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Quarta-feira, 21 de Junho de 1995 I Série - Número 89

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs.

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 595 e 596/VI, bem como o projecto de resolução n º 155/VI
O Sr Presidente informou a Câmara do pedido de renúncia ao mandato do Sr Deputado do PCP João Camilo Gonçalves
A Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de dois Deputados do PCP
Após o Sr Deputado José Puig (PSD) ter feito a síntese do falatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o,/projecto de lei n º 577/VI - Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP), foi o mesmo discutido, na generalidade, tendo usado da palavra, ta, diverso título, além daquele orador, os Srs Deputados Octávio Teixeira (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Mário Tomé (Indep), Elisa Damião (PS), Vieira de Castro (PSD), Alexandrino Saldanha (PCP), Arménio Santos (PSD), João Proença (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP),
A propósito da próxima IV Conferência Mundial de Pequim, subordinada à temática "A Mulher, o Desenvolvimento e O Pai", proferiram intervenções as Sr.ªs Deputadas Maria Julieta Sampaio (PS), Margarida Silva Pereira (PSD), Helena Barbosa (CDS-PP) e Odete Santos (PCP) :
Foi apreciado o voto n.º 150/VI - De congratulação pela futura eleição do Professor Freitas do Amaral para presidente da Assembleia Geral da ONU (PSD), tendo usado da palavra os Srs Deputados Silva Marques (PSD), Raul Rego (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Jaime Gama (PS)
Após o Sr Deputado António Maria Pereira (PSD) Ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.º 93/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção e Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros (Durão Barroso) e do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Manas), os Srs Deputados Manuel Queira (CDS-PP), Joaquim da Silva Pinto e Domingues Azevedo (PS)
Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n.º 96/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América. o Acordo Técnico e o Acordo Laboral Depois de o Sr. Deputado Riu Gomes da Silva (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros, os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Mário Tomé (Indep), José Lello e Miranda Calha (PS) Rui Gomes da Silva (PSD), João Amaral (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP)
O projecto de lei n.º 572/VI - Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados (PSD) foi debatido, tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs Deputados João Matos (PSD), Armando Vara (PS), Lino Carvalho (PCP), Carneiro dos Santos (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP)
A Câmara procedeu, ainda, ao debate do projecto de lei n.º 580/VI - Suspende a eficácia do artigo 3 da Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, que altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PSD) Fizeram intervenções, a diverso título, os Srs Deputados Paulo Pereira Coelho (PSD), António Filipe (PCP), Caio Roque (PS), Carlos Miguel Oliveira (PSD) e Manuel Queiró (CDS-PP)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreio.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Delmar Ramiro Palas.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Eduardo Dias Madeira Gouveia.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Fernando Nogueira.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto da Silva Cardoso.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Domingues de Azevedo.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António Luís Santos da Costa.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José António Martins Goulart.
José Carlos Sena Belo Megre.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.

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Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui António Ferreira da Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)-

Adriano José Alves Moreira.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os. projectos de lei n.ºs 595/VI - Elevação da povoação do São João de Tarouca, concelho de Tarouca, à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Narana Coissoró), e 596/VI - Elevação de Salto à categoria de vila (PSD), que baixaram à 5.ª Comissão, e o projecto de resolução n.º 155/VI - Sobre o Inquérito de Camarate (apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate)
Informo a Câmara de que irão reunir, durante o dia, as Comissões de Assuntos Constitucionais, Diremos, Liberdades e Garantias, de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Defesa Nacional, de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, de Educação, Ciência e Cultura, de Saúde, de Trabalho, Segurança Social e Família, de Agricultura e Mar, de Assuntos Europeus e a Subcomissão Permanente da Cultura.
Entretanto, deu entrada na Mesa uma carta, assinada pelo Sr. Deputado João Camilo Gonçalves, do PCP, do seguinte teor: «Ao abrigo e nos - termos do artigo 7.º da Lei n º 7/93, de 1 de Março» comunico a V. Ex.ª que, para todos os efeitos legais, renuncio ao mandato de Deputado, com efeitos, a partir de 19 de Junho de 1995 (inclusive)».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório de parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados João Camilo Gonçalves (PCP), a partir do dia 19 de Junho, por Mana Helena Bastos e, por sua vez, Maria Helena Bastos (PCP), por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 19 de Junho, por Alexandrino Saldanha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, solicito a interrupção da sessão plenária por 15 minutos, nos termos regimentais.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaríamos de saber a razão de ser deste pedido de interrupção. Creio ser legítima a nossa pretensão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira está em melhores condições para o esclarecer do que a Mesa, pelo que tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Sr. Presidente, a legitimidade não se discute, mas se o Sr. Deputado Silva Marques olhar para as bancadas, verificará que, para o início da sessão e desenvolvimento dos trabalhos, o Regimento impõe certos limites mínimos.

O Sr. Presidente: - Face a esta situação, está suspensa a sessão, por 15 minutos.

Eram 11 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 10 minutos.

Vamos iniciar a ordem de trabalhos com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 577/VI - Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP).
Para fazer a apresentação sintética do relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig, dispondo, para o efeito, de cinco minutos.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório aprovado na comissão competente começa por constatar que a redução do limite máximo do horário semanal de trabalho para as 40 horas constitui, efectivamente, uma aspiração dos trabalhadores e seus representantes sindicais, como se verifica pelos inúmeros contributos anexos ao relatório, apresentados em fase de

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discussão pública. Se, em termos de forças políticas, existe algum consenso em relação a tal objectivo, notam-se as divergências quanto ao método a seguir para se atingir esse mesmo desiderato.
Assim, enquanto uns - como seja o bom exemplo do PCP - defendem que se aprove, pura e simplesmente, uma lei nesse sentido, que fixe esse limite, na linha da sua postura intervencionista, de Estado regulamentar e centralista, outros pretendem, antes, que tal fim seja atingido com a participação dos agentes sociais envolvidos, tendo em conta as realidades específicas de cada sector, sem esquecer o princípio fundamental da garantia da competitividade do tecido empresarial português e, em consequência, o crescimento do emprego, e ainda que este processo de redução da duração máxima do trabalho se relaciona com outros factores que conhecemos todos muito bem, nomeadamente, porque com ele está intimamente ligado, o da flexibilização do horário de trabalho.
Neste último sentido se vem enquadrando a actuação dos órgãos de soberania deste país, nomeadamente do Governo. A este respeito, cita o relatório que a exposição de motivos do projecto de lei não respeita rigorosamente a verdade quando diz que «o próprio PSD, na campanha eleitoral para as legislativas de 1991, prometeu a redução para as quarenta horas, tal como outras forças políticas». Em boa verdade, o manifesto eleitoral de 1991, do PSD, diz, textualmente, que assume o compromisso de «Fomentar, a nível da contratação colectiva, a redução do horário de trabalho para 40 horas semanais». Ora, o PCP parece não entender a diferença, mas, de facto, só não a percebe quem não conhece a realidade da concertação social, quem não conhece a sua liberdade, a sua autonomia e a de todos os agentes envolvidos.
O Programa do Governo contém algumas referências a este respeito, no mesmo sentido, isto é, no de incentivar a «redução progressiva do horário de trabalho, por via negociai, para quarenta horas semanais, a par da reorganização dos tempos de trabalho e lazer». Este foi o sentido acolhido por todos, os parceiros sociais, que são a grande maioria dos existentes neste país e representam a maior parte de todos os agentes sociais, que subscreveram o Acordo Económico e Social. Aí se diz, expressamente, que «O Governo e às Confederações signatárias acordam (...)» num determinado «(...) calendário, a ser desenvolvido no quadro da negociação colectiva, visando articular a adaptabilidade dos horários de trabalho, necessário ao melhor funcionamento das empresas, com um ritmo visando atingir as 40 horas em 1995». Foi isto que se fez e têm sido dado passos relevantes e importantes nesse sentido. Srs. Deputados, devemos notar que o ano de 1995 não terminou ainda, terminará apenas em 31 de Dezembro e estão ainda em curso diversos processos de negociação colectiva.
Apesar disso, tendo em consideração os números divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, os quais, aliás, revelam alguma proximidade em relação às 40 horas, constata-se que não será possível, até ao fim deste ano, conseguir que as 40 horas sejam integral e generalizadamente respeitadas em todos os sectores de produção. Ao facto de nessas negociações colectivas não ter sido ainda possível chegar às 40 horas não será alheia, certamente, a recessão vivida nos anos de 1992 e. 1993, aliada às preocupações dos parceiros sociais de não prejudicarem a saúde do tecido produtivo nem, principalmente, de agravarem as taxas do desemprego, que, inevitavelmente, uma medida brusca, do género das que são aqui protagonizadas, traria. Essas preocupações dos agentes sociais, realmente envolvidos no processo de negociação colectiva, só revelam o bom senso e a maturidade de todos os parceiros sociais ou da sua grande maioria, em Portugal.
Para terminar, resta-me anunciar que este relatório contou apenas com os votos contra do Partido Comunista Português, tendo os restantes grupos parlamentares votado a favor.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Relator, que acabámos de ouvir, não corresponde especificamente ao relatório e a votação não se efectuou como disse. Na verdade, o PS votou a favor do conteúdo global do relatório, mas votou contra uma determinada alínea do relatório, facto que o Sr. Relator deveria ter referido.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a Mesa regista a correcção, que não foi contradita.
Para uma intervenção, na qualidade de autor do projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, dispondo, para o efeito, de cinco minutos e o excedente será descontado no tempo regimentalmente atribuído ao seu grupo parlamentar para este debate.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De novo, por iniciativa do Partido Comunista Português, o Plenário da Assembleia da República é hoje compelido ao debate da redução do horário máximo de trabalho para 40 horas semanais e os Deputados terão de expressar pelo voto a sua posição sobre este magno problema, que directamente interessa a centenas de milhares de trabalhadores portugueses.
O debate que hoje o PCP traz a Plenário é, de certeza, o debate política e socialmente mais importante e significativo deste final de Legislatura, por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque a redução do horário legal máximo de trabalho é hoje, e justamente, um grande objectivo por que lutam centenas de milhares de trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

Exemplo disso, são, nomeadamente, a petição entregue em Maio na Assembleia da República e subscrita por mais de 25 000 trabalhadores dos sectores têxtil, de vestuário e calçado, a «semana de luta pelas 40 horas», promovida pela CGTP-IN no início de Junho e que mobilizou 250000 trabalhadores em múltiplas formas de acção, e os pareceres de concordância, que, no âmbito do debate público do projecto de lei apresentado pelo PCP, foram enviados à Assembleia da República por 305 organizações representativas de trabalhadores.
Também porque o projecto de lei hoje em debate corresponde a um vasto conjunto de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho desde há 26 anos e insere-se no objectivo da progressiva redução do horário de trabalho normal, que historicamente tem marcado a luta do mundo do trabalho a nível internacional, que é simbolizada na consagração do 1.º de Maio como Dia Mundial do Trabalhador.

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Aplausos do PCP.

Depois, porque a redução do horário de trabalho, economicamente possibilitada pela permanente evolução técnica e tecnológica sem pôr em causa a viabilidade das empresas, é um objectivo essencial e irrecusável para a dignificação dos trabalhadores e a sua realização pessoal como cidadãos, defendendo a sua saúde e diminuindo a fadiga e a penosidade do trabalho, garantindo-lhos mais tempo de lazer e de repouso, para a família, o acesso à cultura e a intervenção cívica.
Ainda porque a redução do horário máximo legal de trabalho é, em si mesma, uma medida eficaz para combater o drama do desemprego, que já atinge quase 0,5 milhões de portugueses e redundará em aumentos da produtividade do trabalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Em segundo lugar, a importância e significância políticas do debate de hoje tem a ver com a inserção de Portugal na União Europeia.
Portugal é o único país comunitário em que O horário de trabalho máximo legal é superior a 40 horas, semanais e, ao mesmo tempo, é o País em que os salários São mais baixos. Estamos, pois, confrontados com uma enorme injustiça relativa contra os trabalhadores portugueses e que, por acréscimo, é maior para as profissões pior remuneradas e de maior desgaste físico. É uma situação socialmente injusta e politicamente inaceitável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os fundamentalistas da União Europeia, o Governo, os partidos e os Deputados que permanentemente apregoam que Portugal deve integrar o «pelotão da frente» da União Europeia em matéria monetária e os que defendem a continuação dos objectivos, orientações e critérios de convergência da União Económica e Monetária são hoje desafiados a explicar, sem sofismas, por que razões, com que objectivos e em nome de que progresso e coesão social entendem que Portuga! deve continuar a ser o «carro-vassoura» dos horários de trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, o que hoje se debate no Plenário relaciona-se ainda com a transparência e a ética na vida política do nosso país.
Uma das questões centrais da transparência e da ética políticas, a da confiança ou da suspeição dos cidadãos nas instituições políticas e no regime democrática, tem a ver com a seriedade das promessas que se fazem aos cidadãos em épocas eleitorais e com o estrito cumprimento dos compromissos assumidos pelos partidos e governos.

Aplausos do PCP.

A verdade é que, em 19 de Outubro de 199D, no âmbito do Acordo Económico e Social, assinado, entre outros, pelo ainda Primeiro-Ministro Cavaco Silva e mediaticamente simbolizado pelas taças de champanhe que com outros bebeu e comemorou, o Governo do PSD, o Governo de que o Dr. Fernando Nogueira era o n.º 2, comprometeu-se expressamente a uma calendarização da redução do horário máximo de trabalho de forma a «atingir as 40 horas em 1995».
O Governo do PSD justificou também, de forma expressa, no mesmo Acordo, essa calendarização até 1995, por um lado, «pela inevitabilidade de aproximação (do horário de trabalho máximo nacional) aos padrões europeus» e, por outro lado, porque, «para não ser brusca e brutal (a redução do tempo de trabalho), tem de ser iniciada de forma progressiva, mas observando um ritmo mínimo traduzido na calendarização (...) visando atingir as 40 horas em 1995».
Esse compromisso está hoje em questão, no debate deste projecto de lei, tal como o estão idênticos compromissos eleitorais assumidos pelo PSD e pelo PS na campanha de 1991.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nessa campanha, o PSD fez distribuir, aos milhões, um panfleto de propaganda eleitoral pelas ruas de Portugal. No último item desse panfleto, com o título «Um Portugal mais solidário», dizia o PSD o seguinte: «O desenvolvimento económico não é tudo, importa acentuar a justiça social e reforçar a solidariedade. Por isso, defendemos a redução do horário de trabalho para 40 horas semanais». Nem mais uma vírgula, nem menos uma letra!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi isso que foi feito!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Aldrabões!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quantos sectores têm as 40 horas?!

O Sr. João Amaral (PCP): - Já se tinham esquecido?!

O Orador: - O Governo e os Deputados do PSD têm, hoje, a última oportunidade para honrarem a palavra dada a centenas de milhares de trabalhadores.

O Dr. Fernando Nogueira tem, hoje, a última oportunidade para, nesta matéria, demonstrar o propalado apego, o seu próprio e o do PSD, às exigências da transparência e da ética na vida política. Sem desculpas nem sofismas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tal como o Partido Socialista e os seus Deputados têm, hoje, a oportunidade de, através do voto favorável ao projecto de lei do PCP, se redimirem do esquecimento que tiveram, ao não inscreverem este objectivo no seu «contrato de legislatura», e da omissão que praticaram, durante estes quatro anos de legislatura, ao nunca terem apresentado um projecto de lei visando a redução do horário máximo nacional de trabalho.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

As verdades, às vezes, são duras de ouvir, mas são para ser ditas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que hoje está em causa, aquilo por que os trabalhadores portugueses lutam e exigem, o que a ética política e a justiça social impõem, não é a apresentação da proposta das 40 horas aos partidos políticos, para que com ela se comprometam para a

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próxima legislatura, como parece que alguns andam por aí a fazer.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É política e socialmente inaceitável que a consagração na lei e a concretização na prática do horário das 40 horas fiquem dependentes de novas negociações, sejam elas com as confederações patronais, com o futuro governo ou com os partidos políticos. Isso seria coonestar a ideia de que o crime compensa.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

É que o Governo e o PSD já impuseram legalmente todas as contrapartidas que lhes foram oferecidas, em 1990, no âmbito da chamada flexibilização laborai, designadamente com a fixação da possibilidade de o trabalho por turnos se prolongar até 12 dias seguidos e de a duração normal de trabalho semanal poder atingir as 50 horas.
Isso seria, afinal e objectivamente, estender nesta matéria uma bóia de salvação ao PSD, dando-lhe a oportunidade de assumir um novo compromisso e, assim, perdoar-lhe o não cumprimento dos compromissos assumidos, em 1990 e em 1991.
Bem pelo contrário, o que se impõe, o que se exige, é a imediata consagração legal das 40 horas como tempo legal máximo de trabalho semanal, assim generalizando a todos os trabalhadores portugueses aquilo que já muitos conquistaram.
Essa consagração legal é economicamente viável, socialmente justa e politicamente exigível. Carece, apenas, da vontade política dos Deputados e dos partidos políticos representados nesta Assembleia da República.

Vozes do PCP e do Tomé: - Muito bem!

O Orador: - Que cada um assuma, clara e frontalmente, sem subterfúgios e sem sofismas, as suas posições e responsabilidades.

Aplausos do PCP.

Pela nossa parte, por parte do Partido Comunista Português, a opção e decisão são claras: apresentámos este projecto de lei para o votar favoravelmente e com o sentido de tudo fazermos para que este grande e justo objectivo dos trabalhadores portugueses seja atingido.
E se isso não for agora conseguido, a nossa decisão fica, desde já, publicamente anunciada: com a garantia de sempre honrarmos os nossos compromissos, será este o primeiro projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP entregará na Mesa da Assembleia da República na próxima legislatura.
Mas desejaríamos que tal não viesse a ser necessário.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Ferreira Ramos, Mário Tomé e José Puig.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, os pedidos de esclarecimento que quero colocar-lhe destinam-se também, de algum modo - no dia seguinte à entrevista concedida pelo Sr. Gorbatchov -, a testar se VV. Ex.ªs continuam, ou não, cristalizados no tempo.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Gorbatchov é com o José Magalhães!

O Orador: - No ano passado, celebrámos aqui, no âmbito da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e com a atenção do Sr. Presidente da Assembleia da República, o 75.º Aniversário da OIT. Assim, pergunto-lhe se o Grupo Parlamentar do PCP, e o Sr. Deputado em particular, acredita e confia no tripartismo, uma vez que membros do seu partido participaram em todas essas proveitosas reuniões. Aliás, o Sr Deputado, na sua intervenção, referiu-se a esta questão como um magno problema.
Sr. Deputado, sendo certo e reforçando de alguma forma aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado José Puig em relação ao relatório, de a redução do horário de trabalho e a aproximação aos trabalhadores europeus por parte dos trabalhadores portugueses ser uma necessidade e recolher um consenso por parte desta Assembleia, aquilo que queria perguntar-lhe é se não considera como um magno problema o fim da doutrina do «sempre mais», a existência e a discussão de um direito de trabalho na crise, a flexibilização, a recategorização e a mobilidade, a revisão das leis laborais no seu global, ou se continua somente a tentar fazer passar uma ilusão e uma utopia na crença do progresso social ilimitado e sem recuo, sempre de acréscimo das regalias, que, neste tempo que e único nas suas origens e que será único também nas suas consequências, terá de ser posto sempre em cima da mesa.
Por outro lado, V. Ex.ª falou na segunda vertente dos objectivos deste projecto de lei, que se refere ao combate ao desemprego. Relativamente a esse aspecto, pergunto-lhe que ilações tira do exemplo francês, que adoptou também nessa perspectiva medidas semelhantes, e o que pensa acerca das novas formas de trabalho, que estão nesta época a desenvolver-se, como sejam o trabalho parcial, o trabalho intermitente, etc.
Gostaria ainda de saber, Sr Deputado, se o PCP não considera necessário fazer aqui uma aproximação à Europa social, à União Europeia, exactamente numa revisão global das leis laborais
Por fim, VV. Ex.ªs referem duas ou três bandeiras, que, em nossa opinião, talvez não sejam aquelas que hoje mais afectam os trabalhadores. De facto, julgamos que, hoje, os trabalhadores se sentem mais afectados, por exemplo, pelo sistema de justiça laborai, de que V. Ex.ª não falou na intervenção. De qualquer maneira, em relação à flexibilidade do horário de trabalho, pergunto-lhe - e, em particular, ao seu grupo parlamentar, que tem sempre estatísticas actualizadas - quantas empresas e, ao fim e ao cabo, quantos trabalhadores têm sido solicitados para praticar essa flexibilidade. E, relativamente ao despedimento por inadaptação, uma outra das vossas bandeiras, quantos trabalhadores é que, com base nela, foram despedidos, desde que este decreto-lei está em vigor.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Limo de Carvalho (PCP)- - Nenhum dessa bancada, seguramente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há outros oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo por saudar a iniciativa do PCP, que, aliás, V. Ex.ª bem caracterizou como sendo um dos debates mais importantes deste fim de legislatura.
De facto, desde 1919, isto é, há 76 anos que o$ trabalhadores trabalham praticamente as mesmas oito horas diárias. Isto, apesar de todo o progresso tecnológico e do aumento brutal e substancial dos lucros dos capitalistas.
Em 1886, o primeiro 1.º de Maio lutou pelas oito horas de trabalho; em Portugal, em 1890, lutava-se pelas oito horas. Segundo o historiador Joaquim Palminha da Silva, esta é a civilização do tique-taque, isto é, a imposição da escravidão do horário de trabalho ao ritmo dos interesses do lucro capitalista e com a escassez cada vez maior dos tempos livres para os operários, para os trabalhadores.
As sociedades onde a vida dos cidadãos e o seu tempo são contabilizados não em função de uma necessidade colectiva mas em obediência à estrita rentabilidade capitalista - que é, contrariamente ao que VV. Ex.ªs dizem, lucro máximo, desperdício e desemprego - não são sociedades inteiramente livres.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é com o CDS-PP!

O Orador: - Está bem!

É cada vez mais acentuado o confronto entre a ordem do dinheiro, por um lado, e a ordem do trabalho, por outro. E esse confronto vê-se a todos os níveis, nomeadamente nesta discussão, em que o PSD inventa as coisas mais disparatadas para justificar o que é injustificável, quando na própria Europa as 40 horas de trabalho semanal são já um dado praticamente adquirido.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O grande capital financeiro é do CDS-PP!

O Orador: - O Primeiro-Ministro mentiu aos trabalhadores, aos portugueses, aos cidadãos e também aos Srs. Deputados do PSD, que acreditaram nele - se é que, alguma vez, acreditaram, apesar de o seguirem e de lhe obedecerem fielmente -, ao dizer que ia desenvolver todos os esforços para que as 40 horas de trabalho semanal fossem uma realidade.
O papel do Estado nesta questão é de índole constitucional e não pode ser deitado fora, como tentou fazer o Sr. Deputado José Puig, numa apresentação ideológica do relatório - deve integrar-se nessa campanha pela «desideologização» que o PSD anda a desenvolver!
Sr. Deputado Octávio Teixeira, permita-me que faça esta pequena abordagem, antes de passar à questão! que quero colocar-lhe. E, de facto, urgente a redução do horário de trabalho não só para melhorar a qualidade dê vida dos trabalhadores como, sobretudo, para lutar contra o desemprego. É evidente que, se houver menos horas de trabalho, há mais postos de trabalho, mais emprego - isso é óbvio, principalmente quando, no nosso país, há 493 400 desempregados e não apenas 338 000 e, no fundo, sem emprego estável, garantido e efectivo cerca de 700 000.
Aliás, na própria Grécia, que, na Europa, está ao nosso nível, as 35 horas foram exigidas no 1.º de Maio. Foi uma reivindicação de todas as centrais sindicais gregas. Em minha opinião, esta e uma luta que tem de ser encetada. Ora, a questão que pretendia colocar é exactamente essa: é necessário encetar-se já a luta pelas 35 horas de trabalho semanal, com a gradualização que as centrais sindicais entendam como adequada, em função dos interesses dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É nesta luta permanente pelas 35 horas, independentemente do sentido de voto do PSD - pode votar contra as 40 horas, mas os trabalhadores impô-las-ão rapidamente -, que temos de avançar, para que esta luta pela qualidade de vida e pelo emprego, isto é, pela redução do horário de trabalho para as 35 horas, seja um critério de convergência dos trabalhadores europeus, de modo a não ficarmos apenas pelos critérios de convergência impostos pela alta finança europeia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, constatamos aqui que, de facto, há dois discursos completamente diferentes nesta Câmara a propósito das questões de índole laborai. Há, por um lado, o discurso da concertação, da negociação, que acredita que, no mundo da empresa, os representantes de todos os agentes sociais, dos trabalhadores, dos empresários e das diversas entidades públicas, podem conciliar-se e encontrar as melhores formas e as melhores soluções, numa perspectiva global da problemática de índole laborai, para a realidade de cada sector e de cada tecido empresarial, e há, por outro, o discurso que não acredita nisso - e já tem dado provas ao longo dos anos - e que sempre se marginalizou da negociação colectiva, da concertação social. Os senhores estão, de facto, parados no tempo - o Sr. Gorbatchov tem razão! Nós pensávamos que, na próxima legislatura e a propósito do primeiro projecto de lei, os senhores iam aderir ao diálogo e à concertação social. Mas não, sobre isso também não há ilusões, porque os senhores vão continuar na mesma!

O Sr. Mário Tomé (Indep.). - Foi esse «diálogo» que levou aos 700 000 sem emprego!

O Orador: - Assim sendo, não vale a pena sequer discutir muito em pormenor algumas das questões que colocou. Lembro-lhe apenas que o Acordo Económico e Social de que o Sr. Deputado tirou alguns excertos para justificar o vosso projecto de lei tem uma perspectiva global do mundo empresarial e do mundo laborai e não é correcto nem honesto que o Sr. Deputado, que se pôs à margem desse processo e desse acordo, contestando-o e criticando-o, venha, muito depois, tirar, àquilo que é um bolo grande, uma fatia ou outra, conforme na altura entenda ou lhe dê jeito. Não é assim que se encara honestamente o mundo empresarial e o mundo laborai e essa não é uma perspectiva correcta de tratar estes assuntos.
Quero ainda frisar-lhe um outro ponto: da sua intervenção, parece inferir-se que Portugal está com uma média de horário de trabalho de cerca de 50 horas. Ora, queria que ficasse bem claro que isso não é verdade, que a grande maioria dos trabalhadores portugueses já tem

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consagrado um horário de trabalho de 40 horas, que mesmo a média por trabalhador, segundo aquilo que foi divulgado há um mês pelo Instituto Nacional de Estatística, está muito perto das 41 horas semanais, que têm sido dados grandes passos nesse sentido, mas que naqueles sectores - e nós reconhecemos isso! - que, nos últimos anos, atravessaram algumas dificuldades ainda não foi possível consagrar e estabelecer as 40 horas.
O que lhe pergunto é isto, Sr. Deputado: se a esses sectores, que ainda não tiveram essa possibilidade devido a algumas dificuldades que sentiram no seu funcionamento, os senhores aplicassem essa lei que estabelece um horário de trabalho de 40 horas semanais e se com isso causassem algum desemprego assumiriam isso publicamente? Se causassem algumas falências e o consequente desemprego, os senhores assumiriam a vossa responsabilidade, pelo menos política e moral, por essa medida, ou não? Ou, depois, diziam que o desemprego também era culpa do Governo e do PSD? Se calhar, era exactamente isso que ia acontecer!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Otávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, não vou pronunciar-me sobre o início da sua intervenção. Digo-lhe apenas o seguinte: apesar de tudo, V. Ex.ª é jovem, pelo que podia ter utilizado um discurso diferente, porque convém evoluir com o tempo. Com a sua idade, tão jovem como é, podia ter um discurso mais sério, não tentando desvirtuar as situações.
Vou responder-lhe directamente a algumas questões que me colocou.
Nós somos pelo quê? Somos pelo diálogo em todas as situações, Sr. Deputado! Agora, não queiram confundir diálogo com a necessidade e a obrigação de aceitar tudo aquilo que uma qualquer maioria relativa, num determinado momento, possa querer impor. Somos pelo diálogo e, fundamentalmente, pelo progresso social e, por isso, apresentamos este projecto de lei.
Sr. Deputado Ferreira Ramos, não venha fazer a acusação - isso até lhe fica mal! - de que o PCP afinal só se refere a isto, mas não fala da justiça laborai. Mas há algum grupo parlamentar que, nesta Câmara, tenha apresentado maior número de projectos de lei do que o PCP sobre todas as áreas que atingem os trabalhadores? O Sr. Deputado não esteve presente na discussão de todos os projectos de lei que temos apresentado?

