma ou a idade da reforma e, dessa forma, encontraria meio de obter mais postos de trabalho.
De facto, o Governo desresponsabilizou-se totalmente daquilo que devia fazer em matéria de emprego no nosso país. Aliás, não sei se o Sr. Ministro já reparou - talvez não, porque não costuma arrumar o automóvel - que existe uma segunda geração de arrumadores de automóveis. Já não são os mesmos! Agora são pessoas que, se vê que perderam recentemente o seu posto de trabalho.
São estes os resultados da política de emprego do Governo.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, a intervenção de V. Ex.ª dá a impressão de que na generalidade das empresas portuguesas está tudo bem e que se há atentados e violações aos direitos dos trabalhadores são casos marginais. No entanto, dizemos que isso é falso!
Indo ao encontro de um pedido do Sr. Deputado José Puig, que se encontra ausente de momento, vou dar exemplos concretos do que se passa em muitas empresas portuguesas que representam milhares de trabalhadores E esses exemplos vão desde a violação do direito à negociação colectiva, do princípio constitucional para trabalho igual salário igual, até à discriminação consoante se é de um ou de outro sindicato, à repressão e ao não respeito da Lei de Contrato de Trabalho, designadamente o direito à informação. Estas situações passam-se quer em empresas com capitais públicos, quer em empresas com capitais privados.
Assim, por um lado, temos o caso da TAP, da Telecom ou da Brisa, que recusa negociar a contratação com uma federação e responder à proposta apresentada, na CP não é negociada a contratação colectiva desde há 13 anos e na função pública o direito à negociação é uma ficção Também já aqui foi referido o caso da Expo 98, onde existem trabalhadores a trabalhar na ilegalidade. Existem ainda outras situações muito conhecidas, como a da Renault, a da Torralta e a da Manuel Pereira Roldão.
Por outro lado, no sector das empresas privadas, há um nunca mais acabar de exemplos.
A ABB/Sorefame e a Hidrosorefame chegam ao cúmulo de se darem ao luxo de proibir a entrada de dirigentes sindicais. Estas empresas são multadas por isso, mas os dirigentes sindicais continuam a não entrar. Em consequência, marca-se outro plenário e a história repete-se, ou seja, as empresas são multadas outra vez. E a situação mantém-se assim há uma série de tempo.
Na firma Lever e, praticamente, em todas as empresas corticeiras de Aveiro não é respeitada a legislação do trabalho. Há uma que até se dá ao luxo de exigir que os trabalhadores, quando vão à casa de banho, piquem o cartão de ponto e, semanalmente, publica um documento com o nome desses trabalhadores. Também pode ser apontada a Siemens em Évora.
Nos sectores dos serviços, considerados como não industriais, encontramos a questão do trabalho não pago em quase todos os bancos e a discriminação do BCP.
Já na área dos seguros, a Companhia de Seguros O Trabalho também pode ser apontada como exemplo.
Mas há ainda muitos outros: a têxtil Vila Verde, a Bruno Giaretta e a Ruobel Alva Confecções, no sector dos lanifícios e vestuários.
De entre as empresas com salários em atraso, posso apontar-lhe o Hotel das Termas de S. Pedro do Sul, os Apartamentos de Gerós, o Grande Hotel da Cúria e a Confeitaria Conímbriga. Ainda em termos de hotelaria,

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desrespeitam-se os direitos dos trabalhadores nos hotéis Penta, Tivoli, Rex e Excelsior.
Podia estar aqui toda a tarde a enumerar empresas onde, efectivamente, há atentados gravíssimos aos direitos dos trabalhadores, inadmissíveis num Estado de direito democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, gostava que o Sr. Ministro me dissesse se não entende que o comportamento que o Governo assume naquelas empresas com maioria de capital público é um autêntico incentivo, ou mesmo um apelo, a que as empresas privadas violem os direitos dos trabalhadores. Este é um mau exemplo que o Governo dá e isso, obviamente, acaba por levar a que as próprias empresas sigam o seu caminho e, quando possível, vão ainda mais além.
Por outro lado, as multas são praticamente simbólicas e dão origem a situações como as que descrevi na ABB/Sorefame.
Por fim, a Inspecção-Geral do Trabalho tem, de facto, deficiências de meios e de efectivos, mas não só! Gostava que o Sr. Ministro me dissesse como é que a Inspecção-Geral do Trabalho pode inspeccionar, por exemplo, empresas que trabalham à noite se só trabalha de dia.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para responder, informo a Câmara de que se encontram presentes, na tribuna, os membros da Comissão para as Questões Federais Europeias do Parlamento do Estado da Baviera.
Para eles, a nossa saudação especial.

Aplausos gerais, de pé.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, já não entendo os números que o Partido Comunista Português apresenta, porque são sistematicamente diferentes. Ora se fala em aumentos de 80 %, ora se fala em aumentos de 45 %!
Sr. Deputado, os números são os que constam do mapa do Instituto Nacional de Estatística, publicado ontem ou anteontem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Baixou, não?!

O Orador: - Não, aumentou, tal como eu disse.
Sr. Deputado, a primeira coisa que eu disse foi que o desemprego aumentou de 7,1 % para 7,4 %! São os mesmos números que lhe dão 12 % no Alentejo e 30% na Andaluzia. É assim que se compara, Sr. Deputado, e não de outra maneira!
A Organização Internacional do Trabalho, onde as centrais sindicais e o patronato portugueses estão representados, definiu uma metodologia para o cálculo das taxas de desemprego. Até hoje, não vi um sindicalista deste país dizer, na OIT- mas têm agora oportunidade de o fazer, porque a OIT reúne em Junho -, que estes critérios estão errados. Não é sério dizer que temos, neste momento, 7,4 % de desemprego, 12,4 % no Alentejo, comparar estes números com os 30 % de desemprego na vizinha Andaluzia e depois vir usar os números do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Sr. Deputado tenho aqui um mapa que demonstra muito bem como é que o desemprego evoluiu em Portugal. Vejamos: em 1985, a diferença entre a população activa e a população empregada, diferença que nos dá o desemprego, era a que o Sr. Deputado pode constatar neste mapa, ou seja, diminuiu sistematicamente até 1992. Depois aumentou, como pode verificar. Mas, de qualquer forma, estamos muito longe dos números com que partimos em 1985.
O Sr. Deputado já me disse n vezes, nesta Casa, que os desempregados que recebem subsídio de desemprego são uma minoria, e eu já lhe respondi n vezes, e repito, que são 60 %! E eram 13 % em 1985!

O Sr. Artur Penedos (PS)-- Não é verdade! O Sr. Ministro sabe bem que não é verdade!

O Orador: - É verdade.
Também estou farto de os ouvir falar nos problemas das empresas públicas, designadamente da Telecom Portugal Sr. Deputado, não discuto os problemas do despedimento ou não despedimento - aliás, creio que a Telecom Portugal não fez despedimentos-, mas digo-lhe que o novo contrato colectivo obedece inteiramente à legislação!

A Sr.ª Odete Santos (PCP). - A questão não e essa!

O Orador: - Digam-me, por favor, onde é que o contrato colectivo não responde à legislação nacional.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - É praticado o princípio "para trabalho igual salário igual"?

O Orador: - Isso foi claramente discutido no Ministério do Emprego e da Segurança Social.
O Sr. Deputado referiu-se ainda aos dinheiros da formação profissional. Mas o senhor conhece a situação tão bem como eu! Sabe que no II Quadro Comunitário de Apoio a formação profissional deixou de ser feita apenas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, que hoje faz 40 % da formação profissional deste país, sendo a restante levada a cabo quer por instituições oficiais - e refiro-me aos programas sectoriais de outros ministérios -, quer por instituições privadas, através dos programas das uniões e confederações sindicais, quer pelas próprias empresas. É a soma que interessa.
Não é sério, Sr. Deputado comparar o que o Instituto do Emprego e Formação Profissional está a fazer este ano com o que realizou há dois ou três anos, porque não é apenas o Instituto que faz formação profissional neste momento. E o Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu.
Sr. Deputado Mário Tomé, ouvi-o com a maior atenção, mas confesso a minha falta: provavelmente, percebi-o mal O Sr. Deputado falou em reformas compulsivas e eu não sei o que é isso!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não?!

O Orador: - Não. Ou melhor, sei o que são reformas compulsivas, mas elas não existem em Portugal!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Claro que não! É apenas uma forma política de dizer que os trabalhadores têm de passar à reforma senão são despedidos!

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O Orador: - Ó Sr. Deputado, quando me quiser apresentar casos desses, poderei responder-lhe. De outra maneira, não!

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos f do Deputado independente Mário Tomé.

Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, penso que p seu discurso foi muito clarificador deste debate. O senhor pôs na minha boca as palavras de que está tudo bem em; Portugal. Eu não disse isso. Mas o senhor disse que está tudo mal em Portugal; esse é o vosso discurso! Não é o meu discurso mas o vosso, o de que está tudo mal, que é clarificador.
Na sua intervenção, referiu-se a exemplos que conheço muito bem. Vejamos por que falou do caso da Expo 98: há alguns dias, a Expo 98 realizou um acordo com associações patronais e sindicais, mas a CGTP não quis entrar nesse acordo.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - E porquê?

O Orador: - Deixe-me acabar, Sr. Deputado.
Logo que me foi solicitado, recebi no meu gabinete um grupo de sindicalistas da CGTP, da União dos Sindicatos de Lisboa, que me fez a acusação fortíssima de que há trabalho clandestino na Expo 98. Nesse mesmo dia mandei averiguar o que se passava em termos de trabalho clandestino na Expo 98, e a Inspecção-Geral do, Trabalho realizou essa inspecção na noite de uma sexta-feira.
Devo dizer-lhe que tenho em cima da minha mesa o relatório dessa inspecção, que enviarei, oportunamente, à pessoa que me colocou o problema, o Secretário-Geral da União dos Sindicatos de Lisboa, e a resposta é a seguinte: não foi detectado trabalho clandestino na Expo 98. Mas, é claro, vou continuar a ouvir falar, nesta Casa, mais uma quantidade de vezes, da questão do trabalho clandestino na Expo 98!
Na sua versão de que está tudo mal, o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha referiu que os direitos dos trabalhadores deixaram de existir neste país. Ora, face a esta posição, que chamei radical e que agora chamaria fundamentalista, não há diálogo possível!

Aplausos do PSD

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Há-de perguntar ao seu colega da Administração Interna por é que só legalizou 1/3 dos imigrantes!...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, V. Ex.ª não deve saber exactamente o ano em que se encontra. O Sr. Ministro julga que está em 1991, mas estamos, em 1995, o Governo está a ir para a rua e V. Ex.ª não terá um próximo mandato. V. Ex.ª diz que sabem o que querem e vão vencer, mas não! Não vão vencer e é nisso que reside o nosso optimismo!
Sr. Ministro, não é sério dizer que conheci os problemas citados pelo meu camarada Alexandrino Saldanha e, depois, referir que o Governo está apostado rios direitos sociais dos trabalhadores e vai resolver os problemas.
Não é sério vir falar do desemprego como; V. Ex.ª falou! Vá falar dessa forma aos milhares de trabalhadores que estão desempregados! Sente-se à mesa com eles, como nós fizemos, em sede de Comissão de Trabalho. Segurança Social e Família, com alguns trabalhadores cujo subsídio de desemprego já terminou e que choraram na nossa frente! Sr. Ministro, quando está em sua casa, não sente uma pitada de remorso, ao pensar que a política do Governo leva estes trabalhadores e as suas famílias a esta situação?! Não sentem vergonha absolutamente nenhuma?!
V. Ex.ª fez uma afirmação, mas, como não sabe o que disse, vou confrontá-lo com ela Que a vossa solidariedade não se dirige aos trabalhadores, está à vista, que vocês não querem garantir direitos sociais, é bem evidente - e nem falo na questão da habitação, da alteração do regime do arrendamento urbano com a qual os senhores querem ver as pessoas com a casa às costas, de x em x tempo -, mas gostava de saber o seguinte: se VV. Ex.ªs garantem tanto os direitos dos representantes dos trabalhadores - e decerto não os garantem com essa história das multas, porque as empresas são multadas e depois tornam a infringir as leis laborais, tudo se passando como se lá dentro não houvesse leis de espécie alguma, aliás, por vossa culpa- por que é que revogaram as disposições da lei dos despedimentos que asseguravam a protecção dos representantes dos trabalhadores, deixando apenas que eles fossem despedidos através de uma sentença do tribunal de trabalho que analisaria o processo disciplinar? Por que é que o fizeram? Isto é protecção dos representantes dos trabalhadores?!
Já agora, Sr. Ministro, em relação à concertação, aquilo que V. Ex.ª disse há pouco e uma confissão da óptica com que encaram os trabalhadores Também tenho aqui os resultados da concertação e é incrível, é espantoso ver como, nos finais do século XX - e porque vocês o acalentam -, se chegou ao descaramento de apresentar propostas como as que foram apresentadas pelo grande patronato. A que ponto chegou a degradação que os senhores acarinham!

