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Terça-feira, 6 de Junho de 1995 I Série - Número 83

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
Foram aprovados os n.ºs 68 a 76 do Diário.
Procedeu-se ao debate do Relatório de Segurança Interna de 1994, intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro), os Srs Deputados Maria Julieta Sampaio (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Mário Tomé (Indep.), António Filipe (PCP), Manuel Queira (CDS-PP), Guilherme Silva e José Puig (PSD).
A proposta de lei n.º 129/VI - Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas foi debatida, na generalidade Fizeram intervenções, a diverso título, além do Sr Ministro da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs Deputados Miranda Calha (PS), Mário Tomé (Indep ), Marques Júnior (PS), Aristides Teixeira (PSD), João Amaral (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Américo de Sequeira.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Moita Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Delmar Ramiro Palas.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Fernando Nogueira.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Cosia.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimira de Almeida
Manuel da Costa Andrade.
Manuel de Lima Amorim
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira
Manuel Simões Rodrigues Marques
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Carlos Alvarez Carp
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto Manuel Avelino.
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António Luís Santos da Costa.
Armando António Martins Vara
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eduardo Luís Barreio Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.

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João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Carlos Sena Belo Megre.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raul d'Assunção Pimenta Rego
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de resolução n.º 94/VI - Aprova o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, que baixou à 3.ª Comissão; interpelação n.º 25/VI - Sobre a política do Governo e o estado do ambiente e do ordenamento do território (Os Verdes); os projectos de lei n.ºs 577/VI - Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, e que está agendado para Plenário; 578/VI - Esclarece os efeitos da admissão de enfermeiros para satisfação de necessidades permanentes dos serviços (PCP), que baixou às 8.ª e 9.ª Comissões; 579/VI - Elevação da povoação de Sacavém à categoria de cidade, no concelho de Loures (PCP), que baixou à 5.ª Comissão; 580/VI - Suspende a eficácia do artigo 3.º da Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, e 581/VI - Lei de Defesa do Consumidor (PS), que baixou à 1.ª Comissão, o qual já está agendado para Plenário.
No que diz respeito à ratificação n º 131/VI, tenho a comunicar que foram rejeitadas, pela Comissão, todas as propostas de alteração, considerando-se caduco o processo de ratificação nos termos do disposto no artigo 208.º, n.º 7, do Regimento da Assembleia da República.
Informo ainda a Câmara de que se encontra reunida a Comissão de Defesa Nacional e que irá reunir, durante a tarde, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e a Subcomissão da SIDA.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 68 a 76 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 26 a 28 de Abril e dos dias 3a 12 de Maio.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Vamos iniciar a discussão do primeiro ponto da ordem do dia, o Relatório de Segurança Interna de 1994.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem que a ordem do dia seja preenchida com a discussão do Relatório de Segurança Interna de 1994. quando o debati na 1.ª Comissão sugeri que o dia de hoje fosse aproveitado para fazermos um grande debate sobre as questões da segurança, dada a sua actualidade e o facto de tantas vozes se pronunciarem sobre este tema É que bem valia a pena, nesta que é, provavelmente, a última oportunidade para o efeito, fazermos um grande debate sobre a segurança interna no nosso país.
De facto, há hoje muitas entidades preocupadas com as questões da segurança: os partidos políticos, os meios de comunicação social e, seguramente, com toda a legitimidade, as populações.
A primeira afirmação que pretendo fazer sobre o tema é que se trata de vozes (de preocupação) que, finalmente, se juntam não só àquela que eu próprio sempre trouxe à Assembleia mas às preocupações que o Governo tem demonstrado nesta matéria.
Tive o cuidado de ler as actas de todos os debates que, relacionados com o tema, aqui fizemos (foram muitos e, certamente, não se lembrarão de todos) e pude constatar que o Governo, por mim representado, falava da preocupação de cada momento e, sobretudo, dos desafios que antevia para o futuro, sendo que o discurso - perdoem-me - das oposições foi sempre de contraponto a esta questão; quando falávamos de segurança, chamavam a atenção para os direitos, liberdades e garantias Foi sempre assim-

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Muitas vezes nos acusaram - leiam, por exemplo, as actas referentes ao debate sobre as leis do asilo e da imigração - de a nossa política de segurança ser cega aos direitos, liberdades e garantias do cidadão. Lembrem-se de todos os debates sobre as intervenções das forças de segurança: chamaram-nos a atenção não para as questões da segurança nem para a necessidade de as forças de segurança intervirem aqui ou ali, mas para os direitos e as liberdades dos cidadãos.
Pelo contrário, no nosso discurso dizíamos querer que os cidadãos possam fruir dos direitos e das liberdades que a Constituição consagra para o que a segurança, como pressuposto da liberdade e dos direitos fundamentais, é necessária.

O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que é certo é que não nos ficámos pelas afirmações que fizemos não só aqui como noutros locais. Definimos uma política que parte dos factos de cada momento e dos desafios que podem antever-se - há dois anos, hoje e, seguramente, daqui a alguns anos; buscámos as causas desses factos, definindo, depois, um conjunto de instrumentos, de meios, de estratégias, que consubstanciavam essa política.
Partindo, concretamente, dos últimos factos conhecidos constantes do Relatório de Segurança Interna de 1994, verificamos que, no conjunto, a criminalidade em Portugal teve um crescimento que dissemos ser de 12%. É verdade que, no ano anterior, em 1993, falámos de um crescimento de 2,9 %, segundo dados da Procuradoria Geral da República, quando os nossos apontavam para um crescimento de 0,8 %, mas pareceu-nos melhor ter em conta os da Procuradoria. Este ano, para que não nos acusem do que quer que seja, utilizámos, ao contrário, os dados do Ministério, que apontam para os 12 %, e não os da Procuradoria Geral da República para 1994, por serem inferiores, ou seja, de apenas 6,9 %. Portanto, é destes dados que partimos, esquecendo os da Procuradoria Geral da República para 1994.
Importa também ver a distribuição, o perfil da nossa criminalidade. Chegámos à conclusão de que 81,7, quase 82 % dos crimes que se cometem no nosso país são crimes contra a propriedade e que 2,3 % são crimes contra as pessoas. Se quisermos saber qual é o crime mais praticado em Portugal, verificamos que é o de furto de objectos de veículos e, se somarmos a sua percentagem à relativa aos furtos a estabelecimentos, residências e à emissão de cheques sem provisão, teremos, no conjunto, 71 % de todos os crimes praticados no nosso país. Se pensarmos naquilo que são, dos 100 % globais, as bagatelas penais, veremos que atingem os 39,4 %, o que é importante, obviamente, para caracterizarmos a criminalidade no seu todo.
Aliás, há um dado importante que também vale a pena referir- 73 % do aumento global de que falei há pouco (apontando os nossos dados para 12% e os da Procuradoria para 6,9 %) deve-se aos furtos em veículos, ao furto de carteiristas e aos cheques sem provisão, enquanto os crimes contra as pessoas, como disse, atingem a percentagem de 2,3 %.
Também é importante falar sobre a localização geográfica da criminalidade no nosso país. Ora, se tomarmos em atenção o que se passa em Lisboa e no Porto, vemos que, nessas duas cidades, se registam 80 % dos crimes cometidos no nosso país, com a seguinte distribuição: 56 % em Lisboa, 23,9 % no Porto.
Se quisermos falar da qualidade e tomarmos em atenção, por exemplo, a violência, verificamos que também ela está circunscrita às regiões de Lisboa e Porto. Lisboa regista cerca de 57 % dos crimes violentos, o Porto, 22 %, o que significa que este conjunto do Grande Porto e da Grande Lisboa abarca igualmente cerca de 80 % dos crimes violentos que se cometem no nosso país. Mas também é bom referir que este aspecto qualitativo da organização e, sobretudo, da violência - de acordo com o Relatório - está em recessão no nosso país. Não é este tipo de crimes que passou a preocupar-nos e dou-vos um dado quantificado: os assaltos à mão armada conheceram um decréscimo de 14,6 %.
Por outro lado, e quanto aos crimes contra as pessoas e a sua evolução, vemos que, há uma década atrás, no montante global da criminalidade, os crimes contra as pessoas atingiam a percentagem de 4 %, a qual é, actualmente, de 2,3 % e, num gráfico, observaríamos uma diminuição constante e contínua de 4 para 2,3 %, que chegou a ser, por exemplo, em 1993, de 2,7 %. Estes são os dados que caracterizam, hoje em dia, o problema da segurança no nosso país!
Se quisermos ainda - também é bom fazê-lo, como é evidente - comparar o que se passa em Portugal com o que acontece noutros países (dou-lhes apenas dois ou três dados), diremos que os crimes, por 100 000 habitantes, em Portugal, são de 883; contudo, em Espanha, são o triplo, em França, sete vezes mais, na Alemanha, nove vezes mais, na Holanda e Dinamarca, 10 vezes mais.
Nessa questão particular dos crimes contra as pessoas, enquanto que, no nosso país, esta taxa diminui de 4 para 2,3 %, noutros, ela ainda continua a crescer: por exemplo, em França, país onde, em termos absolutos, é de 4 %, no ano de 1994 cresceu 14,8 %. Se tomarmos em consideração apenas dois tipos de crimes - os relacionados com a droga e o furto ou roubo -, vemos, por exemplo, que o problema, por 100000 habitantes, é nove vezes mais grave em Espanha e seis vezes mais grave em França.
Já agora, se me permitem, porque estamos a falar da segurança interna do nosso país, darei conta, muito sumariamente, de dois aspectos relacionados com a segurança rodoviária e o combate aos fogos florestais.
Na segurança rodoviária, defini a política, apresentei-a aqui e os resultados estão à vista: apesar de ter havido um aumento de circulação de automóveis e de combustível na ordem dos 10 % ao ano, partimos, em termos absolutos, de 2617 mortos em 1991 - sendo que este número vinha sempre a crescer- o qual começou a baixar em 1992: menos 162 em 1992, menos 290 em 1993 e menos 201 em 1994. E, repito, tal sucedeu apesar de, em cada ano, ter havido um aumento de 10% dos automóveis em circulação e do combustível gasto. O número de feridos diminuiu 23 % e o dos feridos ligeiros, ainda que tenha sido a classe mais renitente a ceder, começou a baixar, tendo-se registado, em 1994, uma quebra de 1 %.
No que se refere ao combate aos fogos florestais, em 1990, unham ardido 75 000 ha de floresta, em 1991, 116 000 ha, em 1994, arderam 34 000 ha, em 1993, 21 000 ha e, em 1994, 10000 ha, o que quer dizer que parece termos encontrado a solução, ainda que subsista o problema do planeamento e do ordenamento, a que não me vou referir agora.
Tal como dispõem do Relatório de Segurança Interna, fiz também questão de mandar entregar aos Srs. Deputados - tê-lo-ão, seguramente, hoje ou amanhã - um relatório sobre a segurança rodoviária e o combate aos fogos florestais.

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Mas, voltando ao problema da segurança tout court, deixando de lado os factos e abordando as causas, direi que duas causas nos preocupam sobremaneira: uma, diz respeito ao problema do crescimento suburbano, a Outra, ao da droga. Quanto ao primeiro, enquanto que, noa últimos 30 anos, a população de Lisboa decresceu 15 %, no mesmo espaço de tempo, a população de Loures aumentou 538 %, a de Sintra 331 % e a do Seixal 633 %.
A droga é outra das causas porque, como é fácil demonstrar pelas estatísticas, em mais de 90 % dos crimes cometidos estão fenómenos de droga associados.
Então, a partir destes factos e destas causas identificadas, procurámos definir uma política, que resumirei muito brevemente. De resto, já conhecem as suas grandes linhas orientadoras porque não foi alterada desde 1991, momento em que a apresentei.
Quanto ao crescimento suburbano: os subúrbios são o local, por excelência, do desemprego, da droga e do insucesso escolar. Logo, se queremos falar numa política séria e consistente de segurança, teremos de abordar, em primeiro lugar, este problema e, sobretudo, pensar nas formas de travar a sua expansão.
Por exemplo, quando apresentei, nesta Câmara, as leis do asilo e da imigração, falei da necessidade sentida por Portugal de ser travado o aumento das zonas suburbanas, que são as que mais nos preocupam. Estas só podem aumentar mediante dois tipos de pressão distintos: a pressão demográfica interna, do interior para as grandes cidades, ou a pressão externa, sendo certo que o desenvolvimento regional permite-nos pensar - aliás, já há dados nesse sentido - que as populações do interior vão ter cada vez menos necessidade de procurar os grandes centros. A questão reside toda no controlo do fluxo externo, da pressão que vem do exterior.
Em segundo lugar, é preciso controlar a expansão, mas não basta. A grande política é a que promove a integração social dessa gente que está no «suburbano», integração social esta que signifique acesso à habitação, ao emprego, à saúde, à protecção social de um modo geral, à educação e ao emprego. São estes vectores que podem fazer com que o tecido suburbano seja diferente do que é hoje, promovendo, portanto, a integração de enormes massas de pessoas que vivem claramente à margem da sociedade e a quem restam apenas aqueles caminhos fáceis de adivinhar.
Nesta matéria, o que dissemos foi que a integração social era a nossa política mas que tal pressupunha o controlo dos fluxos. Aqui distinguimo-nos, por exemplo, do Partido Socialista, que nunca esteve de acordo com esta política...

O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não sei se pensavam ou não que era necessária a integração social, mas nunca pensaram que, para consegui-la, era necessário o controlo de fluxos.
Sr.ªs e Srs. Deputados, é muito fácil verificar que as coisas têm de ser feitas da forma que digo e, para tal, dou-vos o exemplo muito concreto da freguesia do Alto do Pina, que nem sequer é suburbana mas, sim, urbana. No Alto do Pina há 8000 pessoas que vivem em barradas, das quais 4000 são cidadãos nacionais e 4000 estrangeiros. Vamos imaginar que, através do programa de erradicação de barracas, conseguimos, num ano, realojar 10001 pessoas das barracas em casas de habitação condignas. Teremos resolvido 1000 problemas mas se, nesse mesmo ano,
a pressão demográfica sobre esta mesma freguesia for da ordem de mais 2000 pessoas que ali chegam, então, não teremos resolvido 1000 problemas, antes teremos criado mais 1000. Portanto, é muito fácil verificar que uma política que visa a integração social significa, necessariamente, o controlo de fluxos, sem o que aquela não existirá.
Por se tratar de um esforço conjunto e multidisciplinar, estabelecemos, através de uma resolução interministerial datada de 1993, que todos conhecem, um grupo interministerial coordenado que se tem preocupado precisamente com os problemas da integração social, desde a alteração à lei da habitação social, à regulamentação do trabalho de estrangeiros, à formação profissional, etc., etc. Quer dizer: travagem da explosão no «suburbano», que significa controlo de fluxos, para permitir a integração social, o que está a ser feito de um modo que, obviamente, não pode deixar de ser coordenado por vários ministérios.
Relativamente ao problema mais geral da droga e da criminalidade, além da integração social desta gente que vive no «suburbano», o que se revela crucial para uma política de segurança em Portugal, há outros instrumentos ao nosso alcance como, por exemplo, o da lei penal. É evidente que toda a lei tem uma função preventiva e, obviamente, a lei penal tem de tê-la..

O Sr. José Magalhães (PS): - Demagogia!

O Orador: - Em segundo lugar, quando falo em integração social como grande questão a atacar e refiro a lei penal, não esqueço outros vectores que também devem contribuir para a segurança, os quais constituem outros tantos vectores da política de segurança no nosso país. Neste domínio, refiro-me a uma parte importante da segurança nacional que está sob a minha directa responsabilidade, isto é, as forças de segurança. Também estas têm um papel importante a desempenhar na política de segurança do nosso país, que o Governo definiu e está a levar a cabo.
Por isso, lançámo-nos naquilo a que chamámos reestruturação e modernização das forças de segurança. Perguntarão: reestruturar, racionalizando, para quê? Para libertar mais gente para o serviço operacional de rua, o que significa concentração das forças de segurança. Para além da reestruturação, passámos à modernização, o que implicava investimentos: em telecomunicações, em informática, em equipamento, em meios auto e, também, com vista a um melhor funcionamento. Foi nessa aventura conjunta que nos lançámos nestes últimos tempos.
Para já, falemos na modernização. Neste domínio, podemos verificar que o PIDDAC do Ministério passou de 2,5 milhões de contos, em 1992, para 20 milhões de contos, no seu conjunto, nestes últimos quatro anos - durante esta legislatura, a verba foi de 2,5 milhões de contos no primeiro ano, 3,3 milhões no segundo, 7,5 milhões no terceiro, 7 milhões no quarto, o que dá um montante global de 20 milhões de contos que investimos na modernização das forças de segurança.

O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há pouco, convidei os membros da 1.ª Comissão para visitar o Centro de Telecomunicações do Comando Distrital de Lisboa e espero que aceitem o convite pois gostaria de poder guiá-los nessa visita. Poderão verificar que dispomos do que há de mais moderno no mundo, actualmente, em matéria de telecomunicações, tal

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como acontece com todo o resto do equipamento. Por exemplo, neste momento, estão em curso 92 obras de infra-estruturas físicas destinadas às forças de segurança. Ainda em relação às forças de segurança, dou-vos um outro exemplo: actualmente, existem 500 postos de trabalho, destinados apenas a pessoas que trabalham na informática.
Passemos, agora, à reestruturação. Sempre parti do princípio de que Portugal tem um número suficiente de agentes de forças de segurança e do que precisa é de distribuí-los bem, de maneira a possibilitar-lhes passarem das esquadras para a rua. Foi assim que começou a falar-se nas chamadas super-esquadras. Muitas pessoas não perceberam - ou terão percebido e fizeram de conta que não perceberam - a realidade que estava por trás destas super-esquadras. Por um lado, há que ver o objectivo: concentrar, para «ganhar» agentes para a rua, porque é aí que eles fazem serviço de segurança...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, não perceberam uma outra coisa, ou não quiseram perceber: é que quando dizemos «passar da esquadra à super-esquadra», ao falarmos em concentração, não dizemos «acabar a esquadra». O que se passa é que a esquadra tinha, e tem, duas funções nos grandes centros urbanos: é o local de atendimento, cuja localização e número de telefone são conhecidos dos cidadãos e onde estes sabem que podem dirigir-se para pedir socorro e constitui o apoio logístico dos agentes que têm de sair para a rua - alguns dormem lá, outros vão lá à cantina, outros, ainda, vão receber instruções quanto ao serviço do dia-a-dia. Ora, o que nós dissemos foi o seguinte: «Vamos acabar com a esquadra, no sentido em que ela constitui apoio logístico para o policiamento, pois esse apoio «auto-consome» energias e pessoas e mantemo-la com a sua outra função que é a de existir num determinado bairro, com uma localização conhecida e um número de telefone que todos sabem, onde qualquer pessoa pode dirigir-se.» Portanto, neste sentido, as esquadras não encerram, mantêm-se como postos que, aliás, já existiam anteriormente.
A este propósito, cito um caso: muitos Srs. Deputados pensarão que é uma esquadra aquela que está localizada por trás do Teatro Nacional D. Maria II, mas não é. Trata-se de um posto de atendimento no sentido em que não é ali que se concentram agentes para saírem para a rua, sendo apenas um posto onde as pessoas podem ir queixar-se, pedir socorro em qualquer emergência. O que haverá em Lisboa é um conjunto de postos que terão exactamente esta mesma função de atendimento, enquanto a outra função é transferida para aquelas grandes esquadras concentradas. Com isto só «ganhamos» agentes para irem para a rua!