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado não esteve cá em todas as interpelações que fizemos?

Aplausos do PCP.

Pergunta-me também se somos a favor do trabalho parcial. Sr. Deputado Ferreira Ramos, nós somos a favor de tudo o que o trabalhador em qualquer momento pretenda, por opção própria, fazer. Se, por opção própria, optar pelo trabalho parcial, não temos nada contra. Agora, quando o Sr. Deputado fala no trabalho parcial a questão que coloca não é essa mas, sim, a que tem a ver com aquilo a que foi chamado «partilha dos salários».

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Exacto!

O Orador: - Somos contra a partilha de salários, Sr. Deputado! Defendemos é a partilha do emprego, designadamente reduzindo o horário para criar novos postos de trabalho,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - .. para além do que isso significa em termos de progresso social para os trabalhadores!
Sr. Deputado Ferreira Ramos, de facto, o seu discurso veio mostrar- se é que ainda alguém tinha necessidade de obter essa demonstração - que, e perdoe-me a expressão, o paleio da preocupação social do PP e apenas paleio para tentar enganar, com outros têm feito, os trabalhadores e a sociedade em geral.
Sr. Deputado Mário Tomé, em relação às questões que levantou digo-lhe apenas isto: neste momento, estamos profundamente empenhados na redução do horário máximo de trabalho para as 40 horas semanais. Quanto às 35 horas, no futuro, depois se verá. Neste momento, o importante é a redução para as 40 horas semanais.
Ao Sr. Deputado José Puig, devo dizer que está enganado, pois nesta Câmara não há apenas dois discursos mas, sim, um discurso e um silêncio: um deles ouviu-se desse lado, que é o discurso da exploração, o outro deste lado, que é o discurso do progresso social.

Aplausos do PCP.

De facto, somos bastante distintos nesta Câmara, temos discursos completamente diferentes e há silêncios que são comprometedores.
Em relação à questão do Acordo Económico e Social, o Sr. Deputado enganou-se mais uma vez - aliás, V. Ex.ª tem o condão de enganar-se sempre que fala, designadamente quando se refere aos problemas dos trabalhadores. O Acordo Económico e Social não justificou este nosso projecto de lei, não precisámos do Acordo Económico e Social para apresentar o nosso projecto de lei, pois já o tínhamos feito na anterior legislatura Agora, foi chamada à colação o Acordo Económico e Social de 1990 porque é aí que há um compromisso, que foi assinado e que, como eu tive oportunidade de referir, foi pública e mediaticamente subscrito com uma taça de champagne. Toda a gente pôde ver isso nos canais de televisão!
Mais do que isso, Sr. Deputado, as parles negativas do Acordo Económico e Social, que criticámos, é que têm vindo a ser aplicadas. A «cenoura» que o PSD, o Governo, as entidades patronais, as confederações patronais apontaram e acenaram a outros continua a não ser levada à prática e que é a redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais. Essa é que continua por satisfazer! Tudo o resto já foi satisfeito, publicado e publicitado

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma última questão, Sr. Deputado José Puig, é esta: se o INE diz que a média do horário de trabalho é de, apenas, 41 vírgula qualquer coisa horas, por um hora qual é o problema do PSD? Julga que é reduzindo o horário de trabalho numa hora que vai levar a economia portuguesa à falência ou, pelo menos, a uma falência maior do que aquela em que já se encontra? Não, Sr. Deputado! Se é apenas uma hora não vale a pena estar com tantas discussões: aprovem o nosso projecto de lei!
Só que o problema que está aqui em causa não é esse mas, sim, o que tem a ver com as estatísticas, com as médias. O Sr. Deputado já deve ter ouvido falar que se V.

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Ex.ª tiver duas galinhas e eu nenhuma, em média estatística, temos uma cada um.

Risos do PCP.

Ora, isto distorce a realidade, pois há muitos trabalhadores que têm horários muito superiores - aliás, a$ estatísticas do INE dizem que mais de 50 % da população activa empregada trabalha mais de 40 horas, Sr. Deputado!
Sr Deputado José Puig, depois do que o seu Governo fez em relação à falência de empresas e ao aumento do desemprego, mantendo as 44 horas de trabalho, ainda me vem falar em falência de empresas e aumento de desemprego?
Sr. Deputado, não vou dar-lhe explicações técnicas para não o confundir muito, mas, pelo menos, pense nisto: por que é que as empresas dos outros países comunitários que têm horários de trabalho mais baixos e. salários; mais elevados do que nós conseguem concorrer com as empresas portuguesas, quer no mercado externo quer no mercado interno?

Aplausos do PCP.

Há outras razões, Sr Deputado! Não venha com o sofisma das 40 horas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, iam a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Esta iniciativa do PCP, que saudamos, dá-nos oportunidade de reassumir o projecto de lei n.º 361/VI, do PS, apresentado em Março de 1989. Relembramos que este foi o primeiro projecto de lei apresentado neste Parlamento sobre esta matéria e um ano antes de ter sido subscrito o Acordo Económico e Social. Sr. Deputado Octávio Teixeira, esta é, pois, a ocasião para corrigir esse seu esquecimento. Não precisamos de andar sempre a agitar as mesmas bandeiras para elas fazerem parte do nosso ideário e da nossa cultura.
Esse nosso projecto de lei partia das 44 horas semanais como horário máximo, com a redução para 42 horas um ano após a publicação da lei, atingindo-se as 40 horas em 1993.
O PS reafirma hoje esse objectivo de horário máximo semanal das 40 horas.
Data de Março de 1919, para o comércio 6 Indústria, a jornada de trabalho de 8 horas e 48 horas semanais. Desde a publicação da Lei n.º 295, de 1915, os serviços já tinham as 7 horas diárias. Porém, só em 1935 é que o Estado assumiu um sistema de fiscalização das leis Sociais com a criação do Instituto Nacional de Trabalho, tendo-se, então, generalizado os regimes de 7 e 8 horas, fiscalização essa que, infelizmente, ainda hoje não garante a efectividade da lei.
Em 1960, o referido decreto-lei introduziu regulamentação respeitante ao trabalho suplementar e nocturno, prevendo a sua progressão pela via da negociação colectiva. Em cerca de 50 anos, os progressos foram feitos!
A UGT, a CIP e a CCP subscreveram um compromisso que teve efeitos benéficos em cerca de 24 acordos de empresas, de que destacamos a Marcom, a Telecom, a Siderurgia Nacional, a Tabaqueira, a TAP, a Brisa, a EDP, a Cimpor e 25 CCT, entre eles, a construção civil, o sector têxtil, a cristalaria, o sector portuário, as bebidas não alcoólicas e cervejas, mármores e granitos e a indústria e comércio farmacêuticos.
Entretanto, 90 CCT, em que se destacam os transportes, as ex-rodoviárias, a Carris, o pessoal operário da Administração Pública (que ainda hoje tem 45 horas, o que não dignifica o Estado, enquanto patrão), ficam distantes do objectivo das 40 horas. Destas convenções recentemente negociadas, a média apurada é de 42 horas e a média geral de 42,8 horas de trabalho.
Os indicadores de 1993, publicados pelo departamento de estatística do MESS, referem que apenas 2,8 % dos trabalhadores estão num escalão até às 34 horas, 19,5 % nas 35/39 horas, 65,9 % nas 40/44 horas e 11,8 % com mais de 45 horas. Mesmo tendo em conta que até 1995 se progrediu em 50 convenções - o que é um facto! -, em sectores muito significativos, não se conseguiu atingir o objectivo das 40 horas por indisponibilidade total dos empregadores e, inclusivamente, de alguns sindicatos, que adoptaram uma estratégia de não negociação face às propostas apresentadas na mesa das negociações pelo sector empresarial.
Consequentemente, não se atingiu, pela via da negociação colectiva e conforme acordado, a redução de uma hora por ano. De facto, o Governo deveria ter incentivado esta negociação ou adoptado pela via legal o compromisso assumido em Outubro de 1990. Não o fazer nesta legislatura constitui um prejuízo sério para a credibilidade da concertação social, que, um pouco surpreendentemente, o PCP hoje reclama aqui.
É importante que não se levantem argumentos de competitividade e que tenhamos a noção do que se passa na Europa - Alemanha, Áustria, Bélgica, Finlândia, França (39 horas), Grécia (41 horas), Itália (48 horas), Luxemburgo e Suécia (40 horas). Aí foram impostos por lei períodos máximos, embora a negociação colectiva preveja já nestes países horários de trabalho entre as 35 e as 40 horas semanais.
O compromisso assumido pelo PS, em 1991, no projecto de lei n.º 667/V, prevê a redução do contexto da reorganização do trabalho mais favorável do que o acordado em concertação social.
Nesse sentido, pensamos que o Governo deve, de facto, legislar mas apenas quanto à duração máxima do trabalho, deixando aos sectores um modelo de gestão mais ajustado aos parâmetros propostos pelo PS de 48 horas de duração máxima de trabalho semanal.
Quanto ao encerramento dominical e ao período de férias estabelecido como máximo em 22 dias, o PS defendeu que este período legal deveria ser mínimo, abrindo à negociação colectiva a possibilidade de negociar férias, licenças para formação, paternidade e maternidade e outros motivos de reconhecida utilidade pública, conforme o projecto de lei n.º 666/V, apresentado em 1991. O MESS deveria publicar estatísticas trimestrais da redução e reorganização do tempo de trabalho por negociação colectiva, tornando mais visível a evolução ao nível sectorial e de empresa.
Por outro lado, é necessário impedir, com outros meios, além dos disponíveis neste momento pela inspecção, que sectores, antes privilegiados, como a banca, não tenham, na prática, hoje horário de trabalho por recurso generalizado ao trabalho suplementar não remunerado, sendo ainda extremamente elevado o recurso ao trabalho extraordinário, quando se deveria promover a partilha do emprego.
A proposta do PCP, que recoloca o debate sobre as 40 horas e confronta o PSD com o cumprimento dos compromissos que o Governo, a CIP e a CCP têm com a

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UGT - e lamento muito que, pretendendo também atingir o PS, tenha sido um tiro em falso -, visa suprimir a possibilidade de as convenções colectivas determinarem a duração média do trabalho, bem como os limites das 10 horas diárias e 50 horas semanais. Aliás, no diploma do PS, procuramos respeitar as 48 horas propostas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Económico e Social da Europa. Fixar em um dia e meio o período de descanso semanal com possível aumento até dois dias, por negociação colectiva com o princípio do gozo contínuo do descanso semanal após cinco dias consecutivos de trabalho, sendo o domingo dia de descanso obrigatório.
Concordando com alguns destes princípios, pensamos que a negociação colectiva deve ser o instrumento privilegiado para adoptar estas medidas, dando ampla liberdade de encontrar um modelo adequado a cada caso para a redução e reorganização do tempo de trabalho, sob pena de ser um poderoso alibi das empresas com argumentos de produtividade que não têm sentido. Em muitos casos, são completamente falsas as dificuldades que invocam, mesmo num contexto de crise.
Para os critérios do mercado de trabalho em geral, é necessário ter prudência, realismo e eficácia nas soluções a adoptar, sem abdicar do princípio global das 40 horas e da modernização das condições de trabalho.
Para o PS, é importante que o Governo cumpra a generalização das 40 horas até ao final do ano de 1995, responsabilizando os parceiros sociais, particularmente as empresas, pelas negociações e adopção de gestão adequada a cada caso dos modelos específicos, num quadro legal de grandes princípios. Embora tenhamos presente a drástica redução da negociação colectiva que o Governo não impulsionou, ficando arredados do progresso cada vez mais um maior número de trabalhadores, que constitui, para as relações sociais, um pesado fardo nas relações industriais selvagens, na competição desleal, que prejudica as empresas que cumprem e os trabalhadores em geral, o PSD produziu muita legislação, pouca regulamentação e nenhuma vigilância, fiscalização ou promoção da negociação ao nível local de trabalho. O resultado é a precarização intolerável, os despedimentos colectivos em larga escala, sem recurso a outras formas de recuperação das empresas, e relações industriais autoritárias caducas. É tempo de impedir o caos completo e o total desrespeito pelas pessoas, é tempo de mudar políticas e de políticos! Daí que o PS. seja o pioneiro na adopção das 40 horas, pelo reforço da negociação colectiva a todos os níveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vieira de Castro e Alexandrino Saldanha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, sinceramente, não acredito que haja alguém que não defenda sempre mais e melhores condições de vida para os trabalhadores.

Risos do PS e do PCP.

Todavia, há aqui duas posições possíveis.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Há sempre!

O Orador: - Uma, que reflecte pouca responsabilidade, é a de exigir à economia mais do que aquilo que ela pode dar.

Vozes do PCP: - Ai a economia!...

O Orador: - E, no passado, tivemos exemplos de reivindicações que foram além do que era possível e depois foram precisamente os trabalhadores que acabaram por sofrer as consequências desses exageros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Exageros que, de alguma maneira, até se podem compreender, porque foram feitos em pleno período revolucionário, mas hoje, passados 20 anos,..

O Sr. Mário Tomé (Indep.) - Hoje, quem manda são vocês!

O Orador: - ... já não há razão para todos nós sermos possuídos por muito bom senso.
O Sr. Deputado Mário Tomé só daqui a 50 anos é que terá essa sensatez, mas, provavelmente, também será o único, porque todos nós iremos chegar lá muito antes. A todos custa falar de longos horários de trabalho, de contenção salarial, de perda do poder de compra...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estão nos papelinhos que vocês distribuíram há quatro anos! No vosso manifesto!
O Orador: - Creio firmemente que não há ninguém a quem agrade falar naquilo que é negativo para as pessoas,...

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - E o papelinho que vocês distribuíram há 4 anos?!

O Orador: - .. mas temos de ter os pés assentes no chão e se há matéria em relação à qual é perfeitamente indesculpável misturarmos as emoções pré-eleitorais é exactamente a que estamos a discutir. Temos de...

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Estava a referir-se ao manifesto eleitoral do PSD, de 1991?!

O Orador: - Srs. Deputados Lino de Carvalho e Mário Tomé, eu vou falar, e vou falar sobre isso,

Vozes do PCP: - Ah!.. Muito bem!

O Orador: - Temos de repor as coisas no seu devido lugar.
Já aqui foi dito pelo Sr. Deputado José Puig, quando apresentou a síntese do relatório, que o que vem no Programa do Governo é que o Governo se compromete a fomentar, pela via negociai, a redução do horário de trabalho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Então, o que consta no vosso manifesto eleitoral é mentira?!

O Orador: - No Acordo Económico e Social diz-se que, até ao dia 31 de Dezembro de 1995, teremos para todos os sectores de actividade um horário de 40 horas.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Isso é mentira!

O Orador: - Mas, Srs. Deputados, em particular os Srs. Deputados do PCP e Sr. Deputado Mário Tomé, vou...

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vocês, para a semana, vão fazer outro manifesto!

O Orador: - ... utilizar o argumento com toda a convicção e com toda a verdade: não nos podemos esquecer que Portugal não escapou a uma recessão económica,...

Vozes de PCP:- Ah!...

O Orador: - ... que foi a maior dos últimos 50 anos, do pós-guerra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP)- - Então, o oásis?!

O Orador: - Nós continuamos a defender quem deve ser pela via negocial que se deve atingir o horário de 40 horas. Aliás, ninguém melhor do que a Sr.ª Deputada Elisa Damião conhece as potencialidade e as virtualidades da concertação social. Relegamos para segundo lugar uma intervenção constante do Estado nesta e noutras matérias, mas sempre lhes direi que não e nossa posição deixarmos que as coisas fiquem apenas ao sabor da Concertação social. Isto e, defendemos que a intervenção reguladora do Estado nesta matéria possa vir a acontecer, mas no momento considerado mais oportuno.

Vozes do PCP: - Ámen!...

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Elisa Damião, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha(PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, ouvi com muita atenção o seu discurso e devo dizer que me pareceu ter sido feito com muito pouca convicção e até é algo contraditório. Aliás, tem razões para isso, tal como o Sr. Deputado Vieira de Castro, porque, afinal, este folheto que tenho comigo, o manifesto eleitoral do PSD, com a cara do «chefe-sombra», foi feito com muita insensatez, porque aqui não se fala em contratação, é um compromisso político do PSD/PPD, que só tem uma forma de se concretizar: (ia Assembleia da República. Aliás, tratava-se de uma eleição de Deputados e são os Deputados como tal que têm de o assumir, e não o querem fazer!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada Elisa Damião, verdade por verdade, temos de clarificar quem apresentou primeiro o diploma sobre a redução do horário de trabalho para as 40 horas. É que esta situação tem-se repetido e, por vezes, uma coisa que não é verdadeira passa a sê-lo, Como é o caso do diploma sobre o rendimento mínimo garantido, que aparece como sendo um projecto de lei do PS, quando o PS o apresentou sete ou oito meses depois do PCP. Agora, acontece o mesmo com o projecto de lei sobre a redução do horário de trabalho para as 40 horas. Sr.ª Deputada, o projecto de lei n.º 291/V, apresentado pelo PCP, é muito anterior ao n.º 361/V, apresentado pelo PS.
Portanto, o primeiro projecto de lei, no sentido de se reduzir a duração semanal do trabalho normal para 40 horas, foi apresentado pelo PCP, ainda antes do Acordo Económico e Social, porque, depois do Acordo - e foi isto o que o meu camarada Deputado Octávio Teixeira disse -, o PS não apresentou qualquer projecto de lei à Assembleia da República, para esta legislar. A Sr.ª Deputada disse, e muito bem, que o Governo devia ter legislado, uma vez que, a nível de concertação social e contratação colectiva, não se conseguiu, e está a ver-se que não se consegue, e isso mesmo é dito no relatório elaborado pelo Sr. Deputado José Puig, fazer com que em Portugal, até ao final do ano, passasse a vigorar o horário máximo semanal das 40 horas.
Ora, sendo assim, pergunto à Sr.ª Deputada se é este o seu entendimento e se é, então, por que é que votou favoravelmente o relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, elaborado pelo Sr. Deputado José Puig, onde se diz claramente que «o objectivo do limite máximo de 40 horas semanais não será atingido, de forma integral e generalizada, durante este ano»
Além disso, sabe-se perfeitamente que, ao nível da contratação, o problema nunca será resolvido, pelo menos nunca o será totalmente, porque há sempre situações marginais de empresas que, pura e simplesmente, não querem negociações, de trabalhadores que, eventualmente, não são sindicalizados.. Portanto, há sempre zonas brancas que ficam marginalizadas neste processo e que, consequentemente, estarão sempre dependentes de o patronato querer ou não atribuir as 40 horas ou querer ou não praticá-las. Daí que não há outra maneira de resolver o problema que não seja através da via legislativa, o que deverá acontecer este ano. O PSD assumiu esse compromisso e, a não ser que diga que não o quer cumprir, que apenas tomou essa atitude por demagogia «eleiçoeira», terá de votar favoravelmente este projecto de lei.
O PS tem de...

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino de seguida, Sr Presidente.
Finalmente, gostava de saber por que razão o PS votou favoravelmente o relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o projecto de lei n.º 577/VI, quando a única via de resolver este problema é a legislativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr Deputado Vieira de Castro, veio o Sr Deputado admitir, qual Egas Moniz, que o seu Governo foi irresponsável e demagógico quando assinou o Acordo Económico e Social.
O Governo não fez qualquer esforço no sentido de transpor para o nível micro-social o Acordo de concertação social nem no de promover a negociação colectiva, instrumento que também privilegiamos por nos parecer adequado para serem atingidas as 40 horas de duração semanal do trabalho. O Sr Deputado chegou mesmo a dizer que se tratou de propaganda porque, como não ti-

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nham previsto a crise e viveram num oásis até há alguns meses, de repente, quando esta lhes caiu em cima, esqueceram os compromissos feitos em sede de concertação.
Comparo um pouco essa atitude do Governo do PSD com a do PCP. Enquanto este decidiu, na última semana da sessão legislativa, debater o assunto em apreço, o Governo vem dizer que este compromisso esteve quase a ser cumprido, que até talvez seja possível repensá-lo e que, pela via da negociação colectiva, poderá ser atingido aproximadamente em Outubro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não falei em Outubro, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - O Sr. Deputado sabe que esse compromisso, que não foi cumprido, só teria sido possível pela via da legislação, o que me leva a crer que o Governo manipulou, usou, a concertação social de uma forma inadmissível mas, ainda assim, afirmou na Assembleia que esse objectivo, afinal, até nem foi suficientemente ponderado.
Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, bem-vindo à defesa do Acordo Económico e Social! Devemos dizer que, apesar de o Sr. Deputado confundir várias realidades, não fazemos «cavalo de batalha» do facto de o projecto de lei ter sido apresentado um ano antes ou um ano depois.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas disse-o na sua intervenção.

A Oradora: - Disse e peço desculpa por ter esquecido esse projecto de lei apresentado pelo PCP. Agora, ficámos todos a saber que é possível determinar mais de 80 % dos projectos de lei que o PCP apresentará na próxima legislatura, pois são sempre a repetição da repetição, da repetição! Não quero com isso dizer que tal não seja importante para a democracia (penso que sim) nem que os senhores deixem de apresentar um grande número de projectos de lei na área social (com o que me congratulo), mas não pensam executá-los e cumprir esses objectivos, enquanto governo. É que, de facto, não têm uma perspectiva de governo!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É capaz de se enganar!

A Oradora: - Oxalá! Provavelmente, já cá não estarei, pelo que não sentirei as consequências que, por vezes, experimentei sob o poder do PCP, do PSD ou de outros poderes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um problema interno!

A Oradora: - Devo dizer que não estranho que o PCP, tão atento a estas coisas, tenha apresentado desta forma o referido diploma pois só a boa vontade dos restantes partidos permitiu o seu agendamento.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Boa vontade?!

A Oradora: - Exactamente, Sr. Deputado! Os senhores eram obrigados a fazer uma consulta pública e só as reuniões extraordinárias sucessivas realizadas pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família permitiram que este diploma fosse agendado para hoje.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Fizeram de propósito, até por não terem o objectivo de resolver o problema das 40 horas! Quando introduziram esta discussão, não visaram atacar qualquer incumprimento do PSD mas eleger, como «inimigo público n.º 1», o PS.

Risos do PSD.

Constatamos que esta é, infelizmente, uma realidade que tende a manipular os trabalhadores porque os senhores sabem que só o PS pode concretizar - os senhores nunca poderão - na legislação as 40 horas de duração semanal do trabalho

O Sr. João Amaral (PC?): - Com o PS iamos longe!

A Oradora: - Não! Perante este compromisso, se o PS estivesse no Governo, já estariam instituídas as 40 horas em 1993.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, em nome da bancada do Partido Comunista Português, fazer um protesto

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo para o efeito de três minutos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Elisa Damião pode defender as posições que quiser e estar em desacordo com as do PCP. Não pode é vir aqui fazer juízos de intenção em relação ao Grupo Parlamentar do PCP, dizendo que, apesar de ter apresentado este projecto de lei, não o quer ver aprovado e, por essa razão, só agora o apresentou.
Reparei que a Sr.ª Deputada tem a memória muito curta: já não se lembrava do nosso projecto de lei de 1988 nem que, em 1993, nesta legislatura, foi debatido e votado, por marcação do PCP, um projecto de lei que apresentámos sobre a redução da duração semanal do trabalho para 40 horas. Por conseguinte, não estivemos à espera do último momento; decidimos apresentar, de novo, esse projecto de lei para não possibilitar que o Governo, o PSD e, por que não, também o Partido Socialista, terminassem o ano de 1995 sem cumprir aquilo a que se tinham comprometido em 1990 e em 1991.
Para terminar, sobre a questão de pretendermos eleger o PS como «inimigo público n.º 1», dir-lhe-ei o seguinte: Sr.ª Deputada Elisa Damião, não procure pôr-se em bicos de pé!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para fazer um contraprotesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira quer que lhe peça desculpa, mas não o farei porque não tenho consciência, para além de um lapso quanto a datas, de ter feito uma análise prejudicial para a imagem do PCP, tanto mais que, no debate realizado em 1993, demos o nosso apoio às propostas apresentadas pelo PCP sobre o limite máximo das 40 horas, o que faremos igualmente hoje. Surgiu este problema, mas é inevitável fazer outra leitura que não a de que esta não era a altura ideal, embora perceba o efeito político que o PCP, legitimamente, quer retirar deste debate.

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O Sr. Deputado também tem de entender que só o Partido Socialista está em condições de assumir esse compromisso, o que fará! Portanto, não é legítimo que, no momento em que estamos a avaliar a acção e os compromissos não cumpridos do Governo, o Sr. Deputado traga à colação aquilo que o PS vai ou não fazer pois trata-se de um compromisso que assumimos ao longo das legislaturas, enquanto estivemos na oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o seu projecto de lei, o PCP diz pretender que o horário de trabalho semanal não exceda as 40 horas, bem como querer salvaguardar as situações mais favoráveis que decorram de acordos de contratação colectiva ou da própria lei. Porém, este projecto que estamos a debater não pretende apenas a consagração em lei das 40 horas semanais; pretende também a introdução de um conjunto de disposições que visam rigidificar a prestação do trabalho, o que acarretaria novos constrangimentos ao funcionamento das nossas empresas e diminuiria a sua capacidade competitiva para se imporem com êxito no mercado disputadíssimo que caracteriza a economia europeia e mundial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E os trabalhadores, particularmente os que trabalham nas pequenas e médias empresas, acabariam por ser as maiores vítimas desse processo, porque a consequência de tudo isso seria o aumento do desemprego e a subida em flecha dos problemas sociais.

Aplausos do PSD.