Risos do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social

A Oradora: - Não se ria, Sr Ministro. Tenha remorsos, tenha vergonha!
A última pergunta que lhe faço é a seguinte: a posição do Sr. Ministro, quando chegou à concertação social e disse que a legislação laborai podia ser alterada por consenso, equivale ou não à daqueles que defendem que não há regras imperativas na legislação do trabalho, que os trabalhadores são livres de contratar, que os trabalhadores são iguais ao patronato? Isto é, de facto, uma forma de se defenderem os trabalhadores? Continua a ter o arrojo de manter essa posição?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP). - Sr Presidente, Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero fazer prende-se com a parte do seu discurso em que fez referência às recentes medidas do Decreto-Lei n.º 89/95, dizendo que o Governo francês, de algum modo, tinha assumido uma posição mais tímida em relação a medidas semelhantes.
Sr. Ministro, quero confrontá-lo com a seguinte situação V. Ex.ª saberá que parte dessas medidas foram apresen-

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tadas pelo CDS-PP, em Novembro de 1993, no debate do Orçamento do Estado para 1994, e foram chumbadas pelo PSD; V Ex.ª reconhecerá que, ao longo deste quase ano e meio, durante o qual estas medidas não foram tomadas, muitos portugueses foram, certamente, colocados no desemprego; reconhecerá também que, durante esse ano e meio, se ficaram pelas 40 medidas cujos resultados são desconhecidos ou não existiram, o que demonstra claramente que o Governo português, ao contrário de governos, de outros países da Europa, como os Governos francês e espanhol- governos de diferentes orientações políticas -, que elegeram o combate ao desemprego como combate de fim de século, ao não ter feito essa eleição, ao não ter demonstrado essa preocupação, permitiu que Portugal venha a ser rapidamente confrontado com uma situação ainda mais grave do que aquela que vivemos hoje, a qual, na verdade, pode não assumir a projecção que assume noutros países da Europa, mas, para o nosso país, é certamente demasiado elevada e não estamos habituados a viver assim.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe.

O Sr. Muno Filipe (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, V. Ex.ª fez um discurso tal que quem desconhecer a realidade do nosso país acredita que estamos no pelotão da frente. Infelizmente, não estamos ou, melhor, estaremos talvez no pelotão da frente em relação a certas coisas onde não deveríamos estar, como é o caso de algumas irregularidades graves que vão acontecendo.
V. Ex.ª a tutela o Instituto do Emprego e Formação Profissional e, por isso, sabe que essa entidade organiza os processos de candidatura a formação profissional, no âmbito do Fundo Social Europeu.
No ano passado, V. Ex.ª prometeu que no novo quadro comunitário de apoio, ou seja, este ano, seriam contempladas as pequenas e médias empresas.
Ora, recentemente, foi divulgado um "buraco" de 20 milhões de contos no referido Instituto do Emprego e Formação Profissional, respeitante ao ano transacto. Esta situação terá inviabilizado que, este ano, fossem consideradas as candidaturas das pequenas e médias empresas, uma vez que o actual II Quadro Comunitário de Apoio teria de compensar esse défice de 20 milhões de contos.
Entretanto, V. Ex.ª terá proferido um despacho em que exige ao Instituto do Emprego e Formação Profissional que as pequenas e médias empresas sejam contempladas na acção de formação.
Assim, Sr. Ministro, coloco-lhe as seguintes questões: como será superada a situação do défice de 20 milhões de contos? É verdade que a Comissão, em Bruxelas, depois de alertada para estas irregularidades, exigiu contas bancárias próprias para cada programa, já que o Instituto do Emprego e Formação Profissional incluía as verbas no mesmo bolo e na mesma conta bancária, processo esse que impedia um controlo rápido e fácil dos saldos respectivos? O Sr. Ministro está convicto de que a Lei de Bases da Segurança Social tem sido cumprida, em termos de transferência do Orçamento do Estado para a segurança social?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Sr Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, em primeiro lugar, quero dizer-lhe o seguinte: o triste espectáculo, o tristíssimo espectáculo que o Governo está a dar neste momento leva-me a pedir-lhe que tome sobre si a postura de dizer quem manda no mundo do emprego e do trabalho. É que estávamos habituados a assistir a governos da confederação dos ministros, a ministros que davam informações contrárias às de outros, as quais eram publicadas nos jornais, e a ministros que faziam guerras intestinas, mas o que nunca tinha visto, aquela que é uma experiência nova deste "levantar de feira" do "cavaquismo" é que haja ministros a fazer manifestações públicas contra, outros ministros.
V. Ex.ª deve compreender o espectáculo triste que as televisões nos estão a dar, quando exibem o Sr. Ministro Mira Amaral a promover manifestações dos trabalhadores que se encontram desempregados, em virtude da falta de política de emprego do Ministro Falcão e Cunha.
Ouve-se por aí dizer que é preciso salvar os postos de trabalho contra a cultura e, depois, aparece o Sr. Ministro Mira Amaral a dizer que eles têm toda a razão, que, efectivamente, é preciso uma política de emprego, como se fosse um elemento da oposição a dizer que, realmente, é preciso salvar postos de trabalho contra a política da cultura, contra tudo o que se faz em Foz Côa, contra as chamadas "figuras que não sabem nadar".
Não sei o que se passa com a equipa do Conselho de Ministros de que V. Ex.ª faz parte, ou seja, o Ministro Mira Amaral vem a público, através das televisões, promover manifestações para o emprego que o Ministério do Emprego e da Segurança Social, segundo ele, não protege - e é opinião geral - e V. Ex.ª vem aqui defender uma política de emprego como se o Ministro Mira Amaral não existisse.

O Sr. Arménio Santos (PSD). - Que grande confusão que vai nessa cabeça!

O Orador: - Sr. Ministro, afinal, quem é que manda na política de emprego? É o Dr. Mira Amaral, que promove manifestações para salvação do emprego, ou o Ministro Falcão e Cunha que diz que não há desemprego?
Em segundo lugar,..

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Sr. Deputado, peco-lhe atenção ao tempo, porque já esgotou todo aquele de que dispunha.

O Orador: - Está bem, Sr Presidente! Sc quiser tirar-me a palavra, o que disse já é suficiente para que o Sr. Ministro dê uma resposta útil.
Em segundo lugar, o Dr. Fernando Nogueira, que e o novo presidente do partido que apoia o Governo, disse publicamente, como se isso nada tivesse a ver consigo, que acabou a política dos números e vamos iniciar uma política de homens, de humanidade.
Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, pergunto-lhe o seguinte: como o discurso que aqui foi feito é um discurso de números, de estatísticas, será o mesmo Governo, saído e apoiado pelo PSD, a ter este novo discurso?
O que é que temos neste momento? Temos uma bancada parlamentar que quer substituir a política de homens.

O Sr. José Puig (PSD)- - Sr Presidente, o tempo já terminou...

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O Orador: - O Sr. Deputado quer que me tirem a palavra?! Porquê?! Não quer ouvir isto?!

Protestos do PSD.

O Orador: - Ah! Muito bem! Não querem ouvir!
O PSD quer uma política de números ou quer uma política de humanidade, uma política de homens, como diz o Presidente do PSD, Fernando Nogueira?
A terceira pergunta que lhe quero fazer é a seguinte:...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, queira concluir.

O Orador: - ... até quando é que o PSD desenvolverá a postura de dizer que a falta de política de emprego resulta da inexistência de concertação social? Isto é, de todas as vezes que aqui são trazidas as questões do emprego aparece o argumento da falta de concertação social devida a este e àquele.

ergunto, Sr. Ministro: quando irá deixar de usar esse argumento e vai dar respostas aos verdadeiros problemas do emprego?

O Sr Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da. Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, começarei por responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que colocou três questões que, a corresponderem à realidade, seriam porventura graves. Só que, a meu ver, nada têm a ver com este debate.
O Sr. Deputado perguntou - foi assim que pôs a questão- quem manda no emprego em Portugal, se o Ministro Mira Amaral ou se eu próprio. Ora, devo dizer-lhe que quem manda no emprego em Portugal são os portugueses!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é o engenheiro Mira Amaral, nem sou eu, são os portugueses!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O que quer dizer que o Sr. Ministro se demite do seu Ministério!

O Orador: - O Sr. Deputado fala-me numa manifestação que o Ministro Mira Amaral terá provocado, terá feito ou não sei o quê, mas devo dizer-lhe que isso para mim é um fait divers - honestamente, não sei do que está a falar.
Agora, à pergunta concreta "Quem manda na política de emprego em Portugal?", respondo-lhe que são os portugueses, como são também os portugueses quem manda na política industrial. Já lá vai o tempo da política centralista!

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Que o CDS defende!

O Orador: - Esse tempo - o das decisões centralizadas - foi hoje aqui bem recordado, só que penso não ser isso o que a sua bancada deseja.

Protestos do CDS-PP.

Quanto à segunda pergunta sobre se fazemos uma política de números ou uma política de homens, devo dizer, até pelos muitos anos que tem deste Parlamento, que me pareceu uma pergunta extremamente habilidosa. O Sr. Deputado começou por dizer que entendeu do meu discurso que eu digo que está tudo bem e que não há desemprego em Portugal. Pelo contrário, Sr. Deputado, venho dizendo, sistematicamente, que há problemas de desemprego em Portugal, mas se, hoje, temos uma taxa de desemprego de 7,4 %, quando em Espanha ela é de 22 % e em França de 12 %, ninguém me consegue fazer dizer que temos mais desemprego do que esses países. Não posso dizê-lo. Desculpe, mas não posso dizê-lo!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Claro!

O Orador: - A nossa política não é de números, é de homens.
Em terceiro lugar, perguntou o Sr. Deputado até quando se manterá esta política de emprego. Devo dizer-lhe que a política que seguimos vai no sentido de privilegiar o combate ao desemprego, tomando as medidas que são possíveis - e vou já responder ao Sr. Deputado Ferreira Ramos - no momento oportuno, na convicção de que, sempre que o fizermos, os portugueses nos darão, como nos deram em 1991, a sua preferência nas umas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Odete Santos fez um repositório de acusações que, se fossem verdadeiras, com certeza não me deixariam dormir!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas claro que dorme bem!

O Orador: - Como a Sr.ª Deputada sabe, essas acusações não são verdadeiras. Acusou-me de tudo, até de não termos política de habitação. Não lhe vou responder à questão do arrendamento urbano, pois não é a minha área...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Claro, é com o outro!

O Orador: - ..., mas o que lhe digo, Sr.ª Deputada, é que se não há habitação nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto a responsabilidade é das câmaras, que não são do meu partido! A responsabilidade é de quem?! O dinheiro para a habitação social nessas áreas está disponível!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não diga isso!

O Orador: - A Sr.ª Deputada colocou de novo o problema do consenso e, mais uma vez, vou ser o mais claro possível quando lhe respondo assim, e deixe-me devolver-lhe a pergunta: acha mal que as leis laborais em Portugal sejam discutidas e alteradas por consenso entre os parceiros sociais? Acha mal? Eu não vejo outra forma de o fazer e garanto-lhe que há forças sindicais e políticas, que não são as do partido que apoia o Governo, que concordam com isto, dizem-no claramente e são capazes de preparar textos em conjunto connosco.
Agora, se me diz que não é por consenso e que se calhar é por imposição, lembro-lhe que esse "se calhar" é do tempo em que a economia não se fazia de empresas mas de unidades colectivas de produção e de cooperati-

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vás, em que tudo era nacionalizado! Nessa altura, realmente, a economia era diferente e o emprego e os problemas sindicais tinham uma configuração diferente.

A Sr.ª Odeie Santos (PCP): - O voto dos mercados é mais democrático!

O Orador: - Sr. Deputado Ferreira Ramos, eu sei que o CDS propôs, em 1993, uma medida semelhante aquela que adoptámos.
Eu disse aqui - e vou claramente assumi-lo até ao fim - que a primeira medida que o Sr. Alain Juppé anunciou na Assembleia Nacional francesa foi exactamente a mesma medida que pusemos em vigor há cerca de um mês, embora mais tímida, porque não contempla os contratos a prazo. Corro o risco de o dizer e sei que todos me dirão que quero a precarização do trabalho em Portugal, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, no nosso caso, contemplámos os contratos a prazo apenas porque, felizmente e contra tudo o que se tem dito, os contratos a prazo em Portugal representam menos de 11 % da mão-de-obra empregada. Foi apenas por isso que considerámos dever contemplar também os contratos a prazo, pois poderíamos ter vantagens nisso em matéria de criação de postos de trabalho.
Pergunta-me o Sr. Deputado por que é que perdemos um ano, mas já respondi publicamente sobre essa matéria. Não são medidas deste tipo - e sabe-o bem - que levam os empresários a admitir pessoal, nem aceleram as suas decisões nesse sentido, porque as decisões de admissão de pessoal têm que ver, sobretudo, com a envolvente externa e com a forma como a economia está a desenvolver-se. Portanto, respondo à sua pergunta dizendo-lhe o seguinte: no tempo em que o CDS propôs esta medida, provavelmente, ela não teria dado resultado.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Nessa altura é que ela era mais necessária!

O Orador: - Neste momento, pesem embora as afirmações feitas hoje na rádio pelo PCP, de que estas medidas não dão resultado, embora sejam medidas que estão em vigor há menos de 30 dias, estou convencido de que vão efectivamente resultar.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Agora vão à boleia da situação!

