2744 I SÉRIE - NÚMERO 85

genheiro Álvaro Barreto deixou de ser Ministro: «Pouco caroço!» - como ele disse.
De nada serve para a legitimidade da representação democrática que os Deputados sejam transparentes, se essa transparência assentar na banalização do privilégio que burocratiza, afasta e gera interesses obseuros.
O PSD chega às vésperas das eleições com um balanço notável: leis personalizadas para Mellos e Champallimauds; supergestores de fundos comunitários, em litígio com Tribunal de Contas, a trabalharem directamente para o Primeiro-Ministro, com super-ordenados; estudos de milhares de contos encomendados aos privados, como se os Ministérios não tivessem técnicos qualificados; juros de 4,5 % para os negócios do Champallimaud, que compra bancos sem dinheiro e ainda fica credor do Estado; a Telecom avaliada pelo comprador Espírito Santo e vendida por quase metade do seu valor.
Á transparência de chumbo do PSD é a promiscuidade entre o Governo e as grandes famílias. É a simbiose entre o Partido e o Estado. É o financiamento do partido pelas empresas - que rejeitamos liminarmente -, assumindo assim, legalmente, o comando directo da governação pelas grandes empresas.
Admirar-nos-emos, pois, se a Hidro-Sorefame desrespeita as leis e a Constituição, impondo o lock-out, se os Mello recebem fundos para despedir e comprar bancos, se o Hospital da Amadora vai ser entregue, acompanhado de oito milhões de contos, aos mesmos Mello, para negociarem com as carências de saúde da população?! Admirar-nos-emos se o sistema fiscal penaliza cada vez mais quem trabalha e permite que haja uma evasão fiscal de centenas de milhões de contos/ano só no IRS?!
A transparência do PSD é o processo das privatizações: a entrega à iniciativa privada, por tuta-e-meia, de toda a estrutura económica e financeira estratégica do País, Partidos dependentes dos donos das empresas, Deputados privilegiados face aos cidadãos. Que espaço fica para a democracia e a limpidez dos processos governativo e representativo?
Mas temos já anunciado, para depois das eleições, o verdadeiro pacote por que se vai bater o PSD: o aumento dos políticos, por forma a - como diz Cavaco e repete Nogueira - garantir que a exclusividade não se torne factor de desqualificação do trabalho parlamentar. A Assembleia da República teria de garantir que os Deputados fossem competentes e não se deixassem aliciar por chorudos vencimentos na sua vida profissional. Assim, há que pagar-lhes principescamente, mas isso é só para depois das eleições, claro está!
Como esse pagamento iria pesar no erário público, Cavaco Silva já anunciou a compensação: reduzir o número de Deputados para 150 ou 130. Eis assim configurado, à sombra da demagogia da transparência, o futuro que o PSD quereria para o regime em Portugal. Os Deputados seriam os mais competentes, porque os que mais ganhariam. Ficaria um Parlamento de técnicos.
Mas os Deputados não são técnicos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são representantes directos de interesses. A Assembleia da República passaria a trabalhar como uma qualquer repartição- esta, agora, encarregada de fazer leis bem feitas.
Com menos Deputados, a contradição e a polémica que derivam normalmente da representação plural do maior número possível de correntes políticas ficaria reduzida a trocas de piropos ou insultos e deixaria de dificultar a legiferação aguda. As maiorias seriam facilitadas e o País seria absolutamente governado numa cândida e eficaz alternância. Seria o jackpot para a direita!
Contra uma pretensa moralização da vida política, tendo em conta que o desempenho de cargos políticos é uma escolha individual, devidamente legitimada através da representação que a Constituição da República e a lei protegem e que a persistência de privilégios excepcionais dos políticos viola a confiança na democracia representativa e tendo ainda em conta que é preciso aproximar o vencimento dos titulares de cargos políticos da média dos vencimentos dos cidadãos e dignificar o serviço da República, que nada tem de comum com uma carreira privada, propus a revogação das subvenções vitalícias e subsídios de reintegração extensível ao presidente da República e o congelamento dos vencimentos dos titulares de cargos políticos no período da próxima Legislatura.
O congelamento dos vencimentos será uma medida transitória, até que seja feita uma revisão do estatuto remuneratório. Aliás, a ideia do congelamento dos vencimentos dos políticos não é só da UDP. O PS/Açores defende-o e, figuras morais da Igreja também apontam nesse sentido. Além do mais, em empresas públicas tuteladas pelo Governo têm vindo a ser propostos congelamentos de salários para os trabalhadores.
Eis uma boa ocasião, Sr Presidente, Srs. Deputados, para que todos os partidos se pronunciem. Convém clarificar as posições antes do sufrágio eleitoral. Sou também dos que pensam que os políticos não são todos iguais, nem são todos malandros. Mas que os há, lá isso há, e, nesta matéria, não basta não parecer, é preciso também não ser, porque as transparências iludem.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes dá Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD). - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queremos afirmar a nossa plena confiança na Mesa para organizar a discussão e as votações. De todo o modo, sempre diremos que o que temos para apreciação são os textos que vieram da Comissão e aos quais o PSD apresenta um conjunto de propostas, que passarei a expor aos Srs. Deputados.
Assim, começaria pela Lei n.º 7/93. Relativamente aos impedimentos previstos no artigo 21..º, pedia para ficar registado que, na alínea b) do n.º 2, a eliminação da vírgula que se segue à expressão «serviços profissionais».
Continuando na apresentação das nossas propostas, diria que a maior parte delas têm apenas que ver com aperfeiçoamentos de redacção, como poderemos verificar.
Em relação à Lei n.º 4/83, esclarecemos a entidade onde é feito o depósito das declarações: no caso, o Tribunal Constitucional.
Relativamente ao artigo 3.º da mesma lei, quanto ao incumprimento na apresentação das declarações, autonomizamos, à semelhança do Presidente da República e do Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente da Assembleia da República. Quanto ao elenco previsto no artigo 4.º, damos-lhe uma nova sistematização e acrescentamos-lhe o subdirector-geral ou equiparados
Ainda quanto à Lei n.º 4/83, no que se refere à proposta de alteração do artigo 6.º-A, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira diz corresponder a um recuo do PSD, quero dizer o seguinte: na nossa óptica, não corresponde a um recuo, mas, sim, à nossa preocupação em procurar dar satisfação às observações que foram feitas no decurso dos trabalhos da Comissão e que todos os