O PCP sabe que o seu projecto conduz a estos resultados perigosos - não são as 40 horas mas outras disposições do seu normativo - mas não tem a coragem de o afirmar aos trabalhadores, prefere esconder-lhes metade da verdade apresentando-lhes só uma face do problema, a mais simpática, a que pode render votos, o que, do nosso ponto de vista, não é sério.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por essa razão, o PCP não apresenta este projecto de lei imbuído dos bons sentimentos e dos propósitos generosos que pretende fazer crer. A razão verdadeira e a pressa que levam o PCP a agendar este projecto de diploma precisamente para este momento têm outra finalidade, da qual discordamos e que não podemos deixar passar em claro. À sombra de uma boa causa - redução do horário de trabalho semanal -, o PCP quer atacar a concertação social, que muito valorizamos, e fazer uma jogada eleitoral e oportunista, que devemos denunciar

Aplausos do PSD.

Para quem tanto defende a transparência de processos, convenhamos que é uma grave incoerência e um oportunismo chocante o PCP usar uma reivindicação histórica dos trabalhadores para, à boca das umas, tentar ganhar alguns votos porque é disso que se trato
Entendemos que, com este projecto de lei, cujo normativo contraria radicalmente o Acordo Social de 1991, o Partido Comunista Português quer rasgar o acordado em sede de concertação e, de forma demagógica, tentar tirar dividendos políticos para as próximas eleições legislativas
De facto e como se sabe, pelo Acordo Económico e Social de 1991, o Governo e as confederações signatárias acordaram um amplo conjunto de objectivos e de medidas tendentes a criar um novo horário nacional máximo e a aproximar o tempo de trabalho do nosso país aos padrões europeus. De modo sucinto, podemos dizer que esses objectivos visavam, pela via da negociação colectiva, articular e adaptar o tempo de trabalho a um melhor funcionamento das nossas empresas e atingir as 40 horas semanais em 1995. E, para que essas mudanças não ocorressem de forma brusca, foram estabelecidas algumas medidas e regras, de que destacamos apenas duas: primeira, o Governo comprometia-se a aplicar, em 1991, o horário máximo nacional de 44 horas semanais; segunda, as confederações signatárias, pela via da contratação colectiva, comprometiam-se a reduzir uma hora/ano, por forma a que, em fins de 1995, nenhum sector de actividade tivesse um tempo de trabalho superior às 40 horas semanais.
Pode dizer-se que os compromissos que cabiam directa e exclusivamente ao Governo foram respeitados e estão a ser cumpridos, como sejam as 44 horas semanais aplicadas em 1991, e outra legislação decorrente desse acordo social.
Mas os passos que deviam ser dados em sede de negociação colectiva, entre os empresários e os sindicatos, não tiveram o ritmo desejado de modo a podermos estar seguros de que atingiremos as 40 horas semanais, como horário máximo nacional, a partir do próximo dia 31 de Dezembro, como estava previsto.
Se esse objectivo não for alcançado, não será, seguramente, por culpa dos trabalhadores e seus sindicatos, mas tão-somente porque as entidades empregadoras falharam e não cumprem o que subscreveram em sede de concertação, o que é insustentável, porque, para nós, os acordos implicam o cumprimento por todas as partes signatárias e não apenas pela parte dos trabalhadores.
Não ignoramos, porém, as dificuldades que afectaram a nossa economia nos últimos dois ou três anos, resultantes da recessão económica mundial.
Como se sabe, a redução do horário de trabalho tem de ser compensada com ganhos de produtividade e com maior competitividade das nossas empresas e a crise que se abateu sobre muitos sectores criou dificuldades inesperadas e insuperáveis.
Sem demagogia e com bom senso, todos reconheceremos que se algumas empresas, particularmente as menos preparadas e mais pequenas, cumprissem naquela fase de crise a integral redução do horário de trabalho, talvez não ficassem em condições de continuarem a laborar. E o resultado seria o de o desemprego disparar por aí acima.

O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

Neste momento, registam-se protestos de público presente nas galerias.

O Orador: - Sectores como o da indústria do vestuário,... Neste momento, registam-se, de novo, protestos nas galerias.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - As pessoas que estão nas galerias não podem manifestar-se e devem manter silêncio e respeito pela Assembleia.

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Tem a palavra para continuar a intervenção, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, a cena está visível. O Sr. Presidente saberá o que deve fazer.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Se o silêncio for quebrado outra vez, mandarei evacuar as galenas. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, a cena está montada. O Sr. Presidente fará o que entender.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o sindicalista a apelar à repressão! Ah! Grande sindicalista!

O Sr Rei Carp (PSD): - Fala o «maestro» Lino de Carvalho e a «orquestra» toca nas galerias!

O Orador: - Sectores como o da indústria do vestuário, da indústria de hotelaria, da indústria do calçado e do comércio retalhista, são alguns exemplos de como a pretendida redução gradual do horário de trabalho esbarrou com enormes dificuldades. A generalidade dos trabalhadores destes sectores têm um horário semanal de 44 horas.
Mas importa reconhecer que, decorrentes do processo desencadeado pelo Acordo Social de 1991, muitas situações evoluíram favoravelmente, podendo afirmar-se hoje que a duração do período normal de trabalho em Portugal, em termos médios, situa-se próximo das 40 horas semanais.
Por isso, apesar das situações insatisfatórias, que nós não escondemos, o princípio da livre negociação entre sindicatos e empresários para chegarem às 40 horas semanais deve ser respeitado e incentivado. Quaisquer iniciativas legislativas, como a do PCP, que visem antecipar as soluções que cabem à contratação colectiva, e em violação do prazo que a esta foi conferido pelo Acordo Social, só podem contribuir para desacreditar essa mesma contratação e para desautorizar os parceiros sociais.
É inaceitável que as oposições, que tanto invocam a necessidade de se intensificar e dignificar a participação, não hesitem em torpedeá-la, apenas com o propósito de tentarem alguns ganhos eleitorais.
Relacionado com este aspecto da participação dos sindicatos e dos empresários, convém lembrar a realidade de outros países comunitários, onde, de facto, as 40 horas semanais são a regra como horário máximo nacional, mas, em muitos casos, esse horário não é imposto, nem pelo Governo nem pelo Parlamento. São os sindicatos e o patronato, pela via da livre contratação e cada um interpretando bem as possibilidades das empresas, que acordam esses horários.
Na Alemanha, na Holanda e na Itália, três dos países mais desenvolvidos da União Europeia, o horário máximo consagrado na lei até muito recentemente era de 48 horas semanais. Contudo, sindicatos e empresários negociaram um horário semanal que varia entre as 36 e as 40 horas, muito abaixo, portanto, das 48 horas que a lei desses países define como tecto.
Estes exemplos, Sr. Presidente, só provam a inoportunidade da iniciativa do PCP e abonam o equilíbrio da tese que vimos defendendo. Tudo deve ser feito para facilitar e revigorar as negociações entre os sindicatos e os empresários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se o PSD recusa a demagogia e a irresponsabilidade, também não se conforma com a actual situação. O PSD considera justíssima a pretensão histórica dos trabalhadores em verem reduzido
o seu horário de trabalho para um máximo de 40 horas semanais.
Para o PSD, o trabalho é a forma mais nobre da realização do homem, e não é um fim em si mesmo mas um meio para lhe proporcionar bem-estar e felicidade pessoal, familiar e colectiva. O combate pelas 40 horas, inserimo-lo nesse desígnio de respeitar a dignidade do trabalhador e de melhorar as suas condições de vida.
O PSD bate-se pela criação de condições que permitam aos trabalhadores portugueses aproximarem-se dos níveis usufruídos pelos restantes trabalhadores da União Europeia. Mas essas metas atingem-se com estabilidade política e confiança, com investimento produtivo, com recursos humanos qualificados e motivados, com competitividade das nossas empresas e da nossa economia e com diálogo social credível.
Esse é o caminho que defendemos e que queremos seguir. E é fiéis a essas preocupações e ao compromisso que assumimos, que declaramos hoje, aqui, que se em l de Janeiro de 1996 o horário máximo nacional de 40 horas semanais não estiver em vigor, nos termos do Acordo Social de 1991, o PSD tomará a iniciativa de, em diálogo com os parceiros sociais, adoptar as medidas adequadas à sua concretização..
Neste momento, registam-se protestos de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs Agentes da Autoridade, façam evacuar as galerias Pausa.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Antes de dar a palavra ao Sr Deputado Arménio Santos para continuar a intervenção, queria dizer, em nome da Mesa, que consideramos inteiramente inadmissível, injustificado e inaceitável o que se passou nesta Assembleia. Não está de acordo com o respeito que é devido à Assembleia da República, não está de acordo com o que é o Estado de direito, não está de acordo com o que é o respeito pela autoridade, que nada tem a ver com a definição de quem exerce o poder.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.

Lastimo ainda que a Assembleia não tenha meios para fazer executar imediatamente as ordens que são dadas. No futuro, é necessário voltar a considerar as circunstâncias em que a Assembleia funciona
Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos, para terminar a sua intervenção.

O Sr Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes da interrupção, estava já a ponto de terminar a minha intervenção, pelo que vou retomá-la, repetindo as últimas palavras.
Esse é o caminho que defendemos e que queremos seguir. E é fiéis a essas preocupações e ao compromisso que assumimos que declaramos hoje, aqui, que se em 1 de Janeiro de 1996 o horário máximo nacional de 40 horas semanais não estiver em vigor.

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Risos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

... nos termos do Acordo Social de 1991, o Partido Social Democrata tomará a iniciativa de, em diálogo com os parceiros sociais, adoptar as medidas adequadas à sua plena concretização. Nós honramos os nossos compromissos e os trabalhadores sabem-no...

O Sr. João Amaral (PCP): - Pois sabem!...

O Orador: - Sr. Deputado, aquilo a que, hoje, aqui assistimos não é a expressão genuína, democrática, sensata e livre dos trabalhadores...

Aplausos do PSD.

Não pense nisso! Os trabalhadores não querem regressar ao PREC! Os trabalhadores querem, de factos 40 horas semanais, os trabalhadores querem condições de vida que lhes proporcionem mais bem-estar e mais felicidade, mas não é com procedimentos como aquele, que os Srs. Deputados organizaram e orquestraram qw melhor servem os trabalhadores deste País.

Aplausos do PSD.

O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de dizer que não aceitamos nem admitimos que, mais uma vez, um Sr. Deputado, no caso concreto o Sr. Deputado Arménio Santos, procure fazer declarações de intenções desta bancada.
Os trabalhadores que estiveram presentes nas galerias estiveram lá por sua livre autonomia; não precisam de ser orquestrados...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Até vinham todos vestidos de igual!

O Orador: - O Sr. Deputado terá essa experiência, lá nos TSD, o Sr. Deputado pode orquestrar o que quiser! Mas pode o Sr. Deputado estar certo de que nem todos utilizam os mesmos processos que V. Ex.ª e o seu partido.
Quero dizer-lhe mais, Sr. Deputado Arménio Santos: com a sua intervenção provocou o que provocou porque quis ser um provocador! O senhor quis ser um provocador!

Protestos do PSD.

Depois do debate que estava a decorrer, perante o que tinha sido dito, perante as negociações e os gordos que existem, o Sr. Deputado vir dizer aqui que «se no dia 1 de Janeiro de 1996 isto não estiver resolvido, nós vamos resolvê-lo», quando disse o mesmo há cinco anos atrás, só pode ser interpretado como uma provocação!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado provocou e foi o Sr. Deputado que suscitou o que sucedeu!

Aplausos do PCP e do Sr. Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira)- - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos para fazer um contraprotesto, se assim o desejar. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, eu não recebo lições de quem quer que seja.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... porque se o horário semanal de trabalho no meu sector de actividade é de 35 horas é porque foi negociado pelos social democratas. E eu estava lá a negociá-lo! Mas não estava lá ninguém da bancada do Partido Comunista Português!

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Sr. Presidente, quero dizer, de forma muito clara, que, muito provavelmente, muitas das pessoas que vieram aqui, fizeram-no motivadas por razões honestas, serias, generosas. Só que nós próprios também «não andamos nisto há dois dias» e sabemos muito bem quais são os procedimentos da bancada representada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira Já não é a primeira vez que isto acontece e, de resto, esta foi uma cena que estava anunciada: foi anunciada na rádio, nos jornais, através dos megafones instalados nos carros que circulam pelas ruas. Efectivamente, esta cena estava clara e inequivocamente montada. Não pode dizer-se que esta foi uma manifestação espontânea! Não! Ela foi organizada, foi preparada ao ponto de, Sr. Presidente, o partido que apresentou este projecto de lei ter a necessidade de solicitar a suspensão dos trabalhos no início até que a «plateia» estivesse devidamente composta!

Aplausos do PSD.

Esta é que é a realidade!
E, Sr. Presidente, o Partido Comunista Português continua com os seus «tiques» de 1975 O Partido Comunista Português, infelizmente, ainda não percebeu que estamos em 1995,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). - Na era do patronato!

O Orador: - ... e não em 1975!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira) - Há duas inscrições para pedidos de esclarecimentos ao Sr. Deputado Arménio Santos, o qual já não dispõe de tempo para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, colocou a linha fundamental da sua intervenção um pouco no sentido de que se o horário semanal de 40 horas fosse imposto à revelia do patronato, sem o respectivo consentimento, tal redundaria em prejuízo dos trabalhadores.

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Penso que essa sua linha de pensamento é totalmente errada. Em primeiro lugar, porque estamos é a assistir à destruição de postos de trabalho paga pela Comunidade Europeia e pelo Governo, tal como se passa na Lisnave, com os Mello.
Depois, o Sr. Deputado disse que, infelizmente, o patronato não estava a seguir as linhas da concertação social. Pergunto-lhe se inclui aí a CP, onde há trabalhadores que laboram 12 horas diárias - e, por enquanto, é uma empresa pública! - e também a Administração Pública, onde há sectores operários em que se trabalham muito mais horas do que as 44 estipuladas.
Finalmente, gostava de saber como pode o Sr. Deputado assumir aqui o compromisso que estava a assumir, uma vez que o seu partido vai ficar em minoria após as próximas eleições. Além disso, mesmo que tal não aconteça, se o Sr. Deputado faz depender a questão das 40 horas de trabalho semanal não de uma necessidade de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores nem do imperativo do espírito da Constituição, gostava de saber como é que, depois, vai intervir contra a vontade dos parceiros em sede da concertação social para impor este horário.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para fazer o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero dizer que lamentamos manifestações montadas de desrespeito pela Assembleia da República e que nos associamos por inteiro às palavras do Sr. Presidente
Sr Deputado Arménio Santos, digo-lhe que acaba por ser importante este debate sobre as 40 horas de trabalho semanal. E digo que é importante porque considero que permite clarificar a posição dos partidos nesta Assembleia da República.
Ouvimos o Sr. Deputado declarar - e registamo-lo - que, seguramente, não é por culpa dos trabalhadores e seus sindicatos que não é alcançado o que consta do Acordo Económico e Social de 1991, isto é, que, em 1995, o horário máximo semanal de trabalho seja de 40 horas. No entanto, parece-nos que o Sr. Deputado não extrai as devidas consequências disto porque disse «se, em 1 de Janeiro de 1996, não estiver em vigor esse horário máximo».
Ora, já todos sabemos que em largos sectores, que já concluíram as suas negociações relativamente a 1996, não está atingido o horário máximo das 40 horas de trabalho. Aliás, posso citar-lhe um conjunto alargado de sectores em que não é possível atingir esse horário. Hoje, todos sabemos que isso não é possível e, por isso, hoje, todos devemos assumir que, em 1995, os partidos, tal como o Governo que subscreveu um acordo, devem responsabilizar-se para que, pelo menos em finais de 1995, tenhamos instituído, por via legislativa, o horário máximo semanal. Em 1991, foi fixado por via legislativa o horário máximo semanal de 44 horas; em 1995, deve ser fixado por via legislativa o horário máximo semanal de 40 horas.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira - «que nunca se engana» -, por vezes também se engana! Na sua intervenção referiu que hoje, em toda a Europa, por via legal, o horário máximo é de 40 horas semanais. Enganou-se, Sr. Deputado! Em muitos países o horário máximo de 40 horas semanais é fixado por via convencional, por via da negociação colectiva! Privilegiamos essa via, mas quando ela não é possível, então têm de ser os partidos, os órgãos próprios, o Governo e a Assembleia da República a assumir as suas responsabilidades e a legislar, fixando, justamente, esse horário.
Com efeito, o problema da gestão do tempo de trabalho é largo, com muitos âmbitos e questões. Desde logo, coloca-se a questão da adaptação dos horários de trabalho: somos favoráveis à adaptação negociada dos horários de trabalho, porque ela - a negociação - permite, simultaneamente, satisfazer a vontade dos trabalhadores e as necessidades das empresas. E é a compatibilização desses interesses que é fundamental assumir por via da negociação, mas quando esta via não é possível, devemos caminhar por via da legislação.
Também hoje, em Portugal, é fundamental reflectir sobre o que se está a passar com os horários de trabalho. A minha colega Elisa Damião referiu-se já ao problema das horas não pagas no sector bancário - o trabalho extraordinário é hoje um escândalo em Portugal!
Segundo a estatísticas, nos últimos anos, o horário médio de trabalho aumentou - refiro-me ao horário médio oficial, aquele que é declarado, não incluindo as muitas horas extraordinárias não declaradas. Ora, numa altura em que o desemprego aumenta e em que, de facto, existe crise económica, é fundamental combater acerrimamente esta chaga das horas extraordinárias que estão completamente descontroladas em Portugal Ë também fundamental repor, nesta área, o Estado de direito e, por isso, esta é uma matéria que temos de discutir no quadro da gestão do tempo de trabalho.
Esperemos, pois, que, também nesta matéria, a bancada do PSD possa associar-se à bancada do PS.

Vozes do PS: - Muno bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Arménio Santos, querendo responder, a Mesa concede-lhe um minuto, que administrará bem e que nós vamos avaliar com generosidade.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, se há pouco não tivesse sido tantas vezes interrompido, se calhar ainda teria tempo para usar da palavra!
Sr. Deputado João Proença, naturalmente perceberá que quando fazemos referência à data de 31 de Dezembro temos presente o acordo social de 1991 cuja vigência,...

Risos do Deputado do PS João Proença

... nomeadamente no que toca à obtenção do horário das 40 horas, vai até 31 de Dezembro de 1995 É por isso que citamos essa data.
Entendemos que é preciso que o mecanismo de concertação social funcione normalmente, mas também estamos de acordo que, caso esses objectivos não sejam cumpridos, terão de ser extraídas as devidas ilações! E o Partido Social Democrata assume o compromisso de que o problema deve ser decidido em sede de concertação social, porque pensamos que os parceiros sociais não devem ser marginalizados deste processo, e em sede parlamentar. De lacto, já houve avanços positivos durante este período, em muitos sectores da actividade - aliás, já aqui foram citados alguns -, mas também não é menos verdade que continuam a permanecer, em muitos sectores, o regime das 44 horas semanais que o Governo estabeleceu em 1991.

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Sr. Deputado Mário Tomé, é evidente que na CP. Como saberá, o horário não é de 12 horas!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Há sectores em que é!

O Orador: - Desculpe, mas o horário que existe na CP corresponde, exactamente, àquilo que pensamos que, no interesse das empresas e dos trabalhadores, deve ser consensualizado entre os sindicatos e os empregadores, atendendo às situações
específicas de cada empresa, de cada sector. Ora, a CP precisa de ter essa flexibilidade de horário e os trabalhadores, de forma responsável, perceberam que era. Necessário participar nessa solução negociaram-na e subscreveram-na! Assim, se em determinados dias se trabalha 12 horas de trabalho, esse excesso de trabalho de um dia é compensado noutro, situação que está devidamente disciplinada no instrumento de regulamentação colectiva do trabalho da empresa.
Pensamos que esta possibilidade de organizar pi trabalho e de o gerir bem no seio das empresas e nos vários sectores da actividade é indispensável para as pequenas, médias ou grandes empresas, para a nossa economia, para os trabalhadores e, enfim, para todos nós, porque só assim, Sr. Deputado, é que podemos encontrar respostas sérias e sustentadas para criar mais postos de trabalho e,...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não é assim!

O Orador: - ... sobretudo, para responder à pressão e à competitividade das outras empresas e economias, quer da Europa quer do resto do mundo.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Qual é a diferença entre...?

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas quanto a este tema, com certeza, dificilmente estaremos de acordo.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente;
Da parte do Partido Social Democrata há toda, a disponibilidade, interesse e empenho para que essas soluções sejam concretizadas, se possível, pela via do de logo entre sindicatos e empresários. Mas se essa solução ou pretensão das 40 horas de horário semanal não for, atingida ou concretizada ate ao final deste ano, em todos os sectores da actividade, entendemos que ela deve ser resolvida em sede de concertação social e também aqui, na Assembleia da República. E esta a disponibilidade, o interesse e o compromisso solene do Partido Social Democrata.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Os acordos são feitos com a espada em cima do trabalhador, sob pana de irem para a rua!

O Sr Presidente (Adriano Moreira): - Para: uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou fazer uma curta intervenção para justificar o nosso sentido de voto.
Há dois anos, num debate semelhante, recusámos, juntamente com a bancada do PSD, um projecto de lei parecido; hoje, alteramos o nosso sentido de voto, em virtude
do incumprimento, por parte do PSD, das metas a que, a si próprio, se propôs.
Com efeito, há dois anos, o PSD, pela voz do Sr. Deputado José Puig, afirmou que este ano, em 1995, estaríamos nas 40 horas semanais de trabalho. Ora, ao longo de toda esta legislatura, o CDS-PP chamou a atenção para o facto de os objectivos e metas que o PSD prometia e apontava ao povo português serem irrealistas, quando não demagógicos! Assim se passou, nesta matéria, da realidade para as promessas do PSD. feitas tanto na campanha eleitoral como no debate realizado há dois anos. Contudo, ao fim destes quatro anos, verificamos a falência dessas promessas neste sector, como em muitos outros.
Não podemos, pois, acompanhar mais o Partido Social Democrata nesta matéria e não vamos fazê-lo na recusa de mais esta iniciativa. Mas também não vamos acompanhar o Partido Comunista Português porque temos em consideração a demagogia que ele coloca na apresentação deste diploma. É que, embora afirme no seu projecto que, através da partilha de emprego, se está a apontar a diminuição do desemprego, o Partido Comunista Português não pode dizer, honestamente, que com esta iniciativa está a trabalhar a favor do aumento do emprego.
Nesta matéria, não estamos a competir com a França ou a Alemanha - estamos mesmo numa Europa a várias velocidades -, nem sequer com a Itália, que legalmente impõe um limite de horas semanais de trabalho superior ao nosso limite legal, porque este país também está dividido entre as «duas Europas». Estamos a competir, sim, com a Europa onde se trabalha muitas vezes mais do que 40 horas, e vamos competir com os países de Leste que vão entrar, brevemente, no espaço económico europeu. São estas, pois, as condições em que competimos.
Não podemos decretar aqui, na Assembleia da República, nem o crescimento económico, nem o aumento de emprego através das pequenas e médias empresas - não podemos fazer esse corte com a realidade! O aumento do emprego é feito através do crescimento económico, que os Governos do PSD prometeram, mas não atingiram, e da oferta de emprego, de postos de trabalho nas pequenas e médias empresas. Não podemos, pois, submetê-las a um regime que as coloque em dificuldades, impossibilitando-as de competir, com sucesso, em virtude das condições em que estão mergulhadas.
Recusando, por um lado, as promessas fáceis e a demagogia feita, a seu tempo, pelo Partido Social Democrata e, por outro lado, também não alinhando com a demagogia que o Partido Comunista Português avança nesta iniciativa, vamos abster-nos na votação, na generalidade, do projecto de lei em discussão.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira). - Srs Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 577/VI.
De seguida, vão ser proferidas intervenções a propósito da próxima IV, Conferência Mundial de Pequim, subordinada à temática «A Mulher, o Desenvolvimento e a Paz» que se vai realizar sob a égide das Nações Unidas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mana Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS) - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Sob a égide das Nações Unidas, prepara-se a IV Conferência Mundial de Pequim subordinada à temática «A Mulher, o Desenvolvimento e a Paz».
O reconhecimento da importância desta Conferência é unânime. Todas as organizações internacionais, desde a

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União Interparlamentar, o Parlamento Europeu e as organizações não governamentais, estão a envidar esforços para a sua concretização e posterior êxito.
Reconhece-se o cuidado que a União Interparlamentar tem posto na preparação desta Conferência. A União apresentou já vários trabalhos, em ligação com os da Comissão das Nações Unidas e as comissões interparlamentares, solicitando aos parlamentos nacionais a recolha de informações e recomendações.
Os contactos com o Grupo Nacional Chinês também foram aprofundados, considerando-se como essencial as propostas de acções que minimizam os desequilíbrios actuais, no que respeita à participação do homem e da mulher na vida política.
Igualmente, o Parlamento Europeu, convicto de que a igualdade entre homens e mulheres representa um pressuposto fundamental para a melhoria das condições de vida, pressuposto esse que não se pode apenas circunscrever à Europa, congratulou-se com o facto de, no âmbito do processo de preparação da Conferência Mundial sobre a mulher, ter sido conferida particular importância a uma ampla participação de organizações não governamentais.
No entanto, cerca de 50 organizações não governamentais já chamaram a atenção para os confrontos que poderão estar iminentes nesta Conferência se algumas das suas reivindicações não forem atendidas, por parte do governo de Pequim. Este, pouco atento às questões dos direitos humanos e da participação democrática, destinou-lhes um papel secundário na Conferência. Para além de as ter sediado a 60 Km do centro da Conferência, foram-lhes impostas algumas regressões, não só na participação, mas também em matéria de direitos, o que pode ser um poderoso motivo para o seu afastamento da Conferência.
Embora estejam conscientes das habituais controvérsias sobre os direitos da mulher, que já foram evidentes na Conferência do Cairo, estão dispostas a não se deixarem ultrapassar pelos acontecimentos.
Esta e outras decisões do governo chinês provocaram mal-estar entre os promotores e participantes, confrontados com regras impostas pela China. Teme-se que, in extremis, a Conferência possa ser boicotada, o que representaria uma grave regressão, não só na defesa dos direitos e liberdades mas também na participação igualitária, que se deseja em todas as sociedades.
Sr Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Parlamento Europeu, e mais concretamente a sua Comissão dos Direitos da Mulher, reuniu no passado mês de Maio com as representantes dos parlamentos nacionais, não só para preparar a Conferência, mas essencialmente para conhecer a posição dos parlamentos nacionais no reconhecimento da participação livre e democrática de todas as participantes, com a delicada mas fundamental questão dos direitos humanos.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Entre outras preocupações, as parlamentares europeias salientaram a circunstância de o governo chinês ter recusado o acesso à Conferência a determinadas organizações não governamentais, e pelo facto de o fórum das ONG ter sido instalado a uma tal distância que dificulta as possibilidades de contacto entre a Conferência oficial e o fórum das ONG. Entende também o Parlamento Europeu que lhe cabe dar exemplo na defesa dos direitos humanos, e por isso lamenta que a Comissão dos Direitos da Mulher da Comunidade não tivesse podido participar de uma maneira mais ampla nas conferências preliminares e na própria Conferência de Pequim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As Deputadas em representação do Parlamento português não se sentiram politicamente mandatadas para decidir. Perante a responsabilidade que aos parlamentos nacionais foi pedida, pareceu-nos ser da maior importância, que esta Câmara se pronunciasse politicamente. Não se trata de, mais uma vez, se debater a participação igualitária de homens e mulheres na sociedade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de novo na ribalta estão os direitos humanos. A delicadeza deste tema para o país acolhedor impõe aos participantes, não abdicando dos princípios e valores, algum cuidado na abordagem dos temas e na preparação da Conferência.
No nosso entender, o adiamento da Conferência sine die seria altamente negativo nesta luta pelos direitos humanos e da participação igualitária das mulheres na sociedade, nomeadamente pelos seus efeitos numa sociedade como a chinesa, em que as transformações que podem e devem ter lugar são sempre benéficas para a comunidade internacional.
Não se pode esquecer que há países onde as mulheres muito poderão beneficiar com a realização desta Conferência. Importa, pois, que os parlamentos nacionais exerçam junto da ONU as «pressões» necessárias para que as reivindicações das ONG sejam atendidas e para que se criem as condições necessárias para as delegações dos Estados membros tornarem público uma declaração clara e resoluta em prol dos direitos humanos e da democracia, que tenha em particular consideração os direitos da mulher.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - As autoridades chinesas deverão ser esclarecidas no sentido de dar plena satisfação às exigências habituais de uma conferência internacional deste tipo.
Assim, Srs. Deputados, é imperativo que deste debate saia um apuramento da vontade política do Parlamento português, que deverá ser transmitido à Comissão Europeia dos Direitos das Mulheres e às Nações Unidas, entidade organizadora da Conferência.
A realização da Conferência de Pequim, em Setembro próximo, pode representar mais um salto importante na defesa dos direitos humanos no Mundo. Não devemos desistir de poder realizar, na China, uma Conferência que se norteie pelos padrões elementares das grandes realizações internacionais democráticas deste género. E, na China, durante essa Conferência, não devemos desistir de exprimir bem alto as nossas convicções democráticas, nomeadamente sobre os direitos das mulheres, para que elas tenham eco na sociedade chinesa e em toda a comunidade internacional. A causa das mulheres assim o exige! E isso que faremos!