O Orador: - O Sr. Deputado Nuno Filipe colocou-me uma questão sobre o Instituto do Emprego e Formação Profissional. Responder-lhe-ei sucintamente dizendo-lhe que - como sabe pois já o disse hoje aqui - foi em sede de concertação social que foi definido que a formação profissional, no II Quadro Comunitário de Apoio, passaria a ser feita não só pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional mas também pelos parceiros sociais e outras instituições. O que tem sido notícia nos jornais é a chamada "formação de activos" - a que interessa às pequenas e médias empresas - que, em 1995, teve orçamentados, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional, 11 milhões de contos, verba que será gasta na sua totalidade até ao fim deste ano. Em 1995, as outras instituições que também fazem formação profissional têm orçamentados para formação de activos 35 milhões de contos.
Há, efectivamente, um fenómeno relativamente ao qual, provavelmente, teremos de actuar, que é o seguinte: estes 35 milhões, orçamentados para formação de activos em terceiras entidades que não o Instituto de Emprego e Formação Profissional, têm tido uma procura relativamente pequena, enquanto que a procura para os 11 milhões de contos do IEFP tem sido enorme. Penso que, provavelmente, haverá aqui alguma falha de informação quanto à mudança das metologias que, em termos de formação profissional - repito, com acordo dos parceiros sociais ao nível da concertação social -, foi estabelecida para o II Quadro Comunitário de Apoio. É algo que naturalmente nos penaliza e me penaliza a mim de uma forma especial, mas, garanto-lho, é também algo que vamos tentar corrigir o mais depressa possível.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP)- - Sr. Presidente, mais do que a polémica sobre as estatísticas do desemprego vale a realidade sentida na carne por milhares de famílias e milhares de trabalhadores desempregados neste país. E como o Sr. Ministro nem os seus próprios números respeita, peço à Mesa, através do Sr. Presidente, que faça entrega ao Sr. Ministro dos mapas do seu próprio Ministério, que desmentem, mesmo com base nos critérios que o Sr. Ministro aqui utilizou, os dados que trouxe.
Quero referir que no mapa do INE do quarto trimestre relativo ao emprego, para além do tal conceito restrito de desempregado - o tal que trabalhou uma hora na semana passada-, estão também inscritos os inactivos, os desencorajados, etc., que, pelos vistos, para o Sr. Ministro não são pessoas e não constam das estatísticas. E no mapa do Instituto de Emprego e Formação Profissional, que o Governo nunca divulga mas que tenho o prazer de oferecer ao Sr. Ministro, fala-se nos subsidiados e nos desempregados, provando-se que, em 1991, eram 39,5 % e que os subsidiados que estão agora a receber subsídio são 30 %.
Portanto, Sr. Ministro, não continue a desmentir os seus próprios mapas, porque, com isso, revela uma gritante insensibilidade relativamente à vida, que é o que realmente interessa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD). - O Sr. Deputado Lino de Carvalho fez uma intervenção!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, creio que as suas relações com o Sr. Ministro não o impedirão de lhe entregar directamente, até porque está mais próximo, esses documentos.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Sr. Ministro (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra,

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho retomou aqui a atitude do Presidente da União dos Sindicatos de Lisboa que, há meia dúzia de dias, numa cerimónia pública a que presidi, me interpelou, querendo entre-

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gar-me um papel do meu Ministério. Naquela altura, entendi não dever receber esse papel, até por ser um, papel do meu Ministério, e a verdade é que o Sr. Presidente da União dos Sindicatos de Lisboa quase me agrediu. Desta vez, o Sr. Deputado Lino de Carvalho poupou-me a agressão!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.

O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, há pouco, quando interpelei a Sr.º Deputada Odete Santos, o Sr. Ministro sentiu-se húmido e veio a terreiro tentar inverter toda a situação, veio dar um salto em frente e inverter a acusação que eu havia feito.
Eu disse aqui que a Inspecção-Geral do Trabalho é um organismo completamente dependente do Governo. V. Ex.ª sabe muito bem que o Instituto de Desenvolvimento da Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) depende do Governo e que a Inspecção-Geral do Trabalho depende do IDICT, como sabe também que o Inspector-Geral depende do Presidente do IDICT e não tem autonomia, obedecendo a toda a programação feita pelo Governo no sentido de orientar a acção da IGT. Disse-o e estou perfeitamente à-vontade para o atestar, porque fui responsável distrital da IGT, fui inspector-superior daquele organismo e sei muito bem ao que tive de obedecer.
Sr. Ministro, eu não ataquei, nem insultei a IGT, defendi, sim, a dignidade e o profissionalismo de quem lá trabalha. O Sr. Ministro é que tentou deturpar as minhas palavras,

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e dá Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Reis, o senhor fez o mal e a caramunha!
Volto a dizer que insultou a IGT, pois o Sr. Deputado sabe muito bem - sei que o sabe - que, em termos de Inspecção-Geral do Trabalho, o Inspector-Geral não depende de mais ninguém senão de mim. Repito, na prática, não depende de mais ninguém senão de mim! O senhor sabe isso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Portanto, sabendo isso, o senhor não tem o direito de levantar problemas, de levantar dúvidas, sobre alguém que eu muito respeito, do ponto de vista profissional e do ponto de vista da sua capacidade de executar as tarefas que lhe competem.
Nada mais tenho a acrescentar nem a retirar àquilo que disse há pouco ao Sr. Deputado José Eduardo, Reis!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, para rectificar uma declaração do Sr. Ministro. É que a Inspecção-Geral do Trabalho não depende do Sr. Ministro...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado...

O Orador: - A Inspecção-Geral do Trabalho não depende do Sr. Ministro, é um organismo autónomo...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, não lhe foi concedida a palavra!

O Orador: - ... e a convenção ratificada pelo Governo português...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, não lhe foi concedida a palavra, porque essa figura não é regimental!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A análise do "Estado dos direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores" pode ser perspectivada numa óptica formal, ou seja, tendo em conta os direitos legalmente consagrados, ou numa óptica de realidade que privilegie o conhecimento dos direitos que efectivamente são respeitados e reconhecidos no mundo sócio-laboral.
Bem ensina o professor Monteiro Fernandes que "o direito do trabalho regula as relações jurídico-privadas de trabalho livre, remunerado e subordinado".
Acrescenta ainda o mesmo estudioso que "o direito do trabalho não cria este modelo de relação de trabalho, limita-se a recolhê-lo da experiência social, reconhecendo-o e revestindo-o de um certo tratamento normativo. A dependência ou subordinação que caracteriza esse modelo não é uma imposição legal, é um dado da realidade".
Na verdade, acrescentamos nós, quando se consagraram no Direito do Trabalho normas que, pela sua rigidez ou pelo seu lirismo, não se adequaram à realidade que pretendiam moldar, esta não obedeceu, aquelas não produziram qualquer efeito ou até produziram o efeito oposto ao pretendido.
E o partido interpelante é, de facto, o grande especialista deste género de medidas, que tão fracos resultados geraram em Portugal, num passado ainda recente, e cujo falhanço foi possível vislumbrar ainda mais recentemente noutros países da Europa, após décadas em que se mantiveram escondidos, e bem escondidos, por detrás do mais opaco muro da História Contemporânea.
Só os de memória muito curta se esqueceram, já que foi no tempo em que os despedimentos eram legalmente mais dificultados, em nome do combate ao desemprego, que este atingiu números mais preocupantes. Foi esse o tempo, Srs. Deputados, dos maiores índices de despedimentos sem justa causa, em resultados das falências generalizadas ou, ainda pior, do trabalho sem salário.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não podemos esquecer que em 1984 a taxa de desemprego era de 9 %, taxa que excedia a média da Europa comunitária e que em 1994, no rescaldo da mais intensa crise económica dos últimos 50 anos, a taxa de desemprego em Portugal fixou-se em 6,8 %, inferior em mais de 4 % à média comunitária.

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O Sr. Miranda Calha (PS): - Já vai em 8%!

O Orador: - E nesta comparação, Srs. Deputados, não cabe qualquer margem de subjectividade, uma vez que os critérios de cálculo dessas taxas e mesmo a entidade que as fixam são exactamente os mesmos, em 1984 e actualmente.
Mas se nesta matéria temos de nos defender dos vendedores de ilusões, também temos de nos acautelar com todos os que praticam a velha máxima de "ouve o que te digo, não olhes para o que eu faço".
Temos bem presente o comportamento daqueles que, em ,1975, com uma mão se bateram pela lei de proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, e com a outra mão, mas a mesma cara, protagonizaram a maior onda de saneamentos e afastamentos compulsivos.

Aplausos do PSD.

E teremos todos esquecido o despedimento, já em 1981, de Júlio Pinto, jornalista de O Diário, bem como a sua expulsão do Partido Comunista Português? Para quem esqueceu, ou pretende fazer esquecer, não nos parece despiciendo recordar que, como toda a imprensa livre à época noticiou, O Diário despediu um jornalista por mero delito de opinião!

Protestos do PCP.

Os Srs. Deputados ficaram nervosos, mas talvez seja, então, melhor relembrar, porque já passaram alguns anos, com maior pormenor e rigor.
Vou citar a tal imprensa livre, nomeadamente as notas do comunicado da Editorial Caminho: "O jornalista Júlio Pinto, dos quadros da redacção do matutino O Diário, propriedade da Editorial Caminho, está a ser objecto de processo disciplinar, com declarada intenção de despedimento por parte da entidade patronal.
Com essa intenção de despedimento são solidários os órgãos de direcção e chefia, os que representam a redacção e os trabalhadores. O jornalista é acusado de infracção disciplinar. Infracção cuja alegada gravidade conduz à orientação da nota de culpa para o despedimento com justa causa.
Júlio Pinto assinou dois artigos publicados nos semanários O Jornal e O Ponto. Ambos os jornais acrescentaram ao nome do autor dos artigos a sua condição de redactor de O Diário."
Segundo a nota de culpa da Editorial Caminho, Júlio Pinto tinha sido advertido de que "não poderia escrever fora de O Diário", assumindo-se como seu redactor sem autorização. A chefia quis ler antecipadamente o texto que iria ser publicado fora das páginas por ela controladas. O jornalista considerou que, não o sendo o seu texto destinado às páginas de O Diário, não havia razão que o obrigasse a levar às chefias e à direcção a avaliação do seu conteúdo. E considerou bem!
"Os artigos foram publicados, a Editorial Caminho não encontra neles matéria disciplinar e classifica o facto de o semanário O Ponto e o semanário O Jornal identificarem Júlio Pinto como jornalista de O Diário como uma ofensa aos princípios da obediência cega, pelo que, não sendo o jornalista capaz de ter mão na liberdade de expressão, havia necessidade de prévia consulta aos seus chefes".
Sendo certo que o direito ao trabalho é o primeiro de todos os direitos e garantias de qualquer trabalhador, não desistem, no entanto, os autores destas acções, mesmo com estes grandiosos "telhados de vidro", de procurar a mais pequena fenda nas telhas do vizinho.
Aquando da aprovação do diploma legal que veio a configurar o Decreto-Lei n.º 64-A/89, afirmou-se, com o maior dramatismo, que o princípio da segurança no emprego estava destruído. Com a sua entrada em vigor, diziam, assistiríamos a um surto de despedimentos com justa causa, que os tribunais não poderiam nunca recusar ou controlar.
Passados seis anos, uma análise serena permite demonstrar que nenhum desses dramas entrou em cena.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não se verificou um aumento significativo de despedimentos individuais com a alegação de justa causa, e quanto aos processos de impugnação apresentados em juízo, a proporção dos procedentes manteve-se semelhante.
Uma certa dose de flexibilização da legislação laborai, nas suas vertentes mais diversas - e não só com os processos disciplinares e com os despedimentos -, era, em meados da década de oitenta, o remédio que todos os conhecedores da matéria aconselhavam para o caso português, em ordem a salvaguardar o mercado de emprego, a sua dinamização em face do crescente desafio de competitividade colocado às empresas nacionais, gerado pelas rápidas alterações do tecido económico mundial e pela inevitável abertura de mercados.
As alternativas a esta política eram evidentes: ou a aposta no baixo custo do factor do trabalho, continuando os salários a baixar, em termos reais, como havia ocorrido de 1975 a 1985; ou um grande crescimento da economia subterrânea, com todas as consequências evidentes, desde o descalabro da segurança social até à mais completa ausência de reconhecimento de direitos a quem trabalha; ou, pior ainda, um surto de falências, de crise e de desemprego.
Um governo social-democrata responsável não podia, portanto, deixar de adoptar uma política gradual e global de flexibilização. Para evitarmos o juízo em causa própria, voltamos a citar os ensinamentos de um especialista, o universitário Monteiro Fernandes. "Ainda na linha de flexibilização, devem apontar-se: as alterações ao regime do direito a férias e à disciplina do trabalho suplementar e a consagração da figura (importada do regime da Função Pública) da comissão de serviço, para certos cargos e funções, nomeadamente de chefia. Sob a influência de orientações ou tendências internacionalmente consagradas, registe-se a reconsideração, em moldes flexíveis dos períodos normais de trabalho máximos, a reformulação da disciplina do trabalho de menores e, enfim, a longamente esperada regulamentação do trabalho no domicílio".
Afinal, não é só com os processos disciplinares nem com os despedimentos que se procedeu à flexibilização. Há uma perspectiva global, bem marcada, que é bem diferente dessa, que nos querem dar por vezes.
É claro que o partido interpelante foge a sete pés da flexibilização; o seu mundo continua a ser outro, mesmo após a desmistificação do seu paraíso terrestre, tudo o que constitua aperfeiçoamento e consolidação deste mundo é recusado liminarmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto aos socialistas, lá vão aceitando estas evidências, embora, como é seu timbre, sempre com

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alguns anos de atraso. Talvez na próxima caravana já divulguem e defendam os princípios do ordenamento jurídico do mundo laborai, que o Governo vem aplicando nos últimos anos.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E é seguindo este rumo, articulada com uma política adequada, que se pode garantir outro direito fundamental dos trabalhadores portugueses: o crescimento, em termos reais, do poder de compra dos salários.
Neste rumo, poder-se-á manter a tendência de crescimento dos salários reais que verificamos desde 1983 até 1994, com uma única excepção, em 1989, que registou um decréscimo de 0,4 %. O saldo destes últimos 10 anos foi, Srs. Deputados, de crescimento real dos salários da cerca de 40 %.
É lógico que os trabalhadores portugueses bem apreciavam e até necessitavam que esses ganhos reais tivessem atingido números mais altos- pois se só em 1984 os salários sofreram uma perda real de 8,9%! Claro que precisavam de maiores aumentos para compensar esses atrasos,

O Sr. Artur Penedos (PS): - Quem era o Ministro do Emprego?