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Fizemos agora a concentração de quatro esquadras no Porto, ou seja, concentrámos aquela parte dos serviços prestados pelos agentes, o que nada tem a ver com os serviços às pessoas que estão ali. Desta forma duplicámos o número de efectivos que saem para a rua, como referi durante o briefing com os jornalistas naquela cidade, e duplicámos, ainda, o número de viaturas. Não há outra forma de fazer as coisas. O programa continua e vai continuar.
Aliás, tanto é como digo que muitas pessoas, quando falam do «drama» das esquadras, se esquecem que, em Lisboa, existiam 26 esquadras tradicionais e que só sete passaram a ter funções novas, enquanto as restantes 19 mantêm-se exactamente iguais. Portanto, não é aqui que se radica o problema. Além disso, certo é que, apesar de apenas termos feito a concentração de uma divisão e a semi-concentração de uma outra, a dos Olivais, e tendo partido do mesmo número de efectivos operacionais - à volta de 2500 -, a percentagem destes aumentou de 51 %, em 1991, para 73 %, unicamente devido a estes dois passos que dêmos.

Aplausos do PSD.

Não há, pois, outra maneira de fazer as coisas.
Naturalmente, subsistem problemas. Quando queremos transferir agentes para a rua, queremos que façam serviços de segurança e a verdade é que há, ainda demasiadamente, muitos agentes das forças de segurança que prestam outro tipo de serviços, nomeadamente aos tribunais: durante o ano de 1994, a GNR e a PSP prestaram dois milhões de diligências aos tribunais. Vamos acabar com isto no que diz respeito ao processo civil, mas ainda restam as diligências relativas ao processo penal. Este é um problema real que nunca neguei mas que, pelo contrário, sempre afirmei.
No entanto, este problema também pode ver-se doutro modo. Se alguém tem de fazer aquele trabalho, se o Estado ainda não descobriu outra forma de fazê-lo, então, maior é a nossa obrigação de aproveitarmos tudo o que resta para o serviço efectivo de segurança na rua. Digamos que, na sua outra face, este problema constitui também um desafio a um melhor aproveitamento das forças de segurança.
Ainda no que diz respeito às forças de segurança, lançámo-nos depois num conjunto de programas especiais que clamavam mais urgência. Temos, por exemplo, o programa das escolas de mais alto risco, programa este efectuado através do meu próprio Ministério em associação com o da Educação, que vigora em 61 escolas, nas quais - estes números são do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação - o número de incidentes baixou na proporção de 5 para 1.
Debruçámo-nos também sobre o problema da polícia ferroviária, que já está em funcionamento e sobre o qual não me alongarei.
Ainda no mesmo âmbito, quisemos que outras funções, como a da fiscalização do estacionamento, exercida até agora pelas forças de segurança, fossem transferidas para outras entidades. De facto, não tem qualquer sentido desperdiçar agentes de segurança em funções de fiscalização de estacionamento. Assim, propus às câmaras municipais transferir essas funções para a sua tutela, tal como acontece em muitos países, nomeadamente na Áustria, em Inglaterra, em França, como é normal e saudável. Tudo isto teve de ser negociado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito de um vasto «pacote» que, finalmente, já está pronto para ser aprovado em Conselho de Ministros, como sei que será. Portanto, em 1995, a fiscalização do estacionamento passará para a tutela das câmaras municipais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Quando?

O Orador: - Depois, há um problema específico, que apenas tem a ver com a droga.
A este propósito, falo-vos, em primeiro lugar, no esforço de coordenação que era necessário fazer nesta

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matéria. Este esforço de coordenação foi feito a nível nacional mas também a nível distrital, através dos grupos de planeamento, juntamente com a GNR, a PSP, as Alfândegas e a PJ.
Queria ainda falar-vos das últimas medidas tomadas para combater o pequeno tráfico de droga, através de diplomas pelos quais conferimos competências à GNR e ã PSP para investigarem os delitos neste domínio, estando já em formação as brigadas anti-crime como, aliás, também as brigadas mistas que englobarão elementos da GNR, da PJ e da PSP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Quando?

O Orador: - Quanto a esta política, há ainda outros aspectos ...

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas quando, Sr. Ministro?

O Orador: - Sr. Deputado, já lhe disse em sede da Comissão, e repito, que as brigadas estão em formação e que se estimava que esta demoraria cerca de dois meses! Disse-lhe isto há três semanas, na Comissão. O Sr. Deputado sabe-o bem, pelo que não vale a pena repeti-lo aqui!

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, já só demora um mês e meio!

O Orador: - Como dizia, em relação à droga, Há outros aspectos da nossa política que não podemos esquecer. Abordo-os em último lugar mas poderia tê-lo feito em primeiro.
Ao falarmos no combate à droga e numa sociedade nele empenhada, falamos, seguramente, de tudo o que eu disse até agora e que faz parte da política de segurança. Mas falamos também de outras coisas, Srs. Deputados: da escola, da família e das Igrejas; falamos das instituições que têm a seu cargo o processo educativo. Ora, quando estas instituições - família, escola e Igrejas -...

O Sr. José Magalhães (PS): - E a Polícia!

O Orador: - ... intervêm no processo educativo., se não tiverem a preocupação de formar os nossos jovens num quadro de valores estrito, na distinção do que 6 bom e do que é mau, do que é permitido e do que é proibido, do que é correcto e do que é errado, então, Sr.ªs e Srs. Deputados, não haverá, nem aqui nem em lado nenhum do mundo, qualquer política com sucesso. Se a questão fosse de penas, de meios e de dinheiro, então, nos Estados Unidos não haveria droga!

O Sr Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, quanto aos Estados Unidos, o que se sabe hoje em dia é que as forças de segurança interceptam apenas 10% do tráfico de droga!
Ainda recentemente, a Inglaterra estabeleceu tem programa de combate à droga através do qual foram distribuídos mais vários milhões de libras destinados a este combate - não sei se têm conhecimento disto mas, se ignorarem, posso distribuir-vos fotocópias com a informação. No fim do programa está escrito: «Mas se a escola e a família não derem aos jovens, durante o processo educativo, um quadro de referências e de valores, não haverá libras que cheguem, não haverá homens que cheguem». Esta é a questão com que estamos confrontados.

Aplausos do PSD.

O processo educativo é, sem dúvida, a pedra de toque crucial no combate à droga, juntamente com os outros aspectos.
Como é óbvio, Portugal não está desinserida do mundo. Portugal vive numa especial região do globo, é membro da União Europeia e a nossa política de segurança também tem de trazer, para ela própria, tudo aquilo que pode advir da cooperação, já que os desafios não são apenas à nossa escala mas, sim, à escala da região onde nos inserimos, como é evidente, e mesmo à escala mundial, pois também sofremos esses efeitos.
Por isso, a nossa política teve a preocupação de aproveitar, em todos os aspectos, aquilo que a cooperação internacional, bilateral ou multilateral, pudesse trazer como apport para a política de segurança: no quadro da União Europeia, aproveitando todos os instrumentos dessa cooperação, desde a EUROPOL até ao Terceiro Pilar; a adesão do serviço de informações português ao clube de Berna, porque um serviço de informações descontextuado de uma comunidade mais vasta tem muito menos valor, como é evidente; a adesão ao grupo de Tunes, onde estamos inseridos desde a primeira hora - aliás, este grupo reuniu agora, a nível técnico, em Lisboa e reunirá, a nível de Ministros, também em Lisboa, ainda este ano; os acordos bilaterais que celebrámos nesta legislatura, por exemplo, com Marrocos, Espanha e França e - novidade absoluta! - os acordos que celebrámos com os PALOP.
Estes últimos pareciam-nos uma evidência. Em primeiro lugar, se queremos uma política de integração social que tem de assentar no controlo de fluxos, isso só é possível em cooperação com esses países, que são, sobretudo, os de origem dessa imigração. E, aliás, em todos os outros aspectos, porque se há uma comunidade que circula de um lado para o outro, isso traz, obviamente, muitos desafios, designadamente no domínio da segurança e, portanto, também se põe o problema de fazer uma política de cooperação.
Srs. Deputados, devo dizer que foi apenas à custa de muita persistência, de muito trabalho e diplomacia que conseguimos celebrar os acordos, os já celebrados e os que vamos celebrar no futuro, a ponto de, nesta legislatura, só restar um país com o qual não celebrámos acordos, apesar de já termos alguma cooperação. Refiro-me a Moçambique. Foi preciso, repito, muito engenho, muito trabalho e persistência, mas conseguimos esse objectivo. E esta cooperação é fundamental para Portugal, porque ela faz parte da nossa política de segurança.
Dou-lhes apenas um exemplo: Portugal ofereceu a Cabo Verde, através do meu Ministério, uma brigada ou unidade de cães de droga. É óbvio que com esta acção estamos a cooperar, a ajudar aquele país a combater a criminalidade local, mas também estamos a zelar pela nossa própria segurança! Porque se há uma brigada de cães de droga que actua no aeroporto do Sal para combater o tráfico de droga que vem da Nigéria, é bom para Portugal que essa droga seja capturada aí, porque evitamos fazê-lo nós, em Portugal. Estamos, portanto, a tratar de assuntos que também dizem respeito à nossa própria segurança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Donde, em conclusão, temos uma política de segurança que assenta em múltiplos instrumentos. Identificámos os factos, buscaram-se as causas e, deste conjunto, partiu-se para a definição de meios e estratégias que consubstanciam a política de segurança. Há resultados e, sobretudo, Portugal não está desarmado, nem face ao presente nem face ao futuro, antes tem uma política consistente e coerente.
Mas, Srs. Deputados, não pensariam, certamente, que saía daqui sem falar das alternativas que tenho visto! Tenho assistido e ouvido muita coisa, quer na rádio quer na televisão, por isso também me permitirão que hoje queira falar das vossas posições, da vossa política de segurança!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - Em primeiro lugar, dirijo-me ao Partido Socialista para falar da sua credibilidade.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Vamos lá!

O Orador: - Os Srs. Deputados do Partido Socialista têm, desde logo, que arranjar credibilidade na política que apresentarem - e eu já vou falar da política que hoje em dia apresentam - e também que ter em conta o vosso passado, porque os cidadãos e nós próprios, obviamente, também avaliamos a vossa credibilidade por aquilo que já fizeram enquanto foram Governo.

Protestos do PS.

Hoje não se livram de ouvir! Têm de ouvir!

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, este é o último debate que aqui faço,...

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Confissão que se aceita!

O Orador: - ... e hoje ainda vão ter de ouvir muita coisa! Os Srs. Deputados, em sede de comissão..

Protestos do PS.

Srs. Deputados, prometo que estarei calado quando os senhores quiserem falar!
Em sede de comissão e por todo o lado, os Srs. Deputados falam, por exemplo, do problema da falta de meios das forças de segurança. Pois bem, investimos 20 milhões de contos em quatro anos, é certo que 14 milhões de contos foram investidos nestes dois últimos anos, mas devo dizer que se os senhores, quando foram Governo, tivessem dedicado mais atenção a este problema, hoje as coisas já não seriam iguais e eu já não me teria de preocupar com muitas questões!

Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.

O Orador: - Os Srs. Deputados não gostam de ouvir, mas vou ter de falar! Para ficar nas actas, ao menos!
Com efeito, quando os senhores foram Governo e tiveram a responsabilidade da segurança previram 95 000 contos para 1984 - que, «a preços de hoje», correspondiam a 265 000 contos - e 108 000 contos para 1985, ou seja, 193 000 contos «a preços de hoje»,...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E em 1910 o que é que se passou?

O Orador: - ... o que significa que estamos a contrapor estes números aos 14 milhões de contos gastos em prol da segurança nos dois últimos anos. Mas deixemos de lado os números e passemos à política.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O seu «número» está a correr mal!

O Orador: - Hoje em dia temos, sem qualquer dúvida, um problema relacionado com o crime contra a propriedade, que tem vindo a aumentar. De facto, em 10 anos, deixámos que o seu valor aumentasse de 79 % para 81 %, ou seja, 2 %. Aliás, penso que os Srs. Deputados deveriam ter o cuidado de ver essas estatísticas com os vossos próprios olhos! Contudo, em dois anos apenas, quando foram Governo e tiveram responsabilidade nesta pasta, os crimes contra a propriedade aumentaram 70%!

Protestos do PS.

Mais: em 10 anos fizemos com que os crimes contra as pessoas baixassem, no total, de 4 % para 2,3 %, constante e continuamente.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Ninguém acredita!

O Orador: - E os senhores, em dois anos apenas, deixaram que esse valor aumentasse 6 %.

Vozes do PSD: - 6 %!...

O Orador: - Passemos agora ao problema da componente violência na criminalidade. Quando os senhores tomaram a responsabilidade da pasta da segurança - e falo de 1980, Sr. Deputado Ferro Rodrigues! -, isto é, quando tomaram o poder que herdaram da AD, havia, em Portugal, 93 assaltos à mão-armada; já em 1984, esse número subiu para 340, o que quer dizer que, em dois anos, tiveram mais 300 % de assaltos à mão-armada. Isto em dois anos apenas!

Protestos do PS.

Está nas estatísticas: mais 300 % de assaltos à mão armada!

Risos do PSD.

Ora bem, só no ano que passou reduzimos o número de assaltos à mão armada em 14,6 %!

Vozes do PS: - E agora?

O Orador: - Estes números são muito incómodos para os senhores, mas deviam ouvi-los com humildade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Jaime Gama (PS): - E agora?

O Orador: - Agora, Sr. Deputado Jaime Gama, está no Relatório de Segurança Interna, relativo a 1994, que o crime violento está em regressão, tendo o assalto à mão-armada regredido 14,6 %. E no Governo em que o senhor foi Ministro, aumentou 300 % em dois anos! Esta é a vossa credibilidade do passado.

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O Sr. José Magalhães (PS): - E os valores absolutos?

O Orador: - Mas os senhores querem que fale, do presente e sobre a vossa política presente. Sobre ela também quero dizer muita coisa, Sr. Deputado José Vera Jardim!
Até agora, Srs. Deputados, a vossa política reduz-se a um ponto: evasão simples! Como estamos numa sociedade de comunicação, é fácil e importante passar mensagens simples para a comunicação social. É o que têm feito quando afirmam: «Há insegurança. Mais polícia!». E do lado do CDS-PP: «Há insegurança. Mais penas!».

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É tudo mentira!

O Orador: - Em alternativa a esta política, é que tenho visto, Srs. Deputados! O Sr. Deputado Jorge Loção foi a excepção: há poucos dias veio falar de um conjunto de políticas. As boas são um plágio absoluto do que se fez até aqui e as novas são más! Depois, se quiserem, poderei tentar demonstrar-vos isso mesmo.
Mas, Srs. Deputados, esta situação não se resolver nem com mais polícias nem com mais penas. É uma questão muito complexa de política. O País só pode acredita que os senhores têm uma política de segurança se reconhecerem que o «suburbano» é uma questão; enquanto não o fizerem, ninguém pode acreditar em vós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Isso é óbvio!

O Orador: - É óbvio, sim, Sr. Deputado Jaime Gama, mas os senhores só reconhecerão isso quando retirarem tudo o que disseram aqui no debate sobre asilo e imigração!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Enquanto não retirarem tudo o que disseram e não derem o dito por não dito, não podemos acreditar nos senhores em relação ao suburbano. É tão simples como isto: os senhores têm de dizer que se enganaram!

Aplausos do PSD.

Os senhores têm de reconhecer que a resposta não é só «mais polícias». Há também o problema da droga. Mas enquanto não vierem dizer que se enganaram, que estavam errados quando disseram que defendiam a despenalização do consumo de drogas...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Está a falar do Paulo Mendo?!

O Orador: - Não, estou a falar do Sr. Deputado Eurico Figueiredo! O Sr. Ministro Paulo Mendo nunca o disse!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Está a atacar o Ministro da Saúde! Já não há solidariedade!

O Orador: - Disse-o o Sr. Deputado Eurico Figueiredo!
Enquanto os senhores não perceberem que isso seria um erro e uma machadada fatal no combate à droga, não posso acreditar em vós.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hoje os senhores falam da polícia, mas chamaram-me aqui, vezes sem conta, para a atacar e dizer que ela não é digna de respeito!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Enquanto os senhores não desdisserem tudo o que disseram das polícias,..

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não é das polícias, é do chefe dos chefes, que é o senhor!

O Orador: - ...ninguém pode acreditar em vós!

Aplausos do PSD.

Têm de vir aqui dizer que se enganaram! Aliás, Sr. Deputado, fale com seriedade, se alguma vez forem Governo..., não sei quando, mas se alguma vez isso acontecer,...

Vozes do PS: - Em Outubro!

O Orador: - .. a primeira coisa que têm de fazer é pedir desculpa às polícias por aquilo que disseram delas durante três anos! É a primeira coisa a fazer!

Aplausos do PSD.

Enquanto não desdisserem aqui tudo o que afirmaram sobre o Serviço de Informações, ninguém pode acreditar na vossa política de segurança; enquanto persistirem, por exemplo, por questões de táctica política, em recusar-se a eleger o conselho de fiscalização, é porque não acreditam no SIS e não sabem o que ele representa no contexto da política de segurança!

Aplausos do PSD.

Mais, Srs Deputados: enquanto defenderem um sindicato de polícia não podem ser Governo. E vou dizer-lhes porquê.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque, hoje em dia, a questão das polícias não é dar-lhes mais direitos, porque eles já estão consagrados na respectiva associação sócio-profissional e na lei. Agora, quando os senhores defendem um sindicato de polícia - que não pode ter nem mais um direito, porque os senhores não podem atribuir-lhes o direito da negociação salarial nem o direito de greve -, estão a dizer que, para os senhores, ser polícia é ter um emprego. Para nós, diferentemente, ser polícia é defender uma causa, ter uma missão!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E as milícias populares? Também estão a defender uma causa!