Aplausos do PS e das Deputadas do PSD Conceição Castro Pereira e Margarida Silva Pereira.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira.

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A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já em 1992, ainda durante a presidência portuguesa da Comunidade e aquando das primícias da preparação desta Conferência de Pequim, ficara profundamente claro que a China tinha um grande sentimento de incómodo relativamente à intervenção na Conferência de duas entidades - os media e as organizações não governamentais - e que o seu acesso à China iria ser dificultado À comunicação social iriam ser colocadas obstáculos relativamente ao acesso directo ao local onde a Conferência iria ter lugar e, por outro lado, às organizações não governamentais - e esta será talvez a parta mais grave da questão - seriam também colocadas dificuldades de acesso de ordem qualitativa e de outra natureza, as quais tinham a ver com as características das organizações não governamentais presentes. Era assim que, por exemplo, as organizações pró-aborto e outras veriam vedado o seu acesso à Conferência de Pequim.
Mercê de uma negociação complexa mas bem sucedida, o problema começou a ser trilhado e resolvido. No entanto, há bem pouco tempo, os obstáculos surgiram de novo, e foi na sequência do seu aparecimento que, dando-se conta da sua enorme gravidade, o Parlamento Europeu resolveu ter uma reunião que congregasse representantes dos parlamentos nacionais e, ao mesmo tempo, todas as representantes da Comissão dos Direitos das Mulheres do próprio Parlamento Europeu.
Nessa reunião, foram, uma vez mais, colocadas os questões que acabam de ser aqui enunciadas - questões essenciais de direitos humanos. Em causa estava o padrão cultural cívico, político e democrático ou não do país de acolhimento de uma conferência das Nações Unidas, em causa estava também, naquela sede, a posição de União Europeia, seguramente minoritária, do ponto de vista quantitativo - passe o pleonasmo -, mas importante, porque pedagógica e concitadora de uma voz importante na cena contemporânea, no sentido de que a Conferencia de Pequim tivesse, de facto, os requisitos que a democracia impõe.
Ainda nessa reunião ficou decidido que seriam envidados alguns esforços para que o próprio Boutrips Ghali tomasse uma posição no sentido de falar com OS organizadores da Conferência. A informação de que disponho é a de que essa conversa já teve lugar e a China, nesta altura dos acontecimentos, assegura querer um adequado acolhimento dos media em Pequim, um acesso incondicional de todas as organizações não governamentais, independentemente dos credos e das opções políticas e cívicas que defendam. Este é, pois, o estado das, intenções declaradas, resta saber se serão os propósitos que, em Setembro, acolherão estas várias organizações.
A Conferência de Pequim não é, de formai nenhuma, uma questão trivial. Talvez possamos dizer que, neste momento, dois princípios de sentido contrário vêm presidindo às tomadas de posição internacionais sobre as questões dos direitos humanos e dos direitos das mulheres: por um lado, os que vêm decorrendo das conferências das Nações Unidas especificamente para as questões das mulheres e, por outro, os decorrentes de outras conferências, como a Conferência do Cairo e a rebente Conferência de Copenhaga.
Mas se é verdade que as conferências especificamente dirigidas às questões das mulheres têm sido progressivas e em crescendo na definição e consolidação desses direitos, não é menos verdade - e cumpre dizê-lo aqui - que as Conferências do Cairo e de Copenhaga foram realidades mais complexas. Aí, o direito à igualdade, por exemplo, consagrado como património histórico da Europa, foi relativamente postergado em nome de uma ideia difusa de equidade que perpassa, cada vez mais, nos textos finais e que a Conferência de Pequim parece querer, novamente, acolher.
Ora, deve ser muito clara - suponho eu -, por parte de todos os países da União Europeia, concretamente do nosso, assim como do nosso Parlamento, a ideia de que nada pode postergar o direito à igualdade. A equidade é, com certeza, um princípio rector de direito muito importante, mas o direito à igualdade e qualquer coisa estruturante do nosso património histórico e do Estado de direito que temos e decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. Por isso, em Pequim, deverá haver a maior atenção relativamente à sua entrada em cena em todos os textos que venham a ser aprovados.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS) - Muito bem!

A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que, muito provavelmente por isto, a estratégia da União Europeia tem sido a de consagrar o direito à igualdade das mulheres e dos homens e faço questão de dizer aqui que um direito de paridade a 50 % não é uma quota, é apenas a expressão da democracia real. E essa preocupação afirmada pela União Europeia, relativamente semântica e bem intencionada, tem, pelo menos, a vantagem pedagógica de explicar a um país não tão democrata quais são os padrões por que nos regemos.
Partilho plenamente da ideia de que o Parlamento nacional vai ter de tomar uma posição política sobre esta matéria.
A posição do meu partido nesta sede - partido que, naturalmente, apoia o Governo, que tem tido uma atitude intransigente durante todo o processo de preparação da Conferência - é no sentido da defesa dos direitos humanos, é a posição de quem entende que a assunção de um papel mais activo e dinâmico das mulheres em todas as sociedades é uma condição indefectível do desenvolvimento e da entrada num mundo cujos contornos ainda não conhecemos bem, mas que está em mudança e esperamos que mude para melhor.

Aplausos do PSD e dos Deputados do PS Guilherme d'Oliveira Martins e Maria Julieta Sampaio.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Barbosa.

A Sr.ª Helena Barbosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao discutirmos hoje a questão da igualdade entre homens e mulheres, a propósito da prevista IV Conferência Mundial de Pequim, gostaríamos de realçar, como temos vindo a fazer, desta bancada do Partido Popular, que para nós a realização de iniciativas de nível internacional ou mundial, como é o caso, que sublinham a realidade incontornável da igualdade entre homens e mulheres e a confrontam com o esforço de desenvolvimento, devem ser saudadas, pois permitem centrar a atenção dos governantes e da opinião pública mundial no muito que há a fazer.
Consideramos, de resto, que as anteriores Conferências, designadamente a de Nairóbi, em 1985, tal como a de

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Viena, sob o lema dos direitos do homem, ou ainda a recente Conferência Internacional do Cairo, constituíram marcas fundamentais no tratamento destas matérias, não obstante reflectirem uma natural diversidade cultural, social e ideológica.
A IV Conferência deverá, portanto, reforçar os passos que foram dados, cabendo, nesse aspecto, à União Europeia o papel liderante que os seus Estados membros têm assumido e com o qual nos congratulamos.
Tais esforços, traduzidos em várias directivas, resoluções e recomendações, demonstram, aliás, um empenhamento nesta matéria, que tem constituído uma influência positiva para os diversos Estados, levando-os a adoptar medidas que permitam a consagração de direitos fundamentais.
Este problema coloca-se também a nível nacional e não é despicienda a posição que o Estado português venha a adoptar.
Portugal, sendo um dos países que, de um ponto de vista jurídico-constitucional, mais avançou na consagração destes princípios, continua a registar défices importantes que, não sendo resolúveis por decreto, implicam, bem pelo contrário, uma progressiva mudança de mentalidades e da estrutura cultural dominante marcada pela preponderância masculina.
A análise que fazemos da participação das mulheres ao nível das estruturas decisórias, no nosso País, leva-nos à conclusão de que estamos longe dos níveis de participação desejáveis ou de uma taxa de feminização aceitável.
A actividade política é a referência do que acabamos de dizer e esta Assembleia é o espelho do que acabamos de demonstrar, com uma participação que ronda os 8 % de mulheres.

Vozes do CDS-PP e da Deputada do PSD Margarida Silva Pereira: - Muito bem!

A Oradora: - Em Portugal, estes valores mudam pouco, se considerarmos as próprias assembleias regionais, subindo unicamente em relação ao poder local e, mesmo assim, para uma percentagem que se aproxima dos 20 %.
Ao encararmos um fórum internacional deste tipo não nos devemos esquecer de que é uma realidade comum à generalidade da Europa em que nos integramos, agravada, em alguns casos, por factores de ordem sociológica ou cultural.
Mais grave, e a demonstrar a importância que este diálogo assume, é a existência de vastas zonas do globo em que as mulheres, tal como as crianças, são as primeiras vítimas da violência, da guerra, do genocídio e de todo o tipo de carências associadas a essas realidades.
Esta é a responsabilidade comum a toda a humanidade e, quer queiramos quer não, pende sobre os nossos ombros Dela, a comunidade internacional e, em particular, os países mais desenvolvidos não se podem alhear nem mostrar indiferença.
É nestes termos que abordamos a Conferência Mundial de Pequim, com um espírito simultaneamente positivo e com o realismo de quem sabe que há muito por fazer e conhece as dificuldades inerentes.
Algumas destas dificuldades relacionam-se com a organização da Conferência e o próprio empenho do Estado organizador. Não nos perdemos, no entanto, com estes aspectos ou com as dúvidas que, naturalmente, nos suscita a consideração do Estado organizador pelos direitos humanos. Já tivemos ocasião de abordar esta matéria a propósito de acontecimentos dramáticos que denunciamos com firmeza e frontalidade.
Os passos que queremos dar vão no sentido de valorizar o contributo que um acontecimento deste tipo pode dar para uma consagração de direitos das mulheres.
É fundamental que a opinião pública mundial seja sensibilizada para a importância e a necessidade de consagração de uma efectiva igualdade de oportunidades e para o benefício que resultará de um papel mais interventor das mulheres, trazendo uma sensibilidade própria, novos estilos e novas atitudes, que quando confrontados com as masculinas não se excluem mas permitem conjugar, de forma ideal, mundividências diversas.
Para atingir estes objectivos, parece-nos essencial destacar o contributo da formação profissional e da aprendizagem, bem como o papel primordial da educação na evolução das mentalidades e no derrubar de barreiras existentes
Aproximamo-nos da visão constante do 4.º Programa-Quadro da União Europeia, a ter início em 1996, porque muito apostada na divulgação junto dos poderes públicos e na sensibilização dos homens para uma maior comparticipação e divisão de tarefas familiares e domésticas.
Qualquer esforço implica, no entanto, uma definição de objectivos razoáveis e a recusa de radicalismos, muito em voga na década de 70 e no princípio dos anos 80, que em pouco ou nada contribuíram para o diálogo e aproximação que desejamos.
A consagração dos direitos da mulher e o seu respeito não podem ser separados das tarefas fundamentais que cabem à mulher no seio da família e na educação dos filhos. O problema é que, lamentavelmente, o modelo hoje dominante não se traduz em qualquer tipo de escolha, nem no exercício de uma opção legítima, mas sim num cúmulo em que cabem à mulher, simultaneamente, responsabilidades familiares e profissionais conducentes a um esforço e a um desgaste inevitáveis.
Por último, referiria que esta posição e a evolução que desejamos assenta em grande parte numa mudança social que só uma sociedade determinada, no seu conjunto, pode sustentar. É indispensável o envolvimento das famílias, dos pais, das escolas, das empresas e, claro, dos detentores do poder político.
Assegurar aquilo a que João Paulo II, a propósito desta Conferência, chamou, recentemente, «uma forma de ser feminina» e garantir as condições para a sua expressão harmoniosa, implica uma mudança de atitudes não resolúveis por decreto ou pela instituição de sistemas de quotas. Somos bastante críticos desses sistemas, pois falseiam o pressuposto essencial da democracia que é o sistema de sufrágio.
O muito que há por fazer não abala, no entanto, a convicção e o optimismo com que encaramos esta discussão e a Conferência que se avizinha, esperando que constitua um marco e um exemplo da nossa capacidade de, em conjunto, homens e mulheres, construirmos, com base no desenvolvimento, um futuro assente na paz, no respeito pelo papel que às mulheres cabe na sociedade e na família e pelos inquestionáveis valores da dignidade humana.

Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PS Maria Julieta Sampaio.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

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A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A IV Conferência Mundial de Pequim, subordinada aos direitos da mulher, realiza-se nos finais de um século e de uma década que, ao contrário da década de 70, está marcada por uma regressão extraordinária;. Realiza-se, portanto, num contexto mundial negativo em relação àquele que se verificava em 1975.
Hoje, pode dizer-se que continua a ser verdade que a mulher é duplamente explorada, ou seja, é explorada enquanto mulher e também ao integrar a mole imensa de seres humanos explorados através de milénios, a quem os finais do século XX, apesar de contarem com as conquistas do século XIX e de sete décadas deste século. não trouxeram o progresso que esses seres, de facto, mereciam, à luz da mais elementar justiça.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Isto vai em desabono da grande maioria dos países da comunidade mundial e é uma verdade que tem de ser destacada nas antevésperas da realização da Conferência Mundial de Pequim. E a situação da mulher que caracteriza negativamente o regime auto-intitulado democrático - mas mal intitulado - da maioria dos países da comunidade mundial.
As duas últimas décadas são assinaladas por retrocessos e tentativas de imposição de novos retrocessos aos trabalhadores e às mulheres. E não chega vangloriarmo-nos de legislação progressista que temos, como outros países terão - muitos da União Europeia -, se calhar, não tão boa como a nossa, porque, de facto, o que conta é aquilo que podemos auscultar em relação à situação que as mulheres, efectivamente, vivem. Ora, o último boletim da União Europeia, de Abril de 1995, sobre as mulheres e o emprego, é extremamente elucidativo em relação a esta situação e, tratando da qualificação profissional das mulheres, revela que, de facto, a tal questão, que até aqui, nesta Assembleia, já tenho ouvido, no sentido de Que mais mulheres do que homens tiram cursos universitários, não diz nada à grande maioria das mulheres portuguesas, porque, em Portugal, são menos de 10 % aquelas que têm qualificação universitária, enquanto que, noutras países, essa taxa se situa entre os 18 % e os 25 % - mesmo na Grécia, país com o qual, normalmente, andamos acompanhados na cauda da Europa.
Este boletim demonstra, de facto, o fosso que se cavou entre as mulheres que beneficiam de alguns privilégios e que têm acesso aos cursos universitários e a imensa maioria de mulheres portuguesas que não têm acesso à qualificação profissional, nem a todos os graus de ensino.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Como disse, Portugal pode vangloriar-se de ter uma legislação progressista, nascida no ano de 1975, que alguns Srs. Deputados consideram malfadado. De facto, depois de Abril de 1974, esse foi ura dos anos de maiores conquistas para os trabalhadores e para as mulheres portuguesas. Foi então que nasceu verdadeiramente na legislação portuguesa a igualdade de direitos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Foi, pois, com absoluto espanto que, quando, numa delegação da Assembleia da República na qual me integrei, participei numa reunião de parlamentos nacionais da Comissão dos Direitos das Mulheres do Parlamento Europeu e ouvi dizer a alguns dos seus membros que, até a propósito dos direitos das mulheres, os parlamentos nacionais devem dar mais competências ao Parlamento Europeu.
E pergunto: perante os dados que referem milhões de pobres e milhões de desempregados da União Europeia, o que é que as mulheres portuguesas beneficiam com maiores competências que o Parlamento Europeu pretende?
De facto, penso que os parlamentos nacionais não têm de ser colonizados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E foi também com absoluto espanto que, integrada nessa delegação, para a qual tinha sido convidada pelo Parlamento Europeu a fim de discutir uma proposta de resolução sobre a situação das mulheres na Europa, verifiquei que, afinal, o que o Parlamento Europeu queria era adquirir mais força e mais apoios para provocar o adiamento de uma conferência que tão importante se torna para as mulheres.
Penso que os parlamentos nacionais se sujeitaram aí à possibilidade de serem colonizados, pelo facto de o Parlamento Europeu, por não ter legitimidade assente na vontade das populações, querer apoios para aquilo que pretende. E certamente que Pequim e a China se submeteram a orientações da ONU sobre a realização desta Conferência. Todos sabemos como as organizações não governamentais têm sido incómodas à ONU sempre que realizam conferências - foram incómodas no Cairo, foram-no na conferência sobre o ambiente, foram-no em Copenhaga - e a ONU terá ditado as regras à China sobre o modo como se realizaria a Conferência. Era bom que isto não fosse esquecido.
Sr. Presidente, Srs Deputados, os dados sobre a situação das mulheres em Portugal são mais do que conhecidos, por isso não vou aqui falar novamente neles, mas espero que isso esteja presente na Conferência Mundial de Pequim. A situação que hoje se vive é de explosões sociais, de alastramento da pobreza, de feminização da pobreza, de violência sobre os povos, sobre as mulheres e as crianças, não só nos conflitos regionais, mas diariamente, de uma maneira surda e calada, através de políticas que maximizam o lucro e que verdadeiramente podem reclamar-se do agrilhamento de Prometeu, do agrilhamento do homem, das mulheres, de todos os seres que são explorados e caem no fosso que separa crescimento de desenvolvimento. Esse fosso será a tumba dos que continuam a querer explorar os seres humanos. Os trabalhadores e as mulheres de todo o mundo - o futuro o dirá - condenarão aqueles regimes que, erradamente, se intitulam de democráticos e não o são, porque não há democracia económica, social e cultural nesses países, tal como não há direitos das mulheres.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, declaro interrompida a sessão até às 15 horas.

Eram 13 horas e 35 minutos.

A seguir ao intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

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Eram 15 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta ainda a apreciação dos seguintes diplomas: propostas de resolução n.ºs 93 e 96/VI, projectos de lei n.ºs 5,72 e 580/VI, do PSD, e a discussão e votação, na especialidade e final global, das alterações constantes do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 354/VI - Aditamento de um novo número ao artigo 5.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, demos entrada na Mesa de um voto de congratulação relativo ao facto de tudo indicar que o Professor Freitas do Amaral será o próximo presidente da Assembleia Geral da ONU. Tal acontecimento representa um elevado enaltecimento da personalidade do Professor Freitas do Amaral, mas é sobretudo motivo de grande prestígio internacional para o nosso país e o reconhecimento desse prestígio pela comunidade das nações. O facto merece, evidentemente, ser assinalado por esta Câmara e, assim sendo, caso não haja objecção por parte de qualquer dos grupos parlamentares, solicitamos que a Mesa proceda à leitura do voto e que o submeta à votação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que não temos nada a opor a que o voto seja lido, mas quanto a ser votado entendemos deverem estar reunidas as condições de votação, o que, neste momento, não acontece.

O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura do voto n.º 150/VI - De congratulação pela futura eleição do Professor Freitas do Amaral para presidente da Assembleia Geral da ONU (PSD), tem a palavra o Sr. Secretário João Salgado.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o voto n.º 150/VI é do seguinte teor:
Tudo indica que o Professor Freitas do Amaral seja o próximo presidente da Assembleia Geral da ONU. Tal acontecimento representa um elevado enaltecimento da sua personalidade e a sua consagração internacional. Mas representa também, e sobretudo, um momento de grande afirmação do nosso País no quadro internacional e o reconhecimento, pela comunidade das nações, do valor e prestígio de Portugal, tanto mais significativo quanto ocorre no ano da comemoração do cinquentenário da ONU.
Em consequência, a Assembleia da República expressa a sua congratulação por tão marcante e honroso acontecimento para Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Rego (PCP): - Sr. Presidente, queria perguntar se não se pode esperar que este voto seja uma realidade! De facto, formular um voto de congratulação por uma coisa que se espera que aconteça é ridículo!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedia que este assunto fosse abordado com a importância que merece, sobretudo dado tratar-se de um momento marcante para o prestígio de Portugal no mundo.

O Sr. Raúl Rêgo(PCP): - Exactamente!

O Orador: - É evidente que, quando o acontecimento tiver lugar, muito provavelmente o Parlamento não estará em funcionamento e, pelo menos do nosso ponto de vista, seria lastimável que a Assembleia não assinalasse uma data tão marcante para o nosso país.

O Sr. Raul Rego (PCP): - É uma data a assinalar quando o Professor Feitas do Amaral for eleito!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, penso que, na presente circunstância e perante os dados que neste momento são absolutamente seguros, seria muito apropriado que o Parlamento assinalasse o acontecimento, que, para nós, é marcante - os próprios comentadores do nosso país o estão assinalar -, pois seria surpreendente e decerto lastimável que estivesse ausente desse facto tão marcante para o nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Rego (PCP): - Sr. Presidente, as datas devem celebrar-se quando traduzem acontecimentos e não esperanças!

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está em discussão não o conteúdo mas a votação ou não deste voto Por consequência, pô-lo-ei à votação na altura própria e apenas se todos estiverem de acordo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, caso a tal não se oponham, dado estarem aqui representadas todas as bancadas, sugeria que, antes da respectiva votação, fizéssemos curtíssimas intervenções sobre este voto, deixando a votação para o momento próprio.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se assim o entende, dou-lhe de imediato a palavra por três minutos.

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O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia ser maior a emoção desta batocada ao votar e celebrar, embora antecipadamente - como disse o Deputado Raul Rêgo -, este grande evento para o país.
Julgo ter sido nesta cadeira onde hoje estou Sentado que o Professor Freitas do Amaral fez a sua estreia nesta Casa, neste Plenário, como constituinte, tendo seguido depois a sua carreira política, como Deputado, Vice-Primeiro Ministro, Ministro da Defesa, dirigente partidário, candidato a Presidente da República e, hoje, um grande político, uma referência nacional, independentemente das suas qualidades como mestre de direito respeitado e citado e com larga obra que testemunha o seu saber e a sua proficiente competência.
Foram várias as circunstâncias que contribuíram para que a nossa diplomacia tivesse sucesso neste caso: o facto de o lugar em causa caber à Europa, o facto dê caber a um pequeno país e o facto de a Finlândia ter desistido de concorrer - se concorresse, julgo que perderia, embora não seja ético dizê-lo. De qualquer modo,' ficando como candidato único, podemos dar como seguro que o Professor Diogo Freitas do Amaral será o próximo presidente da Assembleia Geral da ONU.
É um ano feliz: em primeiro lugar, comemora-se o cinquentenário da ONU e no seu âmbito temos grandes problemas a tratar - o problema de Timor, do Conselho de Segurança, do nosso relacionamento, e afirmação da língua portuguesa em vários fora e, por isso mesmo, sob o ponto de vista nacional, é um ano decisivo paia muitas batalhas que Portugal vai travar; em segundo lugar, o candidato que foi indigitado e que já está na antecâmara da presidência da Assembleia Geral das Nações' Unidas, é uma pessoa de grande prestígio, um português de eleição e, por isso mesmo, honra o nosso país e também, tenho a certeza, saberá honrar o cargo que vai exercer.
Deste modo, a minha bancada só pode sentir-se completamente feliz. Pode haver igual felicidade em outras bancadas mas superior à da minha bancada não é possível.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, associo-me, em nome da minha bancada, ao teor das palavras anteriores.
É com satisfação que vemos esta afirmação externa do nosso país e o Professor Freitas do Amaral, figura que nos habituámos a respeitar e a considerar, ser eleito para o cargo de presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas na culminação de um processo que envolveu, conjugadamente, o esforço da diplomacia portuguesa, do Governo, do Presidente da República e também o apoio do meu partido à sua escala de intervenção.
Trata-se de uma eleição que honra o nosso .país e esperamos que venha a contribuir, na senda de afirmação de Portugal no contexto internacional, para um protagonismo acrescido e para uma correcta defesa dos valores por que nos batemos, enquanto país, no campo da política externa.
O Professor Freitas do Amaral é uma figura com longa experiência no campo do Direito Público, no campo político foi Vice-Primeiro Ministro, Ministro da Defesa e dos Negócios Estrangeiros, e é uma pessoa a quem Portugal deve, no quadro das suas responsabilidades governamentais, um grande esforço de empenhamento no sentido da integração europeia, da adesão de Portugal às Comunidades Europeias e do reforço do papel de Portugal na comunidade internacional.
Por isso, ao associarmo-nos a este voto, também desejamos as maiores felicidades ao Professor Freitas do Amaral no exercício de tão importante missão internacional.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: o PSD associa-se à manifestação a respeito da eleição do Professor Freitas do Amaral para presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas, eleição que virtualmente já é um dado adquirido porquanto foi indicado pelo grupo ocidental sendo praticamente certo que será eleito.
Quero recordar que ainda há uns meses usei aqui da palavra para manifestar a minha alegria por uma outra vitória da diplomacia portuguesa que foi a eleição do Dr. José Cutileiro para Secretário-Geral da UEO. No breve espaço de três meses houve, pois, duas grandes vitórias da diplomacia portuguesa que reflectem o prestígio de Portugal no mundo.
Esta é uma ocasião para festejar o acontecimento tanto mais que as Nações Unidas serão chamadas cada vez mais a desempenhar um papel muito importante nos assuntos mundiais e Portugal, nessa medida, terá maior protagonismo nesses assuntos e tem o maior interesse em ter como presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas um homem com o perfil, o prestígio e a categoria do Professor Freitas do Amaral Basta recordar a importância que tem para Portugal o caso de Timor, basta recordar outros assuntos em que Portugal está empenhado no contexto das Nações Unidas, como o prestígio da língua portuguesa e muitos outros factores para se ver a importância que o facto de estar na presidência da Assembleia Geral das Nações Unidas um português, o Professor Freitas do Amaral, poderá ter para a projecção de Portugal no mundo.
Por esta razão, o PSD associa-se ao voto apresentado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, passamos à votação.