O Orador: - Tenham calma, Srs. Deputados! Estas verdades são números, são dados objectivos, que têm de ser ditos de vez em quando.
E as propostas eleitorais do Partido Socialista, inserem cumpridas e aplicadas, não deixarão certamente dê conduzir a resultados semelhantes aos dos seus velhos tempos de 1984, ou até de 1976, 1977 e 1978.
A propósito de promessas, o alerta pragmático a que nos obriga a realidade dos nossos dias é a de, que os próximos tempos não serão fáceis, e os problemas que se avizinham não serão resolvidos por passeios de vendedores de ilusões.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se alguém declara que vai, pura a simplesmente, extinguir o desemprego estrutural então é porque vai paralisar a reconversão do tecido empresarial!, e todos imaginam os resultados dessa medida a médio prazo.
As mais recentes previsões da OCDE estimam que "no caso da União Europeia, a braços com 21 milhões de desempregados, que representam 10,5 por cento da força de trabalho, as melhores perspectivas apontam para uma redução do desemprego para a ordem dos nova. por cento. E isto só acontecerá se forem incrementadas reformas estruturais".
Mais adiante, considera-se ainda que se o crescimento económico não é só por si só resolução para 08 problemas do desemprego, a OCDE instiga, então, os $eus membros a redobrarem esforços com o saneamento das suas finanças públicas, a redução das ajudas pagas pela segurança social aos desempregados e outras prestações sociais. Estas ajudas são para a OCDE demasiado (generosas, apesar de alguns países, como a Alemanha, a Irlanda ou a Suécia terem recentemente baixado os seus valores.
A situação no nosso país não justifica, felizmente, perspectivas tão pessimistas. O desemprego está, e continua a estar, mais de 3 % abaixo do da média europeia, as prestações sociais vêm crescendo e existem condições para que continue a verificar-se o seu crescimento real.
Mas o tempo não está, como se vê, para promessas tontas nem para governos tontos.

Aplausos do PSD.

Impõe-se continuar, com os pés bem assentes na terra, de forma gradual, o aprofundamento e consolidação dos direitos conferidos e estruturas criadas, na última década, nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho, da formação profissional, da negociação colectiva, do combate à precaridade do trabalho, nas licenças de maternidade e paternidade.
No domínio da formação profissional e valorização dos recursos humanos justifica-se uma prioridade muito especial por parte dos órgãos do Estado, dos agentes económicos e das estruturas sociais e sindicais.
As verbas colocadas à disposição para acções nesta área, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, permitirão, se lhes corresponder a optimização da disponibilidade para o entendimento da sua importância, atingir bons resultados na qualidade e nível do emprego, na inserção de jovens e excluídos na vida activa, na criação de postos de trabalho.
Para que toda a sociedade adira a este projecto, impõe-se uma actuação empenhada, séria e um discurso pedagógico de todos os agentes políticos, no poder ou na oposição, sem que se levantem temores ou espantalhos.

O Sr. Vieira de Castro (PSD) - Muito bem!

O Orador: - É uma postura que, de forma responsável, nunca abandonaremos no Partido Social Democrata, conscientes de que os maiores recursos de Portugal são constituídos pelos homens e mulheres deste país, imbuídos do humanismo que sempre nos norteou.
Contamos que, pelo menos aqui, partilhem connosco todos estes princípios e modelos de actuação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa garante aos trabalhadores o direito à segurança no emprego.
A política do Governo e do PSD, designadamente nos últimos quatro anos, conduziu os portugueses à insegurança, ao medo e à perda de valores de solidariedade que, num passado recente, constituíam fundamento de união na relação fraterna e solidária dos trabalhadores.
Insegurança, porquanto, depois de ter sido anunciada uma "política de sucesso" em que até o "oásis" entrava, eis que surgem as falências, o encerramento de empresas e a destruição de sectores fundamentais para a manutenção dos níveis de satisfação das necessidades básicas dos trabalhadores e da economia nacional.
Insegurança porque foram sendo introduzidas nas empresas práticas contrárias ao estabelecido na lei, precarizando as relações de trabalho de uma forma que conduziu inevitavelmente ao medo de perder o emprego e com ele o perigo de não poder responder às necessidades familiares.
Insegurança ainda, porque os últimos quatro anos de governação do PSD conduziram o desemprego para níveis absolutamente intoleráveis: em Janeiro de 1991 havia

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293 328 inscritos no IEFP; em Janeiro de 1995 tínhamos já 423 970; e durante os primeiros meses de 1995, apesar da tão anunciada retoma económica e, com ela, o fim da crise em que vivemos, o volume de inscritos à procura de emprego apresenta o dramático número de 1000 por dia.
Sabemos da incomodidade que a apresentação destes números provoca nos Srs. Deputados da maioria e, por isso, dispensamos desde já o PSD de acusar o PS de usar o drama do desemprego como "arma de arremesso eleitoral". E dispensamos o PSD e os Srs. Deputados da maioria de o fazerem porque a cassette está gasta e caduca e os dramas do desemprego, que para o PS constituem grande e sentida preocupação, só terão solução quando tivermos um governo que se liberte de sofismas e arranjos estatísticos.
Durante quatro anos, o que os senhores fizeram foi negar a evidência desses dramas.
Da nossa parte, essa consciência existe. O nosso empenhamento e determinação no combate ao desemprego e às dificuldades que esse flagelo provoca nas sociedades não passará, nunca, pelo anúncio, próximo dos actos eleitorais, de pacotes "de milhões e milhões de contos" que, pretensamente, resolvem todos os males. Males que conduziram o País à maior taxa de pobreza das famílias - e as estatísticas dizem-nos que mais de 30 % das famílias portuguesas são pobres.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados- No capítulo dos direitos, liberdades e garantias, estabelece a Constituição que os trabalhadores têm o direito de se fazerem representar nos "Órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas", bem como protecção especial para os seus representantes nas organizações constitucionalmente reconhecidas.
As promessas, cativantes - diga-se em abono da verdade -, feitas pelo Governo e o PSD na apresentação do Programa do Governo, que conduziriam ao alargamento dos direitos dos trabalhadores, ficaram-se apenas pelas intenções. E não contentes com o esquecimento a que votaram as suas próprias promessas, acabaram por fazer exactamente o contrário daquilo que haviam prometido.
Limitaram o direito à greve, única forma de luta para alguns sectores de actividade, criando condições para que os ministros que os tutelam possam, através do estabelecimento de serviços mínimos, retirar impacto à luta dos trabalhadores e, simultaneamente, inviabilizarem o exercício do único poder à disposição desses trabalhadores! A título de exemplo, veja-se o que aconteceu recentemente aquando da greve do porto de Lisboa, em que se fixaram serviços mínimos que procuravam impedir a greve, o que obrigou os trabalhadores a não a respeitarem.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não respeitaram a greve?

O Orador: - Não respeitaram a determinação do Governo de que os serviços mínimos tinham uma latitude que nunca deveriam ter- e que o Governo sabe muito bem que não deveria ter.
Estabeleceram na lei que as situações de impasse negocial, na área da contratação colectiva, pudessem, obrigatoriamente, ser ultrapassados pelo processo da arbitragem. Aí está uma medida merecedora de aplauso, dissemos nós!
Só que esse aplauso rapidamente se transformou em condenação. Decorridos quatro anos após a celebração do Acordo Económico e Social, que previa o estabelecimento dessa norma e da sua consagração em lei laborai, o Governo nada fez para pôr em execução a arbitragem obrigatória.
Transformaram empresas de capitais públicos ou maioritariamente públicos em sociedades anónimas, com o falso argumento de que haviam mudado de designação social; impediram-se os representantes dos trabalhadores de tomarem posse nos órgãos sociais, cerceando-se assim mais um direito constitucional.
Nem o acórdão produzido pelo Supremo Tribunal, que claramente define que uma empresa, pelo facto de ter sido transformada em sociedade anónima, não deixa de ser uma empresa de capitais públicos ou maioritariamente públicos, logo, sujeita ao constitucionalmente estabelecido, o que levou o Governo e o PSD a abandonar tão grosseira violação daqueles direitos.
Os apelos dos trabalhadores que se sentiram lesados, traduzidos em variadíssimas petições discutidas nesta Assembleia, tiveram igual destino: contra tudo e contra todos, o Governo impede os trabalhadores de exercerem direitos constitucionalmente consagrados!
Os prejuízos para os trabalhadores e para a economia nacional resultantes da inércia ou da incompetência do Governo são enormes e não se ficam por aqui.
Nos últimos anos, os trabalhadores que abraçaram a actividade sindical, mesmo aqueles que têm o Estado por patrão, foram vítimas das mais ferozes perseguições e ameaças. Sempre que é iniciado um processo de reestruturação visando a redução de efectivos, usa-se o método do despedimento colectivo e lá se aproveita para "despedir" dirigentes ou activistas sindicais.
Trata-se, no dizer de alguns menos bem informados, de "perigosos agitadores" e de "limpar" o mercado de trabalho da face visível dos defensores dos direitos cie quem trabalha.
Nesta como noutras matérias, o Governo e o PSD prometeram, prometeram, mas não cumpriram! Pelo contrário, atacaram ou permitiram que fossem atacados os mais elementares direitos dos trabalhadores. Veja-se o caso das empresas Ode-fruta e Odeflor, propriedade de Thierry Roussel
O Governo apresentou ao País este empresário como paradigma da "economia de sucesso"
Após um período de atribuição de milhões e milhões de contos de subsídios dos programas agrícolas, da formação profissional e outros, eis que começam as dificuldades para tão badalado projecto de complexo agrícola.
Surgem imediatamente os trabalhadores como primeiras vítimas. É o início dos salários em atraso: a situação degrada-se e, no ano de 1993, a Caixa Geral de Depósitos celebra um acordo com o IFADAP e o IEFP, eliminando desta forma a capacidade de acção dos pequenos credores, e apresenta no Tribunal de Odemira o pedido de declaração de falência daquelas empresas. Mas esta medida põe em causa os interesses eleitorais do PSD! A proximidade das eleições autárquicas aconselha a que se oculte aos portugueses o conhecimento de escândalos e fracassos da política do Governo e do PSD. Daí que não tenha sido nomeado até hoje um administrador judicial e que, muito recentemente, depois de a generalidade dos trabalhadores (por razões cautelares) ter promovido a rescisão unilateral dos seus contratos individuais de trabalho, a Caixa Geral de Depósitos tenha retirado o pedido de falência apresentado ao Tribunal de Odemira.
Trata-se, no mínimo, de um processo obseuro que se tornará mais claro no dia em que for possível confirmar a existência de um grupo empresarial inglês interessado na

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aquisição do espólio do Complexo Agrícola do Brejão, desde que, como é óbvio, ele se encontre liberto de encargos com trabalhadores.
Ou seja, com tudo isto, pretende-se pôr os trabalhadores no desemprego, sem possibilidade de receber qualquer indemnização, em total violação da lei. E como se tal não fosse já suficiente, o Sr. Ministro do Emprego ô Segurança Social, confrontado com o requerimento dos trabalhadores das empresas daquele complexo agrícola, que pediam, a título excepcional, mais sete meses de subsídio de desemprego, recusa o pedido com o argumento de que a lei não prevê esses casos de excepção. Isto Á, só o que estiver na lei é que será atribuído porque um Conjunto de necessidades que se coloca a uma população não é motivo suficiente para se considerar excepção.
Está, pois, justificado o comportamento do Grupo Parlamentar do PSD na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. O Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social não quer ser sujeito ao confronto com os Deputados e os seus correligionários fazem-lhe a vontade. Pretendeu o PS que o Ministro viesse à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para esclarecer a situação em que vivem os trabalhadores da Thierry Roussel e o PSD - pasme-se! - votou contra, apesar de, minutos antes, ter afirmado que votaria favoravelmente.

