2676 I SÉRIE - NÚMERO 84

ria de Estado: Não é este um radioso dia, similar àquele que a Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira aqui evocou, dia ao qual se seguiu aquela «noite» em que vivemos e que vai acabar no mês de Outubro, esperamos nós.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vai ver que se engana!

O Orador: - Este debate poderia ser um bom momento para fazermos uma avaliação do estado da Administração Pública. Não o será, porque não é precedido do conjunto de instrumentos de análise e informação que seriam necessários para instruir esse tipo de debate, nem V. Ex.ª se propôs aqui fazê-lo. O relatório «Renovar a Administração», que é um interessante exercício, em grande parte remetido para a reflexão intelectual, depositado seguidamente na gaveta, não chegou sequer a ser apresentado à Assembleia da República e não foi objecto de qualquer debate quanto à sequência legislativa nem de certificação em relação aos dados que revelava. E esses são dados relevantes e importantes sobre o estado da Administração.
A verdade é que uma vez feito ingressou numa espécie de ataúde - não sei se de glória relativa burocrática, se de esquecimento! -, não foi actualizado, como deveria ter sido, nem seguido da criação de um observatório permanente que permitisse, por exemplo, que a Administração Pública portuguesa respondesse, sem gaguejar, a perguntas do tipo: quantos licenciados em Antropologia existem na Administração Pública e onde é que estão, se é que há? Qual é o nível de habilitação das carreiras de tipo A, B, C e E já não pergunto qual é o nível de habilitação dos membros de gabinetes que agora são colocados em departamentos da Administração Pública, directa e indirecta!

Protestos do PSD.

Não pergunto a habilitação desses, porque seguramente serão sumamente habilitados para todos os destinos, com mandato suspenso até Outubro, quand même, como convém!
Mas em relação à Administração Pública regular, aquela que em sede de alternância fica quando os membros do Governo ingressam no «panteão» da sua glória privada, V. Ex.ª não pode comparecer perante o Parlamento e dizer mais do que diz o inquérito realizado em 1988, a não ser que, entretanto, tenha aparecido qualquer outro inquérito, de que não tenho conhecimento, sobre habilitações.
A mesma coisa pode ser dita quanto ao número, isto é: quantos somos nós, os funcionários públicos? - também o sou, numa outra qualidade, que não no «chapéu» que aqui uso! Quantos somos? Seremos 750 000, 633 000, 555 000? Não se sabe! E ainda há a função pública oculta, ainda há a função pública clandestina, ainda há a função pública atarefada, por ser tarefeira! E ainda outra: a que faz o seu trabalho a troco de recibos verdes e outras invenções de engenharia jurídico-financeira fiscal.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é na Câmara de Cascais!

O Orador: - Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, infelizmente, não foi para esse debate que V. Ex.ª aqui nos convocou.
Com grande prazer, assisti à distribuição, no início da semana, de um relatório que a OCDE produziu sobre o estado da Administração Pública. Devíamos poder apreciar aqui esse relatório, mas não o faremos nesta sede. Aliás, ele foi incensado na imprensa como dizendo o que não diz sobre a Administração Pública portuguesa e como trazendo uma visão gloriosa, e quase diria de litania, sobre o estado da Administração, o que, como V. Ex.ª sabe melhor do que ninguém, também não é verdade. O relatório surge como uma tentativa bastante rigorosa e equilibrada mas, na minha leitura pessoal, permito-me sublinhá-lo, lírica e não rigorosa na parte que diz respeito à situação da função pública, dos funcionários públicos e da dignificação da carreira pública. Porém, nem sequer isso aqui temos!
O que é que temos? Uma proposta de autorização legislativa que não define o seu sentido básico e uma Secretária de Estado que não pode responder pelo Governo, naturalmente. Por isso, não posso pedir-lhe mais do que cabe nas suas responsabilidades. Não posso, por exemplo, acusá-la da proposta do Dr. Laborinho Lúcio, excepto em matéria de reforma dos tribunais administrativos e ficais e excepto na medida em que V. Ex.ª é membro do mesmo Governo. Nesse sentido, deve ser fustigada - entenda-se bem a palavra - com o mesmo rigor político com que o Ministro em causa é fustigado, quando não foge para a China «profunda», como agora é método.

Protestos do PSD.

Dizia, pois, Sr.ª Secretária de Estado, que não pode ser responsabilizada por isso, mas a verdade é que existe uma descoordenação completa.
Vejamos: ontem, o Sr. Ministro Dias Loureiro veio aqui dizer que há polícias que cheguem e o relatório que V. Ex.ª distribuiu ao Conselho Económico e Social e aos parceiros sociais aponta um número de membros da PSP que se situa em cerca de 41 000 elementos; mas, segundo o Sr. Ministro da Administração Interna, esse número é acrescido de mais 2000! A verdade é que ninguém sabe quantos há, mas os cidadãos sabem que não chegam, pura e simplesmente.
V. Ex.ª não pode, de facto, ser responsabilizada pelo que foi dito, ontem à noite, pelo Sr. Ministro Dias Loureiro. Mas que é um dislate, é-o!
Também não há articulação de reformas. A Lei do Processo Administrativo é crucial para enfrentar o bloqueio dos tribunais (TAF), mas a lei capaz de criar um tribunal administrativo central não aparece! O Sr. Ministro Laborinho Lúcio já se esqueceu dessa lei e, por isso, não a inclui no tal «superpacote» de fim de legislatura, com que pretende construir um «panteão» legislativo em que se possa deitar, depois de sair do Governo!... Mas a verdade é que isso faz falta e não nos é trazido aqui por V. Ex.ª.
E o que é trazido? Uma proposta de autorização legislativa. E sobre ela, Sr.ª Secretária de Estado, gostaria de dizer que precisamos dos textos.
A iniciativa de consagrar o princípio da boa fé explicitamente tem todo o nosso aplauso.

A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os tribunais já o faziam.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Haverá um consenso radioso na Câmara e, seguramente, a Administração Pública portuguesa não acordará miraculosamente transformada por isso! Já nem