Pausa

O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, já tinha referido não estarem reunidas as condições para, neste momento, se proceder à votação.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª levanta o problema do quorum.
Pergunto ao Sr. Secretário se temos quorum ou não.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não há quorum.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu disse que não haver condições para votar e efectivamente não

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há. Tal terá lugar na altura das votações, como sempre sucede.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, lembro a V. Ex.ª que os votos de congratulação são...

O Sr. João Amaral (PCP): - Oh, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quer que lhe leia o respectivo artigo do Regimento? «Os votos de congratulação, de pesar... fazem parte do período de antes da ordem do dia».

Protestos do Sr. Deputado João Amaral.

Sr. Deputado, faça o favor de ler o artigo 72.º, n.º 1, alínea d) do Regimento.
Já agora, agradecia que tomasse nota do que aí é dito: «1. O período de antes da ordem do dia é destinado: (...) «d) À emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar propostos pela Mesa ou por algum Deputado;».

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Só há uma pequena rectificação a fazer a esse raciocínio regimental: é que não estamos no período de antes da ordem do dia. Quanto ao resto, Sr. Presidente, tem toda a razão.

O Sr. Presidente: - Estávamos ainda num período considerado de antes da ordem do dia, mas não vamos discutir isso. V. Ex.ª não quer que seja votado agora, pelo que não estão reunidas todas as condições para que tal tenha lugar.

O Sr. Rei Gomes da Silva (PSD): - Se querem, votem contra!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero usar da palavra, e por uma razão simples. É que não tenho nenhum ónus de prova ou de invocação neste incidente, não tenho nenhum, absolutamente nenhum, porque eu tolerei que houvesse intervenções e desde o começo disse que não aceitava que se votasse.
Não compreendo a atitude da Mesa e peco-lhe que tenha em atenção o procedimento regimental que ocorreu ao longo deste tempo: não houve nenhum período antes da ordem do dia, houve a inserção de declarações por tolerância de toda a gente e em relação às votações não houve qualquer tolerância.

O Sr. Presidente: - Tem razão. Não há nenhum período «real» de antes da ordem do dia como tal formulado. Houve uma intervenção inicial, através de um pedido de interpelação à Mesa, que abriu, de algum modo, uma espécie de antes da ordem do dia. V. Ex.ª diz: «não tolerou». Eu digo: «consentiu». Se não quer dar agora o seu consentimento a que se vote, votar-se-á na altura própria.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não dei!

O Sr. Presidente: - Exacto! É o que estou a dizer. Tolerou só! Julguei que tinha consentido, mas tolerou só.
Srs. Deputados, para proceder à síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.º 93/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção e Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Mana Pereira.

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Secretários de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: As convenções deste tipo - e esta não foge à regra- têm sempre como principais objectivos: eliminar ou atenuar a dupla tributação e a evasão fiscal por parte de residentes de um Estado com rendimentos noutro Estado; disciplinar a colaboração administrativa entre os Estados signatários em matéria de impostos; facilitar o comércio e o investimento bilateral entre os Estados signatários e ainda encorajar os fluxos de know-how e de capitais entre esses Estados.
Portugal tem convenções fiscais deste tipo com vários países, com uma grande e inexplicável excepção, os Estados Unidos. Por outro lado, todos os países da União Europeia e, mais do que isso, todos os países da OCDE têm convenções deste tipo com os Estados Unidos Situação particularmente negativa, em termos comparativos em relação a Portugal, é o facto de a Espanha estar já, desde há três anos, a beneficiar de um conjunto importante de investimentos provenientes dos EUA devido ao facto de ter entretanto concluído a sua convenção sobre a dupla tributação com o Governo de Washington.
Dado que o nosso relacionamento político com os Estados Unidos tem sido e continua a ser excelente; que este país tem desde sempre ocupado uma posição importante na lista dos investidores directos estrangeiros em Portugal e que, desde, pelo menos, os últimos anos do marcelismo - com a única excepção dos tempos conturbados pós-revolucionários - os sucessivos Governos sempre se têm mostrado favoráveis aos investimentos directos norte-americanos em Portugal, por todos estes motivos é difícil compreender qual a razão porque só agora, após 34 anos de arrastadas negociações e graças sobretudo à determinação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Vasco Valdez, a Convenção sobre a Dupla Tributação com os Estados Unidos foi, finalmente, assinada, lentidão esta que, como observou o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Durão Barroso, qualifica esta Convenção para figurar no Guiness como o Tratado da mais longa negociação do mundo.
Os traços principais desta Convenção são os seguintes: delimita-se a competência de cada Estado para a tributação dos diferentes rendimentos e, quando o poder de tributar pertence aos dois Estados, estabelece-se para o Estado da residência o dever de eliminar a dupla tributação, adoptando-se o método do crédito, isto é, da dedução no imposto devido na residência do imposto pago ao outro Estado; a Convenção, definindo a competência dos Estados para tributar as diferentes categorias de rendimentos, sobrepõe-se às regras de incidência dos impostos a que se aplica, modificando-as, sem necessidade de publicação de alteração da legislação constante dos códigos em vigor; as zonas francas da Madeira e dos Açores ficam excluídas dos benefícios da Convenção; o regime de troca de informações é concebido em termos amplos, abrangendo todos os impostos recebidos a nível nacional por qualquer dos Estados, mas fica subordinado ao regime previsto na legislação interna de cada um dos países contratantes, o que significa, no que respeita a Portugal, que a lei sobre o

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segredo bancário continua a ser aplicável, pelo que as informações sobre contas bancárias dos contribuintes só poderão ser fornecidas mediante autorização judicial.
São ainda consagradas regras tendentes a evitar a aplicação de certos benefícios fiscais existentes ou a criar na legislação interna, relativamente a certo tipo de sociedades que não sejam detidas maioritariamente por residentes de um ou outro Estado. Assim se pretendeu privilegiar as sociedades que sejam criadas para desenvolver actividades, e não apenas para poder beneficiar da Convenção. Por último, foram consagradas regras tendentes a não permitir, pela via do mecanismo da indexarão, o eventual aumento das taxas aplicáveis aos dividendos.
Sendo estes os traços gerais mais marcantes da Convenção, irei abordar em seguida, embora de uma forma necessariamente muito resumida, os aspectos de maior relevância relativamente aos fluxos internacionais de rendimentos nos termos da Convenção considerando aqui os dividendos, os juros e as royalties e a tributação das pessoas singulares.
Quanto a dividendos, como se sabe, em Portugal, o imposto sobre o rendimentos das pessoas colectivas (IRC) tributa o lucro das sociedades em 36 % e os dividendos pagos a não-residentes em 25 %, taxa aplicada a título final, por retenção na fonte. Sobre os dividendos pagos pelas sociedades anónimas incidem ainda o imposto sobre sucessões e doações por avença, retido na fonte à taxa de 5 %. Neste tipo de sociedades, a taxa global de retenção na fonte sobre os dividendos é, portando, do 30 %.
Que se passará após a entrada em vigor da Convenção?
Dado que esta não tem incidência na tributação dos lucros das sociedades, que continuam a aplicar-se nos moldes normais, só ao nível da retenção na fonte passará a haver um novo regime Este novo regime, pelo que se refere às regras de tributação e taxas, nos termos do artigo 10 º, n.º 1, consiste em que os dividendos pagos por uma sociedade portuguesa a um residente dos Estados Unidos poderão ser tributados neste último Estado. No entanto, nos termos do n.º 2, Portugal pode tributar os dividendos pagos a um residente dos Estados Unidos, nos termos da legislação nacional, mas com um limite de 15 % do montante bruto dos dividendos (por oposição à taxa normal de 25 %), o mesmo sucedendo no caso inverso.
Contudo, e na tentativa de não prejudicar as sociedades americanas em termos comparativos com as suas congéneres europeias, prevê-se um regime especial quando o beneficiário ou residente no outro Estado contratante for uma sociedade que detenha a sua participação durante um período consecutivo de dois anos antes do pagamento dos dividendos, ou detenha directamente, pelo menos, 25 % do capital da sociedade que paga os dividendos. O acordo prevê também, no artigo 25.º, mecanismos para eliminar ou reduzir a dupla tributação dos dividendos no país recipiendo dos mesmos.
Assim, no caso de o beneficiário ser residente nos Estados Unidos, os dividendos recebidos de uma sociedade portuguesa são objecto de uma dedução no imposto sobre o rendimento dos Estados Unidos a dois títulos: do imposto sobre o rendimento pago em Portugal, relativamente à retenção na fonte; do imposto pago em Portugal pela sociedade que distribui os dividendos, relativamente a<_5s com='com' que='que' no='no' de='de' voto='voto' uma='uma' pelo='pelo' residente='residente' caso='caso' menos='menos' dás='dás' acções='acções' são='são' americana='americana' os='os' em='em' portugal.br='portugal.br' pagos='pagos' detenha='detenha' dividendos='dividendos' na='na' sociedade='sociedade' lucros='lucros' direito='direito' _10='_10'> Existem depois mais artigos que tratam dos juros, que tratam das royalties, que tratam da tributação das pessoas singulares e sobre os quais não vale a pena entrar em detalhe pois é matéria muito especializada e que trata das posições independentes e das dependentes.
Finalmente, e em conclusão, para além das vantagens inerentes a todos os acordos deste tipo, que inicialmente enumerei, a presente Convenção termina com a situação, muito negativa em termos de investimentos norte-americanos, de sermos o único país da União Europeia e mesmo da OCDE a não poder beneficiar até agora de um acordo deste tipo. Por isso, a Convenção vai certamente contribuir para incrementar os investimentos norte-americanos em Portugal pois passará a existir um dos maiores factores de motivação dos investidores, ou seja, a existência de regras claras que se apliquem aos seus investimentos permitindo-lhes elaborar planeamentos fiscais seguros que até agora eram difíceis de estabelecer.
Por outro lado, e para usar uma expressão muito em moda nesta Câmara, esta Convenção irá também contribuir para uma maior transparência nas relações fiscais entre Portugal e os EUA e entre portugueses e norte-americanos. O PSD vai, por isso, votar favoravelmente esta Convenção.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Desejo apenas efectuar uma muito breve declaração para sublinhar a satisfação que o Governo sente em poder apresentar à Assembleia da República a Convenção e Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. Quando assinei este acordo em Washington, juntamente com o Secretário de Estado Warren Chnstopher, não pude reprimir o comentário de que, tendo ele sido negociado durante cerca de 30 anos, mereceria, provavelmente, vir a constar do Guiness Book of Records.
Portugal era o único país da União Europeia com o qual os Estados Unidos, por razões que se prendiam com o seu sistema fiscal, não tinham celebrado uma convenção desta natureza. As diligências realizadas, por ambas as partes, a nível político, diplomático e técnico permitiram a conclusão deste acordo. Julgamos ser evidente a sua relevância, como aliás acaba de ser bem posto em evidência pelo Sr. Deputado António Maria Pereira, enquanto instrumento para o estabelecimento de um quadro fiscal favorável para os agentes económicos dos dois países intensificarem o seu relacionamento, particularmente no domínio fiscal e na área de investimentos. Esperamos que este acordo permita a dinamização dos fluxos de investimento directo nos dois sentidos, aguardando-se sobretudo que beneficie o investimento americano no nosso país, com as vantagens inerentes para a economia portuguesa.
Estamos certos de que, pelo menos numa perspectiva de médio prazo, esta Convenção, há muito reclamada pelos empresários portugueses e norte-americanos, virá a ter efeitos benéficos nas trocas comerciais e nos investimentos entre Portugal e os Estados Unidos.
O longo processo negociai que esta Convenção conheceu ficou a dever-se a algumas dificuldades de ordem técnica, superadas por consensos em que foram sempre satisfeitos os interesses portugueses nos domínios económico, financeiro e social.

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Mais logo, esta Câmara apreciará o Acordo de Cooperação e Defesa recém concluído com os Estados Unidos da América.
Gostaria, por isso, Srs. Deputados, que entendessem estes Acordos, para além do seu mérito próprio, como parte de uma política global de intensificação e aprofundamento das relações entre Portugal e os Estados Unidos da América, por forma a transformá-las numa realidade mais dinâmica e mutuamente vantajosa.
Sobre o Acordo propriamente dito, Sr. Presidente, se V. Ex.ª assim o permitir, gostaria que, a seguir, fosse dada a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Matias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não escondo que é com muita satisfação que me encontro hoje nesta Assembleia para, conjuntamente com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, apresentar o Acordo de Dupla Tributação celebrado entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América que é sujeito à ratificação por parte desta Câmara.
E não escondo essa satisfação porque se trata de um acto solene que vai permitir pôr termo a um processo que se arrastou por mais de 28 anos, se tivermos em linha de conta que as negociações tiveram início no longínquo ano de 1966 ou, bem mais do que isso, se pensarmos que foi em Novembro de 1961 que se realizaram os primeiros contactos entre as autoridades de ambos os países, se bem que inconsequentes, visto que estava então em curso uma reforma fiscal em Portugal.
Infelizmente, o trabalho desenvolvido ao longo de mais de 20 anos revelou-se pouco frutuoso. Sucede que ambos os sistemas fiscais sofreram modificações, as equipas de negociação técnica limaram as arestas que lhes foi possível, mas as questões nucleares continuaram quase todas por resolver, se bem que fosse usual os diferentes ministros das finanças anunciarem que a Convenção se encontrava em fase de ultimação.
Quando iniciámos funções no Ministério das Finanças, em 1991, e depois de superiormente traçadas as orientações em matéria de prioridades na conclusão das Convenções de Dupla Tributação, procurámos inteirar-nos das dificuldades atinentes ao caso concreto do Tratado com os Estados Unidos da América. Ultrapassada que estava a questão do chamado tax sparing credit (crédito do imposto presumido), subsistiam, porém, bastantes outras que podem ser enunciadas nos seguintes termos:
Diferente concepção e configuração dos sistemas tributários vigentes em cada um dos países;
Diversa qualificação dos sujeitos passivos de imposto; nos Estados Unidos vigora a regra da nacionalidade para efeitos de incidência pessoal de tributação, ao contrário do que sucede em Portugal, cuja base subjectiva é a residência;
Dificuldades emergentes da implementação de um sistema de troca de informações, cuja plenitude pretendida pelos Estados Unidos contendia com a manutenção do sigilo bancário vigente no nosso país;
Problemas suscitados a propósito das regas internas aplicáveis às zonas off-shore da Madeira e dos Açores, em termos de âmbito territorial de aplicação da Convenção;
Questões referentes ao estabelecimento de regras específicas e próprias de aplicação e/ou de exclusão dos benefícios da Convenção a certas categorias de pessoas, entidades e/ou empresas;
Extensão de certos institutos do regime fiscal aplicável a empresas ou entidades residentes em países da União Europeia, às pessoas abrangidas pela Convenção, como seja o caso do regime tributário aplicável à distribuição dos dividendos, nos termos da Directiva Comunitária n.º 435/CEE;
Dificuldades emergentes das pretensões dos Estados Unidos quanto à equiparação jurídica e ao nível das taxas aplicadas no contexto do regime fiscal dos dividendos, nele se incluindo o denominado imposto sucessório por avença;
E, por último, problemas emergentes da tributação das pensões no Estado da fonte.
Estas dificuldades, no que toca ao consenso que se pretendia atingir, foram, ao longo das várias rondas de negociações, sendo sucessivamente torneadas e encontrados alguns pontos de acordo.
Estes pontos de convergência deram origem a um texto, de Setembro de 1993, que, por sua vez, foi entretanto modificado com as alterações propostas e acordadas por ambos os países.
Em meados de 1994, a delegação americana apresentou formalmente às autoridades portuguesas um projecto de Convenção, formulado com base nos pontos que haviam sido já objecto de acordo e com os que ainda careciam de negociação e correspondente aprovação.
Todos os intervenientes e interessados na conclusão deste processo, designadamente os investidores e os respectivos representantes institucionais, como a Câmara de Comércio Americana em Portugal, salientavam a enorme importância para ambos os países na aprovação desta Convenção, querendo aqui realçar o papel amigo de Senadores e Congressistas americanos, que sensibilizaram as autoridades do seu país para a necessidade do Acordo, e a atenção muito especial que as embaixadas de ambos os países colocaram no acompanhamento de todo o processo. Mas - há que reconhecê-lo -, mais do que em qualquer outra Convenção de Dupla Tributação, só o forte empenhamento político de ambos os lados pode ultrapassar as inúmeras dificuldades técnicas que iam surgindo a cada passo.
Aliás, a premência e a urgência na conclusão do Tratado, ressaltava, como aqui já foi dito, designadamente, do facto de todos os nossos parceiros comunitários, neles se incluindo, obviamente, a Espanha, estarem já a beneficiar de um conjunto significativo de investimentos provenientes dos Estados Unidos, devido ao facto de terem já concluído a respectiva Convenção sobre dupla tributação.
Foi, assim, decidido incrementar os contactos bilaterais entre Portugal e os Estados Unidos, que vieram a culminar com a ultimação de um texto comum, rubricado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em nome do Governo português, e pela Sra. Cynthia Beerbower, em nome do Governo americano, em 14 de Julho de 1994, e ulteriormente assinado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros português e pelo Secretário de Estado americano, em Setembro do ano passado.
É o texto dessa Convenção, depois de ter sido submetido ao Conselho de Ministros, que está hoje em discussão neste Parlamento, nos termos e de acordo com as prescrições constitucionais sobre aprovação de tratados internacionais.
Espera-se, em consequência, que este Acordo, no momento em que chegam ao fim cerca de 30 anos de negociações com os Estados Unidos, venha a representar um importante instrumento de promoção e desenvolvimen-

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to das relações entre os nosso dois países, designadamente no domínio dos investimentos.
Na verdade, na estrutura do comércio externo, KJ peso relativo dos Estados Unidos situava-se em 7 %, em 1958, em 6,8 %, em 1986, situando-se, presentemente, à roda dos 4,5 % . Por outro lado, o investimento directo americano em Portugal, líquido de saídas de capital, no período dos últimos 10 anos, representa um pouco mais de 10% do total.
O que se pensa é que, com o presente Acordo, há condições para um ainda maior incremento nas relações comerciais entre as duas nações amigas, na medida em que o mesmo facilita e encoraja o comércio e o investimento bilateral; prevê mecanismos para eliminar a dupla .tributação; estimula os fluxos de know-how e de capital, entre ambos os Estado; protege da dupla tributação estudantes e professores; e evita a evasão fiscal por parte de residentes de um Estado com rendimentos no outro Estado.
As soluções técnicas alcançadas na presente Convenção, se bem que divirjam em alguns aspectos das consagradas noutros tratados, representam, contudo, a consagração da evolução de alguns institutos de direito internacional fiscal adoptados pela OCDE.
É o caso do denominado abuso de Convenções (treaty shopping), possibilidade de reclassificação de rendimentos atento o fenómeno de evasão e de fraude e do alargamento do âmbito de aplicação da troca de informações.
Assim, tendo em vista a prevalência do interessa público, que, no caso concreto, exigiu a superação da dificuldades sentidas pelos dois países, mediante cedências recíprocas, foi possível chegar a um texto comuna cujos traços e institutos fundamentais são os seguintes, como, aliás, já foi salientado.
Exclusão das zonas francas da Madeira e dos Açores dos benefícios da Convenção;
Regime de troca de informações concebido em termos amplos, abrangendo todos os impostos percebidos a nível nacional por qualquer dos Estados, mas subordinado ao regime jurídico previsto na legislação interna de cada um dos países contratantes, e no caso português com expressa ressalva do sigilo bancário, que só pode ser afastado mediante recurso a um juiz;
Consagração das regras tendentes a evitar a aplicação de determinados benefícios fiscais existentes ou a criar por legislação interna, relativamente a certo tipo de sociedades que não sejam detidas maioritariamente por residentes de um ou de outro Estado. Pretende-se privilegiar as sociedades que sejam criadas para desenvolver actividades, e não apenas para poder beneficiar da Convenção;
Estabelecimento de normas de prevenção contra o denominado «abuso de convenções» ou «treaty skwpping»;
Consagração de regras tendentes a não permitir, pela via do mecanismo da indexação, o eventual aumento das taxas aplicáveis aos dividendos;
Definição de um regime de imputação de rendimentos e despesas aos estabelecimentos estáveis situados em cada um dos territórios, deferindo para cada Estado a aplicação das suas regras internas relativas a despesas, e desde que as mesmas sejam consentâneas com o disposto, nesta matéria, na Convenção sobre dupla tributação;
Equiparação à aplicação do regime fiscal dos dividendos vigentes na ordem interna e extensíveis aos residentes em países da União Europeia, às pessoas singulares e jurídicas abrangidas pela Convenção;
Estabelecimento de regras de consulta bilaterais entre as autoridades competentes de cada um dos Estados, que fundamente e salvaguarde as regras de tributação dos residentes (no caso de Portugal) e dos cidadãos americanos ainda que não residentes naquele país.
Regime de equiparação dos juros a dividendos e tributados à mesma taxa, se o rendimento for determinado em função dos lucros do emissor ou de uma das empresas suas associadas;
Consagração do princípio da tributação no Estado da fonte (proveniência do rendimento) das pensões públicas pagas por cada um dos Estado contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais:
Consagração da imposição sobre as sucursais de sociedades residentes em Portugal, de um imposto adicional à tributação aplicável, em conformidade com as outras disposições da Convenção.
Estas são, em suma, as características mais relevantes do regime fiscal, que, por força da Convenção que se submete à apreciação do Parlamento, vai ter-se como aplicável no domínio das relações económicas, financeiras, culturais e sociais entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Estamos certos de que esta Câmara reconhecerá a importância deste Tratado, ratificando-o, e permitindo dar, assim, corpo a mais um importante instrumento para o incremento das relações entre ambos os Estados, crente de que estou de que o Senado Americano, ainda este ano, também aprovará o Tratado, pelo que o mesmo passará a vigorar na ordem jurídica de ambos os países a partir de l de Janeiro do próximo ano.
Cabe, agora, aos agentes económicos aproveitar plenamente as potencialidades deste Acordo, já que os Governos português e norte-americano deram o primeiro e significativo passo, qual seja o de criar um quadro jurídico-fiscal consistente, estável e apropriado ao aprofundamento das relações económicas e sociais entre ambos os Estados, das quais muito há, naturalmente, a esperar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Queiró e Joaquim da Silva Pinto. O Governo já esgotou o seu tempo, por isso terá um minuto para responder, a menos que o PSD ceda algum do seu tempo.

O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - O PSD cede-lhe tempo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, as minhas perguntas são dirigidas ao Governo e, portanto, é-me indiferente que elas sejam respondidas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ou pelo Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Esta Convenção, como foi retendo, vem a ser negociada desde há décadas e existem, com certeza, razões para que ela se tenha prolongado por muito tempo. Aliás, ela já foi aprovada entre Portugal e os Estados Unidos em Julho do ano passado e só hoje, na última semana da legislatura, é trazida para ratificação, o que faz suspeitar que estas hesitações se prolongaram no tempo.
Mas as razões por que ela acabou por ser aprovada pela parte portuguesa e proposta para ratificação prendem-se, tanto quanto julgamos saber, com a competição em que Portugal está mergulhado em termos de atracção de investimentos americanos, nomeadamente com o nosso vizi-

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nho espanhol, a partir do momento em que Espanha acabou por celebrar uma convenção semelhante com os Estados Unidos. O facto de os investidores americanos poderem estar sujeitos a dupla tributação em Portugal poderia constituir um diferencial negativo para a nós, em termos de atracção dos investimentos americanos para Espanha.
Portanto, para nós, esse motivo é suficiente para apoiarmos esta ratificação, mas, em todo o caso, quero questionar o Governo sobre as razões desta hesitação prolongada. Temos algumas dúvidas, que ainda não ficaram completamente esclarecidas e, por isso, gostaríamos que o Governo as esclarecesse.
Em primeiro lugar, é sabido que, em Portugal, temos um sistema tributário de filosofia diferente da dos Estados Unidos, pois, para nós, os residentes em Portugal ou as empresas que tenham cá um estabelecimento estável, ao fim de certo período de tempo, pagam impostos em Portugal e para os americanos vigora o princípio da nacionalidade.
Como é que este conflito foi resolvido? Como é que tributamos os americanos residentes em Portugal? Queremos que isso fique perfeitamente esclarecido.
Em segundo lugar, o artigo 26.º desta Convenção consagra um sistema de informações entre as duas administrações fiscais. Qual a capacidade de resposta da nossa administração fiscal para este sistema de informações que acordámos estabelecer com os Estados Unidos da América e, nomeadamente, quais as consequências para a manutenção do nosso sigilo bancário em face da aplicação desse sistema de informações para as empresas que estão sediadas nas zonas francas dos Açores e da Madeira?
Em terceiro lugar, vem a questão que se prende com o regime de tributação dos dividendos distribuídos em Portugal. Temos um sistema de aplicação geral para todos os países do mundo com os quais temos convenções, em que esses dividendos distribuídos em Portugal são cá tributados, excepto no que diz respeito à União Europeia, onde existe uma derrogação que durará até 1998, em que cobramos os tais 15 % dos dividendos distribuídos em Portugal mais 5 % do imposto sucessório por avença.
Mas a questão que quero colocar é esta: o que é que foi conseguido com os Estados Unidos nesta matéria, em comparação com os outros países de fora da União Europeia? Como é que vamos cobrar a distribuição de dividendos das empresas americanas que têm estabelecimento estável em Portugal em comparação com os restantes países de fora da União Europeia?
Um último esclarecimento tem a ver com a grande questão relativa à tributação das pensões, nomeadamente dos nossos emigrantes. Como é sabido, esta é uma questão que nos diz respeito com muita acuidade, porque o volume das pensões que os nossos emigrantes vêm a auferir, quando regressam a Portugal, é muito grande.
Comparemos a situação do emigrante em França e do emigrante nos Estados Unidos da América. Gostaria que o Governo nos dissesse qual é a diferença ou se há alguma diferença, porque sabemos que o emigrante em França recebe uma pensão que é tributada cá mas não sabemos exactamente o que se vai passar com os emigrantes que recebem essa pensão pelo trabalho prestado nos Estados Unidos.
Para o emigrante, pagar lá ou pagar cá, a diferença não é muita em termos de taxa que vai tributar esse rendimento, mas para o Estado português fará muita diferença, uma vez que se trata de muitos emigrantes e o Estado português é directamente prejudicado se, porventura, acordarmos um regime de excepção com os Estados Unidos que se diferencie das outras convenções acordadas com os outros países onde temos emigrantes e se não os tributarmos cá.