O Orador: - É por isso, Srs Deputados, que nunca quis nem quero um sindicato de polícia!

Aplausos do PSD.

Não quero recrutar polícias que olhem para o relógio e digam: «Posso ver um esticão e virar as costas, porque passaram as seis horas do meu turno e não é nada comigo». Não é assim: quem é polícia e, mesmo depois de

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passadas as seis horas, assiste a um crime tem de o perseguir. É a sua obrigação! Ser polícia não é ter um emprego, é defender uma causa, é ter uma missão ao serviço da qual se pode até perder a vida, Srs. Deputados, os senhores nunca perceberam isso. Em conclusão, Srs. Deputados,...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Em conclusão, vai demitir-se!

O Orador: - ... para acreditarmos na vossa política, se querem mais efectivos têm de os concentrar e não podem ser contra as chamadas super-esquadras. Os senhores não podem contratar mais gente, porque não vão ter dinheiro para isso. Só dizem isso porque não fazem contas! Aliás, o drama da gaffe do Engenheiro António Guterres é só este: significa que nunca fez contas para nada. Isso é que é grave! Não sabe quanto custam as coisas, nem os senhores!

Aplausos do PSD.

Os senhores não podem contratar mais polícias! Depois de quererem atribuir 900 milhões de contos à saúde e mais 1,2 milhões de contos à educação, o que é que resta para contratarem mais gente? Se querem ter efectivos na rua, têm de concentrar as forças policiais e, nesse sentido, desdizer tudo aquilo que disseram até agora.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da nossa parte há uma política com princípio, meio e fim. Os senhores podem ser contra ela, mas não podem negar que da nossa parte não há uma política consistente e coerente e que parte dos factos, busca as causas e com elas define uma actuação. Isso, os senhores não podem negar! Podem estar contra ela, mas não a podem negar!
Por outro lado, se querem que nós e o País acreditemos que têm uma política nesta matéria, o que têm de fazer é desdizer quase tudo o que afirmaram. E esse é o vosso drama!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que se assim não for, ninguém pode acreditar em vós.
Pela nossa parte, temos uma política, mas, por aquilo que foi o vosso passado, de 1984 a 1985, por aquele que tem sido o vosso discurso nestes 10 anos - irresponsável, em muitos casos -, no Governo e no que se refere à segurança, os senhores seriam um desastre absoluto.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, os Srs. Deputados Narana Coissoró, Jorge Lacão, Mário Tomé, António Filipe e Manuel Queiró.
Entretanto, informo a Câmara de que o PSD cedeu algum do seu tempo ao Governo.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de interpelação à Mesa tem o seguinte significado: aquando do debate, realizado nesta Assembleia, sobre a segurança interna, o Sr. Ministro da Justiça praticamente impediu o Sr. Ministro Dias Loureiro de falar. Nessa altura, o Sr. Ministro Dias Loureiro disse que, quando viesse aqui apresentar o relatório de segurança interna, falaria detalhada e profundamente sobre o caso da segurança nas escolas.
Ora, como isso não se verificou, pergunto à Mesa se está inscrito mais algum membro do Governo que possa, realmente, falar sobre essa temática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É o ministro transparente!

O Sr. Rui Carp (PSD): - A Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio esteve distraída! O Sr Ministro falou do programa de cooperação com o Ministério da Educação!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, vou considerar que a sua interpelação à Mesa foi um pedido de esclarecimento feito de uma forma não muito directa.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, antes de mais, gostaria de dizer que V. Ex.ª quis um grande debate e fez um discurso grande, tão grande que ultrapassou 44 minutos, mas sobre aquilo que é o verdadeiro pulsar da sociedade, aquilo que a sociedade efectivamente sente, diz e quer levar ao conhecimento já não do Governo mas de outras entidades, porque não acredita no Governo, V. Ex.ª não teve uma palavra.
Os presidentes das juntas de freguesia de Lisboa não foram falar com V. Ex.ª, porque já não acreditam em si, foram falar com o Cardeal Patriarca.

O Sr. Rui Carp (PSD): - São do PS!

O Orador: - Então, o Cardeal Patriarca é do PS?!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Às vezes, dá-lhe um jeitinho!

Risos do CDS-PP e do PS.

O Orador: - As polícias, que tanto respeitamos, já não acreditam em V. Ex.ª e vão parlamentar directamente com os embuçados! Fogem de V. Ex.ª e vão parlamentar com os embuçados, de costas voltadas para os seus superiores e para V. Ex.ª!

Vozes do PS: - E o Ministro cala-se!

O Orador: - E V. Ex.ª não diz uma palavra sobre isso!
Os pais de família já não vão falar com o Ministério da Educação, já não vão falai com as autoridades escolares distritais, já não vão falar com o Ministro da Administração Interna, organizando eles próprios as suas milícias, porque julgam que V. Ex.ª já não existe no seio do Governo

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

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O Orador: - Efectivamente, quando os pais querem organizar as suas próprias milícias é porque julgam que já não existe Estado, já não existe Governo, nem um ministro que tutele esse domínio.
Por outro lado, o Sr. Ministro titubeia e não desenvolve imediatamente uma acção contra o presidente de segunda câmara do País, que quer organizar as suas próprias milícias na baixa de Lisboa e proclama aos «sete ventos» que quer a sua própria polícia para substituir a polícia do Estado. Apesar de dizer que isto é inconstitucional e que não o vai permitir, V. Ex.ª nega a sua autoridade e não faz uso dela para pôr, imediatamente, cobro a um aviso desta natureza, o qual põe em causa a própria autoridade do Estado.
Mas V. Ex.ª arranjou também aqui «a ficção» do chamado «suburbano», quando o suburbano é da responsabilidade do Estado e do Governo.
De quem é a responsabilidade pelo insucesso escolar?! Não é do Ministério da Educação?!

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - A Ministra da Educação não é do PSD e a política da educação também não!

O Orador: - De quem é a responsabilidade pelo desemprego no «suburbano»? Não é do Ministério do Emprego e da Segurança Social? De quem é a responsabilidade pela falta de segurança e pelo aumento de tráfico de droga no «suburbano»? É da oposição? É que, quando V. Ex.ª diz que no «suburbano», no tal «suburbano», existe insucesso escolar, desemprego, droga, isto e aquilo - o «suburbano» é um foco de infecção -, dá a impressão de que o «suburbano» foi retirado à autoridade do Estado e está entregue à oposição!...

O Sr. Rui Carp (PSD): - E está!

O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado!

O Orador: - Então, de quem é a culpa de existir um «suburbano» onde o Governo, V. Ex.ª e o Estado já deixaram de ter autoridade?! É que V. Ex.ª vem aqui dizer que a culpa é do «suburbano», parecendo ser ele uma «coutada» da oposição, mas V. Ex.ª é que deixou de ter autoridade sobre o «suburbano»!

O Sr. Rui Carp (PSD): - E é da oposição!

O Orador: - Acha que o «suburbano» é da oposição?!

O Sr. Rui Carp (PSD): - É! Ainda não reparou? Risos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró e do PS.

O Orador: - No que diz respeito à lei penal, parece que V. Ex.ª e o Ministro da Justiça andam a «brincar às escondidas». Ou seja, quando o Ministro da Justiça, vem a esta Assembleia, V. Ex.ª vai fumar um cigarro e desaparece, quando V. Ex.ª cá vem, o Ministro da Justiça nem sequer aparece.
No entanto, neste relatório, a Polícia de Segurança Pública refere claramente que é desautorizada pelos tribunais. V. Ex.ª leu isso! O Sr. Ministro não entende que essa afirmação da Polícia de Segurança Pública, no sentido de que é desautorizada pelos tribunais, porque eles mandam embora as pessoas que ela prende e atribuem penas mais leves do que deviam, é realmente grave?! É que V. Ex.ª vem aqui fazer o elogio da polícia, quando ela própria - a PSP e, principalmente, a Guarda Nacional Republicana - são as primeiras a dizer, no seu relatório, que uma das causas da insegurança é a política seguida, por exemplo, em relação às multas, às absolvições, à brandura das penas e aos desacatos que a ela própria sofre, mesmo dentro dos tribunais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe, para concluir. Lembro-lhe que não está a fazer uma intervenção, mas um pedido de esclarecimento.

O Orador: - V. Ex.ª sabe que se quer falar pela polícia, também tem de falar por aquilo que ela diz, com base na sua experiência, contra o Ministro da Justiça e a sua política de penas brandas.
Finalmente, Sr. Ministro da Administração Interna, quero perguntar-lhe o que V. Ex.ª tem feito com vista ao abrandamento do tráfico de droga nas escolas e nas prisões. Ou será que isto é para o Ministério da Educação, aquilo é para o Ministério da Justiça, aquilo é para aquele outro, etc.!

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado, senão vejo-me forçado a retirar-lhe a palavra.

O Orador: - Sr. Ministro, quero, realmente, saber se os pais e a Igreja têm de organizar a sua própria defesa, porque o Estado se demitiu das suas funções de guarda da sociedade, designadamente contra o tráfico de droga em Portugal.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Ministro informou a Mesa de que só responde no fim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, ouvi o seu discurso com atenção...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Ainda bem!

O Orador: - ... e, depois de o ouvir, quero cumprimentá-lo...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... pela sua decisão anunciada de ir exercer a advocacia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto, porque é manifesto o contraste entre um certo dia do ano de 1992, quando aqui chegou, acompanhado por alguns membros do Governo, particularmente pelo Sr. Primeiro-Ministro, para nos vir anunciar aquilo a que chamaram a reforma do século em matéria de segurança interna, e o seu discurso de hoje, que é verdadeiramente revelador do falhanço do século em matéria de segurança interna.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - E veio sozinho!

O Orador: - Existe uma evidência, Sr Ministro, no período do seu último mandato à frente do Ministério da

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Administração Interna, a criminalidade agravou-se, em Portugal, com taxas superiores a 40 %. Aliás, só no último ano, aumentou 12%, em média geral, mais de 16% em Lisboa e mais de 19 % no Porto.
E quanto ao tráfico de droga, Sr. Ministro?! Nos últimos quatro anos, de acordo com os próprios processos em curso na Polícia Judiciária, aumentou em mais de 90 %.
São estes os números que o Sr. Ministro não pôde. escamotear e perante eles desculpabilizou-se com o tráfico de droga, que não controlou e deixou agravar, com o problema do «suburbano», que não resolveu, e com as contradições entre as grandes cidades e a desertificação do interior do País, onde deixou ficar tudo mais grave do que já estava.
A verdade, Sr. Ministro, é que, em todas estas matérias - na pobreza, no contraste social, no desemprego, na delinquência, no crime, enfim, em tudo - o balanço do Governo é negativo. E foi por ele e sobre ele que o senhor foi convocado para vir aqui, pelo que deveria ter dado respostas suficientes, mas não as assumiu.
Da vossa parte, aquilo a que temos assistido é cada um procurar passar as culpas para o ministro do lado. Só que, hoje, Sr. Ministro, a sua solidão é evidente: não tem nenhum ministro e nenhum secretário de Estado para apoiar o seu discurso. Já nem no seio Governo acreditam na sua política!

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - E o «Secretário de Estado» José Magalhães está de acordo com a intervenção do «Ministro» Lacão?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Srs. Deputados, escusam de estar constantemente com essa bipolarização, porque os senhores são demasiado parecidos para estarem sempre nessa disputa.

Risos.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, quero referir-me à parte do relatório que diz respeito ao Serviço de Informações de Segurança. Este Serviço notabilizou-se no nosso País pela vigilância de cidadãos, de sindicatos, de estudantes, enfim, por uma panóplia de intervenções fora da legalidade e o último semestre do ano passado foi fértil, nomeadamente em intervenções provocatórias.
Ao ler este relatório, pode ver-se que nada disso aqui está referido, apontado ou indiciado, como se o SIS nada tivesse feito nesse domínio, o que é mentira, porque a verdade é que o fez.
Pergunto: pela forma como está elaborado este relatório, quererá o Sr. Ministro dizer que há uma orientação para a extinção paulatina do SIS, o que iria ao encontro do meu projecto de lei para a extinção daquele Serviço? De facto, não me parece que seja esse o caso, mas se o SIS só faz aquilo que consta do relatório, não serve para nada e tem de ser extinto. Mas se o SIS actua para além daquilo que consta do relatório também entra num campo que leva ou deverá levar à sua extinção.
De qualquer forma, este relatório é uma aldrabice total e essa aldrabice só não é maior porque se trata de um texto muito pequeno e que não refere praticamente nada do que se faz, limitando-se a apreciações sobre a situação internacional.
Por outro lado, é evidente que o Sr Ministro tem consciência das causas profundas que determinam a maior parte da delinquência e da criminalidade neste país, nomeadamente das causas sociais, só que nada faz para as combater.
Ora, a minha grande preocupação reside no facto de, por exemplo, a criminalidade infantil ter crescido 46 % e sabermos como as crianças se encontram abandonadas. Não existe uma rede pública de educação e ensino pré-escolar e o próprio plano de erradicação de barracas - V. Ex.ª referiu-o - não está a dar resposta nem ao problema da habitação nem aos problemas sociais, na medida em que não se faz o desdobramento das famílias, isto é, transporta-se aquele que seria o núcleo de uma barraca para o cimento armado, só que, em vez de serem duas ou três pessoas, são oito, nove ou dez, enfim, duas, três e quatro famílias. Esta questão também é uma base de criminalidade e marginalização, pelo que gostaria que me desse alguma explicação sobre ela.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, fiquei com a sensação de que à medida que V. Ex.ª ia avançando na sua intervenção se ia também desorientando.
Terminou a sua intervenção com alguns chavões a que nós já estamos habituados, bradando contra tudo e todos: bradando contra as populações que exigem mais segurança; bradando contra os profissionais das forças de segurança, que exigem o respeito pelos seus direitos; bradando contra os partidos da oposição.
Sr. Ministro, gostaria de o confrontar com alguns dos chavões que aqui lançou.
O primeiro aspecto - e a esse o Sr. Ministro inequivocamente fugiu! - é este: os números deste Relatório de Segurança Interna (e talvez por isso o Sr. Ministro não se tenha referido tanto a ele como devia) são incontornáveis quanto a um aumento muito preocupante da criminalidade. Quanto a isto, repito, o Sr. Ministro fugiu. São incontornáveis e demonstram duas coisas: por um lado, o estado de profunda instabilidade social em que os senhores lançaram o País nesta última década e, por outro, que o seu Governo tem seguido uma política de segurança interna profundamente errada. Apetece-me até perguntar o que é preciso mais para demonstrar ao Sr. Ministro da Administração Interna o rotundo falhanço da reestruturação que tem vindo a levar a cabo ao longo dos últimos anos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Porque, Sr. Ministro, os elementos deste relatório de segurança interna demonstram que as populações têm razão. As populações têm razão quando protestam contra o encerramento da esquadra que existia no seu bairro; as populações de Moscavide, de Cheias protestam contra o encerramento das suas esquadras; as populações que têm esquadras criadas em portaria há vários anos (como é o caso da de Sacavém, que tem a sua esquadra criada desde 1981, da de Alverca, da de Camarate e da Brandoa, cujas esquadras só existem no Diário da República) mas que ainda não estão implantadas no

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terreno protestam. Estas populações têm razão porque, efectivamente, o aumento da criminalidade das zonas ande residem não é apenas uma sensação sua: é, de facto, um dado que está estatisticamente comprovado e que o relatório de segurança interna inequivocamente comprova! Portanto, as populações têm razão, o Sr. Ministro é que não tem razão na política que tem vindo a levar a cabo quanto aos resultados da política de segurança interna. Efectivamente, em relação a essa matéria o Sr. Ministro fugiu!
Mas há mais alguns aspectos que gostaria de referir.
O Sr. Ministro voltou, mais uma vez, a fazer uma Comparação com outros países. Disse que há países que item uma criminalidade muito maior, muito mais grave do que nós, Portugal. Fica-se um pouco com a sensação de que o Sr. Ministro só se consideraria satisfeito quando Portugal estivesse nesse estado. É que, efectivamente, a questão que deve colocar-se não é a de confrontar Portugal com os países que têm uma criminalidade desde há muitos anos mais elevada do que a nossa mas, sim, a de. saber em que sentido é que estamos a evoluir. Infelizmente não nos estamos a afastar desses países. Pelo contrário, o que tem vindo a verificar-se nos últimos anos é que estamos perigosamente a aproximarmo-nos deles. Creio que isso é, de facto, motivo não de auto-satisfação mas de séria preocupação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro, depois, veio aqui com uma diatribe contra os direitos dos profissionais das forças de segurança, dizendo que se houvesse sindicatos da polícia não havia polícias. Daí concluo que, para o Sr. Ministro, na Europa só há polícias em Portugal e na Grécia, na medida em que na esmagadora maioria dos outros países da Comunidade Europeia existem, de facto, sindicatos da polícia e não é por isso que deixa de haver polícias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma última questão: o Sr. Ministro acusa a oposição de contrapor ao discurso de segurança do Governo o discurso dos direitos dos cidadãos. Sr. Ministro, nós nunca dissociaremos o direito dos cidadãos à segurança da defesa intransigente dos direitos dos cidadãos. Se o Governo põe em prática uma política de segurança com desprezo pelos direitos dos cidadãos é essa política que veementemente condenamos. Agora, para nós o direito dos cidadãos à segurança é um direito indeclinável! É um dever indeclinável do Estado democrático garantir a segurança dos cidadãos, mas é também um dever indeclinável do Estado democrático garantir os direitos dos cidadãos constitucionalmente consagrados. Disto não abdicaremos, Sr. Ministro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro estará com certeza de acordo comigo quando lhe digo que o combate às redes de tráfico de droga é um combate que nunca pode ser completamente ganho mas que também não pode ser abandonado. B que se há algum relaxo houver nessa matéria, as redes de tráfico de droga aumentam imediatamente, na medida em que elas são o principal veículo de promoção do mercado dos grandes traficantes de droga.
Assim, a primeira questão que quero colocar-lhe é a seguinte: é ou não verdade que o tráfico de droga, nomeadamente junto dos jovens e dos trabalhadores, nas áreas suburbanas ou ao pé das escolas nos pequenos centros urbanos do interior, que nunca tinham tido essa experiência, está a aumentar? Está ou não a aumentar esse tráfico? Sim ou não?
Pergunto isto porque todo o discurso do Sr. Ministro se rodeou de um optimismo e de uma satisfação que podem ter efeitos anestesiantes sobre esta matéria. Temos, pois, de afastar essa perspectiva de auto-satisfação e mergulharmos na realidade. Esta questão exige uma resposta o tráfico de droga está ou não a aumentar?
A segunda questão que quero colocar-lhe é esta: a pequena criminalidade associada ao aumento do número de toxicodependentes está ou não a aumentar? O «esticão», o furto de automóveis, o furto de quantias para obtenção de meios para o consumo de drogas, que provoca o alarme das famílias e das populações, está ou não a aumentar?
O fenómeno das polícias privadas é grave, Sr. Ministro, mas muito mais grave é o que está por detrás disso, o sentimento de insegurança e a alta de confiança nas forças de segurança para pôr cobro ao alastramento deste fenómeno, que as famílias sentem.
É ou não verdade que existe uma descoordenação entre a PSP, a PJ e o Ministério Público na investigação e criminalização dos traficantes de droga?
É ou não verdade que há uma insatisfação quanto aos serviços policiais, à Polícia Judiciária e ao Ministério Público a este respeito e que isto está ligado ao alastramento destas redes?
Finalmente, é ou não verdade que existe uma filosofia governamental de prioridade à cooperação internacional para ataque aos grandes traficantes e que isto tem sido acompanhado por um relaxe, por uma menor eficácia no ataque a estas redes, com todas as consequências que isso tem?
O Sr. Ministro há mais de ano que pede ao Sr. Primeiro-Ministro para ser substituído. Hoje, apresentou aqui um relatório de segurança interna que dá uma imagem de sucesso da sua actividade, mas a verdade é que, em relação a esta questão da segurança, ou do sentimento de insegurança, e em relação aos fogos que teimam em vir antes de tempo, o Sr Ministro tem poucas razões para satisfação. Será melhor pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que cumpra a vontade do Sr. Ministro, que cumpra a vontade da oposição, que cumpra a vontade dos portugueses e o deixe ir embora!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, que dispõe do tempo cedido pelo PSD.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, vou começar por responder ao Sr. Deputado Manuel Queiró, que fez uma afirmação com que eu concordo inteiramente e que é a de que o combate à droga não pode ser abandonado É claro que não! Estou inteiramente de acordo consigo!
O problema, Sr. Deputado, é extremamente simples: o meu discurso não é optimista e de auto-satisfação. Não é nada disso! O meu discurso tem, hoje, preocupações como já tinha há quatro anos, altura em que os senhores nem sequer pensavam nisso.