O Sr. João Proença (PS): - Uma vergonha!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O direito ao trabalho bem como a proibição do lock out foram, e são, violados nas mais variadas formas e momentos, sem que tenham sido tomadas medidas firmes de combate a tais práticas. Nesta como noutras matérias, o Governo é absolutamente permissivo.
As mulheres e os jovens são discriminados no capítulo da igualdade de oportunidades, nomeadamente no acesso ao mercado de trabalho. Há, como é sabido, empresas que impedem as mulheres de pertencerem aos seus quadros de pessoal. E apesar de esta situação ser do domínio público e de o PSD produzir frequentemente afirmações que condenam essa prática, a verdade apresenta outras contornos bem diferentes.
Há mais de um ano que se encontra aprovado na especialidade, pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, um projecto de lei que responde minimamente às legitimas expectativas das mulheres portuguesas. Só que - pasme-se! - uma mulher, a ex-Deputada Leonor Beleza, alegando formalismos não observados, o que não corresponde à verdade, impediu que o Plenário- tivesse votado o referido projecto de lei e estabeleceu um verdadeiro "veto de gaveta", que ainda vigora.
Os jovens, que atingem já a cifra de 112 000: sem emprego, viram aprovada uma lei que precarizou ainda mais a sua situação. Refiro-me concretamente à lei do contrato a termo que veio estabelecer que a qualidade de "jovens" era suficiente para que pudessem ser celebrados contratos a termo. Apesar dessa grosseira discriminação a situação dos nossos jovens não melhorou. Os números e os dramas sociais apontam exactamente em sentido contrário.
A hipocrisia e o arbítrio do Governo da velha maioria, felizmente para o País, têm fim anunciado para Outubro próximo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta prática governativa, condenável a todos os títulos, não se circunscreve ao que atrás ficou dito.
O direito à assistência material, quando os cidadãos se encontram na situação de desempregados, não é cumprido.
O PS, com base nas publicações estatísticas dos organismos do Estado, tem afirmado que dos mais de 430 000 desempregados, só pouco mais de 128 000 recebem subsídio de desemprego, o que significa uma taxa de cobertura da ordem dos 30 %. O Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social, sempre que é confrontado com estes números, não resiste à tentação de classificar essas afirmações de verdadeiras mentiras, argumentando que a taxa de cobertura se situa muito próximo dos 60 %. Só que, Sr. Ministro, a Segurança Social, pelos números que divulga, desmente categoricamente V Ex.ª. Dizem as publicações daquele organismo que os desempregados subsidiados em cada mês não atingem os 130000 e que os candidatos a subsídio de desemprego ultrapassam os 243 000. Provavelmente, o Sr. Ministro confunde os candidatos com os subsidiados
Mas o dramatismo da situação não se fica pelo número de subsidiados. Há outros dramas que importa eliminar rapidamente.
Não é admissível, e muito menos sustentável, que um pedido de subsídio de desemprego demore, para aprovação, entre seis a oito meses. Que moralidade permitir ou incentivar que a burocracia ou a incapacidade da máquina administrativa ponham muitas famílias em situação desesperada. Os problemas que a situação de desemprego encerra não podem ser agravados por demoras deste tipo.
Aos desempregados, excluídos ou marginalizados, o Estado obriga-se a garantir e a preservar o direito à vida. O Governo não tem o direito de lho negar, pelo contrário encontra-se obrigado a garantir-lho
Interrogar-se-ão os Srs. Deputados se em matéria de direitos dos trabalhadores não haverá nada de positivo produzido pelo PSD. Infelizmente, Srs Deputados, não há mesmo nada. O que de positivo foi prometido, não foi cumprido!
Em vez de serem estabelecidas regras e dotados os organismos de fiscalização de meios para desenvolver uma acção moralizadora de respeito pela legislação em vigor, este Governo asfixiou a Inspecção-Geral de Trabalho e permitiu a precarização das relações de trabalho, pela introdução do chamado recibo verde, que liberta as empresas de vínculos laborais e obrigações patronais para com a segurança social, em que o Estado-patrão é quem mais abusa desta prática, designadamente, na saúde, na educação e na agricultura e, por via disso, aquele que mais incentiva à generalização da violação. Torna-se assim fácil às entidades privadas sentirem-se imunes a qualquer tipo de penalização. Se o Estado, que deve ser o primeiro a respeitar a lei, não o faz, porquê nós, dirão eles.
Aumenta o trabalho extraordinário não remunerado e a Inspecção-Geral de Trabalho, por falta de meios humanos e técnicos, não consegue evitá-lo. Umas vezes faltam viaturas automóveis, outras, gasolina para os automóveis e inspectores, sempre.
Para algumas empresas, a multa que lhes possa ser aplicada compensa. Veja-se o sector bancário: diariamente, são feitas milhares de horas extraordinárias não remuneradas. Se tiver de pagar uma ou mesmo 10 multas de 5000$, obtém ainda chorudos lucros.
Srs. Deputados, a economia subterrânea aumenta. O trabalho infantil continua uma chaga social.
Os direitos estabelecidos para o exercício da actividade sindical sofrem diariamente todo o tipo de ataques e violações. Também aqui, o PSD e o Governo fazem como a avestruz!

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O direito à segurança social encontra-se ameaçado. Quem o diz é o Ministério do Emprego e Segurança Social que, na linha seguida pelo Presidente do PSD, Fernando Nogueira, já está na oposição ao Governo do PSD.
Nos últimos anos, na discussão do Orçamento do Estado, criticámos o Governo pela insuficiência de verbas atribuídas ao orçamento da segurança social. Como se poderá constatar pela leitura dos Diários da Assembleia da República, fomos sempre classificados de profetas da desgraça e outros adjectivos análogos.
De repente, desperta o Secretário de Estado da Segurança Social, que se terá convencido mais rapidamente do que os restantes colegas de Governo e partido que o fim está próximo, e acusa o Ministro das Finanças de não ter cumprido a Lei de Bases da Segurança Social, aprovada em 1984. Sr. Secretário de Estado, o PS diz isso há muitos anos e os parceiros sociais, em particular as centrais sindicais, dizem-no também há muitos anos. Por onde tem andado o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social? Provavelmente, tem andado distraído. Deixe-me que lhe envie uma mensagem: com muita pena minha, continua distraído. É que o Governo, de que o Sr. Secretário de Estado faz parte, decorridos que são mais de 10 anos, não foi capaz, ou não quis, o que será mais grave, de regulamentar a Lei de Bases da Segurança Social.
Apesar de tudo, Sr.ªs e Srs. Deputados, continuamos confiantes nas potencialidades do sistema e acreditamos que será possível geri-lo e potenciá-lo de forma bem mais equilibrada e positiva que aquela que resulta do balanço de 15 anos consecutivos de governação do PSD na pasta do emprego.

O Sr. José Puig (PSD): - Vocês querem é dar cabo daquilo!

O Orador: - O Governo está absolutamente paralisado. Mais parece um governo de gestão, formado por comissários políticos que, adivinhando o fim próximo, iniciam já a "cura de oposição".
Finalmente, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, a concertação social, bandeira apropriada ilegitimamente pelo PSD, foi um verdadeiro fracasso. Fracasso tão notório que, ainda recentemente, teve o PSD necessidade de colocar o Presidente do Conselho Económico e Social, Dr. Nascimento Rodrigues, em situação extremamente difícil e delicada: delicada porque também ele, em última análise, pode e deve recolher uma parte do insucesso da concertação social, delicada porque, tendo sido eleito por esta Assembleia, por lhe ter sido reconhecida isenção para o exercício do cargo, quebrou esse estatuto quando, acusando o Engenheiro António Guterres de ser o responsável pelo insucesso da concertação, pretendeu justificar, não só o fracasso do Governo mas também o seu próprio fracasso; difícil porque parece não ter conseguido libertar-se desse fracasso. Em matéria do diálogo e negociação, o Conselho Permanente de Concertação Social assemelha-se ao Governo: total e absolutamente paralisado.
Qualquer análise minimamente séria e honesta ao estado dos direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores conduzirá à conclusão de que Portugal apresenta um sério déficit na área social.
Este Governo, pela sua insensibilidade social, mostrou-se incapaz de dar resposta aos problemas dos trabalhadores. É incapaz de fazer cumprir a lei. Nesta como noutras áreas - e o debate bem está a revelá-lo -, o Governo é
incapaz de respeitar os compromissos, de resolver os problemas, de preocupar-se com a situação social dos portugueses. É, pois, urgente uma mudança de Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.

O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, vi a dificuldade com que leu a sua intervenção porque, por vezes, a memória que nos obriga a recuar nos tempos coloca-nos essas dificuldades e para não entrarmos por caminhos de incoerência elas são aumentadas.
V. Ex.ª começou a sua intervenção referindo um artigo da Constituição que diz que a mesma garante aos trabalhadores a segurança no emprego. Sabe V. Ex.ª que esse artigo não é alterado, se a memória não me atraiçoa, há 18 ou 19 anos, por conseguinte, estava em vigor em 1982, em 1983, em 1984. Ora, foi nessa altura que os índices e as taxas de desemprego atingiram valores da ordem de 11 % e que os salários em atraso atingiram uma dimensão nunca vista...

O Sr. José Puig (PSD): - Uma desgraça!

O Orador: - Por conseguinte, espero bem que essas preocupações tenham estado no seu coração e no seu espírito também nessa altura. Assim, a questão que lhe coloco é a de saber se reconhece que, naquela altura, o seu partido comungava das preocupações que agora revela e se tomou algumas medidas para debelar situações que geraram grande agitação e conflito social.
Passemos a uma outra questão, Sr. Deputado, que tem a ver com uma frase que também me deixou preocupado pois não acredito que das suas palavras possa inferir-se algo do que vou dizer. Na verdade, o Sr. Deputado proferiu uma frase que, de facto, me deixou chocado.
A certa altura, o Sr. Deputado disse: "uma mulher, a Dr.ª Leonor Beleza, fez um 'veto de gaveta' a um determinado documento"...

O Sr. Artur Penedos (PS). - Não! Eu disse "ex-Deputada"!

O Orador: - Ora, isto pode deixar entender que, no seu subconsciente, existe uma predisposição para não reconhecer às mulheres capacidade e discernimento suficientes para ocuparem determinados lugares e exercerem determinadas funções.

Risos do PS.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Essa é boa!

O Orador: - Creio bem que esse não será o seu pensamento mas, de qualquer maneira, gostaria que o Sr. Deputado o explicitasse.
Quanto à concertação social, o Sr. Deputado fez uma insinuação de que, desculpe que lhe diga, não comungo nada e fez-me lembrar aqueles treinadores das equipas que perdem e estão sempre a atirar as culpas para cima dos árbitros. Estou a falar da parte em que se referiu ao Presidente do Conselho Económico e Social como talvez sendo também um dos culpados pelo insucesso da con-

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certação social. Sr. Deputado, lembre-se que se alguém interferiu no processo da concertação social, nomeadamente no último, não foi o Presidente do Conselho Económico e Social! Mas recorde-se também das afirmações que fez o líder do seu partido, ...

Vozes do PSD: - Uma vergonha!

O Orador: - ... que constituíram um atestado de menoridade passado ao movimento sindical! É bom que isto seja recordado!
Quanto ao resto, Sr. Deputado, e após ter-lhe Colocado estas três questões a que gostaria que respondesse, ainda lhe direi que o PSD comunga de muitas preocupações: não está satisfeito com a taxa de desemprego...

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Comunga! Mais nada!

O Orador: - Não, Sr.ª Deputada! É que há uma diferença: nós herdámos uma taxa de desemprego de 11 % e conduzimo-la a 5,8 %; nós herdámos as "bandeiras negras" dos salários em atraso e tentámos debelá-las! Ë esta a diferença que existe! Só uma crise económica, que se estendeu a toda a Europa, criou condições para que tivesse havido um ligeiro agravamento da taxa de desemprego. É que, agora, não estamos num país onde "reina o sol"!
Quando, há pouco, um Sr. Deputado do Partido Comunista se referiu aos recibos verdes, tive a tentação de pedir-lhe que verificasse,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... que faça um levantamento nas câmaras municipais sob presidência socialista quanto à quantidade de recibos verdes que existem! Se os Srs. Deputados comunistas quiserem, nós fornecemos-lhes os elementos sobre a quantidade de recibos verdes que existem nas câmaras cuja presidência é vossa! Façam esse levantamento!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado, estude isto primeiro e depois venha cá!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sim, sim! Eu vou pensar no seu caso e, como já lhe disse há pouco, na nossa caravana há um lugarzinho na bagageira para transportá-lo a si!
Sr. Deputado Pereira Lopes, não sei a que propósito referenciou os anos de 1982 e de 1983. Provavelmente, esqueceu-se de quem governava na altura! Deve ter tido um lapso de memória de tal ordem que certamente também nos será atribuída toda a responsabilidade pela governação da AD. Mas, enfim, essa é uma questão que não terá muita importância.
Importância têm as mudanças que foram operadas no sistema estatístico. Isto é, o conjunto de critérios que vigoravam numa data são hoje completamente diferentes, o que significa que em circunstância alguma o Sr. Deputado ou qualquer um de nós poderá fazer comparações.
De qualquer forma, o conjunto de condições que o País vive, hoje, ontem e desde há cerca de 10 anos, é bem diferente daquele em que se vivia há 20 anos. E o
Sr. Deputado voltou a não prestar atenção àquilo que eu disse: o PSD tem a responsabilidade da pasta do emprego desde 1979, ininterruptamente.
Portanto, sempre que pretenderem atribuir-nos um conjunto de responsabilidades pensem bem naquilo que dizem, porque as pedradas podem fazer ricochete e atingir a cabeça de algum dos Srs. Deputados do PSD.
O Sr. Deputado falou ainda em insinuação relativamente à concertação social. Não há insinuação nenhuma! O que há é uma afirmação muito clara, que eu produzi aqui, e que tem a ver com aquilo que a comunicação social "passou" há cerca de 10 ou 15 dias, quando o Sr. Presidente do CÊS veio à praça pública dizer o que disse. Hoje nada mais fiz do que responsabilizar o Sr. Presidente do CÊS pelas afirmação que produziu, porque o que ele deveria ter feito era criar condições e empenhar-se no estabelecimento de um qualquer acordo económico e social. O senhor disse que o Engenheiro Guterres passa um atestado... Sr. Deputado, sabe muito bem o que é que o Engenheiro Guterres disse e se não sabe certamente o seu grupo parlamentar saberá, porque aconteceu...

O Sr. Vieira de Castro (PSD):- Não sei, diga lá!

O Orador: - Obviamente não diz a verdade. O Sr. Deputado afirmou que o Engenheiro António Guterres passou um atestado de menoridade ao movimento sindical. Não estou nada de acordo com a sua expressão, porque, enquanto membro do movimento sindical, nunca me senti menorizado pela afirmação de quem quer que fosse de que as coisas deviam acontecer num ou noutro sentido. O que é preciso é que os parceiros que têm capacidade de negociar não violem as regras e o Sr. Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, foi o primeiro, na linha dessa sua afirmação, a violar o conjunto de regras que deveriam presidir à concertação social. É que a primeira entidade a fazer afirmações públicas de que a concertação deveria situar-se em determinados valores foi o Sr. Primeiro-Ministro. Aquilo que a qualquer cidadão deste país tem de ser reconhecido é a legitimidade para dizer o que pensa de qualquer matéria sobre a qual julgue que deve pronunciar-se.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Qual foi a verdade que disseram?