O Sr. Presidente: - O Governo pretende responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, como se trata de um conjunto de questões, talvez preferisse responder já.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Secretário de Estado, sendo o tempo gasto descontado no do PSD.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente. Sr. Deputado Manuel Queiró, quanto às razões pelas quais as negociações se prolongaram, só posso responder por aquilo de que sou responsável. Portanto, o que posso dizer-lhe é que o Governo agarrou o assunto a partir de 1991 basicamente, embora já o viesse a fazer anteriormente, e conseguiu concluir as negociações em tempo oportuno, para que esta Assembleia ainda pudesse ratificar a Convenção até ao final da sessão legislativa, a fim de ela poder entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1996.
Também lhe quero dizer que, embora o tenha rubricado em Julho de 1994, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros assinou formalmente a Convenção, em Washington, em Setembro do ano passado e os processos de ratificação não podem ser divergentes. Acompanhamos, a par e passo, o processo de ratificação americano e, consequentemente, esse processo estará concluído - esperemos! - mais tarde do que o nosso.
Portanto, os dois processos de ratificação não correspondem a quaisquer hesitações de parte a parte, antes pelo contrário, depois de firmado o acordo é evidente que há toda a celeridade e todo o interesse em que o mesmo seja concluído tão rapidamente quanto possível.
É evidente que uma negociação técnica deste calibre com os Estados Unidos não e fácil e, portanto, é natural que, independentemente de toda a vontade política que exista - e existiu - em firmar este acordo, tenhamos de ter em linha de conta que há dificuldades técnicas, que radicam designadamente em alguns aspectos que tanto para nós como para os Estados Unidos são muitas vezes difíceis de compreender, como seja o facto de estarmos perante dois sistemas fiscais completamente diferentes.
Quando estamos a negociar uma convenção com um país da Europa Comunitária, que é um sistema muito mais próximo do nosso, o tipo de questões que se colocam é, naturalmente, de natureza diferente daquele que se coloca com os Estados Unidos, cuja matriz em termos de filosofia tributária é substancialmente diferente. Daí resultam, naturalmente, dificuldades e esclarecimentos que é preciso aduzir, sendo certo que as autoridades americanas são particularmente minuciosas na celebração deste tipo de acordos Essa a razão da demora que, porventura, muitas vezes, as coisas tem de lei para levar a bom termo a conclusão que se deseja.
Em relação às outras questões que colocou, como a do esquema das trocas de informação que reportou, devo dizer-lhe que Portugal não tem receio de estabelecer mecanismos de troca de informações que conduzam à detecção e ao combate a práticas ilícitas sob o ponto de vista fiscal.
É evidente que as duas preocupações que tivemos basicamente e que ficaram salvaguardadas tinham a ver

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com o seguinte: por um lado, com a possibilidade de isso ser administrável, em termos de administração fiscal portuguesa, tendo-nos sido garantido, por parte da administração fiscal americana, que o número de pedidos respeitantes à troca de informações seria relativamente reduzido e também temos conhecimento de outras experiências, designadamente da espanhola; e, por outro, com sigilo bancário, que foi um aspecto delicado e difícil de negociar com as autoridades americanas, porque Portugal fez ponto de honra em manter, no âmbito da Convenção sobre a dupla tributação, o regime de sigilo bancário que existe para o acesso, por parte das autoridades portuguesas, às contas bancárias, ou seja, como eu disse e como disse o Sr. Deputado António Maria Pereira, isso Só será possível através de uma autorização judicial.
Como sabe, não é esse o sistema vigente nos Estados Unidos. Todavia, essa foi uma dificuldade que se levantou e relativamente à qual tivemos de explicar detalhadamente como era o nosso quadro legal. Mas é evidente que foi isso o que ficou acordado, ou seja, ficou claramente consagrada a possibilidade de só haver acesso a contas bancárias através de autorização emitida por uma autoridade judicial.
Quanto ao problema dos dividendos, Sr. Deputado, o esquema que concedemos aos Estados Unidos é idêntico ao que descreveu e que acordámos no âmbito dos países da União Europeia. Portanto, é um esquema mais favorável, realmente, do que aquele que temos com outros Estados que não são membros da União Europeia, mas concedemo-lo aos Estados Unidos por razões de Interesse político e comercial que tem o investimento americano em Portugal. Portanto, a tributação é a mesma
Quanto à tributação das pensões, remeto para os artigos 20.º e 21.º do Tratado. No artigo 20.º poderá constatar que há uma regra geral de tributação que estabelece a forma de tributação no Estado da residência do beneficiário efectivo, a menos que se trate de certo tipo de pensões, ou seja, as devidamente pagas por instituições públicas, já que essas, sim, são pagas no país de onde emanam.
Faço notar, Sr. Deputado, que para as autoridades norte-americanas era uma questão nuclear não haver cedências neste ponto e, nesse particular, posso dizer-lhe que os nossos emigrantes não ficaram pior, poderão até ter ficado melhor, em algumas circunstâncias, do que antes do tratado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Silva Pinto.

O Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar a Mesa, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado.
Devo dizer a VV. Ex.ªs que, durante quase um ano, a Subcomissão de Comércio e Turismo, a que tenho a honra de presidir, reuniu com as várias câmaras de comércio, tendo havido duas reuniões com a Câmara de Comércio Americano em Portugal e, naturalmente, este tema apareceu como o grande caso pendente e como aquele que prejudicava o investimento americano em Portugal.
Penso, portanto, que estamos aqui a dar um passo positivo em frente, mas devo manifestar a VV. Ex.ªs, com a mesma franqueza com que não me custa cumprimentá-los pelo gesto e pelo passo que dão, a minha estranheza pela tamanha tardança em tê-lo dado!
Devo dizer a VV. Ex.ªs que, preocupado com o que ouvi na Câmara de Comércio Americano, contactei a Embaixada dos Estados Unidos e não venham dizer-me que tal atraso se deveu às dificuldades de um sistema fiscal peculiar português, já que ele não é muito afastado dos que existem em outros países europeus. O que houve foi um alheamento de vontade política até ao actual Governo - portanto, 2/3 dos governos de Cavaco Silva, não, 1/3 dos governos de Cavaco Silva, sim, o que dá um saldo negativo - e só agora VV. Ex.ªs tomaram a seno esse tema, numa altura em que estamos a fazer o apuramento das responsabilidades. Que isto aqui fique dito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, quero só dizer que, independentemente de todos os problemas que possam ter subsistido, o que é facto - e isso é inquestionável - é que temos hoje o tratado.

O Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - É uma resposta pequena, mas chega.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo:

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A guisa de introdução à minha intervenção, quero dizer que esta convenção é muito mais americana e muito menos portuguesa. Muito mais americana, dados os benefícios dela advenientes para os investidores americanos e esperemos que o investimento cubra a perda de receitas - o Governo português, naturalmente, vai perdê-las - com a aplicação do seu texto.
De facto, ao lermos esta convenção e o protocolo celebrado entre o Governo português e os Estados Unidos da América, fica-nos a sensação de que a negociámos num plano de inferioridade com o outro interlocutor.
Com efeito, são tantas as excepções ao sistema fiscal vigente em Portugal que temos sérias dúvidas da sua conciliação com o que se prescreve na presente convenção.
Entendemos a importância que tem, para Portugal, a assinatura deste documento, nomeadamente no que concerne à possibilidade de a mesma funcionar como veículo canalizador de investimento americano para o nosso País. No entanto, interrogamo-nos da extrema pressa na sua negociação e assinatura.
Sabemos que este instrumento foi objecto de diversas negociações entre os Estados contratantes, que, segundo informações divergentes - na Câmara, tive uma primeira informação de 27 anos, mas já aqui foram avançados outros números -, duram há longos anos
Sabemos também das profundas diferenças existentes entre os sistemas fiscais em vigor em ambos os Estados, assim como das culturas fiscais entre as duas sociedades, diferenças que talvez justifiquem as longas negociações no sentido de se encontrar a compatibilização dos diferentes procedimentos neste domínio.
Não obstante, pensamos que os resultados das negociações não conduziram a esse estado de compatibilização,

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saindo, em nosso entender, prejudicados os cidadãos nacionais a quem a presente convenção possa aplicar-se.
A incompatibilidade dos sistemas é nítida em alguns procedimentos, nomeadamente no que concerne ao previsto no n.º 2 do artigo 10.º ao consagrar a taxa máxima de retenção de 15 %, menosprezando a aplicação do imposto sucessório por avença aos dividendos das acções.
O mesmo se passa com o disposto no artigo 11.º da presente convenção, em que sendo o Estado português devedor de juros apenas poderá tributar os mesmos à taxa de 10 %, quando as taxas previstas no artigo 94.º do CIRS são todas muito superiores para os residentes nacionais.
Poder-se-ia colocar a questão de saber que também o Estado americano não poderá tributar a taxas superiores. No entanto, o Estado português fica sempre a perder, pois a nossa capacidade de investimento financeiro, em nosso entender, é inferior à dos americanos.
A consequência imediata desta norma será, naturalmente, uma significativa diminuição da retenção na fonte do IRS e criará, forçosamente, uma discricionariedade de tratamento fiscal entre os residentes em Portugal e os cidadãos americanos, na medida em que tributará a taxas diferentes os mesmos rendimentos.
O sistema fiscal português, em especial no que concerne aos impostos sobre o rendimento, elege como primordial para efeitos de tributação a característica da residência, considerando como tal a sua fixação ou a permanência em Portugal durante mais de 180 dias, relativamente ao período em que incide a tributação.
O sistema fiscal americano elege como característica principal a cidadania, independentemente da residência do titular dos rendimentos, considerando como cidadãos americanos aqueles que, sendo-o, não residam na América durante 10 anos após o abandono do País.
A diferença entre as duas concepções fiscais levantará, naturalmente, uma dificuldade aos emigrantes portugueses na América - e não convenceu a explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado neste domínio - que optem, depois de reformados, por regressar a Portugal.
Pelo sistema americano - e tal como está na convenção, nomeadamente na alínea b) da adenda ao artigo 1.º do seu protocolo explicativo -, verão os emigrantes portugueses as suas pensões serem tributadas tendo por base a sua cidadania americana, e pelo sistema português verão também as mesmas pensões serem tributadas, tendo como base o local da sua residência.
Como consequência imediata verão as suas pensões serem duplamente tributadas: pelo governo americano e pelo governo português. Ironia desta convenção, que, ao pretender evitar a dupla tributação é ela mesma, no contexto em que é negociada, geradora na dessa mesma dupla tributação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é nossa intenção votar contra a presente convenção, dada a relevância que lhe atribuímos no desenvolvimento da nossa economia. No entanto, não deixamos de alertar para a necessidade de criação de legislação interna que atenue as diferenças por ela provocada, no sentido que ela constitua um factor de desenvolvimento e não uma fonte de injustiça fiscal.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Quero aproveitar esta intervenção para dar alguns esclarecimentos relativamente à intervenção do Sr. Deputado Domingues Azevedo.
Como é evidente, quando negociamos uma convenção desta natureza há redução de taxas. Aliás, cias fazem parte do modelo normal da OCDE, da dupla tributação. Portanto, há taxas normalmente mais favoráveis do que aquelas que constam da lei interna. Como e óbvio, não valeria a pena estarmos a fazer tratados de dupla tributação se não fosse para excepcionar aquilo que se encontra previsto nos respectivos códigos.
Por outro lado, Sr. Deputado, é evidente também que, como o seu companheiro de bancada acaba de dizer, esta convenção era um passo fundamental para incrementar o relacionamento entre os dois países. Aquilo que, teoricamente, possamos perder em lermos de receita em virtude de alguma diminuição de taxas, como. por exemplo, a taxa liberatória - de 25 ou de 20 % podem passar, quiçá, para 15 ou 10 % -, será compensado com o incremento do investimento estrangeiro em Portugal, neste caso do investimento americano, que há-de trazer novos postos de trabalhos, novo desenvolvimento do País e também mais impostos.
Portanto, há aqui um trade off a assumir e é evidente que pensamos - se não pensássemos assim não assinávamos a convenção - que ele há-de ser-nos globalmente positivo no final. Como é evidente, qualquer convenção tem prós e tem contras Mas este, realmente, é o grande balanceamento que é preciso fazer em relação a um documento deste tipo.
Por outro lado, Sr Deputado, há que não esconder que o quadro jurídico-tributário consagrado nesta convenção é feito sem embargo, designadamente, como o senhor sabe, de um grande tipo de projectos de investimento, que já se faziam e que já tinham perda de receita fiscal decorrente, nomeadamente, da aplicação do Estatuto de Benefícios Fiscais.
Como o Sr. Deputado não desconhece, os grandes projectos de investimentos americanos em Portugal - vide o caso da Ford-Volkswagen, por exemplo - também têm benefícios fiscais, que são consagrados expressamente através do Estatuto de Benefícios Fiscais.
Este tratado permite fundamentalmente, do nosso ponto de vista, estimular as pequenas e médias empresas americanas - que, à nossa escala, são grandes empresas - a virem instalar-se em Portugal, a desenvolvei em aqui actividades, a criarem aqui riqueza, a aumentarem, portanto, a nossa matéria tributável e, por consequência, a serem-nos também favoráveis na criação de novos postos de trabalho.
Quanto ao anexo, Sr. Deputado, peço-lhe desculpa mas há aqui um lapso. Sc estamos a ver bem, a tributação prevista no anexo da alínea b) - e não valerá a pena entrar em grandes questões técnicas- que o Sr Deputado citou incide sobre os cidadãos americanos que renunciem, digamos, à cidadania americana única e exclusivamente para fugirem aos impostos. É, realmente, uma situação anormal e eles, durante 10 anos, ficam, de facto, com esse direito, o de tributá-los como se não tivessem deixado de ser cidadãos americanos. Mas é uma regra que faz parte da história fiscal americana, que consta também, por exemplo, de um tratado sobre tributação entre os Estados Unidos e a Espanha e que nós aceitámos. Aliás, não vemos que daí venha grande mal ao mundo.

O Sr. Presidente (Correia Afonso) - O Sr. Deputado Domingues Azevedo pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr Presidente, fiquei na dúvida se o Sr. Secretário de Estado me fez uma pergunta, uma vez que eu fui o orador que o antecedeu, ou se fez uma intervenção. É que se me fez uma pergunta, tenho o direito de resposta e eu não consegui compreender....

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado fez uma intervenção.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, permito-me insistir sobre a última pergunta que lhe coloquei, relativa ao problema da tributação das pensões, isto porque estou convencido que não resultam duplamente tributados pensionistas que sejam emigrantes nos Estados Unidos. Mas a minha questão não era essa. Aliás, o Sr. Secretário de Estado respondeu-me nessa óptica e eu queria insistir na pergunta porque, uma vez que, nas convenção, estamos, de facto, a aceitar aquilo que muitos outros países no mundo já tiveram de aceitar e que são convenções com os Estados Unidos da América que saem fora da norma das convenções que se celebram com os restantes países, se trata de obter, face ao poderio económico dos Estadas Unidos, um quadro que permita o não afastamento dos eventuais investidores americanos no nosso país.
No entanto, este caso da tributação das pensões vai, com certeza, causar algum prejuízo ao tesouro português, na medida em que não vamos cobrar tributação, segundo entendi, sobre as pensões auferidas pelos emigrantes portugueses nos Estados Unidos. Ora, seria normal proceder de igual forma quanto aos emigrantes que vêm para Portugal, uma vez que o nosso critério é o da residência e não o da nacionalidade, como o dos americanos.
Sr. Secretário de Estado, podia quantificar isto em termos de variação negativa dos rendimentos auferidos pelo poder público e, eventualmente, para avaliarmos da compensação que vamos obter pela activação da economia por via do investimento americano, pelo aumento da massa tributável - a que se referiu o Sr. Secretário de Estado na sua intervenção?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró: Não Quantifico pela simples razão de que a situação se mantém tal como já existe hoje, ou seja, os nossos emigrantes continuam a ser tributados nos Estados Unidos se receberem pensões públicas pagas pelo subsistema público americano. Portanto, eles já eram tributados antes e continuam a sê-lo. Gostaríamos, evidentemente, que isso tivesse passado para a nossa esfera, mas tal não foi possível porque os Estados Unidos não aceitam esse princípio com nenhum país.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas, antes, não eram cá tributados?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Teoricamente são, mas nós não os tributamos. Se eles recebem lá a remuneração não temos de tributá-los.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado Domingues de Azevedo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Como dispõe de tempo, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, à guisa de oportunidade apenas, que não é essa a nossa interpretação Aliás, penso que uma das matérias mais polémicas da negociação desta convenção foi, de facto, a questão das pensões e a questão da conciliação dos diversos sistemas fiscais.
Sr. Secretário de Estado, ainda em relação à intervenção de V. Ex.ª, é evidente que reconheci que a perda da receita da retenção na fonte pode ser compensada com o investimento canalizado para o nosso país por efeito desta convenção. Reconheci isto mas. agora, vamos avaliar se o volume desse investimento compensará ou não a perda da receita, dado estarmos perante diferenciais significativos das taxas fixadas para os residentes e as aplicáveis por força desta convenção.
No que concerne à questão das pensões, Sr. Secretário de Estado, tendo por base o português que está na convenção - e se esta adenda está correcta -, não se pode tirar a ilação que o Sr. Secretário tirou, ou seja, que a tributação incide apenas sobre os cidadãos americanos que, por má-fé, tenham renunciado à cidadania americana. O que aqui diz é que o conceito «cidadão», para além da cidadania americana normal, compreende também os que, durante 10 anos, tenham renunciado à cidadania para efeitos de ficarem isentos da tributação. Não e o mesmo conceito de fiscalidade e de incidência que V. Ex.ª referiu. Depois, repare, na alínea c), isto não fica excluído. À alínea a) do n.º 1 não é aplicável a Convenção Penso que este ponto tem de ser muito bem lido para sabermos... Com o tempo, veremos os efeitos disto, mas, de certeza, vai ser aquilo que, exactamente, eu disse, ou seja.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP) - Na prática!

O Orador: - Na prática, vai ser, exactamente, aquilo que eu disse: os americanos vão tributar lá, como rendimentos, na fonte, as pensões dos emigrantes portugueses, como cidadãos, e em Portugal vão ser tributados como residentes.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas o Secretário de Estado diz que já não são!

O Orador: - Veja o que diz a Convenção!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate da proposta de resolução n.º 93/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Vamos passar à discussão da proposta de resolução n.º 96/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral.
Para uma intervenção, na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.

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O Sr. Rei Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs, Deputados: Como relator da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tentarei resumir, de uma forma rápida e sucinta, o conteúdo do texto aprovado por unanimidade na referida Comissão.
Com efeito, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.º 96/VI, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laborai. O objectivo deste Acordo é o do estabelecimento de um quadro institucional permanente no relacionamento entre os dois Estados que privilegie e realce a amizade e os laços de cooperação que têm sido uma constante entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Este Acordo tem como antecedentes o Acordo de Defesa de 06 de Setembro de 1951 e, muito especialmente, as facilidades proporcionadas por Portugal aos Estados Unidos da América, que ao abrigo do mesmo têm contribuído para a segurança, a paz internacional e a amizade entre os povos
O Acordo tem em vista, também, aprofundar o diálogo e a cooperação bilaterais, referindo-se o seu conteúdo à hipótese de consultas políticas e político-militares com uma periodicidade anual. Este instrumento contém ainda o Acordo Técnico das Lajes, que visa a efectivação de operações militares, o trânsito de aviões militares e a cooperação militar, e inclui a Acta Final das negociações iniciadas em 1991, para além do Acordo de Cooperação e Defesa e a aplicação das consultas de 1989 a programas de cooperação, muito especialmente - importa salientar -, de cooperação com os Açores e os respectivos arranjos provisórios. Dos textos constam ainda o Acordo Laboral e o Acordo Técnico, com os respectivos Anexos.
Uma pequena nota, que resultou da discussão em Comissão, feita nomeadamente pelo Sr. Deputado Raul Rego, que pediu a atenção da Comissão para a referir em Plenário, tem a ver com algumas traduções técnicas dos termos do Acordo, cujo português poderia vir a ser melhorado no futuro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta matéria é da competência da Assembleia da República, nos termos da alínea j) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa, e a análise do diploma em causa baseou-se e pressupôs a prévia emissão de dois pareceres: um, pelo Conselho Superior de Defesa Nacional e, outro, pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que hoje mesmo - poderemos aqui anunciá-lo - esteve presente na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, o que foi inédito. Dessa reunião conjunta resultou - penso que é importante salientá-lo - a interpretação dos termos da conclusão emitida por aquele órgão de governo próprio, no sentido de que espera da execução do Acordo o atendimento das reservas suscitadas.
Nos termos da alínea s) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, também houve o cuidado de o Governo da República levar, para todos os actos de negociação com os Estados Unidos, entidades relacionadas ou representantes da Região Autónoma dos Açores. Em minha opinião, é importante que estas indicações aqui sejam referidas, bem como no relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
De igual modo, o Governo terá em atenção, em futuras negociações, o sentido das reservas suscitadas.
Por tudo isto, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação decidiu votar favoravelmente, apesar de algumas das reservas suscitas pela Região Autónoma dos Açores, o texto do Acordo e decidiu que ele estava em condições de subir a Plenário para ser discutido e votado.
Posso também anunciar que o PSD, na sua globalidade, porque, por muitas interpretações que se façam sobre este Acordo, todo o PSD tem sentido de Estado, vai votar favoravelmente este mesmo texto, aprovando, assim, a proposta de resolução que aqui é trazida pelo Governo.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Durão Barroso): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Governo traz hoje à consideração da Assembleia da República o Acordo de Cooperação e Defesa e seus Anexos, os Acordos Técnico e Laboral e a Acta Final, celebrado em Lisboa com o Governo dos Estados Unidos da América, no dia 1 do corrente mês.
Trata-se de um acordo bilateral de uma nova geração, uma vez que coloca as relações entre os dois países num patamar politicamente superior, abrindo as portas ao aprofundamento da cooperação em várias áreas que até aqui se encontravam vedadas, em função do modelo tradicional em que assentava o relacionamento bilateral nos domínios político e militar.
Apresento-vos um Acordo que, sendo de cooperação, é também de defesa, não devendo entender-se como acidental a ordem escolhida paru as palavras que lhe dão nome. Tal supõe, desde logo, a nossa firme intenção de agirmos como parceiros, em plena igualdade de direitos e deveres e não, de certa forma, como peticionários em relação à outra parte, neste Acordo.
Registámos, a propósito, como muito agrado, a afirmação do Secretário de Estado norte-americano, durante a cerimónia, em Lisboa, de assinatura deste Acordo, de que os Estados Unidos estão «muito orgulhosos por serem parceiros com Portugal na procura da segurança global e regional no mundo pós-guerra fria».
Pedimos também a vossa atenção para o facto de se tratar do primeiro Acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América concluído desde a restauração do regime democrático no nosso país. Com efeito, encontra-se ainda vigente o Acordo de Defesa de 1951, renovado pelo Acordo por Troca de Notas firmado em 13 de Dezembro de 1983.
Saliento, igualmente, que o Acordo cuja aprovação o Governo submete à Assembleia reflecte o tipo de relacionamento que desejamos manter com a única potência global que sobreviveu à guerra fria- uma relação pragmática, despida de preconceitos e, na medida do possível, privilegiada.
Cooperar implica a existência de uma relação em dois sentidos, e, nessa medida, diria que este Acordo define os parâmetros para uma cooperação bilateral madura, alargada e inquestionavelmente mais equilibrada Numa palavra, trago-vos um Acordo concebido para o futuro e não acorrentado aos já «clássicos» condicionalismos do passado.
A estratégia que seguimos para a negociação dos Acordos em apreço, inicialmente definida pelo Sr. Primeiro-Ministro, aquando da sua visita a Washington em Feve-

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reiro de 1988, conheceu duas facetas: por um lado, insistir no cumprimento integral pelos Estados Unidos dos entendimentos - Washington sublinhou sempre não $$ tratar de compromissos, para além da cláusula de «melhores esforços» - alcançados em 1983 e, por outro lado, negociar um novo acordo que, espelhando a actual condição internacional de Portugal, pudesse constituir uma base global para um aprofundamento das relações bilaterais e uma intensificação da cooperação em vários domínios de interesse mútuo.
É com satisfação que posso dizer-vos, Srs. Deputados, que ambos os objectivos foram alcançados.
Desde 1983, a situação internacional alterou-se de forma dramática, encontrando-se ainda em fase de evolução. Portugal e os Estados Unidos não foram, obviamente, imunes a esse processo. O muro de Berlim foi derrubado e a ameaça soviética ruiu com ele. Washington sentiu a necessidade de reestruturar as suas forças armadas e a sua indústria de defesa, o que levou ao encerramento de centenas - sublinho, centenas - de instalações militares no país e no exterior, assim como à perda de milhares de postos de trabalho.
Do lado americano, acentuou-se a ideia de que os aliados europeus, não obstante a vitalidade da NATO, terão de fazer mais pela defesa comum. Reduziu-se para níveis impensáveis, há 10 anos, a presença militar dos Estados Unidos no teatro europeu. O próprio auxílio externo tornou-se uma expressão quase perjorativa, nos meios políticos de Washington, obcecados pelo objectivo de redução - e, se possível, equilíbrio - do défice orçamental do seu país.
Portugal também mudou na última década. A verdade, a adesão à União Europeia e o nível de desenvolvimento económico que atingimos tornaram insustentável a continuação dos programas norte-americanos de assistência ao desenvolvimento económico do nosso ,país. No sector militar, a reestruturação das Forças Arruadas e a aquisição de equipamentos tecnologicamente mais avançados colocam-nos hoje numa posição diversa da que anteriormente ocupávamos.
Para além de uma óbvia questão de imagem, esgotou-se naturalmente o modelo de concessão de acesso a instalações militares a troco de contrapartidas financeiras, o qual se havia transformado, devemos admiti-lo com franqueza, numa fonte de irritação anual para as diplomacias dos dois países, dada a crescente impossibilidade- e a visível relutância - da Administração dos Estados Unidos em defender, perante o Congresso, programas de auxílio económico e militar destinados a Portugal, pai? da União Europeia.
O Acordo de Cooperação e Defesa afastado do estafado modelo assente na concessão de facilidades versus contrapartidas financeiras. No seu cerne, foi estabelecida a criação de uma Comissão Bilateral Permanente, para supervisionar a sua execução, estando previstas a criação de subcomissões para acompanhamento dos Acordos Técnico e Laboral. Nenhum mecanismo similar existia nos acordos anteriormente celebrados. O mesmo se diga do estabelecimento de consultas políticas, a nível de Ministros dos Negócios Estrangeiros, e de consultas político-militares anuais, a nível de altos funcionários.
Este Acordo - e a Acta Final a ele anexa -*- identifica áreas temáticas de cooperação, como as relativas à defesa, à indústria, à ciência e tecnologia e à$ relações económicas e comerciais. Contempla também outros domínios: a cooperação político-diplomática, a cooperação tri-lateral em África, a cooperação na luta contra o terrorismo internacional e o tráfico de drogas ou entre os serviços de informação dos dois países.
De certa maneira, faço notar que conseguimos, na esfera bilateral, aquilo que a própria NATO ainda está a debater, ou seja, a abertura da relação transatlântica a outras dimensões, para além da dimensão puramente militar.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No que respeita à emigração, tema totalmente ignorado nos acordos anteriormente concluídos, a Administração americana «comprometeu-se a examinar atentamente as estatísticas dos vistos em Portugal e a manter-se em contacto com o Congresso, na expectativa de que as circunstâncias evoluam de forma a permitir progressos nesta matéria». Debati este assunto em vários contactos que tive com o Secretário de Estado norte-americano, com quem nunca me encontrei sem lhe referir expressamente esta matéria, a qual, devo dizer, e talvez a mais difícil. Espero que venham a concretizar-se os citados progressos neste domínio, como disse, especialmente sensível.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Uma palavra ainda para sublinhar que, embora tenhamos negociado um acordo de natureza global com os Estados Unidos, de interesse nacional, tivemos bem presente a importância de que a base das Lajes se reveste para a economia açoriana e para o considerável número de trabalhadores nela empregados.
A especificidade da Região Autónoma dos Açores e salvaguardada por este acordo, prevendo-se a criação de programas de cooperação com a Região Autónoma em domínios tão diversos como: a agricultura, o ensino superior, a protecção do meio ambiente, a promoção do turismo, a protecção civil e segurança social, bem como o programa de supressão do escaravelho japonês e a colaboração relativa às capacidades operacionais portuárias e aeroportuárias.
Duas velhas aspirações da Região Autónoma dos Açores foram também aceites, ao nível dos princípios, pela Administração americana: esta compromete-se a facilitar o fornecimento de bens e serviços localmente produzidos ao contingente estacionado nas Lajes assim como a promover e facilitar a exportação de produtos açorianos para os Estados Unidos.
Gostaria também de assinalar os notáveis progressos que obtivemos no novo Acordo Laborai, inegavelmente mais vantajoso para os trabalhadores portugueses do que aquele anteriormente concluído. Sem ser exaustivo, vou indicar apenas alguns pontos.
Foi pela primeira vez aceite o princípio de não colocação de cidadãos americanos, a tempo inteiro ou parcial, em postos de trabalho anteriormente ocupados por portugueses.
Foi eliminada a restrição à competência dos tribunais de trabalho portugueses, nos casos de cessação do contrato de trabalho por razões não disciplinares.
Há uma aproximação às soluções da lei interna portuguesa (justa causa e despedimentos colectivos), em matéria de cessação do contrato de trabalho, o que não sucedia anteriormente.
Ficou consagrada a bilateralização das decisões em matéria de reclamações dos trabalhadores, superando a solução anterior de decisão unilateral pelo comando norte-americano.