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Mais do que isso: é um discurso que assenta numa política - coisa que o vosso não faz a essa é que é a grande diferença - com princípio, meio e fim, é um discurso de quem conhece a situação que quer combater e o remédio que quer dar-lhe. E só isso e essa é que é a nossa diferença. Não se trata de pessimismo ou de optimismo.
Quanto aos objectivos, a minha preocupação, enquanto membro do Governo, é a de que haja segurança. E quando falo de segurança refiro-me aos problemas da segurança em si e não aos da segurança que têm a ver com outros fins. E isso que nos distingue, Sr. Deputado!
Sr. Deputado Mário Tomé, sobre o SIS não posso dizer-lhe nada. V. Ex.ª não gosta do SIS, não quer que ele exista, quer que ele seja extinto, diz que se fosse do Governo ele não existia...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não é nada disso! A questão que lhe coloquei foi a de saber o que é que este relatório tem a ver com o SIS.

O Orador: - Este relatório traz o que o SIS nos disse que devia constar do mesmo. O que é que quer que eu lhe responda, Sr. Deputado?
A questão aqui é outra: o Sr. Deputado não gosta do SIS, acha que ele não devia existir, que devia ser extinto.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Isso é líquido! Nem tem discussão... Mas não foi essa questão que coloquei!

O Orador: - Sr. Deputado, eu ouvi-o calado e sei muito bem o que é que disse. Deixe-me agora responder.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não quer responder!

O Orador: - Em relação ao problema da erradicação de barracas, temos um programa e, como o Sr. Deputado sabe, essa responsabilidade é do Governo e das câmaras municipais. É em conjunto, nalguns sítios mais do que noutros, que se estão a fazer as coisas e isso, certamente, servirá para fazer uma integração social, para tirar as pessoas dessa marginalização e resolver muitos problemas existentes em matéria de segurança.
Sr. Deputado António Filipe, é evidente que a nossa política de segurança não tem nada a ver com a vossa! Sei que estamos e sempre estivemos muito separados, não tendo um nada a ver com o outro! O Sr. Deputado nunca me ensinará nada sobre direitos fundamentais e a nossa política tem por base a necessidade de haver segurança para poderem existir esses direitos. O Sr. Deputado quer deturpar aquilo que eu disse aqui ao longo de muitos anos. Pois bem, deturpe à vontade, mas isso é muito claro para toda a gente!
O Sr. Deputado insiste em dizer que estamos a encerrar esquadras. Sr. Deputado, nos moldes anteriores, há 19 esquadras abertas e, nos novos moldes, aquilo que é essencial continua a existir. Já expliquei isto mas o Sr. Deputado não quer ouvir.
Quero contribuir para que as pessoas tenham segurança, quero dizer às pessoas de Moscavide, por exemplo, o seguinte: «Vão à esquadra, pois ela está lá; se querem queixar-se, vão lá; têm o número de telefone, queixem-se, peçam socorro.»
O Sr. Deputado diz que as esquadras já não existem... Quero contribuir para que haja segurança e o Sr. Deputado quer deitar achas na fogueira da insegurança. Temos uma perspectiva diferente sobre isso e nunca nos poderemos entender sobre essa matéria Somos e sempre seremos diferentes, mas, repito, o Sr Deputado não me pode ensinar nada sobre equilíbrio entre segurança e direitos fundamentais.
Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer o seguinte: é evidente que a escola é um local privilegiado para se fazer o combate à droga, não só através da vigilância policial mas também da formação e do processo educativo.
No que respeita ao processo de vigilância, estabelecemos um protocolo com o Ministério da Educação nos termos do qual há responsabilidades para um e para outro Ministério: o meu Ministério tem de vigiar, tem de zelar pela segurança externa dos edifícios e o Ministério da Educação tem de ter em conta a portaria, tem de ter a escola vedada, electrificada, enfim, tem de desenvolver todo um conjunto de acções a que não vou agora referir-me. Isto existe em 61 escolas e, depois, há também um dispositivo genérico em relação às escolas do País inteiro como centro da nossa atenção.
Como já aqui disse, há dados do gabinete do Ministério da Educação que referem que nestas 61 escolas as desistências baixaram na proporção de cinco para um. Portanto, estamos atentos a esse fenómeno, mas, repito, o mais importante não é o que se passa fora da escola e sim o que se passa dentro da aula, com o processo educativo. É a isso que há que dar mais atenção!
Quanto ao resto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que tenho a maior dificuldade em discutir consigo porque quando diz que o suburbano é uma ficção, passa de terrestre para extra-terrestre. Não sei discutir consigo deste modo! Quando diz que a responsabilidade do desemprego é do Ministério do Emprego, V. Ex.ª passa do CDS-PP para o PCP e também não sei discutir consigo assim.
Posso é discutir consigo a política de segurança do seu partido, que consta do desdobrável que o CDS-PP fez distribuir, que é, Sr. Deputado, uma demagogia e mais nada! Dizem: «Há crimes? Nós dizemos que há que rever o Código Penal, a pena máxima, há que aumentar a pena de prisão.» Só dizem isto e mais nada! Isto não e uma política, Sr. Deputado, mas uma demagogia. Pode fazer parte de uma política, mas apresentar isto ao País como se de uma política de segurança se tratasse, é a mais pura demagogia. Isto apenas pode ser uma peça de uma política. De facto, assim não sei discutir consigo nem com o seu partido.
Sr. Deputado Jorge Lacão, agradeço muito o seu cumprimento, mas devo dizer-lhe que tenho muita dificuldade em responder às suas questões porque estava à espera que o Sr. Deputado viesse aqui questionar-me sobre uma política, sobre os vários elementos que constituem esta política. Contudo, V. Ex.ª, sobre isso, não disse nada! Estava também à espera que V. Ex.ª respondesse aos desafios que lhe lancei e continuo à espera que, ainda hoje, aqui responda a esses desafios.
Devo dizer-lhe que a última novidade que ouvi do Sr. Deputado Jorge Lacão foi na conferência de imprensa que fez sobre questões de segurança. Aliás, já o disse ali, na tribuna, e repito: naquilo em que isso é bom, é um plágio, é aquilo que eu disse aqui durante anos, e, se quiser, vou aqui pontuando as coisas que já disse ali na tribuna e noutros sítios.
De qualquer modo, como disse, o que é bom, o que é positivo e vale a pena, é um plágio rigoroso de tudo aquilo que tenho dito em relação às preocupações e às políticas;

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aquilo que é novo, é mau - por exemplo, os sindicatos de polícia - e já vou dizer porquê.
Em Portugal, a questão não é dar mais direitos sindicais às polícias; não se lhes pode dar direito à greto nem de negociação salarial, tal como noutros países. Portanto, como ideia que os senhores têm sobre o que e a função de um polícia ou de um agente de segurança de um modo geral, isso é mau.
No que diz respeito às polícias municipais, é uma ideia nova mas é má! Sr. Deputado, não sabe quantas drenas de milhões de contos é que isso vai custar, como é que vai pagá-los, nem sabe para que é que as vai querer!...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - É 6 % do PB, mais ou menos!

O Orador: - Portanto, isso é mau.

Mas tudo isto tem uma coisa de boa, que é copiado do que aprendeu (vá lá, já não é mau!) ao longo destas anos comigo próprio, com aquilo que tenho vindo aqui dizer!
Sr. Deputado, creio que foi só para isso que? Ex.ª tomou a palavra e, assim, não queria acabar sem lhe retribuir, sinceramente, o cumprimento que me fez.
V. Ex.ª cumprimentou-me porque eu ia deixar ai política, dizendo que isso era bom para o País, etc. Não costumo responder a este tipo de coisas, mas devo dizer-lhe que, a si, tenho todo o gosto em responder e faço-o do lado de lá, cumprimentando-o mesmo, a sério, pela a sua inteligência, capacidade de dirigente político, de dirigente partidário, de dirigente parlamentar, pelo contributo que tem dado e que tem sido sempre positivo - estou a cumprimentá-lo com muita seriedade!
Porém, devo dizer-lhe, Sr. Deputado (e isto não lhe digo como membro do Governo), que não sei Se o seu contributo tem sido bom para o País - não posso, falar em nome do País, como deve imaginar -, tão pouco sei se esse contributo que deu ao longo destes anos tem sido bom para o PS (não sou membro do PS), mas sei uma coisa: é que foi bom para o PSD. Continue, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS)- - Sr Presidente, Sr, Ministro da Administração Interna, Sr.ªs e Srs Deputados: Tratamos de apreciar o relatório de segurança interna relativo ao ano de 1994 e verificamos um aumento anual da criminalidade superior a 12%. Tratamos igualmente, neste fim de mandato, de avaliar a acção governativa dos últimos quatro anos e verificamos um aumento geral da criminalidade superior a 40 %.
Combater o crime, debelar o flagelo da droga, promover mais segurança e tranquilidade na sociedade portuguesa, dotar de maior eficácia as forças de segurança, tudo foram compromissos governamentais e tudo, boje, são exemplos do fracasso de uma política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em 1992, todos se lembram, o Ministro da Administração Interna anunciava e punha em marcha uma salvífica reforma: criando super-esquadras, concentrando meios, alterando as áreas de cobertura territorial das polícias, assim se devolveria mais polícias à rua e garantiria, supunha-se, melhor a prevenção e a repressão do crime.
As taxas de criminalidade subiram, todavia, a ritmos impressionantes: de 1993 para 1994, mais 16% na área metropolitana de Lisboa, mais 19 % na área metropolitana do Porto; mas subiram também para índices muito preocupantes nas zonas de fronteira, de Viana à Guarda, de Eivas a Faro. Hoje em dia, a Polícia Judiciária regista a participação de um crime em cada 5 minutos e só na área da PSP, em cada hora que passa, são assaltadas duas pessoas, dois estabelecimentos, três viaturas, pelo menos uma habitação e um carro é roubado. Nem por isso os governantes, que viram aumentar o tráfico de droga em mais de 90 %, se revelam menos embevecidos no comprazimento e na auto-suficiência dos seus argumentos desculpabilizantes, como já hoje aqui assistimos.
A reforma das super-esquadras, sabemo-lo, está atrasada, está mesmo atrasadíssima, mas - diz o Ministro - já há mais polícias na rua e muitos mais hão-de haver se, porventura (atrevo-me eu a referir), as forças de bloqueio não dificultarem o processo de concentração das esquadras.
Entretanto, se as polícias vergam (porque vergam!) ao peso da sobrecarga burocrática, como o próprio Ministro aqui lembrou, de 800 000 diligências judiciárias, em 1991, vão já em 2 milhões - 150 % de aumento em apenas três anos -, o problema, diz-nos o Ministro, é da organização dos tribunais que, sendo entidades independentes do Governo, condicionariam, por isso, a sua política. Mas nós perguntamos: o que e feito do compromisso celebrado em 1992, aqui, na Assembleia, pelo Ministro Dias Loureiro para resolver o problema de parceria com o Ministro Laborinho Lúcio? Esqueceu-se do compromisso durante os últimos três anos? Deixou de se falar com o Ministro da Justiça? Não o deixaram trabalhar?
Se há mais crime é, afinal, ainda hoje o disse o Ministro, porque permanecem e se agravam, à porta das grandes cidades, as condições do mundo suburbano, berço e fermento da delinquência.
Então, voltamos a perguntar, quem há-de responder politicamente por este balanço negativo se não o Governo? Pela continuada sangria das populações rurais e do interior a caminho do litoral e das áreas metropolitanas? Pela continuada ausência, apesar das promessas, de uma política de integração das comunidades imigrantes e das minorias étnicas? Pelo agravamento do desemprego e da pobreza? Pela ausência de planeamento e de ordenamento regional nos territórios metropolitanos?
O Ministro da Administração Interna entenderá que tais responsabilidades não são da sua lavra. O Primeiro-Ministro, caso contrário aqui estaria também, fora das inaugurações, já largou a rábica do arado E o Dr. Fernando Nogueira, até hoje, recusou-se e recusa-se a responder pelo mau estado da sementeira dos últimos quatro anos.
Estamos, pois, Srs. Deputados, perante um caso confrangedor de desresponsabilização política e, até, de desresponsabilização moral. Não sei mesmo se não teremos de apelar ao SIS a ver se nos ajuda a descobrir quem são e onde param os responsáveis por esta sociedade de tão altos contrastes entre o novo-riquismo e a nova-pobreza, onde o medo desceu à rua, a coesão económica e social não passa de uma miragem e inevitavelmente, cresce a insegurança.
O Ministro reconhece, o Ministro não se cansa mesmo de o referir, que o aumento da criminalidade está ligado ao aumento do tráfico e do consumo de droga. Mas, tendo tal reconhecido, por largo tempo, o Ministro andou a dormir. Até ter sido sobressaltado, em Dezembro último, por uma interpelação do PS onde ouviu o que não gos-

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tou por causa do aumento do crime e do aumento da droga. Só depois disso acordou para constituir, tarde, tardíssimo, umas «brigadas policiais mistas» e «anti-crime» que, de tão neófitas, ainda não tiveram tempo para apresentar resultados.
A verdade é que o Ministro da Administração Interna também tem de reconhecer - não pode deixar de reconhecer - o fracasso da sua política. A sua maior aposta foi a de reestruturar e dotar de maior eficácia as forças de segurança. E aí, logo aí, que se mostra visível o seu falhanço. Vejamos o que nos ensinam o relatório e os dados em apreciação.
Quando, como se sabe, a criminalidade declarada aumenta 12% de 1993 para 1994, reconhece a GNR, no mesmo período: menos 4 % de capturas em flagrante delito, menos 6 % por mandado e menos 23 % de armas apreendidas; reconhece a PSP: menos 5,2 % do número geral de detenções e menos 12,5 % de armas apreendidas; volta a reconhecer a GNR: continuam a faltar 3 000 homens à cobertura territorial do País; reconhece ainda a PSP: os resultados operacionais são o que são devido à «quebra de efectivos» e à «sobrecarga dos actos judiciais». Só no Comando Metropolitano de Lisboa, por exemplo, faltam 600 agentes de polícia. São, todavia, 700 os incluídos na Divisão de Segurança às altas individualidades! Bem podem, Srs. Deputados, os cidadãos queixar-se de falta de protecção. Os senhores membros do Governo, esses, não poderão sentir a evidência de tais queixas, tão confortados se encontram com a sua segurança pessoal sempre em dia!
Sr. Ministro da Administração Interna, por favor - é mesmo um favor que, pessoalmente, lhe peço - não continue a forçar as suas estatísticas de mais polícias nas ruas de Lisboa e do Porto porque o que se sabe, e é uma evidência, é que os polícias que coloca num lado são retirados de outro, onde igualmente eram necessários. E tão incomodado fica quando tal se lhe diz que não hesitou em patrocinar processos disciplinares para a expulsão de dirigentes associativos da polícia só pelo cordato atrevimento que eles tiveram de denunciar tais situações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que igualmente se sabe é que a acção policial, a partir das esquadras concentradas, revela estereótipos de patrulhamento de eficácia muito duvidosa pelo fosso cavado entre a polícia e a comunidade.
As exigências de conhecimento das realidades e de acompanhamento regular dos eventos urbanos, de controlo efectivo dos comportamentos criminógenos, de protecção eficaz dos cidadãos concretos, não se compadecem com a relação distante e desfasada com que os agentes são levados a encarar as pessoas e as situações.
Por isso, o que se sabe de Lisboa e do Porto é que as suas ruas estão mais perigosas e que, nelas, o crime espreita a cada passo. O que se sabe do País é que a criminalidade aumentou, com graus de gravidade diversa, é certo, mas de forma generalizada às concentrações urbanas um pouco por todo o País. E o que se sabe das forças de segurança é que, hoje, a sua operacionalidade geral está mais deficiente do que estava ontem. São elas próprias a admiti-lo, pelos próprios resultados que apresentam!
Hoje, o que estamos aqui a avaliar, por muito que custe ao Ministro da Administração Interna, não são as boas intenções das suas políticas anunciadas, são os maus resultados verificados sob sua responsabilidade. De facto, tais resultados dificilmente poderiam ser piores.
Não insistam, pois, por mais tempo, o Governo e o PSD, no processo de desculpabilização política a que têm recorrido, à custa mesmo da desvalorização forçada do significado da criminalidade na sociedade e na conduta das pessoas. Recentemente, o Sr. Ministro da Administração Interna, de forma que não posso deixar de considerar leviana, considerou «que o aumento da criminalidade não é significativo nem motivo para alarme da parte das populações». E certamente seguro de se revelar à altura de um grande homem de Estado, não pôde deixar de dizer também: «são as oposições que espalham o alarmismo sobre a criminalidade».
Afinal, digo eu agora, com o aumento geral da prática do crime e o crescimento de convicções de impunidade por parte dos criminosos e de sentimentos de desprotecção geral por parte dos cidadãos, o Ministro não se mostra chocado! Só um dia, como vimos, o Ministro se chocou. Chocou-se quando, para sua perplexidade, a Igreja Católica pareceu ter adendo, cia própria, às oposições, fazendo-se eco do mesmo alarmismo delas, ao ponto de vir dizer que nem as igrejas tem escapado ao vandalismo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só então, em fase de recuperação do choque, o Ministro se dignou admitir a importância de um debate nacional sobre a segurança. E cá estamos nós, na Assembleia da República, a realizar o ritual- uma hora e 20 minutos para o PSD e o Governo, 26 minutos para o PS, menos para os outros partidos, e tudo em nome do grande debate nacional sobre a segurança!
Voltemos, pois, antes que esgote o tempo, aos pontos de vista do Ministro: Portugal continua a ser um oásis de tranquilidade, dizem-nos A prova é que a criminalidade, entre nós, tem níveis muito inferiores aos de outras paragens. Situemo-nos, todavia, no cerne da coerência dos pontos de vista governamentais: se os níveis da criminalidade não chegam ainda aos de outros países em pior situação, óptimo! Não nos preocupemos demasiado com o aumento do crime e da insegurança! Não sejamos alarmistas, porque ainda há margem para nos degradarmos bastante até atingir os níveis mais críticos de outras sociedades!
Srs. Deputados, Sr. Ministro. É este conformismo, muito próprio dos poderes onde o peso do situacionismo há muito superou as capacidades de inovação, é este conformismo que nos faz compreender que a mudança política é tanto mais necessária quanto quem nos governa há muito deixou de olhar para o destino dos governados, há muito desistiu de querer entender as realidades à sua volta e os problemas concretos das pessoas reais.
Só que a «nudez crua da verdade» não desiste de se revelar e ela é a de que a sociedade portuguesa está hoje, objectivamente, muito mais vulnerável do que há quatro, há cinco ou há 10 anos atrás. Com óbvia justificação, as pessoas subjectivizaram a intranquilidade e o medo. E, em face das dificuldades de resposta dos sistemas de prevenção e combate ao crime, estamos a assistir, de forma difusa, ao eclodir de preocupantes e, em qualquer caso, condenáveis, formas de auto-defesa, de milícia civil e de justiça popular.
A autoridade democrática do Estado está a ser posta em causa pela razão evidente de que a autoridade do Estado está em crise. Foi posta em crise pelo Governo do PSD,

