6 DE JUNHO DE 1995 2657

cão, sem outra função que não seja a de estarem prontos a reprimir as lutas sociais que se manifestem contra a política do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP entende ser indispensável, de imediato, pôr termo às consequências negativas que decorrem desta reestruturação das forças de segurança que o Governo insiste em levar a cabo e considera, por outro lado, ser indispensável alterar profundamente as orientações fundamentais da política de segurança interna e da actuação das forças policiais.
Com este sentido, o PCP apresentou nesta Assembleia um projecto de lei de grandes opções de política de segurança interna, que preconiza a aproximação da polícia aos cidadãos, a dotação das forças de segurança com meios suficientes e adequados, o fim das actuações repressivas que atentam contra os direitos dos cidadãos, a dinamização das populações, das comunidades e das autarquias na discussão de soluções para os problemas da segurança, a alteração do dispositivo policial, por forma a assegurar o seu empenhamento prioritário em acções de prevenção da criminalidade e de garantia da segurança, e da tranquilidade das populações.
O PCP não quer ser confundido com aqueles que a pretexto do crescimento real da criminalidade e a pretexto de a reprimir, preconizam a policialização da sociedade, defendem a utilização da repressão como arma social, propõem o retrocesso do Direito Penal no sentido da barbárie, consideram justificada a limitação dos direitos dos cidadãos ou pactuam com a actuação arbitrária das Forças policiais.
O PCP considera que garantir a segurança das, cidadãos é um dever indeclinável de um Estado democrático. Se esse dever não for cumprido, abrem-se as portas aos defensores das soluções autoritárias e criam-se as Condições objectivas para o aparecimento de actos da barbárie, chamados de auto-defesa, como os que, lamentavelmente, começam já a ocorrer entre nós.
A segurança é, para o PCP, uma exigência da democracia, que só pode ser garantida no respeito pela vida democrática. É este o pressuposto básico da política de segurança interna que o PCP propõe aos portugueses.
Entendemos que as forças de segurança devem ser localizadas e distribuídas de forma a assegurar o objectivo prioritário da prevenção da criminalidade e da garantia da segurança e tranquilidade das populações; que deve ser privilegiada a relação de confiança e conhecimento mútuo entre as forças de segurança e os cidadãos; que a articulação, cooperação e informação entre as entidades que, na área de cada município, intervêm ou estão envolvidas na prevenção da marginalidade e delinquência e na melhoria da segurança e tranquilidade públicas devem ser asseguradas através da criação de conselhos municipais de segurança dos cidadãos.
Ao contrário do Governo, entendemos que a distribuição de esquadras e postos policiais deve permitir cobrir o maior número possível de localidades, por forma a assegurar a proximidade entre os agentes e os cidadãos e garantir de forma mais eficaz os objectivos de prevenção e dissuasão da criminalidade.
Entendemos que a distribuição dos recursos humanos das forças de segurança deve permitir um patrulhamento eficaz, que dá especial atenção às imediações das instalações escolares e das zonas de maior risco e deve permitir afectar os agentes das forças de segurança às suas missões prioritárias e não à realização de diligências processuais, que devem ser asseguradas por estruturas próprias dos tribunais.
Entendemos que devem ser tomadas medidas para assegurar a adequada formação cívica dos agentes das forças de segurança, designadamente através dos respectivos estabelecimentos de ensino e que o relacionamento entre estes agentes e os cidadãos constem de um código deontológico a aprovar por decreto-lei, ouvidas as associações representativas dos profissionais das forças de segurança. Situações como as que ocorreram em Matosinhos, em que um cidadão foi morto no interior de uma esquadra, ou situações de violência policial como as que fazem com que o nosso País conste de relatórios da Amnistia Internacional, na lista dos países em que se cometem violações dos direitos humanos, são situações intoleráveis que têm de ser erradicadas.
Pena é que o Relatório de Segurança Interna que hoje debatemos não contenha ele próprio uma reflexão sobre estas questões, que minam gravemente a confiança dos cidadãos nas forças policiais Quando o comando da PSP afirma em comunicado que um cidadão se suicidou numa esquadra e se vem a provar ter-se tratado de um homicídio cometido por um agente e não ter sido este sujeito a qualquer procedimento disciplinar, quando o Ministro da Administração Interna afirma não ter visto um operador de câmara a ser agredido pela polícia de choque na Marinha Grande ou, ainda, quando a própria PSP não notifica agentes seus para serem julgados por envolvimento em crimes de tráfico de droga, e legítimo que os cidadãos se interroguem e se preocupem com a fornia como são dirigidas e orientadas as forças policiais no nosso país.
Não é esta a política de segurança interna de que o país precisa. Portugal e os portugueses precisam é de uma política de segurança interna que tenha por objectivo garantir a segurança dos cidadãos, que os efectivos das forças de segurança sejam afectados às suas missões próprias de dissuasão da criminalidade, que sejam suspensas as acções de encerramento de esquadras ou postos das forças de segurança, que não seja retirada a PSP das localidades em que presta serviço, que sejam reabertas esquadras já encerradas e cuja falta se está a revelar desastrosa para a segurança dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação muito preocupante que este Relatório reflecte quanto ao ano de 1994 não tem dado mostras de se alterar positivamente no ano em curso. Todos os indícios conhecidos apontam para o agravamento, quase de dia para dia, da situação da criminalidade. Esta situação tem de ser alterada, sob pena de se criarem desequilíbrios insustentáveis na sociedade portuguesa. Mas só será alterada ser for posta em prática uma política, e uma política de segurança interna, profundamente diferentes das actuais.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, damos assim por concluído o debate sobre o Relatório de Segurança Interna, referente ao ano de 1994.
Passamos, de imediato, à apreciação da proposta de lei n.º 129/VI - Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs Deputados: O Progra-