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Estabelecemos um mecanismo de resolução de conflitos assente num processo com salvaguarda da soberania e dos sistemas constitucionais e legais de cada uma das partes e dos direitos dos respectivos cidadãos, o que assegura aos trabalhadores portugueses um alargamento da possibilidade de recurso aos tribunais face ao Acordo de 1984.
Saliento ainda que o valor das sentenças dos tribunais portugueses é reconhecido no âmbito do novo Acordo Laborai, sendo criado um mecanismo de concertação política destinado a garantir a efectiva produção dos seus efeitos.
Quanto ao Acordo Técnico, cuja função consiste em regulamentar as condições de utilização da base das Lajes por forças americanas, mantivemos em traços gerais o regime vigente.
Mas também foi negociada a introdução de algumas melhorias. Permitam-me que vos destaque apenas um destes casos, proposto por iniciativa portuguesa: o respeitante aos pedidos de utilização daquela base militar portuguesa para a realização de operações decorrentes de decisões tomadas no âmbito de outras organizações internacionais de que ambas as partes sejam membros, desde que tais decisões tenham sido apoiadas por Portugal. Repito: «desde que tais decisões tenham sido apoiadas por Portugal».
A razão pela qual confiro particular destaque a esta disposição radica-se no facto de se inserir na política que o Governo tem executado, de maior colaboração e aproximação efectiva as organizações internacionais de que somos membros. O objectivo principal desta política é o de procurarmos assegurar, para Portugal, em concatenação com outros instrumentos de política externa, a maior capacidade de manobra possível na esfera internacional, assim como o de melhorarmos ainda mais a imagem externa do nosso país.
As iniciativas do Governo português, de apresentar candidaturas à Presidência da 50.º Assembleia Geral das Nações Unidas - que conseguimos fazer vingar, através do endosso, pelo Grupo Ocidental, da candidatura do Prof. Freitas do Amaral - e ao Conselho de Segurança da mesma organização, apenas ganham credibilidade quando acompanhadas por gestos que demonstrem uma real vontade de participação nos trabalhos dessa organização.
Nesta perspectiva global e integrada da nossa política externa deve entender-se a disposição referente ao Acordo Técnico, permitindo-me chamar a atenção para o facto de a base das Lajes ter sido utilizada nas Ultimas grandes operações militares, com cobertura das Nações Unidas, durante a guerra no Golfo Pérsico e a intervenção na Somália.
Srs. Deputados: Apresentei-vos, com a maior abertura, os Acordos recém-formados com os Estados Unidos da América, cuja assinatura teve lugar em Portugal, no início de Junho. São estes - e só estes - os instrumentos que vão vincular ambos os países nas respectivas áreas de aplicação. O Governo entende que o Acordo de Cooperação é um bom e digno acordo, podendo trazer ao País dividendos políticos e de outra natureza. Gostaria de assinalar também que, caso este Acordo venha a merecer a aprovação da Assembleia da República, é nossa intenção activarmos os mecanismos nele previstos tão cedo quanto possível, por forma a que o bom relacionamento já existente entre os dois países venha a dar o salto qualitativo por ambos desejado.
Vou terminar esta intervenção utilizando «por empréstimo», e dando assim, desde já, uma utilização prática ao espírito de cooperação subjacente ao Acordo em apreço, uma frase atribuída ao Presidente John Kennedy, que se lhe poderia aplicar: «a mudança é a lei da vida. E aqueles que olham apenas para o passado estão certos de perder o futuro».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, antes de mais, comunico que vai iniciar-se a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Martins Goulart, Mário Tomé e José Lello. Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.

O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr Presidente, em primeiro lugar, permita-me que saúde a delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores que está a acompanhar este debate e foi portadora, para o Sr. Presidente da Assembleia da República, do parecer mencionado durante a apresentação do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação pelo Sr. Deputado Rui Gomes Silva. Saúdo-os, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvi com muita atenção a sua intervenção. Os parcos três minutos de que disponho não me permitirão fazer uma intervenção profunda sobre esta matéria. Todavia, permita-me discordar de V. Ex.ª quanto à forma como analisou a benignidade do Acordo relativamente ao seu impacto na Região Autónoma dos Açores. A provar uma opinião contrária está exactamente, sob a nossa análise, o parecer emitido pela Comissão Parlamentar de Política Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que enumera 14 pontos, que não se encontram, no entender dessa Assembleia, devidamente satisfeitos para que fique acautelado o interesse regional.
Em conclusão, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores refere que dá o seu parecer favorável desde que se tenham em consideração as questões suscitadas neste parecer.
O meu entendimento sobre esta matéria é simples: a não ficar assegurada pelo Governo a satisfação destas questões, não será. possível votar a favor, na defesa do interesse regional, este Acordo de Cooperação e Defesa com os Estados Unidos da América.
Quero manifestar a V. Ex.ª que estou solidário com a posição da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e é em coerência com essa solidariedade que aguardo de V. Ex.ª uma tomada de posição sobre estes 14 pontos.
É que a Assembleia da República, como V. Ex.ª bem sabe, não pode propor a alteração de qualquer aspecto do Acordo. Assim, somos confrontados com uma de duas decisões: aprovar o Acordo ou rejeitá-lo. O voto de abstenção é difícil de explicar. Por isso, a minha posição é bastante complicada nesta matéria e ela só se justifica porque existe uma posição condicional do órgão máximo de autonomia regional dos Açores, onde o parecer favorável se condiciona pela satisfação de 14 pontos. A não ser que V. Ex.ª me garanta que esses 14 pontos vão ser satisfeitos pela acção do Executivo da República, não posso votar favoravelmente o Acordo de Cooperação e Defesa com os Estados Unidos da América, como seria meu desejo.
Assim sendo, gostaria que V. Ex.ª entendesse a minha posição não como contrária à importância do Acordo mas

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como uma manifestação de solidariedade institucional por quem foi eleito pela Região Autónoma dos Açoras e pretende, nesta Câmara, que a representação política dessa vontade, já expressa em parecer, possa efectivamente suscitar do Governo um esclarecimento sobre as questões colocadas nesse parecer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.)- - Sr. Presidente, quero também começar por saudar a delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, de facto, os amigos tem-nos quem quer, pelo menos, determinados amigos. Chamar amigo aos Estados Unidos da América, que apoiaram a invasão de Timor Leste - e lembro que faz hoje dois anos, parece-me, que Xanana Gusmão foi preso -, que se recusam sistematicamente a apoiar uma posição de condenação da ocupação de Timor Leste pela Indonésia e a violação sistemática dos direitos humanos, apesar dos apelos do próprio Governo,... não me parece ser em amigo em quem se possa confiar.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Quem são os amigos?

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - A Albânia!

O Orador: - De qualquer forma, é inaceitável a presença de forças armadas estrangeiras em território nacional, presença essa que não visa com certeza promover a paz, conforme consta do preâmbulo da Acordo, já que se concede aos Estados Unidos um «porta-aviões» para usarem quando quiserem, como já o fizeram, independentemente da vontade do Governo português; será quanto muito para promover a paz americana, isto é, a capacidade de os Estados Unidos intervirem onde e quando quiserem e à revelia, se quiserem, das instituições internacionais, mesmo que digam que é com a sua cobertura, quando, às vezes, são eles que impõem a intervenção dessas instâncias internacionais.
Quero, portanto, exprimir a minha rejeição total a este Acordo.
Porém, quero ainda colocar algumas questões quanto aos pormenores do Acordo, nomeadamente a reincidência do Estado português em fazer acordos com quem não os respeita. É que a utilização da Base das Lajes para bombardear a Líbia não teve o apoio do Governo português, indo, portanto, contra o acordo que existia e, por outro lado, o pagamento das contrapartidas civis foi suspenso pelos Estados Unidos e traduziu-se na imposição a Portugal de uma compra compulsiva de material militar eventualmente obsoleto. Assim, não cumpriram o acordo.
Além disso, relativamente aos direitos dos trabalhadores - e não tenho tempo para enumerar toda uma outra série de questões -, há uma cláusula que revoga em absoluto todos esses direitos e o respeito por eles, desde que se considere existir uma situação de emergência. Ora, isso dá para tudo, Sr. Ministro!
Resta-me, pois, esta pergunta: é assim tão grande a vontade de ver hasteada a bandeira dos Estados Unidos? E isto não é qualquer imagem, porque a própria bandeira dos Estados Unidos vai passar a estar hasteada numa base portuguesa, cuja utilização vai ser concedida às forças armadas americanas. A base é portuguesa, é território português, e vai lá estar hasteada a bandeira dos Estados Unidos. É assim tão grande a vontade de ver aí hasteada a bandeira americana?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, é evidente que rejeito qualquer inércia em relação à intervenção que me precedeu, mas registo que V. Ex.ª alterou a terminologia cinéfila com que vinha apresentando este seu Acordo quando aqui veio dizer que Portugal não vendeu este Acordo por um punhado de dólares. Hoje, não utilizou esse estilo western e veio, pelo contrário, com outra bonomia, com outra retórica, fazer a apresentação de um acordo, que, desculpar-me-á a publicidade, do meu ponto de vista, é como o Melhoral: não faz bem nem mal.
O Sr. Ministro veio aqui dizer que o Acordo era maduro, equilibrado, virado para o futuro e não para o passado, aprofundando a cooperação e não rejeitando as contrapartidas financeiras Evidentemente, o Sr. Ministro também acenou aqui com a possibilidade de, de uma vez por todas, podermos receber os tais 174 milhões de dólares em material, esquecendo-se de dizer que isso seria em materiais que são utilizados para transportes de tropas, blindados, com motores Cadillac, de 12 em V, que, de facto, não servem. Mas essa é outra questão e outra retórica para outras circunstâncias.
Aqui o que contou, Sr. Ministro, foi a retórica grandiloquente do prestígio renovado de Portugal. O Sr. Ministro até falou da Assembleia Geral das Nações Unidas, citou Warren Christopher e outros retomados politólogos e pensadores norte-americanos. Portanto, fiquei satisfeito e muito optimista por o prestígio de Portugal ter ficado defendido.
Ora, perante esse alegado prestígio entre os nossos aliados - e aproveito a oportunidade de o Sr. Ministro ter hoje aqui a companhia do Sr. Ministro da Defesa Nacional -, como se justifica que, na reunião do passado dia 3, em Paris, onde estiveram presentes os Ministros da Defesa Nacional dos nossos aliados e também, naturalmente, da União da Europa Ocidental, apenas Portugal não tenha estado presente? Ao que consta, por nem sequer ter sido convidado!
Como é que o Sr. Ministro compatibiliza o seu discurso grandiloquente, ao dizer que, finalmente, não vendemos este Acordo por um punhado de dólares, mas estamos aqui serenos a afirmar as nossas virtudes, com o facto de 15 Ministros se terem reunido e nós, como o bardo do Astérix, quando há o jantar, termos ficado em «cima da árvore»?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, começo por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Martins Goulart, que afirmou encontrar-se numa posição bastante complicada - e, efectivamente, está -, uma vez que não pode apoiar um acordo que é bom para a Região Autónoma dos Açores e para o País.
Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que a Região Autónoma dos Açores acompanhou todas as negociações, estando aí presente o seu representante, e, em segundo lugar, que eu, como Ministro dos Negócios Estrangeiros,

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embora tenha o maior respeito e consideração pela Região Autónoma dos Açores e pela sua assembleia legislativa, respondo perante a Assembleia da República e não perante a assembleia regional, tendo ouvido o parecer, aprovado por unanimidade, da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação desta Assembleia.
De qualquer maneira, porque não quero fugir à pergunta do Sr. Deputado Martins Goulart e devido à minha grande consideração pelos órgãos regionais, neste caso concreto, pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ou melhor, pela Comissão Parlamentar de Política Geral e Assuntos Internacionais, deixe-me dizer-lhe que não. A resposta à sua pergunta é não.
Efectivamente, neste momento, não vamos poder incorporar os 14 pontos que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores ou a sua Comissão suscitam, até porque alguns deles são absolutamente pacíficos. De facto, antes até do parecer da Comissão, já tínhamos dito aos representantes da região autónoma que estaríamos de acordo, por exemplo, com a inclusão de um representante da região autónoma na comissão bilateral permanente - isto, para mim, é tão evidente que nem merece discussão.
Mas há pontos que, a meu ver, são completamente errados. Por exemplo, diz-se aqui, no referido parecer da comissão da assembleia legislativa regional, o seguinte: «Não está garantido que, em caso de abandono da base por parte das forças dos Estados Unidos da América, algumas edificações, estruturas e montagens ligadas ao solo se possam destinar à Região Autónoma dos Açores.» Então, os senhores queriam que nós disséssemos num acordo como este, que tem precisamente como objectivo manter a presença norte-americana na Base das Lajes, o que aconteceria em caso de abandono da Base por pane dos Estados Unidos da América?! E que essas edificações, estruturas e montagens não fossem para a Região Autónoma dos Açores?! Será que isso é imaginável? Este é, pois, um ponto que considero errado. Ora, como basta não concordar com um ponto para o Sr. Deputado não poder dar o seu voto a favor, tenho muito pena mas este Acordo, se for aprovado pela Assembleia da República, sê-lo-á sem o seu voto.
Quanto às questões referidas pelo Sr. Deputado Mário Tomé, elas colocam-se, obviamente, numa perspectiva completamente oposta. O Governo julga que é do interesse nacional manter uma relação de aliança com os Estados Unidos da América. Somos parceiros da NATO e temos interesse em manter um relacionamento tão privilegiado quanto possível com os norte-americanos. Por isso, estamos nos antípodas quanto a esta questão e não vale a pena tentarmos...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Mas essa relação não existe quanto à base dos Açores!

O Orador: - A verdade é que nós não podemos esperar que, por causa da cedência para utilização da Base portuguesa das Lajes, os norte-americanos estejam de acordo connosco em todas as questões de interesse directo americano.
O Sr. Deputado referiu várias questões, algumas das quais, permita-me dizer-lho, de um modo não totalmente correcto, e, outras, com algum fundamento. Somos um país independente dos Estados Unidos, é verdade, mas os Estados Unidos também são um país independente de Portugal e não estamos obrigatoriamente vinculados a estar de acordo em todas as matérias. Mas que existe um relacionamento e que é do interesse nacional a utilização da base pelos norte-americanos, parece-me inquestionável.
Quanto à bandeira, deixe-me dizer-lhe - porque essa é uma questão que também me toca e aí talvez estejamos de acordo, aliás, não duvido do seu amor a Portugal e espero que também não duvide do meu -, que a bandeira de Portugal está sempre hasteada na Base das Lajes. O que há e uma cedência para utilização, mas a soberania sobre a base continua a ser portuguesa.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Lello, como sempre em tom bastante simpático e descontraído, gostaria de dizer que, vindo de si, já considero ser um grande elogio dizer que este acordo é como o Melhorai. Para mim, é um grande elogio ouvir a oposição reconhecer que este acordo, pelo menos, não faz mal.
Em relação à questão concreta que colocou, de saber por que é que Portugal não esteve representado na reunião de Ministros da Defesa, a minha resposta é muito simples: Portugal esteve representado na reunião da NATO dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que decidiu, por proposta apresentada pelo ministro francês, convocar essa reunião dos Ministros da Defesa. Eu próprio dei o meu acordo a essa reunião dos Ministros da Defesa, em que apenas participaram os países que contribuem com tropas, com combatentes, para o conflito na Bósnia. Como sabe, Portugal não tem tropas, combatentes com capacetes azuis, na região da Bósnia e não está a pensar enviá-las, excepto no caso de, por uma questão de solidariedade com os nossos parceiros, ser solicitado a fazê-lo em caso de retirada da UNPROFOR.
Portugal não viu necessidade em se fazer convidado porque isso não está na nossa tradição - «a bodas e baptizados não vás sem ser convidado» - e não fizemos nenhuma diligência para Portugal ser convidado nem me parece que fosse do interesse nacional fazer-se representar naquela reunião dos Ministros da Defesa. Repito, Portugal já se tinha feito representar na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros que teve lugar em Noonordwijk, na Holanda, que definiu os limites em que deveriam actuar naquela reunião operacional os Ministros da Defesa. Por isso, estou convencido que foi uma boa decisão não termos pressionado para estarmos presentes nessa reunião.
A nossa posição relativamente à Bósnia tem de ser bem calibrada e os sinais que dermos têm de ser adequados ao nível do envolvimento que julgamos ser o mais correcto, tendo em conta a posição do nosso país relativamente a esse conflito.

O Sr Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: A Assembleia da República debate, hoje, o recentemente assinado Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América e respectivos acordos complementares técnico e laboral.
Trata-se de matéria sobre a qual vínhamos desde há muito - e o acordo anterior cessou em 1991 - a questionar o Governo. Sabe-se da morosidade e sensibilidade de muitas negociações, mas a verdade é que o Governo já nas passadas eleições legislativas prometeu, pomposamente, a assinatura de um tratado em relação a esta matéria.

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Estamos, pois, em fim de Legislatura, a tratar de uma matéria que é, obviamente, das mais importantes em termos de linhas de força da nossa política extarra e de defesa.
Pena é, Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Deputados, que o Governo não tenha conseguido manter outras cooperações importantes, firmando novos acordas, como eram os que mantínhamos com a República Federal da Alemanha e com a França. O Governo não foi capaz de promover acordos de cooperação com países com quem já eram tradicionais os laços de amizade e cooperação. Mas, finalmente, firmou o acordo com os Estados Unidos da América e é importante que o tenha feito.
Já de longa data se reconhecem os contactos desenvolvidos pelos dois países, que remontam ao século XVIII e que continuaram com outras expressões durante até II Guerras Mundiais.
Em 1951 foi assinado um acordo de auxílio mútuo para a defesa e, no quadro do Tratado do Atlântico Norte, um acordo de defesa, pelo qual as facilidades nDp Açores concedidas às Forças Americanas foram estendidas, depois da assinatura de um acordo complementar, até 1962 Em 1971, 1979 e 1983 foram firmados novos acordos.
Isto é, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o quadro de cooperação entre Portugal e os Estados Unidos da América é longo e tem sido persistente na orientação externa do País. E é natural que assim seja: a vocação atlântica de Portugal, o mar que banha as costas de um e outro país é o mesmo e os Estados Unidos da América são um país determinante em termos de Aliança Atlântica, na qual Portugal se insere desde a sua fundação.
Por outro lado, Portugal tem a peculiaridade de, com os arquipélagos dos Açores e Madeira, formar um triângulo estratégico de relevância no centro de importantes vias de comunicação marítima e aérea e é também ponto de apoio fundamental em termos de um reforço e apoio à Europa por parte dos Estados Unidos da América. Constitui-se também como elemento chave pelo facto de confinar com o estreito de Gibraltar e poder fazer a aproximação ao Atlântico Sul.
E, pois, natural a aproximação entre Portugal e os Estados Unidos da América a nível bilateral, muito embora a colaboração entre os países se enquadre também no âmbito mais vasto da Aliança Atlântica, ou seja, da Europa na sua ligação ao Atlântico Norte, ligação essa Sempre defendida, independentemente de uma maior afirmação da identidade de defesa europeia.
Aliás, o Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América que agora analisamos integra os principais aspectos referidos, como são os propósitos de fidelidade aos princípios decorrentes da Carta das Nações Unidas, da participação no Tratado do Atlântico Norte, da confiança noutras organizações que contribuem para a paz e segurança mundiais e a da reafirmação da vontade de reunir esforços na promoção d& paz e estabilidade. São os princípios fundamentais de> novo reafirmados em termos de colaboração entre os dois Estados.
Também é essencial, pela nossa parte, a ideia confirmada no acordo de um quadro permanente d(t relacionamento entre os Estados, do aprofundamento' do respectivo relacionamento, do reforço da amizade ô cooperação e, por sua vez da diversificação desta.
Já em 1987 o meu colega de bancada, Deputado Jaime Gama, escrevia que, posteriormente a 1974, alguns dos acordos firmados viriam a ser preferencialmente encarados como geradores de ajudas financeiras para o reequipamento das Forças Armadas e para o desenvolvimento regional, o que levou, por vezes, a que prevalecesse a óptica do utente sobre a óptica do estratega e do diplomata, propondo, assim, que a renegociação das relações de defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América redifinisse os respectivos instrumentos e adoptasse um tratado de amizade e cooperação que actualizasse o espírito do Acordo 51 e convénios subsequentes.
O acordo estabelece, pois, os princípios da amizade e cooperação no respeito pela soberania dos Estados, define instrumentos de consulta periódicas e de execução e integra os acordos técnico e laborai, o primeiro relativo à autorização para a utilização e manutenção de instalações e o segundo aos termos de contratação dos cidadãos portugueses pelas Forças cios Estados Unidos da América.
A cooperação militar e com a Região Autónoma dos Açores são transferidas para comissões que, num e noutro âmbito, identificam as áreas em que possam ser estabelecidos programas de cooperação. Esses programas poderão ainda ser desenvolvidos na modernização e reforço das respectivas indústrias e capacidades de investigação e desenvolvimento no sector da defesa, no reforço de capacidades científicas e tecnológicas e no incremento de relações económicas e comerciais.
De qualquer modo, Sr Presidente e Srs. Deputados, afirmados os princípios e meios de cooperação, não podemos deixar de considerar que através do que está consignado se pode o mais e se pode o menos. Não estão especificados plafonds de apoio, não há qualquer balizagem de meios. Se, porventura, não desejamos assumir o papel de utente, também não e menos verdade que a ambiguidade e latitude encontradas farão depender as acções de cooperação de fortes empenhamentos e de programas a apresentar a par de vontades políticas determinadas e de enquadramentos políticos circunstanciais.
O acordo de cooperação integra ainda o Acordo Laboral e o Acordo Técnico.
Quanto ao primeiro, não deixamos de ter algumas dúvidas referenciadas a questões de negociação e resolução de conflitos em termos, pelo menos, de casos que possam percorrer todas as instâncias previstas. Outros aspectos ainda poderiam ser tomados em linha de conta, como seja o da especificação dos membros da comissão laborai e o da maior possibilidade de participação portuguesa, especialmente dos trabalhadores da Região Autónoma dos Açores.
Já quanto ao Acordo Técnico, deixam-nos algumas dúvidas a dicotomia de situações entre autorização e aviso prévio. Há agora outras possibilidades em termos de utilização e trânsito nas instalações e na área. Também a utilização de firmas e trabalhadores portugueses nas actividades consideradas necessárias estão mais equacionadas como boa intenção do que como um esforço efectivo em tal direcção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acordo que analisamos em linhas gerais tem o parecer favorável do Conselho Superior de Defesa Nacional, presidido pelo Presidente da República, e da Assembleia Regional dos Açores. Portugal e os Estados Unidos da América mantêm relações de amizade e cooperação há já muitos anos.
Ligados pelo mar, numa zona fundamental do globo, a aproximação entre os dois Estados era fundamental. Se a mesma se tem enquadrado, em grande medida, na questão mais vasta da defesa - ambos os países participam no Tratado do Atlântico Norte e já nesta organização a colaboração é evidente -, a verdade é que outras vertentes

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podem e devem ser desenvolvidas, quer elas sejam do plano económico (como têm sido as ajudas e apoios ao desenvolvimento dos Açores) quer elas se perfilem em termos de colaboração científica e tecnológica, de colaboração no âmbito da indústria e incremento de relações económicas e comerciais, sendo esta última uma componente que pode. e deve merecer mais atenção e mais acção.!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS dá o seu voto favorável para a ratificação do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Fá-lo porque considera que a cooperação com os Estados Unidos da América é um vector determinante ida nossa política externa que, no caso vertente, pode e deve ser aprofundada. Os laços de amizade e de mútua confiança entre os dois países é já longo. Nos Estados Unidos da América integram-se, hoje, muitos portugueses e a própria ligação cultural e afectiva entre os dois povos é cada vez maior.
Fá-lo ainda por que a assinatura de um acordo que é também de defesa se inclui num pilar importante de articulação entre a política externa e de defesa. As preocupações mútuas pela paz e segurança e a vontade de contribuição para que tais valores sejam uma realidade no nosso mundo estão na base do acordo firmado.
Neste contexto é também o nosso contributo para a paz. É o contributo de um país, com uma longa História, que se deseja livre e independente e inserido numa comunidade que considera a paz um valor fundamental para o progresso e futuro dos povos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, para mim não foi surpresa nenhuma o conteúdo da sua intervenção, designadamente no que toca ao apoio que deu à matéria que o Governo aqui trouxe hoje e à proposta de resolução que está em discussão.
Tão pouco foi surpresa para mim a definição que deu da política externa. Penso que, em relação aos aspectos da nossa vocação atlântica, da relação privilegiada a ter com os Estados Unidos da América, da potência marítima que somos em termos de história e de análise geo-política, coincidimos rigorosamente. Portanto, quanto a isso estamos de acordo.
Mais: parece-me relevante para esta discussão a referência que fez ao apelo feito pelo Sr. Deputado Jaime Gama, apelo esse a que o Governo agora respondeu com a aprovação deste acordo.
Estamos esclarecidos quanto a quem não quer este acordo. Há pouco o Sr. Deputado Mário Tomé disse aqui quais eram as suas relações preferenciais, os amigos que não queria ter; daqui a pouco tempo o PCP brindar-nos-á com mais um conjunto de enormidades em relação a este acordo, o que para nós não é surpresa nenhuma.