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justamente pela incapacidade de apresentar respostas eficazes numa área tão fundamental como a segurança das pessoas e dos seus bens.
Hoje, aqui, o Ministro Dias Loureiro é a face exposta de um fracasso. Mas é evidente que a insegurança reflecte uma soma de fracassos de várias outras políticas, o que, aliás, Srs. Deputados, torna muito difícil, ou mesmo impossível, pretender lançar remendo novo em pano velho.
De toda a evidência, já ninguém acredita na capacidade regeneradora deste Governo. Importa, pois, sobretudo, minimizar o que ainda for a tempo de ser minimizado em matéria de prevenção e de combate ao crime. Par isso, lançamos à velha maioria um apelo derradeiro: já que não souberam fazer melhor, por amor de Deus, não façam mais mal do que o mal que já está feito!
Sr. Ministro Dias Loureiro, V. Ex.ª que, contra a tradição vigente na maior parte dos países da União Europeia, é contra as polícias municipais e contra os conselhos locais de segurança e, obstinadamente, se opõe à sua criação; V. Ex.ª que, à revelia da melhor doutrina democrática sobre segurança e direitos dos cidadãos, entende que é aumentando a relação de afastamento dos agentes de autoridade face ao dia-a-dia das pessoas e ao pulsai concreto das comunidades que melhor se combate o crime, controla a delinquência e protege os indivíduos e os seus bens; V. Ex.ª que não tem razão doutrinária e, na prática, só tem maus resultados para apresentar, V. Ex.ª dever ouvir os apelos que, de tantos lados, cada vez mais lhe chegam e suspender os procedimentos de concentração policial, deve manter as esquadras de bairro ainda existentes, não deve desestabilizar mais o já afectado estado de espírito das populações.
Face à situação crítica a que as coisas chegaram, V. Ex.ª deve permitir que, com conceitos novos, projectos novos, soluções novas, outro governo possa proceder à modernização e reestruturação do sistema policial e de segurança, conferindo-lhe então a operacionalidade que V. Ex.ª não conseguiu.
E se não estiver de todo distraído, V. Ex.ª verificará que cada mexida territorial que se propõe fazer, neste clima apodrecido, é mais uma pedra retirada ao já muito precário equilíbrio de confiança dos cidadãos face aos governantes, às forças de segurança, às próprias instituições do Estado. E se - o que é legítimo e recomendável - V. Ex.ª de todo não quiser desperdiçar o tempo restante, então, repare nas propostas de urgência que o PS lhe apresentou e procure recuperar, na medida do possível, o tempo que, em várias áreas, deixou perder.
Por exemplo: deve reunir de urgência com o Ministro da Justiça e apresentar, finalmente, um protocolo Claro que solucione a repartição funcional de responsabilidades entre os tribunais e as polícias. Foi esse um compromisso seu e tem o dever de o cumprir.
Outro exemplo: sendo inquestionável o excesso burocrático e de funções não policiais que continuam a impender sobre os agentes de polícia, deve, antes de Abandonar o cargo, apresentar um relatório e um plano geral de substituição de agentes de segurança por funcionários civis do Estado para o exercício das funções não especificamente policiais praticadas no quadro das forças de segurança.
Novo exemplo: sendo patente o desalento dos agentes de autoridade em controlar certos delinquentes irónicos, em face do défice de resposta do sistema judicial, ainda mais chocante nos casos de reincidência, deve V. Ex.ª e o Governo apontar medidas processuais que confiram mais eficácia e mais celeridade no julgamento de tais casos e processos.
Mais um exemplo: quando todos se queixam - e V. Ex.ª também - que o flagelo da droga induz à delinquência e ao crime, o que o paralisa que lhe não permite defender a criação de uma verdadeira entidade de coordenação no combate à droga, com a participação institucional do Ministério Público e a direcção de um magistrado, garantindo e promovendo, assim, o envolvimento activo e coerente tanto das magistraturas quanto dos órgãos de investigação criminal naquele que é, sem dúvida, o maior e o mais difícil dos combates?
Outro exemplo ainda: deve considerar urgente e imprescindível a integração, aos níveis nacional, regional e local, do esforço policial, em mesa de trabalho comum, com outras funções, designadamente de inserção social, de prevenção e de profilaxia da droga, de apoio aos menores, por forma a que, da cooperação e articulação adequada dos serviços públicos e destes com as entidades idóneas da sociedade civil, resultem, finalmente, resultados mais animadores na luta contra a delinquência e o crime.
Um exemplo final: faça tudo para dar a eficácia que não deu ao controlo da costa marítima, fronteira externa de Portugal e da Comunidade, a black coast, a costa negra, como de fora muitos lhe chamam, carecida ainda da montagem e do funcionamento integrais do sistema de controlo marítimo, bem como do apetrechamento técnico da Brigada Fiscal para a intercepção marítima; assuma, igualmente, a integração coerente da Polícia Marítima na área da Segurança Interna, em que, há muito, deveria estar integrada.
Se, daqui até Outubro, V. Ex.ª, no Ministério da Administração Interna, for capaz de levar a cabo as sugestões que acabo de lhe fazer, terá certamente contribuído para fazer avançar dossiers que, estou certo, no futuro, outro qualquer responsável pela pasta terá a necessidade de aprofundar. Caso contrário, antevejo com pena que, entre o fracasso e o imobilismo, das anunciadas reformas do Governo em matéria de segurança interna, não reste mais do que as muitas palavras de um Ministro e alguns relatórios nada optimistas das forças de segurança.
Faço, entretanto, votos - votos muito sinceros - de que a situação geral da criminalidade, da insegurança, das dificuldades operacionais das forças de segurança, de irregularidade no funcionamento dos serviços de informações, não se continue a degradar ainda mais ao longo do ano de 1995. Se assim acontecer, a paciência dos portugueses, que já evidencia grande estado de saturação, pode rebentar em práticas de descrença, de violência e de vindicta de todo incompatíveis com a sociedade tranquila a que todos ambicionamos Em tais circunstâncias, a reposição de um clima geral de confiança e de indispensável autoridade do Estado dificilmente se fana sem custos gravosos para o conjunto dos cidadãos.
Por isso, as minhas últimas palavras são de apelo aos responsáveis públicos, aos cidadãos em geral mas também aos agentes de autoridade e ao seu espírito de serviço, para que todos, à medida das possibilidades de cada um, contribuamos para garantir no País a dignidade própria e a função necessária das instituições que, no Estado de direito, devem garantir e conciliar a liberdade e a segurança.
Não será sem o Estado ou contra ele que os problemas da segurança, algum dia, terão solução adequada. Mas também não será com um Estado paternalista - do tipo polícia de costumes, como resulta dos ridículos regulamentos de polícia dos governos civis, em tempo homologados

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pelo Ministro Dias Loureiro - ou com um Estado abdicacionista, impreparado para encontrar respostas novas para desafios complexos, que os cidadãos encontrarão motivos para se congratularem.
Importa, isso sim, vencer obstáculos e inércias, combater Velhos preconceitos e renovar e mudar as políticas. Mas importa fazê-lo no quadro da democracia e utilizando Os seus instrumentos, por respeito aos seus valores e com adequação aos seus princípios. Porque, Srs. Deputados, todos seguramente concordaremos, só um melhor Estado de direito dará lugar a uma sociedade melhor.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi a sua intervenção e, através dela, tive a confirmação daquilo que é a síntese do Partido Socialista nas várias áreas da governação e não apenas na da Administração Interna.
O PS ganhou efectivamente uma vocação, que é a de ser oposição. Estava à espera que, no seu discurso, o «ministro-sombra» da Administração Interna do Partido Socialista pudesse aqui adiantar uma política alternativa de segurança. Mas V. Ex.ª não se liberta, tal como todo o PS, do discurso de partido de oposição, do discurso da crítica fácil, demagógica e destrutiva.
Não há uma medida alternativa no discurso de V. Ex.ª...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah,... toda a oposição é demagógica?!

O Orador: - ... e para além de assim ser, há ainda uma manipulação dos números e das informações, o que não é digno de quem pretende ser alternativa de governo. Estas coisas têm de ser feitas com outra seriedade. E é exactamente por essa distorção, por essa deturpação ou por essa omissão que o seu discurso revela, no que diz respeito a informações e a números relativos à segurança interna, que quero fazer-lhe algumas perguntas.
V. Ex.ª sabe, por exemplo, que, no grande Porto, houve um decréscimo de criminalidade contra as pessoas da ordem dos 8 %, no último ano? Conhece essa estatística?

O Sr Artur Penedos (PS): - Só os madeirenses é que acreditam nisso!

O Orador: - V. Ex.ª sabe que, em termos gerais, houve um decréscimo da ordem dos 14 % em matéria de assaltos à mão armada?
O Sr. Deputado, na sua intervenção, apontou para a ideia de que havia uma aumento do tráfico de droga. V. Ex.ª analisou e aprofundou se os números que ali foram anunciados têm a ver com a maior eficiência das forças policiais e das forças de segurança na detecção desse tipo de crime ou têm a ver antes com o aumento efectivo desse crime? Fez essa análise com seriedade?
Referiu-se depois a um atraso inexplicável na implementação das superesquadras. Sabe que já estão a funcionar, no Porto, as superesquadras da Bela Vista e do Bom Pastor; em Lisboa, a do Benfica e em breve será implementada e posta a funcionar a do Aljube...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é esquadra, é prisão!

O Orador: - ... e também a de Vila Nova de Gaia? Conhece essa situação?
V. Ex.ª comparou, com seriedade, os elementos estatísticos relativamente à nossa criminalidade e à criminalidade europeia? Fez essa comparação estatística neste domínio?
V. Ex.ª veio aqui dizer - e já há pouco o Sr. Deputado António Filipe também o tinha afirmado - que estamos a aproximarmo-nos dos números elevados da criminalidade europeia. Porém, sabe que relativamente à grande criminalidade, à criminalidade contra as pessoas, à criminalidade violenta, continua a haver um decréscimo em Portugal, enquanto que há um aumento dessa criminalidade nos restantes países europeus?!

O Sr. José Magalhães (PS): - É um oásis!

O Orador: - Sabe ao não destes elementos e destas informações? Se sabe, por que é que também não os anunciou e não os reconheceu ali com seriedade?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Jorge Lacão, está ainda inscrito, para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro da Administração Interna. Penso que, tendo em conta o tempo de que dispõe, V. Ex.ª irá responder no final.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - A Mesa assim o recomenda.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem, então, a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, as palavras de V. Ex.ª não mereceriam um grande comentário,...

O Sr. Artur Penedos (PS): - Então, por que o faz?!

O Orador: - ... porém, tomo a palavra para falar num aspecto que o senhor focou na sua intervenção - e será a última coisa que referirei -, os conselhos locais de segurança.
Mas já agora, que vou usar da palavra, deixe-me tecer mais três ou quatro comentários. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Lacão não respondeu aos desafios que aqui lhe lancei. Diga lá que se enganaram quando disseram o que disseram sobre o asilo e a imigração, diga lá, agora, que se enganaram quando desrespeitaram as polícias!... Enfim, refira todo esse conjunto de coisas que eu lhes disse que poderiam tornar credível a vossa postura em relação à política de segurança e que o Sr. Deputado não referiu. Disso, obviamente, tomei nota.
Depois, deu-me uma série de conselhos. Mas devo dizer que não aceito nenhum conselho seu, como nunca aceitei!

Vozes do PS: - Faz mal, devia ter aceitado!

O Orador: - Como viu, a nossa política foi contra os vossos conselhos e nunca os aceitei nem vou aceitar! Se os aceitasse, meu Deus, o que seria hoje o País do ponto de vista da criminalidade!...

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No conjunto dos quatro anos, a criminalidade cresceu, em Portugal, 7 %, em cada ano. Com a vossa política, teria seguramente aumentado umas quatro vezes mais, ou seja, 28 % em cada ano. Portanto, não aceito os vossos conselhos.
Mas isso não tem muito interesse e não quero perder muito tempo com essa questão.
Por outro lado, o Sr. Deputado apontou uma série de números, mas compreenderá que, em matéria de números, estou melhor do que o senhor. O Sr. Deputado serviu-se dos meus números, dos números que escrevi: Portanto, conheço-os ainda melhor do que o senhor; conheço esses de que o senhor falou...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Os números são seus? Julguei que os números fossem objectivos!

O Orador: - Os números que eu escrevi! São objectivos mas escrevi-os. É evidente que são objectivos, Sr. Deputado! Só escrevo coisas objectivas. Para mim, contas são contas e são contas universais,... não é assim uma coisa feita à medida de cada freguês...
Nessa coisa das contas, Sr. Deputado, não tenho grandes problemas. São, de facto, números objectivos, mas fui eu que os escrevi e, portanto, conheço-os bem - 6 o que quero dizer -, melhor do que o Sr. Deputado.
Conheço esses e outros ainda que o Sr. Deputado não quis citar, conheço-os todos!

O Sr. Artur Penedos (PS): - O que o senhor quer dizer é que conhece os outros?!

O Orador: - Portanto, não me está a dar nenhuma novidade.
E reconheço uma coisa, que os senhores não querem reconhecer, a nossa grande preocupação quando os senhores dizem que estamos a aproximarmo-nos da Europa.
Os Srs. Deputados só têm os números que lhes forneço, não têm mais; se não lhes forneço números, os senhores não os têm. Mas há mais números disponíveis. Por exemplo, tenho aqui, neste dossier, os números, com imensa exaustão, de três países, Estados Unidos, Espanha e França, e desafio o Sr. Deputado, se quiser, a ler o que se passa, evolutivamente, comparando com Portugal, nestes três países. Escolhi um grande país, os Estados Unidos, e dois países nossos vizinhos da União Europeia, a Espanha e a França.
Em relação às nossas preocupações, poderá ver quais são as deles, qual a marcha das coisas, por exemplo, nos crimes contra as pessoas (enquanto a nossa marcha é decrescente, a deles é crescente), poderá ver o que se passa em relação ao crime violento e ao crime organizado e depois fale comigo. Faça também um esforço.
Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.
Sr. Deputado, leia os números! O Sr. Deputado é economista, e peço-lhe que veja os números! Forneci-lhes alguns números mas posso fornecer ainda mais, se os 'quiserem ler e ter uma política séria em relação a esta matéria.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É um oásis! É o «oásis Loureiro»!

O Orador: - Sr Deputado, não é um oásis. É uma pressão e uma preocupação real! Só que é primeiro minha do que vossa. E, mais do que isso, que é o mais importante, houve da nossa parte, em relação a ela, uma política, enquanto que da vossa parte não há nada! Essa e que é a questão.
Mas há também aqui mais uma peça: os conselhos locais de segurança, razão por que usei da palavra. É, aliás, uma ideia do Sr. Deputado Jaime Gama, pasme-se!
Se eu quisesse dar o exemplo mais acabado de como os senhores não sabem o que é governar bastava tomar este documento. Não têm a mínima ideia do que é governar um país, o que é ser governo de um país!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Ministro, queira abreviar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Os senhores querem criar conselhos locais de segurança que têm na sua composição presidentes de câmaras municipais, vereadores, representantes das assembleias municipais, presidentes de juntas de freguesia, magistrados, representantes do projecto Vida, de estabelecimentos de ensino, das associações económicas patronais e cidadãos de reconhecida idoneidade. Isto e o vosso conselho local de segurança! Depois, a primeira atribuição que lhe dão é a seguinte: «proceder ao estudo dos recursos e das necessidades materiais e dos meios humanos utilizados na prevenção policial da criminalidade do município».

O Sr. José Magalhães (PS): - Eu bradava aos céus'

O Orador: - É de bradar aos céus, Sr. Deputado! É não saber o que é ser governo. O que o Sr. Deputado teria, se fosse ministro, era 305 municípios a dizerem-lhe: «faltam meios humanos...

