2672 I SÉRIE - NÚMERO 84

nham lugar ainda na presente legislatura, cumprindo o objectivo da revisão a que nos propusemos.
Estou, pois, convicta que o passo que se der, com a aprovação da presente autorização legislativa, é e vai ser um muito significativo contributo no processo evolutivo de modernização administrativa que estamos a construir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá e José Magalhães. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa, ninguém duvida, creio eu, do esforço pessoal de V. Ex.ª Infelizmente, por vezes, o marketing é melhor do que os resultados, como acontece com o que ainda agora foi referido: relação confiante cidadão/Administração.
V. Ex.ª descreveu, e bem, a importância do Código do Procedimento Administrativo. Por alguma razão, a Constituição e, antes desta, a Lei de Meios, desde 1962, falava de um código do procedimento administrativo e só é de lamentar que tenhamos vivido tantos anos numa situação de inconstitucionalidade por omissão.
Porém, o simples facto de V. Ex.ª falar deste problema bem como da sua importância torna ainda mais relevante a questão que vou colocar: perante uma revisão tão importante de um Código tão importante, o que é que leva o Governo a apresentar apenas este conjunto de folhas e a não ter a cortesia de enviar sequer à Assembleia da República o projecto de decreto-lei que pretende aprovar?
Pergunto: porquê agora, porquê assim? Por que razão, estando no poder há tanto tempo, pretende o Governo, no final da legislatura, de sopetão e - tem de dizer-se - sem respeitar devidamente o papel que a Assembleia da República não pode deixar de ter no sistema político, rever simultaneamente o Código do Procedimento Administrativo, o Código do Processo Civil, o Código do Processo Penal, a lei dos loteamentos urbanos, a lei dos tribunais administrativos e fiscais?

Vozes do PSD: - Não!... Não é verdade!

O Orador: - Quanto mais V. Ex.ª exaltava a importância do Código do Procedimento Administrativo mais indesculpável se tornava o comportamento do Governo nesta matéria para com a Assembleia, perante os grupos parlamentares e a própria bancada da maioria, que não pode aceitar este comportamento,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Aceita! Aceita tudo!

O Orador: - ... sob pena de levar a sua subalternidade, o seu apagamento até ao limite do completo absurdo.
De resto, na sua intervenção, V Ex.ª referiu de novo, e já constava do texto da proposta de lei, um estudo técnico sobre a aplicação do Código na Administração Pública, o qual é extremamente importante. Onde se encontra esse estudo, Sr.ª Secretária de Estado? Aproveito para pedir o seu envio ao Grupo Parlamentar do PCP que, se não ocorreu antes deste debate, como era devido, que o seja, ao menos, depois.
A Assembleia não pode ser tratada desta forma seja por que governo for! Não o pode ser!
Sr.ª Secretária de Estado, pergunto-lhe igualmente que entidades foram ouvidas em todo este processo de revisão de um Código tão importante? O Governo ouviu a Associação Nacional de Municípios Portugueses? Qual foi o seu parecer? Ouviu a Associação Nacional de Freguesias? Qual foi a sua opinião? Ouviu a comunidade científica? Onde estão as respectivas opiniões? Recordo-me, por exemplo, de que a equipa que elaborou o Código do Procedimento Administrativo de 1991, designadamente o Professor Freitas do Amaral, fez uma série de críticas por, em determinadas matérias, o Governo não ter adoptado, as soluções propostas.
Neste momento, o que se passa, exactamente, sobre este assunto?
Por outro lado, terei oportunidade de referir ulteriormente que muito do dito e proposto é extremamente vago, para além de desrespeitar o papel que a Assembleia da República deve ter.
Pedia-se mais rigor, da parte do Governo, e, sobretudo, mais respeito por este órgão de soberania, que deveria ser o centro da vida democrática do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa, gostava de fazer uma proposta política e institucional.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Olá!...

O Orador: - Uma proposta decente,...

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - ... como teria de ser inevitavelmente, dadas as entidades e as instituições envolvidas, no sentido de que V. Ex.ª compareça perante a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e possamos debater nessa sede, com os estudos que V. Ex.ª invocou e que, de resto, vêm rastreadas no preâmbulo da proposta de lei, as questões sérias aí suscitadas.
Apesar de tudo, tem havido por parte da Assembleia um acompanhamento desta matéria, ainda que insuficiente: a Assembleia aprovou, por unanimidade, há poucas semanas, um projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS que visa a instituição, com carácter obrigatório, de um relatório anual sobre o estado da Administração Interna. Esse relatório tem como grande objectivo o de conglobar indicadores de performance e outros elementos estatísticos existentes nesta área que estão hoje difusos; seria extraordinariamente importante que esse trabalho tivesse sequência, fosse preparado e que V. Ex.ª pudesse transmitir-nos, com o enquadramento apropriado, do ponto de vista institucional, os estudos preparatórios.
Para nós, nesta matéria, é condição preliminar para o início de uma conversa, que nenhum membro do Governo venha ao Plenário da Assembleia da República aludir a estudos preparatórios da revisão de uma lei da Assembleia da República não trazendo esses estudos. Por outro lado, V. Ex.ª reconhecerá que também não é institucionalmente correcto trazer-nos uma exposição geral sobre os vários tipos de revisão (já irei ao pormenor das opções que V. Ex.ª propõe) e não se fazer acompanhar do articulado que pretende fazer aprovar em Conselho de Ministros.