O Orador: - Daí que rejeite completamente todo e qualquer epíteto de menoridade atribuído ao movimento sindical, porque o movimento sindical tem é de ser maior e de ser capaz, por si só, de resolver os problemas que se lhe colocam e os problemas dos trabalhadores.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É a realidade vivida nas empresas que prova - e os dados estatísticos oficiais confirmam - que os direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores são completamente postergados pelo Governo do PSD.
Poderá dizer-se - e é uma verdade - que não é uma realidade nova.
De facto, os ataques aos direitos dos trabalhadores, com a degradação das suas condições de vida e de traba-

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lho, têm sido uma constante da política de direita imposta ao povo português. E a denúncia desta política e das suas dramáticas consequências não são chavões desfasados da realidade ou meras abstracções. Pelo contrário, esta política tem uma tradução prática na vida do dia a dia das populações do nosso país, designadamente: na falência de empresas dos mais diversos sectores de actividade; no favorecimento escandaloso dos grandes grupos monopolistas e dos seus negocismos especulativo-financeiros, em detrimento do desenvolvimento económico dos sectores e actividades produtivos e duma evolução positiva da situação social da maioria da população; no desemprego, na precarização do emprego e nos despedimentos, na degradação salarial, nos salários em atraso, na pobreza, no trabalho infantil, na exclusão social, na miséria, na marginalidade, na insegurança e no feroz ataque aos direitos dos trabalhadores em geral, especialmente à liberdade de negociação e à contratação colectiva.
Isto mesmo foi confirmado na audição levada a cabo pelo PCP no âmbito desta interpelação, que teve a presença de uma centena de membros de estruturas de trabalhadores que, além da CGTP, representavam 24 organizações sindicais e 19 comissões de trabalhadores.
Mas vejamos, no concreto e com exemplos, como pediu há pouco o Sr. Deputado José Puig, o que é que realmente se passa em alguns distritos e empresas.
No distrito de Lisboa, uma análise a 267 empresas, com cerca de 71 000 trabalhadores, entre Outubro de 1993 e Outubro de 1994, mostra que: 59 encerraram ou estavam em vias de falência/encerramento; em 176 havia limitações ao exercício do direito à greve, proibição ou limitação da actividade sindical, suspensão e/ou despedimentos ilegais de membros de comissões de trabalhadores e de dirigentes sindicais, desrespeito pelas convenções colectivas, não cumprimento das regras de higiene e segurança, discriminação salarial das mulheres e de activistas sindicais; mais de 21 000 postos de trabalho foram destruídos; 6500 trabalhadores de 88 daquelas empresas tinham salários em atraso.
Outra análise, efectuada em Março passado, a 132 empresas de 11 sectores diferentes, abrangendo 21 308 trabalhadores, mostra que 11 919 perderam o emprego e que em 26 dessas empresas há 1644 trabalhadores com salários em atraso. Além disso, 96 delas praticam a discriminação sexual.
Aliás, existem já casos de trabalhadores ilegais na Expo 98, que possui capitais exclusivamente públicos - trata-se de trabalho clandestino que a Inspecção-Geral do Trabalho não consegue descobrir-, o que, conjugado com o facto da empresa não ter querido assinar um protocolo onde assumisse o compromisso de respeitar a contratação colectiva - e tão só isto -, levanta grandes preocupações sobre as condições de trabalho dos mais de 10000 trabalhadores que esta realização arrastará.
No distrito de Setúbal, também fortemente atingido pela política de direita do Governo do PSD, havia 37 041 desempregados registados em Dezembro de 1989 e, depois da propagandeada Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal, a OID, os desempregados já rondam os 50 000.
Situam-se neste distrito duas das empresas ultimamente mais em foco pela tentativa da sua destruição, com despedimentos em massa: a Renault, que o Governo nunca obrigou a cumprir o acordado com o Estado português, quer no que respeita aos níveis de produção - 80 000 veículos/ano previstos como meta nos contratos de investimento -, quer no que respeita às metas de incorporação
nacional - 80 % e 60 % para motores e veículos, respectivamente -, quer ainda no que respeita à reconversão da fábrica da Guarda; a Torralta, cuja viabilização o Governo se recusa a assumir, apesar de representar 6 % da capacidade turística nacional.
Mas as consequências negativas para os trabalhadores da acção do Governo do PSD abrangem todos os distritos.
Por exemplo, em Aveiro, onde a Renault também tem uma unidade de produção - em Cacia, que pratica a discriminação salarial, não aplica o contrato colectivo do ramo automóvel, existindo grandes preocupações sobre a sua continuidade -, os problemas dos trabalhadores são igualmente gravíssimos.
O desemprego cresce: o sector corticeiro deste distrito tem salários em atraso, pratica discriminações salariais e procede a despedimentos; há empresas deste sector que quando despedem trabalhadores fazem-nos assinar um documento, afirmando que recebem indemnizações superiores às importâncias que, de facto, lhes são entregues. Uma destas empresas obriga mesmo os trabalhadores a marcarem o ponto quando vão à casa de banho e afixa semanalmente uma circular com os nomes desses trabalhadores.
Subsiste também neste distrito o problema das Minas do Pejão e muitos trabalhadores dos sectores metalúrgico, têxtil, químico e de madeiras, além do corticeiro, têm salários em atraso e outros recebem salários pagos com dinheiros da formação profissional.
Ainda outro exemplo, este relativo ao Alentejo: os desempregados são cerca de 40 000 - e Beja está em primeiro lugar, com mais de 14000; a taxa de desemprego, nos últimos três anos, tem oscilado entre 17 e 20 %.
Este é também o resultado da destruição da reforma agrária, com a entrega de terras aos agrários absentistas, que as deixam de novo ao abandono, apesar dos muitos milhões de contos que o Governo do PSD também lhes ofereceu.
A Siemens, em Évora, pretende impor horários de 12 horas de laboração contínua, quatro dias por semana, rotativos, incluindo sábados e domingos, sem pagamento de trabalho extraordinário.
No sector de mármores há números assustadores de acidentes de trabalho: no 1.º trimestre deste ano já faleceram três operários e cerca de 40 % dos operários sofrem de surdez.
Deixo ainda uma referência ao distrito de Braga, onde, a par dos problemas idênticos aos de outros distritos, permanece a principal chaga do trabalho infantil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sonegação do direito sindical à negociação e à contratação colectiva é um facto grave e caracterizador da actual situação laborai.
Mas há outros esquemas para maximizar o lucro, tratando os trabalhadores como simples objectos, que se usam, deitam-se fora e podem ir buscar-se e utilizar-se de novo noutras circunstâncias. Vejamos este: num mesmo espaço físico e funcionando como uma empresa, existem, formalmente, três empresas. Uma primeira, à qual pertencem os trabalhadores, uma segunda, que vende a produção, e uma terceira, que tem a seu cargo a contabilidade. È claro que, quando há falência ou quando interessa que ela haja, tal falência só existe na empresa que emprega os trabalhadores, os quais vão para o desemprego. Posteriormente, em muitos casos, o mesmo patrão volta a contratar- a prazo e mais barato, claro- alguns dos trabalhadores que lançou no desemprego, que voltam a fazer exactamente o mesmo, muitas vezes na mesma máquina. Um autêntico ovo de Colombo.

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A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E um escândalo!

O Orador: - Temos exemplos objectivos e, para quem gosta de anotar, assinalo que isto passa-se nas Malhas Dextra, na Duardeli e na própria Grunding, que ao subdividirem-se em cinco empresas, cada uma delas com administração nacional, não anda longe de um esquema deste tipo.
As empresas de capitais públicos - portanto, tuteladas pelo Governo -, são as primeiras a dar maus exemplos.
O Governo, em vez de dar orientações para que a legalidade seja respeitada, apoia e permite até situações de desrespeito do princípio constitucional "para trabalho igual salário igual", como acontece na Portugal Telecom e na TAP.
A ameaça de não cumprimento deste princípio é utilizada como forma de chantagem perante os sindicatos que lutam contra a retirada de direitos contratuais e legais. Isso aconteceu até no sector bancário e, há poucos dias, no sector de seguros, nestes casos com êxito para o Governo e o patronato.
Os que legitimamente resistem a tal chantagem e não aceitam a retirada de direitos estão anos e anos "em reverem a convenção colectiva. E o patronato, com arrogância, pretende impor-lhes convenções assinadas com sindicatos minoritários, normalmente da UGT, devidamente expurgadas dos direitos sociais, discriminando os trabalhadores consoante a sua filiação sindical, perante a cumplicidade do Governo e a inoperância da Inspecção-Geral do Trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Igualmente clarificador do papel do Governo do PSD é a situação na função pública, bem como nas Forças Armadas e nas forças de segurança. A estas, às Forças Armadas e de segurança, o Governo e o PSD recusam, quer na lei quer na prática, elementares direitos de cidadania, designadamente o direito ao associativismo sócio-profissional, para a defesa dos seus interesses e para a sua dignificação. Ora, tais direitos e prática são hoje correntes na esmagadora maioria dos países da União Europeia e não é isso que impede estas forças de exercerem as suas funções e até de, muitas vezes e infelizmente, terem comportamentos de repressão, como temos visto frequentemente na televisão.
Aos trabalhadores da função pública o Governo condiciona o direito à participação e negociação colectiva, à estabilidade no emprego, além de não lhes dar as devidas condições de trabalho e de não dignificar o seu estatuto sócio-profissional.
Um outro exemplo paradigmático da insensibilidade do Governo para as questões sociais é a situação dramática criada aos milhares de ex-aduaneiros, que não vêem hipóteses de inserção no mercado de trabalho.
Face a estes exemplos do Governo, o patronato instaura ou tenta instaurar nas empresas um clima de "estado de sítio", onde os direitos dos trabalhadores não têm lugar.
Na ABB/Sorefame e Hidrosorefame, que recebeu vários milhões de contos a diversos títulos, com perdão de dívidas à Segurança Social, para desenvolver a empresa e garantir os postos de trabalho, o que é que aconteceu? Apenas isto: destruíram-se 1500 postos de trabalho; encerraram-se sectores tecnologicamente dos mais avançados e únicos no país, como a fabricação de turbinas e de alternadores; desactivou-se, assim, cerca dó 70 % da capacidade produtiva do sector de fabricação e energia.
Tudo isto foi feito para desviar a carteira de encomendas e o know how para o estrangeiro.
Como os trabalhadores resistem, pratica-se um autêntico terrorismo social, despedindo dirigentes, delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores e obrigando-os a recorrer aos tribunais, cujas decisões demoram anos.
Na Firma-Lever, o patronato propunha-se dar mais 0,5 % na tabela a troco do aumento de 15 minutos no horário, da alteração no gozo dos feriados e do trabalho nocturno para mulheres. Como a comissão de trabalhadores recusou tais propostas, a administração escreveu cartas a cada um dos trabalhadores para que aderissem individualmente a essas propostas, utilizando a chantagem de que a fábrica poderia encerrar caso não subscrevessem essa adesão individual.

om este clima sócio-laboral não é de espantar que um administrador da Manuel Pereira Roldão entenda que pode retirar os fundos que quiser da empresa, lançando no desemprego mais de 300 trabalhadores e condenando as suas famílias à miséria.
São incontáveis as situações de atentados aos direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores.
A Inspecção-Geral do Trabalho, alertada para esta situação, ou não actua por alegada falta de meios ou, quando actua, a empresa paga a multa e a ilegalidade mantém-se, como tem acontecido na Sorefame, por exemplo.
O PCP sempre combateu tal política e tais medidas, apresentando iniciativas legislativas autónomas para todas elas.
O PCP defende uma nova política e não apenas um novo Governo.
As referências que o PS faz a estas matérias no Contrato de Legislatura, após ter permitido a alteração da Constituição da República para viabilizar as privatizações, não apontam para uma política alternativa, mas antes para a continuação, ainda que em grau diferente, da mesma política.
Será a intervenção, o protesto e a luta dos trabalhadores que imporá, não apenas um novo Governo mas uma política alternativa de esquerda, que veja o trabalho como uma forma superior de realização do ser humano e não apenas como um meio de produção ao serviço da acumulação capitalista da riqueza.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Os trabalhadores podem contar com o empenho do PCP na luta pela obtenção de tal objectivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso.

O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, referiu na sua intervenção, que Aveiro era um dos distritos onde haveria dificuldade de emprego e até mesmo situações de despedimentos.
Sem ignorar algumas das afirmações que fez, pergunto-lhe se o Sr. Deputado sabe que, ali. a maioria dos desempregados de uma empresa pode, no dia seguinte, encontrar emprego na empresa do lado.
Pergunto-lhe também se sabe que, por exemplo, na construção civil, há inúmeros placarás nas mais diversas obras, referindo que precisam de trabalhadores.
Isto vê-se todos os dias no meu distrito, em diversas obras.

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A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então o oásis é em Aveiro!

O Orador: - Pode referir-se isto impunemente...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pode, Sr. Deputado.

O Orador: - ... em relação ao distrito de Aveiro?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso, a pergunta que fez tem subjacente a seguinte ideia: aquilo que, neste momento, se está a fazer em termos europeus, ou seja, a deslocação das empresas, tendo em vista colocá-las em locais onde a mão-de-obra seja mais barata e, portanto, os lucros sejam maiores, pondo de parte os problemas sociais dos trabalhadores e não tendo para com eles a mínima preocupação, deverá aplicar-se também - pareceu-me ser esse o conceito do Sr. Deputado - aos trabalhadores. Isto é, não encontra aqui vai à procura acolá! Nem que seja semanal ou mensalmente. A não ser que o Governo possa fazer uma lei que estipule que, no mínimo, o trabalhador tem de estar x tempo numa empresa.
De facto, este conceito, que é original, de certeza que a maioria de nós não quer partilhar. Estar um mês aqui e ser despedido, depois ir à procura noutro lado e por aí fora... Se é esta a solução que o PSD aponta para a resolução do problema do desemprego...

O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Não é isso!

O Orador: - ..., penso que estamos bem entendidos e conversados.
Sr. Deputado, os dados que apontei relativamente ao distrito de Aveiro são reais e o Sr. Deputado sabe, com certeza, que o que eu disse da Renault se passa, efectivamente, que o que eu disse do sector corticeiro - se quiser dou-lhe o número das empresas onde isto acontece, é em cerca de 10 - é uma realidade. O que é que faz o Governo? O que é que faz a Inspecção-Geral do Trabalho? Por que é que não se tomam medidas para que isto deixe de ser assim?

O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Posso interromper, Sr. Deputado?

O Orador: - Se a Mesa o permitir, por mim, faça o favor.

O Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - O tempo é de V. Ex.ª e se V. Ex.ª permitiu agradeço-lhe.
A minha pergunta é a seguinte: acha que o desemprego no distrito de Aveiro está a aumentar?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Até a televisão o disse ontem!

O Orador: - Os dados das estatísticas oficiais indicam isso, assim como a própria realidade e aquilo que os representantes dos trabalhadores dizem. E os números que apontam das diversas empresas onde se registam despedimentos, dificuldades e situações impeditivas do exercício dos direitos mínimos que cabem a qualquer cidadão
também são reveladores da existência de muitos casos desses no distrito de Aveiro. Aliás, o distrito de Aveiro não é um oásis em Portugal e tão-pouco o é a nível laborai.
Daí que, quanto à solução preconizada pelo Sr. Deputado, não a entenda como tal. Ser despedido, amanhã ir à procura noutro lado, e daí a uma semana ainda noutro, não sei... Só se todos os portugueses se tornassem nómadas e andassem, de um lado para o outro, atrás das empresas que lhes dessem emprego. Portanto, considero que essa solução não é viável nem justa para o problema do desemprego.
Em termos de dados, o Sr. Deputado não contestou qualquer dos que adiantei, nem sequer o da existência de uma empresa do sector corticeiro, no distrito de Aveiro, que se dá ao luxo de afixar semanalmente o nome das pessoas que vão à casa de banho e o tempo que aí demoram, o que é perfeitamente ridículo e que, no limiar do século XXI, só seria concebível, quanto muito, nos países do terceiro mundo.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A relevância do tema que motivou o agendamento desta interpelação, centrada no estado dos direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores, é óbvia e irrebatível.
Tem, desde logo, a seu crédito a escolha da data: o dia posterior ao anúncio dos últimos números oficiais do desemprego, números esses que não são mais do que um débito estrondoso das promessas e expectativas criadas pelo Governo ao longo de todos estes anos.
Se a escolha da data efectuada pelo PCP foi feliz, permitindo-nos estar, hoje, a discutir com o conhecimento de números com actualidade, esses mesmos números representam uma extrema infelicidade para o País, para os nossos concidadãos, que estão desempregados e para as suas famílias. Representam um crescimento constante da taxa de desemprego para níveis com os quais não estamos, como País, habituados a lidar, provocam, igualmente, instabilidade social e fenómenos de exclusão social e deixam antever situações de miséria e de fome, que tem vindo prontamente a ser denunciadas, por exemplo, pela igreja.
Se podemos dizer, se afirmamos, nós, Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, que estamos de acordo com o quadro estatístico apresentado pelo PCP, que o Governo tenta, como sempre tentou, branquear, com artifícios já escalpelizados, assumimos aqui, também como sempre, uma profunda e inultrapassável diferença em relação à postura do PCP.
O PCP vem aqui, hoje, reeditar a sua tese de conflito social, de luta de classes, de partido dos trabalhadores, dos "amanhãs que cantam". Vem, numa atitude de eleitoralismo fácil, erigir ou criar a ilusão de que os problemas que afectam os portugueses se resolvem através da intervenção directa do Estado na criação de emprego, controlando, nacionalizando ou impedindo as privatizações.
Nada mais falso! Nada mais hipócrita! Nada mais afastado da realidade!
E isso é, já hoje, reconhecido pelos portugueses, pelos trabalhadores que não se revêem no PCP, que sentem o logro em que, por vezes, acreditaram e sabem, acreditam, que a solução se encontra no fortalecimento da iniciativa privada e das empresas e no criar de condições para que os agentes económicos geradores de postos de trabalho possam ser rentáveis e competitivos.

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Para isso, é fundamental pensar no fim do "sempre maus", é preciso assumir um "direito do trabalho na crise", torna-se imprescindível assumir uma revisão das leis laborais, no sentido de uma flexibilização que permita assegurar a Competitividade dos portugueses, e falar claramente acerca, da recategorização e da mobilidade geográfica.
Torna-se imprescindível o reforço sério da negociação, a actualização da forma de negociação da contramão colectiva, a aposta no tripartismo e no diálogo social
É indiscutível, hoje, que sem empresas e sem agentes económicos capazes e fortes não haverá emprego.
Os portugueses sabem, hoje, que a frase no profis, no jobs é correcta, isto é, que sem empresas rentáveis não há empregos E todos nós sabemos que, depois da concepção optimista dos anos 60, o fundamental para o direito laboral e o emprego, porque é ele que hoje esto em causa e é a primeira preocupação da sociedade e dos trabalhadores. E o mesmo se passa em todos os países europeus.
Há precisamente um ano, o CDS-PP fez uma interpelação ao Governo acerca da política geral, centrada na política social e de emprego.
Aí, tivemos a oportunidade de apresentar as nossas propostas, de lançar reptos ao Governo, no sentido de encetar uma reforma da legislação laborai, e de manifestar as nossas preocupações em relação ao futuro do Estado providência, da segurança social, da saúde, das políticas de emprego e da reforma do sistema judicial laborai.
Fizemo-lo na tentativa de que o Governo português, à semelhança de outros governos europeus, comi", por exemplo, o de Espanha e o de França, de orientações políticas diferentes, reconhecesse a importância do combate ao desemprego neste fim de século.
Qual o resultado visível? Nenhum, curto ou com atraso irrecuperável.
Há mais de um ano, o CDS-PP, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1994, apresentou propostas, então chumbadas pelo PSD, que são similares - como, aliás, já aqui foi reconhecido - a algumas que hoje, com atraso de muitos meses, atraso que terá certamente colocado no desemprego muitos portugueses, fazem parte das medidas constantes do Decreto-Lei n.º 89/95.
Ao longo do ano transacto, em que por toda a Europa os governos se preocupavam seriamente com este' problema e os livros branco e verde eram repositórios de propostas e de alternativas, o Governo português ficava-se por um "extraordinário" elenco de 40 medidas de combate ao desemprego, cujos resultados não existem, vertidas na portaria n.º 1324/93, diploma cuja ambição Cia nula e que não era, desde logo, solução para coisa alguma.
Também acerca dessas 40 medidas, o CDS-PP fez na Assembleia da República uma pergunta ao Governo, que terminou sem respostas concretas.
Hoje, mais uma vez, bastando para tal conclusão acompanhar, como também já referiu o Sr. Ministro, os discursos do Presidente da República e do Primeiro-Ministro franceses, o tema do combate ao desemprego continua a ser eleito como primeira prioridade dos países europeus.
É essa atitude que se reclama por parte do Governo de Portugal. E essa coragem que se nota por ausente. Mas que começará por se alterar, se o Governo assumir que a imagem, que vendeu ao longo dos anos, de pleno emprego técnico era artificial e que a inexistência de uma atitude estratégica, que passasse para além do calendário eleitoral, motivou que muitos dos que tiveram formação profissional estejam hoje no desemprego.
Seria, de resto, de toda a utilidade sabermos quantas empresas que tiveram apoios estruturais estão hoje em situação de falência ou de recuperação e quantos dos que estão hoje a ter formação profissional não adivinham o desemprego, saber, por fim, se se assume, ou não, que as políticas contraditórias existentes motivaram a ruptura de alguns sectores.
A política desastrosa conduzida em sectores como a agricultura ou as pescas e a tentativa de nos transformarmos num País exclusivamente de serviços terá consequências cuja proximidade impede o seu escamoteamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal reconduz-nos ao nosso futuro comum como País e como Nação e permite-nos lançar algumas questões, com a particularidade de, como se tem constatado nos últimos dias, estarmos cada vez mais acompanhados nestas preocupações, para as quais cremos que, infelizmente, teremos de rapidamente virar a nossa atenção.
A globalização dos mercados, a nova organização do comércio internacional, a sua passagem para comércio internacional, o "deixar fazer" mais do que o "deixar passar", implicando, como há pouco foi referido, a deslocalização dos factores produtivos, leva a que a competição se passe a fazer com países em que o salário é muitas vezes uma malga de alimentos, em que não há férias nem horários de trabalho e em que não há protecção de menores, nem normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.
E o fundamental será ver qual a postura de Portugal e da Europa, até que ponto defenderá este quadro inegociável de referências de direitos dos trabalhadores ou se o trocará por uma mera mais-valia comercial, que significará sempre, desde logo, mais desemprego
Pensamos serem questões para as quais teremos todos de encontrar respostas.
Estas respostas e esta discussão séria são urgentes quando a única certeza é que aos portugueses foi prometido mais emprego, aproximação com os trabalhadores europeus, bem-estar, progressão dos direitos sociais e redução de horário de trabalho, e a realidade demonstra que essa redução só será atingível não nos pressupostos que julgávamos correctos mas numa partilha solidária do direito ao trabalho. A realidade aponta para mais desemprego, para o estertor de sectores que deixaram atrás de si desemprego funcional e estrutural, e mostra um Governo incapaz de tomar medidas sérias, atempadas e consequentes.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs Membros do Governo e Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao período do encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados Esta foi uma das últimas interpelações ao Governo do PSD nesta legislatura e, estamos seguros, uma das últimas interpelações a um qualquer Governo do PSD nos próximos anos

Vozes do PSD: - Eh! Está muito seguro! Isso é que é fé!

O Orador: - De certeza, Srs Deputados' E isto, apesar do esforço penoso a que assistimos, em vésperas de eleições, como aconteceu ao longo do debate de hoje, de ver, por um lado, o Governo negando ou minimizando a dramática situação social existente no País,

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e, por outro, o PSD, como aconteceu no 1.º de Maio com o seu presidente, revelando um amor serôdio pelos trabalhadores, descobrindo uma inesperada solidariedade com os desempregados, "negando o Pai três vezes", se preciso for, para fazer crer aos portugueses que este Governo, que hoje aqui temos, e um Governo órfão, inimputável.
É a técnica do duche frio e do duche quente, imagem do mais completo descaramento, uma colossal operação de branqueamento das responsabilidades deste PSD, deste presidente do PSD, Fernando Nogueira, pela crise social de que o seu Governo é responsável.
Mas, seguramente, uma colossal operação condenada ao fracasso.
Uma operação que pretende fazer esquecer a gravidade da dimensão do desemprego e das suas consequências, que procura escamotear a instabilidade e a insegurança que atravessam o mundo laborai, que nega que, no limiar do século XXI, em Portugal, existem direitos humanos básicos e garantias constitucionais, que não são respeitados. É o direito ao trabalho, mas também o direito ao salário, com o alastramento da chaga dos salários em atraso É a violação, consentida pelo Governo, dos direitos sindicais e laborais, do direito à contratação colectiva, bem como do princípio trabalho igual/salário igual. São as constantes chantagens e ameaças sobre os trabalhadores, para que renunciem aos seus direitos. É a tese de que, para se ter emprego, há que sacrificar salários e direitos; há até que sacrificar o próprio emprego. Ou não é essa ideia dos que defendem que a solução passa pela partilha do emprego, que melhor se deveria chamar a partilha do desemprego?
Mas uma operação que pretende também que os portugueses não comparem as promessas do PSD, deste PSD, no plano social, em 1991, com a realidade, hoje, no final da legislatura, que o Governo, este Governo do PSD, nos oferece, e que, hoje, foram já aqui largamente demonstradas em matéria de desemprego global, de desemprego dos jovens e dos trabalhadores sem subsídio, ou ainda as promessas quanto à "tendência para a diminuição da precaridade do emprego", à "redução do horário de trabalho para as 40 horas", inscritas no Manifesto Eleitoral de 1991 e no Acordo Social de 1990, ao aumento do salário mínimo nacional acima da média dos restantes salários ou ao "aumento continuado do poder de compra das reformas e pensões". Citei várias promessas, inscritas no Manifesto Eleitoral de 1991 do PSD e algumas delas também no Acordo Social de 1990.
Nenhuma destas "promessas de casamento", como de tantas outras, foram cumpridas.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Está tudo cumprido!