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - ..., faltam meios materiais, queremos isto, queremos aquilo...» Não terá mais nada do que isso! Por muito que o Sr. Deputado desse, estaria sempre em débito! Isto é não saber o que é governar.

Protestos do PS.

Mas a segunda coisa que referem é mais grave do que esta: «acompanhar e apoiar acções dirigidas em particular ao combate ao narcotráfico». Quer dizer, reúnem essa gente toda - cidadãos, responsáveis por associações económicas, etc., enfim, devem ser cerca de 40 pessoas - e dizem: «vamos fazer agora uma acção, no dia 4, às seis horas, no bairro tal, contra o narcotráfico.» Sr. Deputado, não sabem o que é governar!...
Se quiserem o exemplo mais acabado de que os senhores, nesta matéria, só têm demagogia e não sabem, de todo, quais os problemas do País, é este diploma que aqui está!
Mas os senhores, ainda que venham a ser governo, têm a sorte de o PSD - espero eu - não vir a aprovar isto.

Aplausos do PSD. Protestos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, solicitando-lhe que use o seu poder de síntese, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

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O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, não me leve a mal por começar por responder ao Sr. Ministro.
Sr. Ministro, sinceramente, tenho pena, mas a verdade é que o Sr. Ministro quanto mais fala mais se enterra!
O Sr. Ministro vem aqui dizer-nos que as taxas de aumento da criminalidade em Portugal não crescem a ritmos tão velozes como nos países que citou...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - É verdade!

O Orador: - ... e com isso quer desculpabilizar a sua política, que foi, à cabeça, de um compromisso integral em fazer diminuir e não aumentar os índices da criminalidade em Portugal.
Depois, pretende desqualificar algumas propostas do PS, designadamente aquelas que articulam a criação de polícias municipais com a constituição de conselhos locais de segurança. Quando o fez, desde logo, o Sr. Ministro devia ter presente de que se alguém não está minimamente compatível com aquilo que é a preocupação da própria comunidade internacional, em matéria de prevenção e combate ao crime e à delinquência, é V. Ex.ª.
Por isso, não me leve a mal que lhe lembre os termos das conclusões, por exemplo, da Conferência Internacional de Paris sobre esta matéria, que apela, designadamente aos países, para estabelecerem estruturas nacionais de prevenção da delinquência que envolvam as câmaras municipais e, nas cidades, as próprias organizações não governamentais, para uma maior tranquilidade pública das respectivas comunidades. Se alguém não sabe ao ritmo a que deve andar e com o espírito com que deve concretizar políticas, é V. Ex.ª, não somos nós!
Por outro lado, quando pretende invocar, fazendo caricatura, algumas atribuições do conselho local de segurança, desde logo, começou por omitir a própria definição da natureza desse conselho. É um órgão municipal consultivo, o que significa que as suas funções são de conselho e não são operacionais e, em matéria de conselho, devem procurar avaliar todos os aspectos que se imbricam na defesa dos direitos dos cidadãos, na tranquilidade pública e na prevenção da criminalidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como o Sr. Ministro acabou de demonstrar perante esta Câmara, não está em condição de perceber os problemas e muito menos estará em condição de os resolver.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Cada ministro tem o oásis que merece!

O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, o senhor veio sugerir que eu teria feito manipulação de alguns números, mas não me disse quais. O que tentou foi, por contra manipulação, procurar justificar um oásis da segurança em Portugal.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - «Há menos criminalidade no Porto» - vá dizer isso ao Presidente da Câmara Municipal e aos comerciantes da Baixa. «Há, porventura, menos tráfico de droga porque talvez esteja em causa apenas o aumento da eficácia no combate ao tráfico»...

O Sr. Guilherme Silva (PSD) - Eu não disse isso!

O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, fiquemos só por este ponto para perceber a contradição do seu raciocínio. Então, se não terá havido aumento do tráfico de droga e consequentemente de consumo e se o Ministro - e, nisso, estou de acordo com cie - refere que cerca de 80% do aumento do crime está ligado ao aumento da droga, do tráfico e do consumo, como é que o senhor quer dar coerência ao seu raciocínio?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se não houve aumento de tráfico e de consumo, não poderia ter havido o aumento da criminalidade de que o Governo e VV. Ex.ªs se queixam!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, o Sr. Ministro não tem uma política e o senhor não tem uma justificação para a má política do Sr. Ministro

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ªs e Srs Deputados: Apreciamos hoje, nos termos da lei, o Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 1994. Devemos, antes de mais, registar que certas deficiências, aliás fortemente criticadas no passado por vários grupos parlamentares, vêm sendo progressivamente eliminadas. O relatório não integra um mero conjunto de valores estatísticos, antes reproduz uma série de reflexões e perspectivas sobre a problemática da segurança, cuja qualidade e profundidade crescem claramente ano após ano.
Aliás, a respeito de reflexões, este debate surge realmente na hora certa. Na hora de dizer, de dizermos todos, sem subterfúgios, que um dos mais graves atentados contra a segurança interna se produz através da constituição de milícias populares com o suposto e declarado fim de fazer justiça pelas próprias mãos Na hora de reprovarmos, de forma clara e intensa, alguns destacados criadores de opinião pública que vêm comentando essas realidades, felizmente muito pontuais, com um subtil manto legitimador.
Bom será que aqueles a quem constantemente ouvimos discursos impregnados de valores democráticos não esqueçam que a segurança dos cidadãos, sendo uma tarefa prioritária de um Estado de direito democrático, não pode, ou não deve, ser atingida com atropelo de outros direitos e valores situados no mesmo patamar hierárquico da nossa Constituição, como sejam a liberdade, a presunção de inocência e o princípio da ilegitimidade de penas de prisão sem culpa formada.
Bom seria que os piores exemplos nesta área não viessem de altos dirigentes autárquicos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Concretize!

O Orador: - Vou dar-lhe um exemplo concreto.
Em vez de gastar o dinheiro dos contribuintes na contratação de seguranças privados, o Sr. Presidente da Câmara do Porto prestaria um serviço bem mais útil e

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eficaz à segurança dos munícipes se tivesse uma actuação mais cuidadosa na política de urbanismo, evitando a instalação de verdadeiros ghetos sociais, se abandonasse a sua peculiar arrogância e gosto pela política espectáculo dialogando com mais frequência e profundidade com as forças de segurança e com os seus representantes. Melhor serviço prestaria ao município que dirige se, antes de reclamar a criação de polícias municipais, instalasse e apoiasse o funcionamento dos serviços municipais da polícia, nos termos da legislação já em vigor.
Se é verdade que assistimos, em Portugal, como em todos os países do mundo ocidental, a um crescimento quantitativo e qualitativo da criminalidade, não o é menos que vem crescendo um sentimento subjectivo de insegurança a um ritmo muito superior ao da realidade objectiva. Para este sentimento contribuem factores diversos que não poderão hoje ser analisados com detalhe, mas o que espero, o que espera o meu grupo parlamentar, js que não sejamos nós, Srs. Deputados, a contribuir para a maior intensidade do mesmo sentimento.
Temos de nos prevenir, e prevenir os portugueses, daqueles que estão sempre à espreita de uma oportunidade para denegrir, condenar e até escarnecer da actuação das forças de segurança e com a outra mão, mas a mesma cara, incitam os cidadãos à partilha de valores típicos do velho Estado de polícia.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Participei há alguns dias num debate sobre esta temática, realizado num estabelecimento dê, ensino do distrito do Porto. Um oficial da GNR aí presente referiu que as forças de segurança são constituídas por seres humanos e que, portanto, o seu estímulo, a sua disponibilidade sofrem inibições, como é natural, quando se desencadeiam verdadeiras campanhas públicas contra essas forças e os profissionais que as integram, por vezes de cariz manifestamente difamatório.
Verificamos, da análise do Relatório de Segurada Interna relativo ao ano de 1994, um crescimento dos índices de criminalidade da ordem dos 12 %. Não podemos deixar de tomar em consideração, em primeiro lugar, que o crescimento verificado em 1993 foi apenas de - e são apenas números, como os deste ano o são - 0,8 %. Devemos ter ainda em conta, como aliás já foi referido, que grande parte do crescimento verificado se deve à pequena e média criminalidade, mais concretamente a três tipos de crimes: o furto em veículos, o furto de carteiras e a emissão de cheques sem provisão.
Relevante é, indiscutivelmente, o facto de, como se refere no parecer aprovado pela competente comissão, «os crimes com recurso a meios violentos, representarem 9,2 % do total da criminalidade registada, bem como o de os crimes mais graves, os homicídios dolosos, apresentarem mesmo um decréscimo de 3,8 %».
Aliás, os factos que com maior frequência surgem na origem deste tipo de crimes - os homicídios dolosos - são as desavenças familiares, crises passionais e rixas, reforçando e fundamentando o entendimento de que a criminalidade resulta, muitas vezes, de factores culturais e educacionais, pelo que uma verdadeira política de segurança deve ser (tem de ser) uma política multifacetada, impondo-se a conjugação de esforços e de meios de diversas instituições sociais e públicas.
As novas formas de criminalidade verificam-se principalmente nos meios urbanos e suburbanos e mostram-se na sua grande maioria relacionadas com o tráfico e consumo de droga. A este respeito, lemos de admitir, tem de se admitir seriamente, que uma efectiva prevenção só se mostra possível com uma política global e integrada, que começa na família, conjugada com tem permanente esforço de inserção social.
O desenraizamento e fatal, pelo que tem de se intensificar a integração de todos os grupos sociais, principalmente daqueles que, oriundos de locais com uma envolvente cultural muito diversa, revelam dificuldades específicas.
É hoje evidente para todos que este esforço é incompatível com a continuação do crescimento desordenado dos meios urbanos e suburbanos. Ë hoje claro aos olhos de todos a total irresponsabilidade daqueles que, há bem pouco tempo, defendiam uma maior abertura das nossas fronteiras à imigração económica

Aplausos do PSD.

Na área do grande tráfico de droga, sublinha-se, finalmente, a entrada em funcionamento da unidade de luta contra a droga da EUROPOL, cuja actuação se pode revelar fundamental para um pequeno país como Portugal, com todas as características geográficas para constituir um ponto de passagem privilegiado.
As características do tráfico de droga, a sua organização, dimensão e meios impõem um combate a tal criminalidade de natureza coerente, global e devidamente organizado, dispondo de profunda interconexão e troca de informações entre as autoridades dos diversos países envolvidos e tem a ver, dentro desta estratégia, com os acordos multilaterais e bilaterais que têm sido e virão a ser firmados, nomeadamente com os PALOP.
Não vamos iludir-nos, Sr Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, e muito menos iludir os contribuintes, criando a convicção de que tal combate se poderia concretizar de forma minimamente eficaz com pequenos corpos de polícia, sem unidade de comando, que apenas perseguiram o pequeno traficante e consumidor, garantindo a impunidade do grande traficante, que assistiria, impávido e sereno, se calhar do outro lado da rua, a tais perseguições

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É o que sucede!

O Orador: - De realçar, ainda, a profunda melhoria qualitativa do Relatório dos Serviços de Informações e Segurança, o qual nos permite um conhecimento aprofundado da situação e das perspectivas do terrorismo, nacional e internacional.
Depois de termos ouvido tantas atoardas acerca do trabalho dos profissionais dos Serviços de Informação e Segurança, é da mais elementar justiça que deixemos, hoje, uma palavra de grande apreço pelo contributo válido e relevante da instituição para a segurança interna de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos, com efeito, esquecer que, em matéria de criminalidade violenta, nomeadamente a praticada por organizações terroristas, vivemos uma situação de grande acalmia, em comparação com as décadas de 70 e 80.
Não devemos, porém, enveredar pelo caminho das facilidades, dados os riscos existentes num mundo em transformação, de conflitualidades. Os meios riscos e

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os novos desafios que são constantemente lançados na área da segurança interna impõem uma profunda reestruturação das forças de segurança, das suas formas de actuação, dos seus modelos e filosofias de gestão e intervenção.
A reestruturação está em curso, sendo certo que, apesar das críticas pontuais que encontram, como ainda hoje pudemos assistir, por vezes, eco na opinião pública, dado o crescente grau de exigência dos cidadãos, que se regista positivamente, não se conhece, nem foi apresentada, qualquer política ou reestruturação alternativa.
Muitas vezes se refere a escassez de meios e recursos nesta área. É evidente que os recursos disponíveis são sempre escassos e ficam sempre, para todos nós, aquém do desejável. Bom seria, de qualquer forma, que todos tivessem uma noção aproximada dos recursos envolvidos actualmente neste sector da Administração Pública, para que se tenha algum senso nas promessas e nas críticas e nas mais variadas propostas se demonstre o mínimo realismo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: O Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 1994, que hoje debatemos, demonstra de forma incontornável um preocupante aumento da criminalidade e da insegurança dos cidadãos. Os números apresentados pelas várias forças policiais são, de facto, esclarecedores.
De 1993 para 1994, verificou-se um aumento global de 12% na criminalidade, o que representa um aumento de 5 % em relação ao crescimento médio dos três anos precedentes.
Os dados fornecidos pela PSP são particularmente impressivos. Refere esta força de segurança um aumento de criminalidade da ordem dos 13,7%, sendo de 16% em Lisboa e de 19 % no Porto. Aumentou em 10 % o crime violento. Aumentou em 24 % o furto de viaturas e degradou-se a respectiva taxa de recuperação. Aumentou o tráfico de drogas em 10%, segundo os dados fornecidos pela PSP, e em 69,3 %, segundo a GNR. Aumentaram em 55 % os assaltos a bancos. Aumentaram em 22 % os roubos e furtos a pessoas. De 15 % foi o aumento de furtos e roubos em estabelecimentos. Em 23 % aumentaram os roubos e furtos em habitações e em 13 % os furtos no interior de viaturas.
Merecem também especial atenção e preocupação alguns dados recolhidos pela Polícia Judiciária. Desde logo, a gravidade sem precedentes que assume a criminalidade de «colarinho branco»' o facto do crime de moeda falsa ter triplicado em três anos, mas também os incríveis aumentos de desvios de subsídios, de peculato, de falsificações, de crimes informáticos, e também o facto de se ter verificado, em 1994, o segundo maior aumento da criminalidade desde 1983 e o facto desde aumento ser sobretudo devido aos crimes contra o património.
Refere a Polícia Judiciária um aumento de 25,4 % dos crimes praticados com violência; um aumento de 53,5 % das participações por furto, incluindo um aumento de 35,5 % dos furtos em residências; um aumento de 34 % de roubos e de 44,8 % de roubos por esticão. O furto qualificado, devido em 85 % dos casos a situações de toxicodependência, assume a incrível cifra de um crime em cada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes números revelam que as populações que protestam contra a situação de insegurança em que vivem e que reivindicam maior protecção policial têm justas razões de protesto e de reivindicação.
A situação de insegurança que muito justamente preocupa um número crescente de cidadãos, que não assenta apenas em circunstâncias psicológicas ditadas pela maior exposição mediática da criminalidade mas tem um fundamento real no aumento da criminalidade estatisticamente comprovado, resulta, inequivocamente, da profunda instabilidade social em que a política neoliberal do PSD tem lançado o país, da falta de perspectivas de realização pessoal de grande parte da população e sobretudo de população juvenil, do aumento da marginalidade, da exclusão social, do consumo e tráfico de droga.
Mas esta situação é também agravada por uma política errada de segurança interna, que tem vindo a ser posta em prática pelo Governo.
Se houvesse ainda alguma dúvida de que a chamada reestruturação das forças de segurança, de que o Sr. Ministro tanto se orgulha, se está a traduzir num fracasso, com graves consequências para a segurança das populações, os dados deste Relatório não deixam margem para qualquer dúvida a esse respeito.
Porém, mais expressivamente do que os números falam as populações: as populações dos bairros de Lisboa que viram encerrar as respectivas esquadras e que começam a ter medo de sair à rua durante a noite; a população de Moscavide que ficou sem esquadra; a população de Camarate, de Alverca, da Brandoa ou de Sacavém que têm esquadras prometidas há vários anos, sem qualquer concretização, apesar de muitas delas terem sido criadas em Diário da República; a população da Pontinha que, com a sua mobilização, conseguiu fazer o Governo recuar do propósito anunciado de encerrar a respectiva esquadra.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Não é aceitável que, perante o alastramento de situações de criminalidade e violência nos meios urbanos, perante a larga margem de impunidade com que se processa o tráfico de droga, perante a justificada preocupação das populações com o agravamento desta situação, o Governo tenha decidido levar a cabo uma reestruturação das forças de segurança, que o Relatório de Segurança Interna reflecte, que tem como primeira razão de ser a mera poupança orçamental.
Esta reestruturação não só não foi acompanhada do indispensável acréscimo e melhoramento dos meios de intervenção das forças policiais como representou em si mesma um rotundo fracasso e um factor de agravamento da situação de insegurança que afecta os cidadãos.
Em vez de dotar as esquadras existentes com os meios adequados para o cumprimento das suas missões e em vez de abrir novas esquadras e postos, assegurando a presença das forças de segurança junto dos cidadãos, que é onde ela é necessária, o Governo encerra esquadras e afasta os agentes das populações, reduzindo o papel de prevenção e de dissuasão da criminalidade que essa presença desempenhava e devia desempenhar cada vez mais.
Em vez de incumbir os agentes das forças policiais do cumprimento da sua verdadeira missão, que é garantir a segurança das populações, o Governo transforma-os em oficiais de diligências. Em 1994, a GNR realizou 328 000 notificações judiciais e a PSP efectuou 1 431 561. E um escândalo! Tal como é um escândalo que, enquanto a criminalidade alastra nas ruas, se concentrem milhares de efectivos das forças de segurança em corpos de interven-

