21 DE JUNHO DE 1995 2989

A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já em 1992, ainda durante a presidência portuguesa da Comunidade e aquando das primícias da preparação desta Conferência de Pequim, ficara profundamente claro que a China tinha um grande sentimento de incómodo relativamente à intervenção na Conferência de duas entidades - os media e as organizações não governamentais - e que o seu acesso à China iria ser dificultado À comunicação social iriam ser colocadas obstáculos relativamente ao acesso directo ao local onde a Conferência iria ter lugar e, por outro lado, às organizações não governamentais - e esta será talvez a parta mais grave da questão - seriam também colocadas dificuldades de acesso de ordem qualitativa e de outra natureza, as quais tinham a ver com as características das organizações não governamentais presentes. Era assim que, por exemplo, as organizações pró-aborto e outras veriam vedado o seu acesso à Conferência de Pequim.
Mercê de uma negociação complexa mas bem sucedida, o problema começou a ser trilhado e resolvido. No entanto, há bem pouco tempo, os obstáculos surgiram de novo, e foi na sequência do seu aparecimento que, dando-se conta da sua enorme gravidade, o Parlamento Europeu resolveu ter uma reunião que congregasse representantes dos parlamentos nacionais e, ao mesmo tempo, todas as representantes da Comissão dos Direitos das Mulheres do próprio Parlamento Europeu.
Nessa reunião, foram, uma vez mais, colocadas os questões que acabam de ser aqui enunciadas - questões essenciais de direitos humanos. Em causa estava o padrão cultural cívico, político e democrático ou não do país de acolhimento de uma conferência das Nações Unidas, em causa estava também, naquela sede, a posição de União Europeia, seguramente minoritária, do ponto de vista quantitativo - passe o pleonasmo -, mas importante, porque pedagógica e concitadora de uma voz importante na cena contemporânea, no sentido de que a Conferencia de Pequim tivesse, de facto, os requisitos que a democracia impõe.
Ainda nessa reunião ficou decidido que seriam envidados alguns esforços para que o próprio Boutrips Ghali tomasse uma posição no sentido de falar com OS organizadores da Conferência. A informação de que disponho é a de que essa conversa já teve lugar e a China, nesta altura dos acontecimentos, assegura querer um adequado acolhimento dos media em Pequim, um acesso incondicional de todas as organizações não governamentais, independentemente dos credos e das opções políticas e cívicas que defendam. Este é, pois, o estado das, intenções declaradas, resta saber se serão os propósitos que, em Setembro, acolherão estas várias organizações.
A Conferência de Pequim não é, de formai nenhuma, uma questão trivial. Talvez possamos dizer que, neste momento, dois princípios de sentido contrário vêm presidindo às tomadas de posição internacionais sobre as questões dos direitos humanos e dos direitos das mulheres: por um lado, os que vêm decorrendo das conferências das Nações Unidas especificamente para as questões das mulheres e, por outro, os decorrentes de outras conferências, como a Conferência do Cairo e a rebente Conferência de Copenhaga.
Mas se é verdade que as conferências especificamente dirigidas às questões das mulheres têm sido progressivas e em crescendo na definição e consolidação desses direitos, não é menos verdade - e cumpre dizê-lo aqui - que as Conferências do Cairo e de Copenhaga foram realidades mais complexas. Aí, o direito à igualdade, por exemplo, consagrado como património histórico da Europa, foi relativamente postergado em nome de uma ideia difusa de equidade que perpassa, cada vez mais, nos textos finais e que a Conferência de Pequim parece querer, novamente, acolher.
Ora, deve ser muito clara - suponho eu -, por parte de todos os países da União Europeia, concretamente do nosso, assim como do nosso Parlamento, a ideia de que nada pode postergar o direito à igualdade. A equidade é, com certeza, um princípio rector de direito muito importante, mas o direito à igualdade e qualquer coisa estruturante do nosso património histórico e do Estado de direito que temos e decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. Por isso, em Pequim, deverá haver a maior atenção relativamente à sua entrada em cena em todos os textos que venham a ser aprovados.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS) - Muito bem!

A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que, muito provavelmente por isto, a estratégia da União Europeia tem sido a de consagrar o direito à igualdade das mulheres e dos homens e faço questão de dizer aqui que um direito de paridade a 50 % não é uma quota, é apenas a expressão da democracia real. E essa preocupação afirmada pela União Europeia, relativamente semântica e bem intencionada, tem, pelo menos, a vantagem pedagógica de explicar a um país não tão democrata quais são os padrões por que nos regemos.
Partilho plenamente da ideia de que o Parlamento nacional vai ter de tomar uma posição política sobre esta matéria.
A posição do meu partido nesta sede - partido que, naturalmente, apoia o Governo, que tem tido uma atitude intransigente durante todo o processo de preparação da Conferência - é no sentido da defesa dos direitos humanos, é a posição de quem entende que a assunção de um papel mais activo e dinâmico das mulheres em todas as sociedades é uma condição indefectível do desenvolvimento e da entrada num mundo cujos contornos ainda não conhecemos bem, mas que está em mudança e esperamos que mude para melhor.

Aplausos do PSD e dos Deputados do PS Guilherme d'Oliveira Martins e Maria Julieta Sampaio.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Barbosa.

A Sr.ª Helena Barbosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao discutirmos hoje a questão da igualdade entre homens e mulheres, a propósito da prevista IV Conferência Mundial de Pequim, gostaríamos de realçar, como temos vindo a fazer, desta bancada do Partido Popular, que para nós a realização de iniciativas de nível internacional ou mundial, como é o caso, que sublinham a realidade incontornável da igualdade entre homens e mulheres e a confrontam com o esforço de desenvolvimento, devem ser saudadas, pois permitem centrar a atenção dos governantes e da opinião pública mundial no muito que há a fazer.
Consideramos, de resto, que as anteriores Conferências, designadamente a de Nairóbi, em 1985, tal como a de