O Orador: - Há, pois, mais que razões para que, hoje, os trabalhadores portugueses, o País, queira o divórcio com justa causa, separando-se de quem governou contra os interesses nacionais e populares, não honrando sequer os compromissos assumidos, de quem vê o trabalho não como um factor de realização humana mas unicamente como factor de produção e como mercadoria para enriquecimento do capital.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dramática situação social que se vive em Portugal tem responsáveis: o PSD e o Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tem causas: a política interna seguida e o modelo de economia perfilhado, que, na União Europeia, se traduz, hoje, em mais de 20 milhões de desempregados e mais de 55 milhões de pobres e excluídos.
O que está em causa e nos distingue do PSD e do PS - e, por maioria de razão, do CDS-PP - é um projecto de sociedade que assume o desemprego estrutural como uma inevitabilidade, em que os avanços tecnológicos e científicos são colocados não ao serviço do Homem e da sua realização pessoal, mas ao serviço da lógica do lucro máximo, e em que a chamada "deslocalização" (as migrações do capital em busca de mão-de-obra mais barata) no quadro da hiperliberalização dos mercados de capitais - e de que o caso Renault é só o exemplo mais recente - é algo que deve ser aceite como natural, em que a ideia de que um trabalhador despedido que tenha mais de 40 anos dificilmente voltará a encontrar trabalho, como disse, brutalmente, o Ministro Mira Amaral, é inerente à sociedade de hoje, ou em que a solução para estes problemas se centre, como o PS propôs no denominado Contrato de Legislatura, numa política que "facilite a mobilidade social e laborai" ou "na maior flexibilidade do trabalho"
O que esteve em causa, nos últimos anos, em Portugal, foi sobretudo o progressivo desmantelamento da estrutura produtiva nacional na indústria, na agricultura e nas pescas; foi o processo de privatizações, com o enfraquecimento e desmembramento do sector empresarial do Estado e a reconstituição dos grupos monopolistas, que originaram milhares de novos desempregados; foi o processo de liquidação da Reforma Agrária; foi o processo de substituição da produção nacional pela produção estrangeira; foi um acelerado processo de centralização do capital, foi uma política de baixos salários e da amputação dos direitos dos trabalhadores, de apropriação dos aumentos de produtividade pelo capital, em que apenas uma pequena parte é aplicada como investimento produtivo, reduzindo o poder de compra dos trabalhadores e a distribuição do rendimento nacional, com evidentes consequências na redução do consumo privado e no estreitamento do mercado interno; foi o desperdício de centenas de milhões de contos dos fundos de formação profissional, não aplicados na melhoria da qualificação da força de trabalho, mas distribuídos sobretudo por clientes e amigos, onde os fenómenos de corrupção e tráfico de influências conhecidos são, seguramente, somente uma ponta do iceberg, foram e são as consequências dos acordos de Maastricht, da ortodoxia monetária, do hiperliberalismo; foi e é uma política autoritária, que cobriu e estimulou as práticas ilegais do patronato, foi uma política discriminatória no acesso aos cuidados de saúde e ao ensino, de que a lei das propinas é somente um dos exemplos mais evidentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi, em resumo, uma política de uma enorme insensibilidade social, responsável por milhares e milhares de excluídos do processo produtivo, de marginalizados da sociedade, de cidadãos que não contam, e em que a realidade vai muito para além dos frios números estatísticos.
Só um exemplo: têm, Srs. Deputados do PSD e Srs. Ministros, consciência do que e o drama pessoal e social de um processo de pré-reformas forçadas, que lança na inactividade milhares de homens e mulheres na ida-

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de activa, na geração dos 40 anos, demasiado novos para se reformarem e demasiado velhos para conseguirem novo emprego?
Contudo, esta situação não constitui um fatalismo nem uma inevitabilidade.
Há alternativa para uma política diferente, para uma política de esquerda. Alternativa essa, que coloca o emprego estável e a segurança dos postos de trabalho como eixo central das políticas económicas e que faz. dos direitos de quem trabalha e da sua melhoria de qualidade de vida destinatários privilegiados dessas mesmas políticas.
O PCP tem propostas que dão corpo a essa política alternativa, conforme demonstrámos no debate e que agora sintetizamos.
Em primeiro lugar, a aposta no desenvolvimento e modernização das actividades produtiva, contrariando o actual processo de liquidação do aparelho produtivo, o que exige uma política de reestruturações que melhorem a competitividade e a adopção de uma política que vise o aumento da qualificação da força de trabalho.
Em segundo lugar, que seja posto termo ao processo de privatizações e desmantelamento do sector empresarial do Estado, garantindo-se a existência de um sector público criador de emprego, com uma gestão nova, transparente, diferente da que tem sido prosseguida nos últimos anos, que aposte na melhoria da competitividade real das empresas, na sua rentabilidade e numa efectiva eficácia económica e social.
Em terceiro lugar, que sejam travadas as políticas de Maastricht e os seus critérios baseados no fundamentalismo monetarista.
Em quarto lugar, que seja assegurada uma baixa das taxas de juro reais, designadamente para as pequenas e medias empresas, como factor de promoção do investimento, do crescimento económico e do emprego.
Em quinto lugar, defendemos o estabelecimento a nível internacional, designadamente comunitário, de regras de disciplina multilaterais no âmbito da deslocalização industrial e de medidas que combatam o dumping social e o dumping ecológico
Em sexto lugar, a adopção de uma política de aumento dos níveis salariais, acompanhando os aumentos de produtividade, com melhoria da participação dos rendimentos do trabalho na distribuição do rendimento nacional, bem como das pensões e reformas
Em sétimo lugar, a redução do tempo de duração máximo do horário de trabalho para 40 horas semanais, sem perda de salário, conforme, aliás, propusemos nesta Assembleia, através de várias iniciativas legislativas
Em oitavo lugar, a criação, como também propusemos, do rendimento mínimo de subsistência e o alargamento do subsídio de desemprego a todos os desempregados de longa duração.
Em nono lugar, a reformulação da política de financiamento da segurança social, garantindo-se as transferências do Orçamento do Estado necessárias à cobertura das responsabilidades do Estado, a cobrança de dívidas das empresas e uma alteração do modelo de financiamento que tenha em conta, na base de incidência, não só os salários mas também os rendimentos de capital.
Em decimo lugar, uma política articulada de educação, formação e emprego, que abra perspectivas de esperança para os jovens
Em decimo primeiro lugar, o combate à precaridade, à clandestinidade e à insegurança no emprego, bem como ao trabalho infantil.
Em décimo segundo lugar, a garantia plena do direito de contratação colectiva a todos os níveis.
Em décimo terceiro lugar, o respeito pelo princípio de trabalho igual/salário igual
Em décimo quarto lugar, o combate à discriminação sindical.
Por último, a defesa dos direitos laborais e pessoais dos trabalhadores nas empresas, garantindo-se o respeito pleno pelo direito ao exercício da actividade sindical nas empresas
Sr. Presidente, Srs. Deputados O debate está no fim Confirmou as responsabilidades do Governo e do PSD na já dramática crise social existente. Confirmou que uma verdadeira política alternativa, à esquerda, que defenda os direitos de quem trabalha, tem de passar necessariamente pelo PCP. E confirmou que este Governo e este PSD, já de partida, em grande estado de desorientação e em decomposição, não deixam saudades
Paz à sua alma!

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu)- - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados Mais uma vez, ficou demonstrado que a oposição, em Portugal, é como um jogo de sombras chinesas Fala do desemprego para fazer eleitoralismo e trata as pessoas como números e os dramas humanos e sociais como arma de arremesso contra o Governo

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ficou demonstrado, acima de tudo, que a oposição fala muito, mas não tem alternativas, nenhuma alternativa credível!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Não têm?! Apresentámos 15 propostas!

O Orador: - Não obstante os organismos internacionais reconhecerem todos que a economia portuguesa já entrou em recuperação, a oposição pretende fazer crer aos portugueses que a realidade futura será pior. Ë o eterno miserabilismo e a falta de confiança na capacidade dos portugueses.
Mas o facto é que, ao longo deste debate, ficou também demonstrado que os direitos constitucionais dos trabalhadores foram objecto de concretização positiva ao longo destes últimos 10 anos de Governo
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados É muito fácil criticar o Governo no fim de uma recessão prolongada e. sobretudo, quando existe a perspectiva de eleições a curto prazo É o fácil eleitoralismo e a ignorância de quem sabe que não vai ser Governo e, diria mais. de quem não quer ser Governo

O Sr Artur Penedos (PS): - Não é possível!

O Orador: - Arroga-se ainda a oposição de ser ela a única e exclusiva possuidora de sensibilidade social, de sensibilidade para os problemas dos portugueses. Que fique claro que o Governo não aceita esta ilusão da oposição! Até porque podemos reclamar, não apenas com pá-

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lavras, o que naturalmente é fácil, mas com realizações concretas, a nossa sensibilidade para os problemas sociais dos portugueses, em especial para os dos mais desfavorecidos.

O Sr. José Puig (PSD). - Muito bem!

O Orador: - Mas o que é facto e que a oposição não foi capaz de apresentar nem uma solução ou medida alternativa àquelas que o Governo tomou, para estimular a retoma do emprego e para minorar os custos sociais da crise.
O Partido Socialista criaria a panaceia do rendimento mínimo garantido, que, como já ficou demonstrado, não garante coisa alguma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Comunista e a Intersindical fanam uma correcção irrealista das pensões do regime não contributivo, alargariam o prazo do subsídio social de desemprego e aumentariam, sem critério, o salário mínimo nacional.
Nem um nem outro se propõem, seriamente, resolver o que quer que seja, nem um nem outro apresentam formas de criar mais emprego, nomeadamente de emprego auto-sustentado; nem um nem outro apresentam soluções alternativas porque sabem, embora não o queiram admitir publicamente, que, numa sociedade de mercado, como é a nossa, não e ao Governo que compete criar postos de trabalho. Ao Governo compete, sim, criar condições para o crescimento do emprego.
Volto a lembrar, Srs. Deputados, o recente diploma de incentivos à contratação de desempregados de longa duração e de jovens à procura do primeiro emprego, ao abrigo do qual se concedem às entidades empregadoras isenções de contribuições para a Segurança Social e se estabelecem subsídios por cada trabalhador admitido.
Na mesma linha de responsabilização, lembro também a nossa política de formação profissional e os incentivos que enquadram as iniciativas de desenvolvimento local, tudo matérias sobre as quais o Governo, a seu tempo, tomou iniciativas, estudou, legislou e está a concretizar.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A oposição não apresentou políticas e soluções credíveis de alternativa ao Governo, porque as não tem e porque sabe que, entre outras razões, falharam todos os modelos nos quais o Estado dava trabalho a todos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Fizemos bem e fizemos a tempo o que devia ser feito, pois, quer os senhores gostem, quer não, o que é um facto indesmentível e que Portugal tem, a despeito da oposição e no final do período de crise económica, que avassalou o mundo e a Europa, a segunda taxa de desemprego mais baixa da Europa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não me canso de o afirmar, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, porque, apesar de tudo, uma taxa de desemprego da ordem dos 7,4 % permite-nos encarar, com serenidade, a recuperação económica, que já está aí e está para ficar.

O Sr. José Puig (PSD). - Só não vê quem não quer!

O Orador: - Portugal vai vencer o desafio do desenvolvimento. Os homens e as mulheres de Portugal vão ser capazes de ultrapassar, com esperança, estes tempos difíceis Tal como fomos capazes, no passado, vamos conseguir vencer a batalha do desemprego e da exclusão social.
Mas o Governo não pode, não deve, nem quer fazer tudo sozinho Um Portugal moderno, competitivo e com uma economia capaz de se impor no mercado internacional, precisa do esforço cie todos, do Estado e das organizações da sociedade, sejam parceiros sociais, empresas ou instituições de solidariedade social O País e de todos, por isso, na construção do desenvolvimento, todos tem uma palavra muito importante a dizer
E aos cidadãos que se dirigem todas as políticas do Estado, particularmente as políticas de Segurança Social, que se destinam a proteger as condições mínimas de vida das pessoas, nomeadamente em todas as situações de carência económica.
O Estado deve criar condições e fornecer os meios financeiros e técnicos, mas há-de ser, em primeiro lugar, a sociedade a dinamizar a resolução dos seus problemas.
Por isso, nesta perspectiva, o Estado assume, em primeira linha, o papel de estruturador e financiador dos sistemas cie Segurança Social, mas comete à sociedade organizada nas suas instituições e em parceria com cias a concretização da solidariedade social.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados. A despeito do que a oposição possa querer dizer no que toca à concretização e densificação dos direitos económicos, sociais e laborais dos trabalhadores portugueses, o que é certo é que o balanço destes 10 anos de Governo, nesta matéria, e positivo.
Há problemas? É certo! É necessário ir mais longe!? Com certeza! Mas vamos conseguir' E vamos conseguir mesmo contra os desejos ardentes da oposição, bem expressos hoje pelo Partido Comunista Português, que em geral se esquece de que esses seus desejos só poderão tornar-se reais se os portugueses assim o quiserem, pois são eles que escolhem E os portugueses já demonstraram que querem optar não por quem lhes proponha soluções mais deslumbrantes mas por aqueles que, não escondendo as realidades, serão capazes de estudar e executar políticas sérias e sustentadas.
Termino como comecei: fizemos muito, mas falta fazer ainda mais. Porem, os que agora nos criticam não souberam, não sabem, nem querem lazer melhor! Sabemos o que queremos e como o conseguir! Estamos a trabalhar e vamos vencer o desafio, porque queremos mais e melhor para Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs Deputados, está encerrado o debate Vamos agora, de acordo com a nossa agenda, entrar no período de votações.
O Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado). - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Alenquer, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) a ser inquirido em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Srs. Deputados, está em apreciação.

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Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Macedo de Cavaleiros, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Adão Silva (PSD) a ser inquirido, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 127/VI- Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, nos termos do artigo 156 º do Regimento, assinado por Deputados do PSD, de baixa à 1.ª Comissão, para efeitos de apreciação na especialidade, da proposta de lei n º 127/VI - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.

Srs. Deputados, na sequência das ratificações n.ºs 137/VI (PCP) e 140/VI (PS) foram aprovadas na especialidade, em sede de Comissão, alterações ao Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março- Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis.
De acordo com o Regimento, vamos proceder à votação final global destas alterações.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.

Srs Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, respeitante à proposta de lei n.º 122/VI - Alteração à Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro)

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão das propostas de resolução n.º 91/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia e 92/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio e os projectos de resolução n.ºs 153/VI - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1994 e 154/VI- Apreciação da actividade parlamentar na XII Conferencia de Comissões de Assuntos Europeus - COSAC, ambos apresentados pela Comissão de Assuntos Europeus Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Social-Democrata (PSD)-

Adriano da Silva Pinto
Alberto Cerqueira de Oliveira
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara
António José Caeiro da Motta Veiga.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco João Bernardino da Silva
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Alberto Granja dos Santos Silva
João Granja Rodrigues da Fonseca.
José Augusto Santos da Silva Marques
José Macário Custódio Correia
José Pereira Lopes
Pedro Manuel Cru/Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido Socialista (PS)

António Luís Santos da Costa
João Mana de Lemos de Menezes Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Luís Manuel Capoulas Santos

Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Alberto Pinto
Cecília Pita Catarino
Joaquim Manuel Barros de Sousa
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
José Angelo Ferreira Correia.
José Guilherme Reis Leite
José Manuel da Silva Costa.
José Mendes Bota
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Antero da Cunha Pinto
Manuel da Costa Andrade
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS)

António Alves Martinho
António José Martins Seguro
António Manuel de Oliveira Guterres

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Armando António Martins Vara.
Elisa Mana Ramos Damião.
Enrico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Santos de Magalhães.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui António Ferreira da Cunha.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP).

Adriano José Alves Moreira

Deputado independente:

Raul Fernandes de Morais e Castro

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