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cão, sem outra função que não seja a de estarem prontos a reprimir as lutas sociais que se manifestem contra a política do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP entende ser indispensável, de imediato, pôr termo às consequências negativas que decorrem desta reestruturação das forças de segurança que o Governo insiste em levar a cabo e considera, por outro lado, ser indispensável alterar profundamente as orientações fundamentais da política de segurança interna e da actuação das forças policiais.
Com este sentido, o PCP apresentou nesta Assembleia um projecto de lei de grandes opções de política de segurança interna, que preconiza a aproximação da polícia aos cidadãos, a dotação das forças de segurança com meios suficientes e adequados, o fim das actuações repressivas que atentam contra os direitos dos cidadãos, a dinamização das populações, das comunidades e das autarquias na discussão de soluções para os problemas da segurança, a alteração do dispositivo policial, por forma a assegurar o seu empenhamento prioritário em acções de prevenção da criminalidade e de garantia da segurança, e da tranquilidade das populações.
O PCP não quer ser confundido com aqueles que a pretexto do crescimento real da criminalidade e a pretexto de a reprimir, preconizam a policialização da sociedade, defendem a utilização da repressão como arma social, propõem o retrocesso do Direito Penal no sentido da barbárie, consideram justificada a limitação dos direitos dos cidadãos ou pactuam com a actuação arbitrária das Forças policiais.
O PCP considera que garantir a segurança das, cidadãos é um dever indeclinável de um Estado democrático. Se esse dever não for cumprido, abrem-se as portas aos defensores das soluções autoritárias e criam-se as Condições objectivas para o aparecimento de actos da barbárie, chamados de auto-defesa, como os que, lamentavelmente, começam já a ocorrer entre nós.
A segurança é, para o PCP, uma exigência da democracia, que só pode ser garantida no respeito pela vida democrática. É este o pressuposto básico da política de segurança interna que o PCP propõe aos portugueses.
Entendemos que as forças de segurança devem ser localizadas e distribuídas de forma a assegurar o objectivo prioritário da prevenção da criminalidade e da garantia da segurança e tranquilidade das populações; que deve ser privilegiada a relação de confiança e conhecimento mútuo entre as forças de segurança e os cidadãos; que a articulação, cooperação e informação entre as entidades que, na área de cada município, intervêm ou estão envolvidas na prevenção da marginalidade e delinquência e na melhoria da segurança e tranquilidade públicas devem ser asseguradas através da criação de conselhos municipais de segurança dos cidadãos.
Ao contrário do Governo, entendemos que a distribuição de esquadras e postos policiais deve permitir cobrir o maior número possível de localidades, por forma a assegurar a proximidade entre os agentes e os cidadãos e garantir de forma mais eficaz os objectivos de prevenção e dissuasão da criminalidade.
Entendemos que a distribuição dos recursos humanos das forças de segurança deve permitir um patrulhamento eficaz, que dá especial atenção às imediações das instalações escolares e das zonas de maior risco e deve permitir afectar os agentes das forças de segurança às suas missões prioritárias e não à realização de diligências processuais, que devem ser asseguradas por estruturas próprias dos tribunais.
Entendemos que devem ser tomadas medidas para assegurar a adequada formação cívica dos agentes das forças de segurança, designadamente através dos respectivos estabelecimentos de ensino e que o relacionamento entre estes agentes e os cidadãos constem de um código deontológico a aprovar por decreto-lei, ouvidas as associações representativas dos profissionais das forças de segurança. Situações como as que ocorreram em Matosinhos, em que um cidadão foi morto no interior de uma esquadra, ou situações de violência policial como as que fazem com que o nosso País conste de relatórios da Amnistia Internacional, na lista dos países em que se cometem violações dos direitos humanos, são situações intoleráveis que têm de ser erradicadas.
Pena é que o Relatório de Segurança Interna que hoje debatemos não contenha ele próprio uma reflexão sobre estas questões, que minam gravemente a confiança dos cidadãos nas forças policiais Quando o comando da PSP afirma em comunicado que um cidadão se suicidou numa esquadra e se vem a provar ter-se tratado de um homicídio cometido por um agente e não ter sido este sujeito a qualquer procedimento disciplinar, quando o Ministro da Administração Interna afirma não ter visto um operador de câmara a ser agredido pela polícia de choque na Marinha Grande ou, ainda, quando a própria PSP não notifica agentes seus para serem julgados por envolvimento em crimes de tráfico de droga, e legítimo que os cidadãos se interroguem e se preocupem com a fornia como são dirigidas e orientadas as forças policiais no nosso país.
Não é esta a política de segurança interna de que o país precisa. Portugal e os portugueses precisam é de uma política de segurança interna que tenha por objectivo garantir a segurança dos cidadãos, que os efectivos das forças de segurança sejam afectados às suas missões próprias de dissuasão da criminalidade, que sejam suspensas as acções de encerramento de esquadras ou postos das forças de segurança, que não seja retirada a PSP das localidades em que presta serviço, que sejam reabertas esquadras já encerradas e cuja falta se está a revelar desastrosa para a segurança dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação muito preocupante que este Relatório reflecte quanto ao ano de 1994 não tem dado mostras de se alterar positivamente no ano em curso. Todos os indícios conhecidos apontam para o agravamento, quase de dia para dia, da situação da criminalidade. Esta situação tem de ser alterada, sob pena de se criarem desequilíbrios insustentáveis na sociedade portuguesa. Mas só será alterada ser for posta em prática uma política, e uma política de segurança interna, profundamente diferentes das actuais.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, damos assim por concluído o debate sobre o Relatório de Segurança Interna, referente ao ano de 1994.
Passamos, de imediato, à apreciação da proposta de lei n.º 129/VI - Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs Deputados: O Progra-

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ma do Governo no âmbito da defesa nacional preconiza o desenvolvimento de uma política social de apoio aos militares e à família militar. Trata-se de uma política que temos vindo a prosseguir através das acções adequadas e tendo em vista os diversos segmentos sociais a que se destina.
No caso dos deficientes das Forças Armadas foram ao longo dos últimos anos publicadas algumas medidas legislativas que visaram aperfeiçoar o regime especial de solidariedade e apoio social que lhes é aplicado e cuja regulamentação de base se reporta a Janeiro de 1976. Trata-se de um reconhecimento justo do direito à plena reparação dos efeitos decorrentes do cumprimento do serviço militar, tendo como preocupação fundamental a reabilitação e integração social dos que se deficientaram em actividades operacionais de particular perigosidade.
A presente proposta de lei vem na mesma linha de aperfeiçoamento desse regime e tem como particular preocupação a protecção do agregado familiar daqueles que em tais circunstâncias e dando provas de abnegação e de sacrifício pela Pátria acabaram por adquirir uma deficiência ou uma diminuição efectiva na sua capacidade geral de sustentação.
Trata-se, por outro lado, de dar resposta a uma recomendação formulada no âmbito da 6.ª Conferência Internacional sobre a Legislação dos Antigos Combatentes e Vítimas de Guerra, realizada em Lisboa, em Março de 1994, com expressivo apoio do Governo português.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O objectivo destas medidas é o de dispensar do serviço efectivo normal - a componente obrigatória do serviço militar - os filhos e os irmãos de cidadãos considerados deficientes das Forças Armadas, sobretudo daqueles que foram mais atingidos na sua capacidade para angariar meios de subsistência, com reflexos graves na sua vida familiar.
A fim de dar acolhimento a esta importante medida, importa introduzir algumas alterações à Lei do Serviço Militar, a Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, que, no seu artigo 19.º, estabelece os casos em que pode ser concedida dispensa e isenção das obrigações militares.
Com efeito, no n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Serviço Militar era já prevista a faculdade de os filhos ou irmãos de mortos em campanha requererem a dispensa do serviço militar. O que na presente proposta se pretende é estender esta possibilidade aos filhos e irmãos dos deficientes das Forças Armadas com uma percentagem de incapacidade igual ou superior a 60 %.
Por outro lado, não faria sentido, perante esta alteração, não estender o circunstancialismo previsto na lei para a concessão do estatuto de deficiente das Forças Armadas aos casos em que o cidadão faleceu. Foi o que se fez, concedendo o direito à dispensa do serviço efectivo normal aos filhos e irmãos dos mortos em todas as circunstâncias previstas para a concessão daquele estatuto.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Como já referi, ao longo dos últimos anos, têm sido publicadas várias medidas legislativas especiais para os deficientes das Forças Armadas.
Neste processo de aperfeiçoamento legislativo e de reforço dos direitos e regalias sociais concedidos aos deficientes das Forças Armadas e justo salientar o papel desempenhado pela Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA), cuja direcção tem revelado uma dinâmica a todos os títulos louvável. Todos sabemos que muitas das suas propostas têm sido atendidas. Há, porém, outras que requerem melhor ponderação quanto à sua oportunidade e ao seu enquadramento, face ao sistema e às capacidades reais de apoio às pessoas deficientes em geral.
Se é certo que as vítimas de guerra e os cidadãos que se deficientaram no cumprimento do serviço militar nos merecem uma atenção especial, a verdade é que o imperativo de solidariedade social global nos obriga a um exame atento dos esforços que poderão ser aplicados nas várias áreas, em face de capacidades que são limitadas.
A nossa acção não se tem, contudo, limitado às medidas legislativas. O Governo empenhou-se, por exemplo, na construção da nova sede da ADFA, que actualmente se encontra dotada de instalações especializadas e modernas. Tem-se vindo, igualmente, a activar uma política de maior intervenção relativamente à utilização de órgãos de assistência especializada ou de lares, que possam dar maior assistência aos deficientes cuja situação se agrave com o avançar da idade. Neste sentido, considero positivo que se tenha chegado a formas de entendimento entre a ADFA e a Cruz Vermelha Portuguesa quanto à utilização do Lar Militar desta organização por deficientes das Forças Armadas.
Poderia ainda acrescentar os apoios concedidos à reabilitação médica, à redução específica de IRS e, ainda, à aquisição de equipamento informático cedido à ADFA para apoio à reabilitação profissional de cegos e biamputados e muitas outras medidas e acções levadas a cabo nos últimos anos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao intervir, neste momento de apreciação parlamentar da presente iniciativa legislativa do Governo, foi meu propósito deixar claro que esta proposta de lei, embora simples na sua formulação e suficientemente fundamentada nos seus pressupostos, não se justifica apenas por razões formais de carácter burocrático, de aperfeiçoamento legislativo ou de mera clarificação normativa. Ela insere-se num vasto conjunto de medidas e acções que procuram superar ou atenuar os sofrimentos e os danos psicológicos ou familiares daqueles que adquiriram uma significativa incapacidade no cumprimento do dever fundamental de defesa da Pátria e, por isso, são merecedores do reconhecimento do Estado e dos cidadãos, que o Ministro da Defesa Nacional mantém na primeira linha das suas preocupações de política social.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Miranda Calha e Mário Tomé. Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, aproveito este meu pedido de esclarecimento para o saudar. Penso que é a primeira vez que intervém nesta Câmara na qualidade de Ministro da Defesa Nacional, por isso, seja bem vindo - espero é que não seja por muito tempo!

Risos e aplausos do PS.

Esta proposta de lei é extremamente simples, pois, na sequência da legislação existente sobre o serviço militar obrigatório, limita-se a estender a possibilidade de requerer a não prestação do serviço militar aos deficientes, a partir de um determinado grau de deficiência.

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É feita a tipificação e a caracterização daquelas que são as situações em que se pode incorrer para que se possa fazer o tal requerimento, mas, como essa tipificação é, mutatis mutantis, o Decreto-Lei n.º 43/76, ou seja, a lei dos deficientes das Forças Armadas, queria perguntar ao Sr. Ministro se não acha que ela mereceria mais alguma clarificação. De facto, esta legislação é de 1976, ainda de um período em que não tínhamos Constituição da República, estava a elaborar-se a Constituição, governativa na altura um Governo provisório - obviamente não é isto que está em causa, pois é uma lei do País e está correcta -, mas penso que, de certa forma, é uma legislação datada. Por exemplo, quando se fala de questões como a de manutenção da ordem da pública, não seria conveniente clarificar mais até onde é que vai a manutenção da ordem pública? E quando se fala, por exemplo, na prática d$ actos humanitários ou de dedicação à causa pública, não conviria também pormenorizar um pouco mais?
Sabemos que tudo isto está indiciado em termos de situações de campanha e de guerra, mas do que não há dúvida nenhuma é que a adaptação e o circunstancialismo actual podem colocar-nos questões tão concretas como, por exemplo, a da nossa participação em termos de algumas missões sob a égide da ONU. Digamos que há uma actualidade diferente em relação a toda esta problemática e gostaria de saber se o Sr. Ministro não entende que seria adequado fazer uma pormenorização mais circunstanciada relativamente a estas situações, em vez de optar por seguir, tout court, a legislação de 1976 sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, a minha questão é também relativa aos casos e factos que permitem a dispensa do Cumprimento do serviço militar obrigatório a familiares de militares falecidos.
Penso que as questões colocadas pelo Sr. Deputado Miranda Calha são pertinentes. No entanto, gostaria de colocar-lhe uma outra questão quanto a esta matéria, que é aquela que mais me preocupa.
E proposto que a alínea d) do artigo 19.º da Lei n.º 30/87 passe a ter a seguinte redacção: «No exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nas alíneas anteriores». Ora, penso que isto é insatisfatório e redutor.
O cidadão que está a cumprir o serviço militar obrigatório, durante esse período, está sujeito a situações que não existiriam se não estivesse a cumpri-lo: pode ficar deficiente ou pode morrer no cumprimento desse serviço, sem que tal aconteça necessariamente em consequência de uma situação de risco agravado equiparável. Penso que, hoje, não há razão nenhuma para que não seja contemplada nesta alínea a morte ou a deficiência no cumprimento do serviço militar obrigatório, pois sabemos que existem situações em que não há risco agravado, mas de que pode resultar a morte - esta pode acontecer numa acção de instrução ou num percurso normalíssimo -, que não estão aqui previstas como tendo risco agravado equiparável às outras situações.
É, portanto, esta a questão que quero colocar ao Sr. Ministro, dizendo-lhe a minha opinião, que é a de que esta alínea deveria ter um âmbito muito mais amplo e até quase genérico: o facto de alguém que, cumprindo o serviço militar obrigatório, fique deficiente ou morra deve dar direito aos seus familiares requererem a dispensa do serviço militar obrigatório.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa não tinha tomado nota, mas está ainda inscrito para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Marques Júnior. Para ter a possibilidade de o formular, dou a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, agradeço-lhe a sua benevolência, pois, de facto, a Mesa não tomou nota do meu pedido porque não me inscrevi em tempo útil. Por isso, agradeço-lhe a maneira como me deu a palavra
Sr. Ministro, e evidente que esta proposta do Governo, que é uma recomendação da 6.ª Conferência Internacional sobre a Legislação dos Antigos Combatentes e Vítimas de Guerra, se insere num conjunto muito mais vasto, de outro tipo de recomendações que o Governo entendeu não ser ainda pertinente assumir. A medida, em si parece-me correcta e adequada, embora talvez necessitasse de um outro tipo de enquadramento e foi já aqui referido existirem muitas situações que podem acontecer e que não estão aqui previstas.
Aproveito esta oportunidade para sublinhar o facto de o Sr. Ministro ter referido que a Associação dos Deficientes das Forças Armadas tem sido uma associação que tem pugnado, de uma forma intensa, pelos direitos dos deficientes das Forças Armadas, aos quais os vários Governos, desde o 25 de Abril, de uma ou de outra forma, têm correspondido, umas vezes mais, outras menos, eventualmente sempre aquém daquilo que será o desejado por essa associação, pois, de facto, não nos podemos esquecer de que é uma associação de homens que arriscaram a vida e que muitos deles ficaram deficientes - com enormes graus de deficiência - na defesa da Pátria, em circunstâncias muito difíceis, tendo a Nação obrigação de o reconhecer em todos os momentos.
Julgo saber, inclusivamente, que uma das antigas reivindicações da Associação dos Deficientes das Forças Armadas é o chamado estatuto do deficiente militar, que creio ser um estatuto que cobre aspectos que o Sr. Deputado Mário Tomé acaba de referir Gostaria de saber em que ponto se encontra o estudo que está a ser feito pelo Ministério da Defesa Nacional, na medida em que esse será um estatuto muito mais vasto, que enquadra situações muito para além daquelas que estão previstas neste diploma e que estavam já previstas no Decreto-Lei n.º 43/76.
Aproveito também esta oportunidade para colocar ao Sr. Ministro uma outra questão.
Aqui há tempos, surgiu na comunicação social, e creio ser uma preocupação manifestada pela Associação dos Deficientes das Forças Armadas ao Ministério da Defesa Nacional e à Comissão de Defesa Nacional, uma notícia relativa a um estudo que estaria a ser a feito pela Caixa Geral de Aposentações, no âmbito do financiamento da própria Caixa, em que se referia que esse estudo admitia «alijar as responsabilidades das consequências da guerra colonial, que afectou, física e moralmente, milhares de cidadãos, tentando assim apagar a memória da Nação perante aqueles que a serviram em situação de risco e perigosidade agravada» (estou a citar o ofício enviado pela Associação dos Deficientes das Forças Armadas à Assembleia da República relativo a este problema).

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Sr. Ministro, gostaria de saber se este estudo é do conhecimento do Governo, o que se passa com ele e se o Governo está em condições de poder afirmar que, independentemente dos estudos, aqueles que são os direitos adquiridos e consignados, nomeadamente na lei de apoio aos deficientes das Forças Armadas - o Decreto-Lei n.º 43/76 - estão, de algum modo, assegurados ou se, pelo contrário, poderão estar em risco de ser alterados, retirando direitos aos deficientes das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer as simpáticas saudações do Sr. Deputado Miranda Calha e dizer-lhe que, também a mim, me honra muito aqui estar, depois de há muitos anos ter vindo pela primeira vez a esta Câmara, na qualidade de Secretário de Estado de governos de períodos ainda de crise do nosso País - a primeira vez que aqui vim foi no tempo do primeiro Governo independente, presidido pelo Sr. Engenheiro Nobre da Costa.
Hoje aqui me encontro como Ministro da Defesa Nacional, o que, em si mesmo, Sr. Deputado, o poderá também levar a retirar algumas das suas preocupações quanto ao futuro - de facto, o futuro a Deus pertence!

O Sr. Miranda Calha (PS): - Não temos preocupações nessa matéria!

O Orador: - De qualquer forma, agradeço-lhe muito as suas saudações.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - São tão iguais, tão iguais, que até pode vir a ser ministro de um governo socialista!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - E o Sr. Deputado Miranda Calha secretário de Estado!...
O Orador: - Se bem que o Sr. Deputado Narana Coissoró não me tenha interpelado, permita-me, Sr. Presidente, que repudie a sua insinuação. Não sou propriamente alguém que está no Governo por estar, já dei provas de que estou no Governo por convicção ideológica, de que pertenço ao meu partido porque entendo que é aquele que melhor serve os interesses do nosso país e trabalho neste partido com toda a convicção, dedicação e empenhamento em serviço da causa pública.

Aplausos do PSD.

