2680 I SÉRIE - NÚMERO 84

mais óbvias, mais do dia-a-dia da vida dos cidadãos. E procurámos fazê-las quer de uma forma descentralizada, sob o ponto de vista da acção administrativa - não nos arrogámos de realizar tudo por todos -, quer numa perspectiva evolutiva e pragmática.
Esta questão da estratégia evolutiva da reforma administrativa é exactamente a que, no relatório que a OCDE e eu própria tivemos oportunidade de dar a conhecer aqui, em Lisboa, há poucos dias, aquela organização considera como algo de pioneiro e inovador na estratégia da reforma administrativa portuguesa, de acordo com o primeiro case study que fez sobre um país. E isto com a legitimidade que tem uma organização independente como a OCDE.
Em todo o caso, gostava de dizer que a circunstância de o trabalho feito ter tido estas características não desonera, quem pensa nessas coisas, de ter uma visão de futuro. E o relatório «Renovar a Administração» é fundamentalmente uma visão de futuro, apesar de já existir trabalho feito, pois há coisas daquele relatório que já estão feitas. Não se trata, pura e simplesmente, de um relatório mas de um relatório que tem tido divulgação e que procura mudanças que sejam duradouras, pela via da persuasão e da conquista da Administração Pública.
Por isso mesmo, entendo que essa visão de futuro também tem significado em termos de acção de modernização administrativa e foi com esse sentido evolutivo, com esse sentido de dar mais um passo, que viemos hoje aqui apresentar este pedido de autorização legislativa.
Para nós, trata-se de mais um passo com sentido de continuidade e, nessa medida, permito-me ler aquilo que disse aqui, há uns anos, aquando da apreciação da autorização legislativa para aprovação do Código e, portanto, em 1991: «Fica-nos, porém, a satisfação de, com muita perseverança e modéstia, sermos capazes de ir construindo e aprovando os instrumentos que o viabilizem (...)» - e referia-me a um parágrafo anterior. «(...) Colocar o Estado ao serviço dos cidadãos é ganhar a confiança destes face às mutações presentes e futuras e é, sem sombra de dúvida, missão difícil e permanentemente inacabada, mas justamente por isso mais estimulante e responsabilizadora.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Temos vindo a dar passos seguros para vencer estes desafios, mas o futuro exige-nos que se faça mais e melhor.
A construção da perfeição e das utopias é, porém, trabalho de deuses que os homens não se devem arrogar, pois está para além da sua dimensão. Cabe, antes, ao poder político e aos homens e mulheres que o exercem uma postura de modéstia e de Estado, dinamizando medidas como a que hoje discutimos, as quais reforçam decididamente os direitos e garantias da pessoa humana».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvi as intervenções dos vários grupos parlamentares sobre esta proposta de lei de autorização legislativa e pareceu-me que algo de injusto se encerrou em todas elas. É que, na minha opinião, não se pode ocultar que o Código do Procedimento Administrativo foi o instrumento mais importante da reforma da Administração nos últimos 50 anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Não se vê! Mas...

O Orador: - Que ninguém tenha dúvidas a este respeito!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não exagere, Sr. Deputado!

O Orador: - É importante ter presente que foi este Governo que fez esse diploma e, no seio do Governo, a sua dinamização coube, em particular, à Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas na Madeira não deixaram!

O Orador: - .. a quem presto a homenagem devida não só por este trabalho mas também pelo trabalho que tem tido no acompanhamento da sua divulgação e execução.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, reparei alguma incomodidade da parte dos vários grupos parlamentares, com um certo desvio das questões essenciais Esta fase da vida parlamentar é complicada, dada a proximidade do acto eleitoral, e se é difícil, em quase todas as circunstâncias, a oposição reconhecer o mérito das coisas boas do Governo, nesta ocasião essa dificuldade é maior Daí que tenha havido da parte dos vários grupos parlamentares alguns desvios das questões essenciais.
O Sr. Deputado Luís Sá falou na omissão constitucional de 16 anos, mas não, em bom rigor, das virtudes e defeitos do diploma e destas alterações.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Estava surdo!

O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães falou de questões noutras áreas da Administração, dizendo mesmo que a Sr.ª Secretária de Estado não é responsável, é o seu colega... E foi por aí adiante o espectáculo que aqui assistimos.

Protestos do PS e do PCP

Em relação ao momento em que este diploma vem à Assembleia da República, não tenho pejo em reconhecer que alguns diplomas deveriam ter vindo há mais tempo...

Vozes do PS: - Ahh...!

O Orador: -... e vêm no termo desta legislatura. Mas VV. Ex.ªs aprendam também a ter esta atitude de reconhecimento das coisas que estão mal.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Está no bom caminho!

O Orador: - Não posso negar que isso possa acontecer aqui, mas não aceito que se faça essa crítica em relação a este diploma.

O Sr. José Magalhães (PS): - Aceita!