Relativamente à questão fundamental que o Sr. Deputado Miranda Calha me colocou, gostaria de dizer que, de facto, nesta proposta de lei, estamos preocupados essencialmente em dar satisfação a uma justa reivindicação dos deficientes actuais que, por motivos diversos, sobretudo os que citei na minha intervenção, ou seja, as carências que o apoio familiar suscita relativamente a deficientes de elevado grau, os quais, muitas vezes, tendo os seus filhos em idade militar, se vêem, na altura, sem o apoio que lhes vem desses filhos. Assim, parece-nos razoável e justo que, por razões desse tipo, tais cidadãos sejam dispensados do serviço militar.
Portanto, o que está em causa nesta proposta não é reformular o sistema de apoio aos deficientes das Forças Armadas, que tem base legislativa no Decreto-Lei n.º 437 76, de 20 de Janeiro, embora esse mesmo regime, como é sabido, tenha vindo a ter aperfeiçoamentos ao longo dos anos, embora seja de lembrar que durante mais de 10 anos, ou seja, entre 1976 e 1986, esse mesmo regime tenha sido intocável. Na verdade, o primeiro aperfeiçoamento foi feito a partir de 1986 e daí para cá tem havido várias melhorias. De facto, talvez aí lhe dê razão, reconhecendo podermos estar numa altura que se justifique a revisão global deste sistema. Mas isso não retira as virtualidades dos aperfeiçoamentos que têm vindo a ser introduzidos e que vão no sentido de melhorar as condições destes cidadãos e a sua protecção social.
Relativamente ao estudo da Caixa Geral de Aposentações, o Sr. Deputado referiu-se à existência de um estatuto de deficiente militar que abrangesse não só as situações tipificadas no Decreto-Lei n.º 43/76, mas, igualmente, todas aquelas que têm a ver com a prestação efectiva do serviço militar.
Tenho de reconhecer aqui que, hoje, dispomos de um conjunto de diplomas legais que vão graduando - e, de certo modo, adequando - a protecção social que é devida a esses cidadãos. Assim, por exemplo - e, deste modo, respondia também ao Sr. Deputado Mário Tomé -, há disposições que permitem já que determinados militares que adquiriram deficiências em prestação de serviço militar, embora não enquadráveis no regime jurídico preconizado no Decreto-Lei n.º 43/76, disponham não só de um abono suplementar de invalidez como de prestações suplementares de invalidez, além de usufruírem de determinadas regalias, que lhes permitem, nomeadamente, o acesso aos serviços médicos, alojamento e alimentação por conta do Estado quando em deslocações justificadas por razões da sua deficiência, para além de terem ainda à sua disposição algumas outras acções de apoio, que lhes são conferidas por lei. Refiro-me, especialmente, ao grupo dos descaracterizados como grandes deficientes das Forças Armadas, grupo em relação ao qual tivemos também já a oportunidade de, recentemente, reduzir a exigência da deficiência de 80 % para 70 %, abrangendo, portanto, um maior número de beneficiários.
Do mesmo modo, temos vindo a conceder benefícios, por conta do Estado, em matéria de assistência sanitária e médica a todos os militares que tenham deficiências, embora de menor grau, adquiridas no cumprimento do serviço militar.
Poderia, nesse sentido, concluir que, na verdade, a situação dos militares que adquiriram deficiências em serviço está abrangida por um conjunto de disposições que procuram atribuir ao Estado a responsabilidade tanto pelo seu tratamento como pela sua reabilitação.
Em relação à pergunta feita pelo Sr. Deputado Marques Júnior, que me parece extremamente oportuna e que me dá a ocasião de deixar aqui, muito claro, qual é o sentido dos estudos a que se referiu e que vieram noticiados nos jornais, gostaria de dizer que, tanto quanto é do conhecimento do Ministério da Defesa Nacional, eles têm em vista, eventualmente, rever o sistema geral de aposentações, mas não falam, expressamente, em revogar o Decreto-Lei n.º 43/76 nem tão-pouco parecem atingir quaisquer dos direitos conferidos, até hoje, aos deficientes das Forças Armadas.
Esta e uma declaração que eu, muito frontalmente, queria aqui deixar, para tranquilidade dos Srs. Deputados e dos próprios deficientes das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

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O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: A proposta de lei em apreço visa preencher uma lacuna do ordenamento jurídico sobre a prestação do serviço militar por cidadãos abrangidos por determinadas situações.
A orientação, oriunda da recente conferência sobro legislação dos antigos combatentes e vítimas de guerra, aponta para, segundo a própria exposição de motivos da proposta de lei, «uma recomendação para que os países legislativa no sentido de isentar do serviço militar os filhos dos militares falecidos e dos grandes deficientes e ainda os irmãos daqueles, desde que os interessados o desejem».
E claro que quase caberia aqui perguntar se foi esta a única orientação oriunda desta conferência ou, então, perguntar por que é que só esta foi contemplada era termos das orientações que vieram desta conferência. É que, se há outras, certamente seria do maior interesse podermos analisá-las.
De qualquer modo, a própria Lei do Serviço Militar aprovada pela Assembleia da República já propunha que «os filhos ou irmãos de mortos em campanha pudessem requerer a dispensa do serviço militar». O que não previa- e isso pode considerar-se uma lacuna- era que tal dispensa englobasse também, para além dos filhos ou irmãos de mortos em campanha, os filhos e irmãos de grandes deficientes.
Portanto, o que está nesta legislação é o alargamento dessa dispensa aos filhos e aos irmãos dos grandes deficientes.
A proposta de lei contempla, pois, esta última situação e considera a possibilidade de requisição de dispensa do cumprimento do serviço militar aos filhos e aos irmãos dos deficientes das Forças Armadas que sejam considerados mais incapacitados.
A proposta de lei tipifica ainda as situações em que a morte ou deficiência ocorreu, repetindo o consignado no Decreto-Lei n.º 43/76, onde se reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e que institui medidas e meios que concorram para a sua plena intervenção na sociedade. Ou seja, esta proposta de lei indica se a morte ou deficiência ocorreu em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com ele ou como prisioneiro de guerra, na manutenção da ordem pública, na prática de actos humanitários ou de dedicação à causa pública, no exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos casos anteriormente apresentados.
No entanto, parece-nos que a transcrição do Decreto-Lei n.º 43/76, que se acabou de se fazer para esta proposta de lei, deve ter em consideração alguns aspectos que o decreto-lei em causa considera na óptica própria da época em que foi aprovado. Aliás, isto vem na sequência da pergunta que coloquei ao Sr. Ministro sobre esta matéria.
Isto significa, concretamente, que se deverá manter a qualificação de 60 % em termos de grau de deficiência a considerar.
Nesta sequência, não seria adequado clarificar os pontos relativos à referência sobre a manutenção da ordem pública? O Sr. Ministro sabe muitíssimo bem que naquela fase transitória talvez não estivesse ainda completamente esclarecido o que é a segurança interna e o que é a segurança na óptica da defesa.
Por isso, pode aqui abrir-se alguma interpretação mais vasta em relação àqueles que são abrangidos por esta matéria. Este talvez seja um ponto concreto que, porventura, merecesse ser analisado, pelo menos, em sede de especialidade, assim como a referência à prática Ce actos humanitários ou de dedicação à causa pública, bem como o exposto na alínea d), ou seja, o exercício de funções e deveres militares em determinadas condições, merecessem essa ponderação.
E, aqui também, ligo o tema a uma situação de mais actualidade, porque nos parece que esta legislação, em certa medida, acaba por ter em linha de conta mais um passado de guerra em relação à situação que esta em apreço e talvez não tenha em linha de conta as questões de hoje em dia, tais como as missões sob t égide das Nações Unidas ou outro tipo de missões que possam ser desenvolvidas e que se enquadrem nesta situação de análise sobre o requerimento para dispensa do serviço militar.
Portanto, penso que estas questões são de ponderar e de serem levadas em consideração pelo Sr. Ministro, para posterior verificação pela Comissão respectiva.
De qualquer modo, o PS considera oportuna a clarificação da legislação sobre este assunto e sublinha o seu esforço de apoio àqueles que, devido às suas acções em prol do País, se inseriram nas situações especificadas e por isso merecem, bem como as suas famílias, todo o apoio que o Estado possa considerar.
Aliás, é neste sentido que nos parece correcto que se tenda para que a lei possa englobar toda a legislação dispersa, referente aos diversos deficientes militares. Aliás, nesse sentido pronunciou-se já o meu colega de bancada, Deputado Marques Júnior, e a própria Associação dos Deficientes das Forças Armadas tem desenvolvido esforços com esse propósito.
Tal situação é tão mais importante quando, avulso, tomamos conhecimento de situações anómalas, quer sejam relacionadas com a isenção de propinas dos deficientes militares - a própria Comissão recebeu informações e missivas dos deficientes das Forças Armadas, dando conta de que estava a ser posta em causa, para os respectivos estudos, a isenção de propinas a que tinham direito e que se encontra prevista nesta legislação -, quer sejam as relacionadas - e o meu colega de bancada. Marques Júnior, também já o referiu - com as intenções da Caixa Geral de Aposentações relativas a opiniões sobre legislação dos deficientes das Forças Armadas.
Ora, tomamos como boa a declaração solene que o Sr. Ministro hoje fez à Câmara, segundo a qual nada disso virá a acontecer, porque isso será um estudo ou uma iniciativa da Caixa Geral de Aposentações - e ela lá terá direito a fazer as suas iniciativas ou estudos -, mas, em termos de afirmação do Estado, tendo como responsável o Ministério da Defesa Nacional, nada virá a passar-se sobre essa matéria. Tomamos essa afirmação como uma declaração solene e correcta em relação a esta matéria.
Portanto, Sr. Ministro e Srs. Deputados, o País não pode esquecer ou ignorar todos os que ficaram deficientes ou que deram a vida pela nossa Pátria. A todos incumbe respeitá-los e considerá-los, bem como aos respectivos familiares.
Neste sentido, obviamente com a ideia de que poderemos melhorar o texto em sede de Comissão, aprovaremos esta iniciativa.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.

O Sr. Aristides Teixeira (PSD)- - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados' O Governo, ao apresentar a proposta de lei n.º 129/VI, com indubitável oportunidade e sentido de justiça, deseja consagrar o alargamento do âmbito do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Serviço Militar, a Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, estendendo aos filhos e aos irmãos dos deficientes das Forças Armadas a possibilidade, se o pretenderem, de ficarem isentos da prestação do respectivo serviço militar.
De facto, ao ir de encontro da recomendação da 6.ª Conferência Internacional sobre Legislação de Antigos Combatentes e Vítimas da Guerra, o Ministério da Defesa Nacional demonstra a sua atenção e sensibilidade para as iniciativas que buscam o melhoramento de eventuais situações de injustiça ou omissão, procurando ainda o equilíbrio de quadros familiares e, também, pagar o justo tributo aos que contribuíram com a vida ou ficaram a padecer de prejuízos físicos na defesa de interesses pátrios.
Os deficientes das Forças Armadas, a quem aproveito para saudar, vêem assim, de certo modo, apreciada e reconhecida a sua abnegação.
Tal como é afirmado na exposição de motivos da proposta de lei, os conceitos agora introduzidos no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 30/87 são bebidos no Decreto-Lei n.º 43/76 e poderão, certamente, suscitar dúvidas ou até ser aperfeiçoados e adequados a novas realidades.
Podemos, inclusive, compartilhar de algumas questões postas já em comissão, pelo que, e nesta perspectiva, deixaremos para a discussão na especialidade a abordagem de alguns desses aspectos.
Sr. Presidente. Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Reputamos, pois, de destacada importância as alterações agora apresentadas na proposta de lei n.º 129/VI, pelo que o PSD a votará favoravelmente.

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 129/VI e apresentada pelo Governo como a sequência de uma posição assumida pela 6.ª Conferência Internacional sobre a Legislação dos Antigos Combates e Vítimas da Guerra, promovida em Lisboa, em Março de 1994, pela Associação dos Deficientes das Forças Armadas. Tratando-se, indirectamente, de uma reclamação da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, é necessário realçar a importância desta Associação e saudar toda a actividade que ela tem desenvolvido, ao longo destes anos, em defesa dos deficientes das Forças Armadas, a qual, com muito custo, ao longo dos anos, vai produzindo efeitos. Veja-se, por exemplo, que uma reclamação como esta demorou 21 anos a conseguir consagração legal.
No entanto, é importante ter em atenção a quem se aplica esta inovação, que se traduz, no essencial ou na sua parte mais relevante, em atribuir aos deficientes das Forças Armadas com incapacidade igual ou superior a 60 % uma possibilidade que já era atribuída aos filhos de mortos em combate: a de poderem requerer a isenção de prestação de serviço militar. Trata-se, sem dúvida alguma, pensando no estrato etário a quem esta disposição se vai aplicar, dos filhos dos deficientes das Forças Armadas cuja deficiência foi causada pela guerra colonial.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: É sempre tempo de lembrar aqui essa guerra injusta em que o País foi envolvido e que os que sofreram as consequências dessa guerra, em Portugal e nas colónias, demoraram muito tempo, em muitos casos, a ver a sua situação devidamente reparada.
Mas é também importante recordar aqui por que razão, em concreto, esta possibilidade não foi conferida há mais tempo, nomeadamente em 1987, quando foi aprovada a Lei do Serviço Militar. Isto tem uma resposta simples, que todos os Srs. Deputados conhecem, em especial os que estavam na Comissão de Defesa nessa altura e que, por unanimidade, aprovaram a norma tal como ela foi então apresentada: em 1987, os princípios que norteavam a actividade da Assembleia, quanto ao serviço militar obrigatório, eram os de o defender e prestigiar, contra as excepções que queriam limitar a sua incidência.
Havia, pois, o espírito de dificultar as excepções, o que motivou que, por unanimidade, todos os partidos políticos - o PS, que presidia à Comissão de Defesa, o PSD, que era Governo, o PCP e o CDS, que estavam na Comissão - entendessem que esta possibilidade se restringia às situações de morte em campanha.
Hoje, a situação é substancialmente diferente e pode dizer-se que, com a ideia de fazer assentar o serviço militar nos regimes de voluntariado e de contrato, o que se está aqui a dar aos deficientes das Forças Armadas, dando-o aos seus filhos, é algo que está em trânsito: a obrigatoriedade do serviço militar.
Digo isto com pena, porque seria bom que se desse aos deficientes algo que tivesse real conteúdo. Como o Sr. Ministro bem disse, tem uma longa lista de reclamações por parte dos deficientes das Forças Armadas, pelo que bom seria que estivesse decidido, nesta pressa de fim de Legislatura, a dar alguma coisa aos deficientes das Forças Armadas, tendo escolhido outros temas, como, por exemplo, o Estatuto dos Deficientes das Forças Armadas, cuja alteração estes reclamam - e bem -, mas quanto a isso não houve a mesma pressa.
Por outro lado, é importante e tem de ser salientado como positivo que, para uma família que já pagou pesadamente o esforço de guerra através de uma situação de deficiência, se estabeleça a possibilidade de a isenção se poder aplicar, pois é aceitável e reconhecível que essa família não deva pagar a todos nós, à Nação, à Pátria, mais do que já pagou, enquanto outras não pagaram esse preço.
Por isso, votaremos favoravelmente esta reclamação da Associação dos Deficientes das Forças Armadas e consideraremos também de modo positivo outras iniciativas tomadas no mesmo sentido.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Há algumas questões de especialidade, que aqui constituíram motivo de longas intervenções e que vêm salientadas no relatório, em relação às quais me permito dispensar qualquer desenvolvimento, dado que estão mais do que explicitadas no relatório.
Em conclusão, votaremos favoravelmente a proposta de lei n.º 129/VI e anunciamos já que votaremos a favor de todas as outras propostas que vão no sentido da dignificação dos deficientes das Forças Armadas e do apoio à situação em que eles se encontram, nomeadamente, no sentido de alteração do Estatuto, tal como desejam que suceda

Aplausos do PCP.

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6 DE JUNHO DE 1995 2663

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, solicito ao Sr. Ministro que não leve a sério uma graça e um aparte, feito a propósito da intervenção do Sr. Deputado Miranda Calha, a que V. Ex.ª respondeu. Na verdade, tratava-se meramente de dizer que não há uma grande diferença entre as políticas de defesa do PS e do PSD, mas isso não significa que V. Ex.ª possa livremente transitar de um Governo para outro. O respeito é muito e todos sabemos muito bem das suas convicções. Com efeito, tratou-se de demonstrar a sua competência em matérias de defesa, as quais sempre lhe estariam bem entregues nesta Câmara e no governo de Portugal, qualquer que ele fosse. Depois, ficará para a sua consciência escolher se é um governo ou outro, já que não há grandes diferenças entre as duas políticas.
De qualquer modo, não foi por mal, não foi para ofender as suas convicções que fiz esse aparte. Espero que não tenha ficado melindrado.
Quanto à proposta de lei n.º 129/VI, o Partido Popular regozija-se com a medida que agora vai ser tomada, pois trata-se de prestar justa homenagem aos que serviram a nossa Pátria, no cumprimento de um dever, apenas como obrigação patriótica, e que sofreram as duras consequências desse cumprimento do dever. Logo, não é justo que as famílias tornem a pagar por sacrifícios que os seus pais e irmãos fizeram em defesa da Pátria, em prol de todos nós, no cumprimento do seu dever, repito. Por essa razão, merecem esta «regalia» de que devem gozar.
Como aqui já foi dito, os deficientes das Forças Armadas merecem muitos mais benefícios do que os dados e, certamente, à medida que o Governo se sentir habilitado a dar satisfação a essas justas reivindicações, trará a esta Assembleia propostas para serem votadas, as quais teremos o maior gosto em aprovar.
Portanto, o nosso voto será sempre favorável a tudo o que represente um benefício aos heróis de Portugal.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, está encerrado o debate da proposta de lei n.º 129/VI - Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas. Informo a Câmara de que esta proposta de lei será votada na próxima quinta-feira.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, terça-feira, pelas 10 horas e terá, como período da ordem do dia, a apreciação das propostas de lei n.05 134/VI - Altera o Código do IRS, e 135/VI - Autoriza o Governo a alterar o Código de Procedimento Administrativo, e, por marcação do PS, do projecto de lei n.º 581/VI - Lei de Defesa do Consumidor (PS).

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Francisco João Bernardino da Silva.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
José Pereira Lopes.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Poppe Lopes Cardoso.
Elisa Maria Ramos Damião.
João Cardona Gomes Cravinho.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Santos de Magalhães.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adão José Fonseca Silva.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Anabela Honório Matias.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
Arménio dos Santos.
Domingos Duarte Lima.
João Álvaro Poças Santos.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Angelo Ferreira Correia.
José Guilherme Reis Leite.
José Mendes Bota.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
Alberto Marques de Oliveira e Silva
Ana Maria Dias Bettencourt.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira
Joaquim Dias da Silva Pinto.
José António Martins Goulart.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Maria Teresa Dona Santa Clara Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP).

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Deputado independente:

Raul Fernandes de Morais e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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