O Sr. João Amaral (PCP)): - É muito bruto... Falta-lhe «chá»...

O Orador: - Faço-lhe este desafio, Sr. Deputado Miranda Calha: em nome do PS, convença o Deputado Martins Goulart, apesar de algumas dúvidas que tem - aliás, ele próprio as colocou hoje de manhã na Comissão de
Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação -, por razões de Estado e para que não se confunda com as pessoas que não tem nada a ver connosco, a juntar-se aos «bons» e para que o seu voto não se confunda com um voto contra ou com uma abstenção, a votar connosco dizendo que há um conjunto determinado e bem delimitado que está a favor deste acordo.
É este o apelo que deixo aos Srs. Deputados Miranda Calha e José Lello (que também pode dar uma «mãozinha») para que convençam o Sr Deputado Martins Goulart a votar a favor.
Mais: isso estaria de acordo com o esclarecimento que obtivemos hoje na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, quando nos reunimos com os representantes da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que aproveito para saudar na medida em que não estavam aqui presentes aquando da minha primeira intervenção.
Este é o sentido da minha pergunta e o sentido do meu apelo. Se a ele o Sr. Deputado responder positivamente, creio que isso será uma vantagem para nós. Penso que o Sr. Deputado Martins Goulart não se arrependerá de, por razões de Estado, votar a favor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, agradeço a questão que colocou, que é extremamente interessante, embora eu não perfilhe alguns dos pontos de vista que apresentou antes de fazer esse desafio, que tem a ver com algumas coincidências relativamente a certas questões de política externa.
V. Ex.ª não ouviu bem a minha intervenção, porque, por exemplo, há pontos relevantes, como seja o do desenvolvimento de acordos com a República Federal da Alemanha ou com a França, que, pura e simplesmente, caíram, o que demonstra que não coincidimos no facto de se lerem alterado desta maneira vectores tradicionais da nossa política externa, como eram aqueles que se encontram consubstanciados por esses mesmos acordos. Portanto, aí há, de facto, questões que têm a ver com a substância e que são diferentes em relação àquilo que o Governo tem vindo a perfilhar, como há também outros aspectos a ter em conta em relação a este mesmo acordo.
Quanto à questão de convencer o Sr. Deputado Martins Goulart, queria dizer ao Sr Deputado que, no nosso grupo parlamentar, os Deputados pensam pela sua própria cabeça.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não vou, obviamente, dizer ao Sr. Deputado como deve votar. Ele pensa pela sua cabeça...

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - E deixa-o votar com o PCP?

O Orador: - Sr. Deputado, ele pensa pela sua cabeça e votará certamente da melhor maneira, tendo em conta a situação dos Açores.
Mas também quero dizer-lhe o seguinte: já que invocou o nome de um colega meu para esta votação, suge-

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ria-lhe que fizesse esse mesmo desafio ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. E digo isto porque na conclusão que foi aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores diz-se o seguinte: «... os Deputados dão o seu parecer favorável ao acordo desde que se tenham em consideração as questões suscitadas no presente parecer.» Ora, se o Sr. Ministro tiver em conta «as questões suscitadas neste parecer», o Sr. Deputado, dentro do espírito de autonomia que caracteriza os Deputados do PS, votará favoravelmente este acordo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo não quis terminar esta época de «saldos legislativos» sem fazer uma espécie de vassalagem à superpotência. Para isso, força a Assembleia da República a aprovar, mais uma vez a «mata cavalos», um acto de capitulação consubstanciado nos três acordos com os Estados Unidos da América que estão em debate.
São acordos que não se limitam, ao contrário do que disse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ai consubstanciar um relacionamento com os Estados Unidos da América e querem um relacionamento num plano de desigualdade, desfavorável a Portugal.
Sabemos, entretanto, que o Governo vai dizer que a capitulação é, apesar de tudo, menor do que a que foi feita em 1983 pelo Governo PS/PSD e subscrita nos acordos tão firmados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros dai altura, o Dr. Jaime Gama. Até já se ouviu o actual Ministro, dos Negócios Estrangeiros dizer - e aqui cito o Sr. Deputado José Lello -, em Comissão, que o Governo «não cedeu as Lages por um punhado de dólares».
Neste seu estilo que lhe é tão característico, o Sr. Ministro queria «passar a bola para trás», isto é, para 1983, ano em que o êxito das negociações era marido pelo volume de dólares recebidos. Quer «passar a bola para trás» mas não consegue!
Há 10 anos, em 1985, já aqui fizemos o julgamento desses acordos de 1983/1984; mostrámos, então, que as facilidades concedidas ofendiam de forma gravíssima os interesses nacionais e as garantias de soberania nacional; demonstrámos que o acordo laborai foi uma vergonhosa moeda de troca, em que os interesses dos trabalhadores açoreanos foram sacrificados; mostrámos que,, ainda por cima, as autoridades americanas não se comprometiam a nada mais do que a fazer os melhores esforços (citação dos acordos) para obter fundos do Congresso.
O Embaixador Calvet de Magalhães fazia as contas, em 1987, e dizia: «até 1991, vão ser recebidos 1745 milhões de dólares, dos quais 1200 milhões serão pura dádiva». Nem metade disto foi recebido, Srs. Deputados, e mesmo nessa escassa menos do que metade havia tão generosas dádivas como, por exemplo, essa maravilha da sucata americana que dá pelo nome de avião A7!
O julgamento e condenação dos acordos de 1983 está feito, o que está agora a ser apreciado são os acordos de 1995, não por comparação mas pelo seu mérito ou demérito próprios.
Desde 1943, data em que os americanos começaram a usar os Açores como base operacional, muita coisa mudou. Nos anos 40, os EUA, para solidificarem a sua posição, não se coibiram de dar uma mão ao ditador Salazar, pondo Portugal como país fundador da NATO. Em 1951, assinam com Portugal de Salazar um Acordo de Auxílio Mútuo de Defesa e um Acordo de Defesa. Há acordos em 1957, em 1971 - aqui com o Governo de Marcelo Caetano-e, depois do 25 de Abril, em 1979, em 1983 e 1984. A história desses acordos é uma história de diktats e de capitulações misturados com ilegalidades, vigências indevidas, promessas não cumpridas. Ficou célebre o ultimato ao Governo de Marcelo Caetano, em 1973, para utilização da base na guerra de Yom Kippur; depois disso, de 1973, nunca mais houve ultimatos, porque nunca mais ninguém disse que não, nem nada que se parecesse, aos americanos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que se esperaria dos acordos celebrados em 1995 - quatro anos após o termo da vigência dos elaborados em 1983, que ocorreu em Fevereiro de 1991, e depois das profundas alterações do mundo e também das alterações da posição internacional de Portugal, ocorridas nestes últimos 10 anos - era que constituíssem uma ruptura com a histórica carga de capitulações que sempre enformou os acordos com os EUA. Mas não é nada disto que se verifica! Eles são acordos de continuidade, prosseguindo a mesma política de capitulação que pauta a história desses acordos desde 1943, incluindo os últimos, os celebrados pelo Governo PS/PSD. E não são questões de pormenor, como declarou o Sr Deputado Jaime Gama a um jornal que se mostrou disponível para veicular as suas posições sem as confrontar com outras opiniões, são questões essenciais, que permitem concluir que se trata de um acordo de capitulação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vejamos essas questões, uma a uma.

A primeira tem a ver com a forma do acordo. Do lado português, o acordo tem a forma máxima com a aprovação da Assembleia da República e a ratificação do Presidente da República, mas, do lado americano, é um simples acordo governamental que só vincula o governo americano e não o Estado americano no seu todo, já que não é aprovado pelo Congresso e é este que tem a plenitude dos poderes legislativos e orçamentais e o poder de aprovar os tratados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo fez da forma do acordo uma questão importante e «badalou» publicamente que queria um verdadeiro tratado. Está escrito, houve uma entrevista do Primeiro-Ministro a dizer exactamente isso, ou seja, que devia de ser um tratado e não deveria circunscrever-se às utilizações militares dos Açores. Deveria criar obrigações vinculativas Mas, afinal, não foi nada disto, foi um simples acordo!
Pergunto: é ou não um sinal de automenorização aceitar que Portugal, como Estado, se vincula a um acordo com um simples governo que, à partida, se sabe não ter poderes para vincular o conjunto dos órgãos de soberania da outra parte?! Isto é Portugal de cócoras, Srs. Deputados! E a verdade é que o outro acordo há pouco apreciado foi feito pelas autoridades americanas sob a forma de tratado, o que significa que se neste caso o não fazem é

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porque não querem, não querem assumir quaisquer obrigações. Eles não se vinculam!
As autoridades americanas não se vinculam a nada, pelo que foi muito interessante o exemplo aqui dado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no que respeita à política de vistos. Se as autoridades americanas quisessem, vinculavam-se a acabar com os vistos. Pura e simplesmente, invocam uma lei - tanto faz que exista ou não, as leis podem alterar-se - para não se vincularem a deixar a exigência de vistos em relação aos cidadãos nacionais. Os portugueses, tão simpáticos, tão simpáticos, só podem entrar nos EUA com visto, ao contrário do que sucede com os outros países da Europa

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão tem a ver com o controlo das utilizações. Como resulta claramente do artigo I do Acordo Técnico, os EUA só precisam de dar um aviso prévio, não carecem de qualquer autorização, para a utilização das instalações nos Açores, bases aéreas e portuárias. As utilizações permitidas são todas as necessárias à condução de quaisquer operações militares, seja qual for a sua natureza e o país atingido, e são abrangidas todas as operações realizadas no quadro da NATO ou de outras organizações internacionais a que Portugal e os EUA pertençam. E a expressão «no quadro» é sabiamente escolhida, porque é vaga e larga, tão larga que, como se vê actualmente em todas as operações que os EUA agora realizam, têm sempre um chapeuzinho, seja ele a ONU, a CSCE ou a NATO. Finalmente, não há qualquer limitação ao tipo de material que passa nos Açores nem ao tipo de operações que ali se podem realizar.
Cabe perguntar: Portugal não tem interesses próprios? E, na sequência, não deve ter uma política externa independente? Como é possível querer afirmar Portugal como Nação, com identidade e interesses próprios, e ao mesmo tempo permitir que outro país utilize o território nacional para prosseguir os seus próprios interesses, sem passar cavaco, dando-lhe uma espécie de direito senhorial de usar o que os estrategos chamam de «plataforma atlântica»?
A terceira questão tem a ver com o acordo laborai. Este acordo laborai - dirá o Governo - é melhor que o assinado pelo Governo PS/PSD, mas nem por isso deixa de ser inconstitucional, porque exclui a aplicação da lei geral do País, viola o princípio da igualdade,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... limita a aplicação da lei das comissões de trabalhadores, quando, em alguns casos, faz aplicar aos trabalhadores portugueses a lei americana, como se passa, por exemplo, com as classificações, com a alteração do contrato sem participação dos trabalhadores, com o alargamento das causas de despedimento colectivo.
Um Acordo como este, Srs. Deputados, não garante os interesses dos trabalhadores açorianos. Um Acordo que não protege contra novos despedimentos colectivos, que não garante pela positiva a preferência de recrutamento de trabalhadores portugueses, que limita a aplicação da Constituição e da lei nacional, que continua a instituir condicionantes à aplicação das sentenças dos tribunais portugueses e à jurisdição laborai comum, um Acordo como este não garante estabilidade nem justiça, nem progresso social, e, por isso, merece críticas claras e oposição firme.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A quarta questão tem a ver com os interesses da Região Autónoma dos Açores. O Sr. Ministro diz, e muito bem, que não responde perante a Assembleia Legislativa Regional dos Açores mas, sim, perante a Assembleia da República. No entanto, aqui estão, efectivamente, presentes os interesses da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, porque a razão de ser e a causa deste Acordo são as ilhas atlânticas e são elas que sofrem as suas consequências. Pode haver, Srs. Deputados, quem se contente com as fórmulas utilizadas no Acordo, com as referências vagas, com as promessas de cooperação, com as «missões» anunciadas, com os tais «melhores esforços» que as autoridades americanas sempre inscrevem nos acordos que subscrevem. O problema é que as autoridades americanas têm mostrado memória curta e muita facilidade em se cansarem de fazer esforços.
Sejamos claros: a única fórmula aceitável, a única fórmula conveniente para proteger os interesses da região seria a que quantificasse ajudas concretas, permitindo, de preferência, a esta escolher as suas aplicações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sem ser assim, não há qualquer garantia e, como assinala o parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nem sequer a aquisição de bens e serviços na Região Autónoma dos Açores está dada como certa!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A quinta questão tem a ver com a soberania sobre a base. Isto já aqui foi dito, mas repito porque é importante. Se não querem que seja considerada uma base americana, que outra conclusão querem que se tire da norma que permite aos RUA implantarem a sua bandeira em território nacional? Não é no edifício, é no solo nacional!

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, faça favor de terminar, pois já terminou o tempo regimental.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dir-se-á que isto tem um valor meramente simbólico, como o terá a possibilidade de as forças armadas dos EUA prestarem honras militares em território nacional. Só que a estes símbolos juntam-se coisas muito concretas. Por exemplo, há na base instalações a que Portugal não tem acesso (está escrito no Acordo); as forças americanas exercem poderes de polícia juntamente com as portuguesas; a jurisdição penal americana prevalece sobre a portuguesa, em directa violação do princípio da aplicação da lei portuguesa a todo o território nacional, a jurisdição civil cede, também, se se trata de actos em serviço, e quem diz se são ou não actos em serviço é o comandante americano da base.

Vozes do PC?: - É um escândalo!

O Orador: - Isto é, têm correio próprio; têm serviços de saúde e farmácia próprios; (em a sua própria lógica no uso de medicamentos, que pode incluir medicamentos não autorizados em Portugal, por exemplo, têm isenções fiscais e aduaneiras; têm um sistema financeiro próprio; etc. São muitos, muitos, os sinais para que somados não se possa falar de violação da soberania nacional que, afinal, vêm dar razão à voz do povo quando chama às Lajes a «base americana».

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Srs. Deputados, elencadas estas cinco quâgitões, fica claramente demonstrado que o que está em debate não são questões de pormenor.
O mesmo jornal, que se basta com ouvir o PS para fazer notícias sobre o trabalho parlamentar, titulava a respectiva notícia por forma a mostrar que tinha concluído que quem votasse favoravelmente estava «rendido ao amigo americano». Penso que talvez seja assim, mas não só, nem isso á essencial. A verdade e que o Acordo não é expressão de um qualquer relacionamento com os EUA, é expressão de um Corto modelo de relacionamento, de um modelo capitulacionista. O Acordo tem a forma que o PSD entende dar a esse tipo de relacionamento e, por isso, quem o votar favoravelmente, mais do que se «render ao amigo americano», rende-se, sim, à forma como o PSD estabelece esse relacionamento. E, pois, um voto favorável à actuação do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Da nossa parte, rejeitamos, confrontalidade, este Acordo, que não serve os interesses do País, não defende a Região Autónoma dos Açores, viola os princípios da soberania nacional e desrespeita a Constituição da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - A intervenção do Deputado João Amaral foi uma surpresa! Não estávamos à espera de uma intervenção destas!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É uma breve intervenção apenas para dizer que estamos satisfeitos por se ter chegado a bom termo neste Acordo com. os EUA.
O que verdadeiramente se verifica neste Hemiciclo é um grande consenso entre três partidos e a posição particular, contrária, do PCP e da UDP sobre as nossas relações atlânticas e, em particular, sobre as nossas relações com os EUA. E natural que assim seja, porque, efectivamente, não podia haver unanimidade entre o PCP e os outros partidos, o que garante o pluralismo e dá uma certa satisfação ao CDS-PP por verificar que jamais poderá haver uma maioria de esquerda quando o PS e o PCP estão tão profundamente divididos sobre um dos eixos fundamentais da nossa política externa. Se as relações com a América são um dos eixos cardinais da nossa política, externa, a divisão entre o PCP e o PS sobre o Acordo 4 sinal de que a direita pode estar descansada, porque a maioria de esquerda jamais será uma maioria política nesta Casa.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Muito tem!

O Orador: - Por outro lado, queria dizer que, embora no seu teor geral este Acordo nos mereça concordância, há pontos que não podem deixar de ser aqui tratados.

O Sr Rui Gomes da Silva (PSD): - Agora que estava tudo a correr tão bem...!

O Orador: - Em primeiro lugar, há uma clara subalternização da Região Autónoma dos Açores, cujos representantes saúdo, tanto na negociação como no texto geral
que aqui vamos aprovar. Não há dúvida de que alguns aspectos técnicos não fanam mal nenhum aos americanos, como, por exemplo, o de aceitarem o foro do tribunal próprio, que é, pela nossa lei processual, o mais competente, em vez do foro do tribunal da Praia da Vitória, em vez de Angra do Heroísmo.
Em segundo lugar, o ponto mais sensível que tem envenenado o problema do tratado dos Açores, na questão laborai, é exactamente o dos despedimentos. O problema é muito antigo, não surge pela primeira vez, e era preciso ter mais cuidado ao fazer a distinção entre os trabalhadores açorianos que vão servir na Base das Lajes e os que vão desempenhar funções noutras empresas ou locais de trabalho. E que dar um tratamento menos favorável aos trabalhadores açorianos que vão trabalhar sob as orientações dos americanos, quando a nossa legislação laborai não é por natureza convencional, na medida em que as partes não podem chegar livremente a acordo, porque tem natureza institucional, devido à existência de normas de ordem pública, as quais são dificilmente afastadas quanto aos despedimentos e às próprias causas de despedimento, introduz factores de insatisfação, de desequilíbrio e uma espécie de renúncia aos direitos fundamentais dos trabalhadores, que deviam ser melhor ponderados neste Acordo, por se tratar de um problema que se vem arrastando.
Por outro lado, quando o Sr. Ministro da República ainda não desempenhava este cargo, elaborou, na qualidade de professor de Direito do Trabalho na Universidade Católica, um parecer sobre a igualdade dos direitos dos trabalhadores açorianos que trabalham nas Lajes e noutros locais quanto ao problema dos despedimentos.
Este problema deveria ter sido melhor tratado, e não foi. Por isso mesmo, as autoridades americanas terão de aceitar de bom grado o facto de não poderem aplicar as suas normas, mas as do direito português.
Em terceiro lugar, parece uma evidência que seja feito o acompanhamento deste Acordo por representantes da região autónoma e, como hoje foi dito na Comissão e exarado em acta, aqui lida, nesta comissão de acompanhamento do Acordo das Lajes, naturalmente que a região autónoma será representada e terá uma palavra importante a dizer. Este é um dado adquirido e este representante terá uma voz forte que o Governo não deixará de ouvir todas as vezes que seja diferente da dos outros representantes.
Finalmente, quanto aos problemas levantados sobre a soberania, naturalmente que é tempo de dizer que não encontramos qualquer violação da soberania portuguesa neste Acordo. Aceitar determinadas regras processuais sobre a resolução de casos de conflitos, de forma alguma significa que Portugal tenha cedido os seus direitos territoriais ou soberanos sobre a Base das Lajes aos açorianos. É um artificialismo trazer esse problema para esta Casa, mas fica assente a particular noção que o Partido Comunista Português tem sobre as nossas relações externas, sobre os tais vectores da nossa política externa e o que é fundamental para a Região Autónoma dos Açores.
Com estas ressalvas, daremos a nossa aprovação à ratificação do Acordo.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate desta proposta de resolução, a qual será votada no dia para tal designado.
Segue-se a discussão do projecto de lei n.º 572/VI - Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados (PSD).

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas apresentadas pelos diferentes partidos nos momentos finais de cada sessão, mais ainda, quando o final da sessão legislativa coincide com a própria legislatura, são frequentemente aproveitados como arma de disputa pré-eleitoral Os partidos procuram reafirmar as suas posições, tornar claras as diferenças que os separam dos demais, definir os contornos da sua estratégia para as eleições seguintes. Refiro isto porque, tratando a presente iniciativa legislativa de matéria tão sensível como seja a questão da habitação social e tendo presente tudo o que sobre o assunto foi afirmado neste Plenário ao longo dos últimos anos, era fácil, eventualmente para alguns, até correcto, utilizar esta proposta como arma de arremesso político ou partidário.
Agir assim seria, no entanto, não apenas um erro político como, e principalmente, uma manifestação de grosseiro desrespeito pelos reais problemas dos portugueses. O que está em causa com a discussão e votação do projecto de lei n.º 572/VI, que agora se apresenta, não são opiniões político-partidárias mas a necessidade de colmatar uma deficiência legislativa, da responsabilidade de todos os grupos parlamentares com assento nesta Câmara e que a todos os portugueses, principalmente aos mais desfavorecidos, respeita directamente. Falo da isenção do pagamento das taxas pela realização de infra-estruturas urbanísticas e de encargos de mais-valia para habitação a custos controlados, independentemente do promotor, seja ele um organismo da administração central ou local, uma cooperativa, uma instituição particular de solidariedade social ou uma empresa privada. A construção deste tipo de habitação, tal como as habitações económicas, é uma iniciativa que deve ser entendida como de interesse público. Trata-se de uma matéria que - estou em crer -, por tudo o que se referiu e principalmente pela importância objectiva de que se reveste na vida de tantos portugueses, não poderá deixar de merecer o apoio unânime desta Assembleia.
E uma segunda razão, igualmente decisiva, existe para que todos concordemos com a sua aprovação. É que, de facto, esta proposta mais não visa do que institucionalizar aquela que tem sido a prática seguida pela esmagadora maioria dos municípios portugueses nos últimos anos. Com efeito, e com excepção de uma ou outra autarquia, em todos os municípios do país a habitação a custos controlados, quando o promotor e uma empresa privada, está isenta do pagamento das taxas com a realização de infra-estruturas urbanísticas e de encargos de mais-valia. Não me parecem assim subsistir dúvidas de que, por um lado, deverá ser consensual o interesse de todos os partidos na aprovação desta matéria e, por outro, que, ao fazê-lo, estaremos apenas a confirmar e reforçar a prática já utilizada pelos autarcas de todos os quadrantes políticos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, um dos principais objectivos da política de habitação do PSD e do Governo tem sido o aumento da oferta da habitação a preços acessíveis, de forma a que a esmagadora maioria dos portugueses tenha acesso a uma habitação condigna. Os programas em curso, em especial, os da habitação a custos controlados e a construção de habitações económicas dispõem já de um conjunto de benefícios e isenções fiscais fundamentais para a redução dos custos da construção. Refiro-me à redução da taxa do IVA para 5 %, à isenção da sisa e da contribuição autárquica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não aprovar a presente medida seria deixar o edifício incompleto, sem telhado, permitindo que fossem afectados precisamente aqueles que mais necessitam de apoio no que respeita à habitação. Esta proposta pode ser pequena na sua dimensão mas e enorme no seu alcance social, como é indiscutível a justeza do seu objectivo. A sua aprovação unânime constituirá, por isso, em final de legislatura, um sinal claro, dado por esta Câmara, a todos os portugueses da consciência que temos e da obrigação que sentimos de, independentemente dos calendários eleitorais e das nossas dissonâncias partidárias, colocar, em primeiro lugar, os interesses e as necessidades daqueles que representamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, anunciar que o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente esta iniciativa apresentada pelo PSD,..

O Sr. João Matos (PSD) - É muito patriota!

O Orador: - ... o que, para quem acusa sistematicamente o Grupo Parlamentar e os Deputados do PS de estarem sempre contra as iniciativas apresentadas, aqui tem mais um exemplo de que, sempre que há iniciativas que nos parecem razoáveis e vão ao encontro das necessidades do País, o Grupo Parlamentar do PS, naturalmente, vota-as favoravelmente.
Contudo, tal não implica que estejamos de acordo com algumas das observações que o Sr Deputado João Matos aqui referiu e muito menos com alguns dos aspectos constantes da nota justificativa que acompanha este projecto de lei.
Em primeiro lugar, a situação existente em relação a esta matéria não é da responsabilidade de todos os grupos parlamentares. É evidente que qualquer um poderia ter apresentado um projecto de lei sobre esta matéria, mas tratando-se da matéria de que se trata, nomeadamente da isenção de taxas, estou certo de que, se algum grupo parlamentar da oposição tomasse a iniciativa, o Governo iria imediatamente dizer que estávamos a querer retirar receitas, quer aos municípios quer ao Governo, que estávamos, enquanto oposição, a querer que o Estado tivesse menos receitas. Enfim, como é o grupo parlamentar da maioria a propor, a situação tem uma leitura diferente.
Em segundo lugar, gostava de referir-me igualmente a um aspecto muito importante, que o Sr. Deputado João Matos abordou, respeitante ao preço final da habitação, que, de acordo com as diversas associações ligadas ao sector, representa cerca de 45 % do seu custo total. Ou seja, quando uma casa de habitação económica, de custo controlado ou mesmo destinada a ser colocada no mercado, chega ao consumidor, aquele que a vai comprar, tem uma sobrecarga de cerca de 45 % do seu custo, que resulta da burocracia, das taxas, dos impostos, das mais-valias, etc., e, por vezes, de um conjunto de custos que podemos considerar como impostos escondidos ou indirectos, que têm a ver com a necessidade de os promotores fazerem avançar os seus projectos mais rapidamente e, por vezes, terem de lançar mão de expedientes, o que não deveria suceder, para evitarem a burocracia e conseguirem os seus propósitos.

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Este problema não tem apenas a ver com as autarquias. Em Portugal, a Administração Publica, na qual incluo as autarquias, muitas vezes, adopta uma postura que consiste em Criar dificuldades para depois vender facilidades. Teria sido razoável que, ao longo de todo este tempo - não digo que devesse de ser agora, no fim da legislatura, que o Grupo Parlamentar do PSD se preocupasse com isso -, o Governo e o PSD, enquanto partido apoiante deste, se tivessem preocupado em reduzir significativamente o peso da burocracia, o peso dos impostos, o peso das taxas, o peso de contrapartidas que, por vezes, até são ilegais. De facto, isso não aconteceu!
A máquina burocrática cada vez emperra mais este tipo de processos e veja-se o que aconteceu com um programa de habitações económicas lançado pelo Governo que, por força de burocracias, de departamentos estatais que dão pareceres divergentes, por força, às vezes, os conflitos de competências entre as diversas instituições, se transformou num fiasco. Lançado há dois anos, o Governo ainda não conseguiu entregar uma única habitação e este período de tempo era mais do que suficiente para esse efeito. Certamente que os Srs Deputados do PSD dirão que há não sei quantos concursos que, entretanto, estão em desenvolvimento, mas de todos aqueles que está suposto serem desenvolvidos, porque o Estado ate se propunha oferecer terrenos mais baratos, apenas há um concurso em desenvolvimento. Em relação a esse aspecto: fiasco total!

O Sr. João Matos (PSD): - É falso!

O Orador: - Em terceiro lugar, há um outro aspecto que talvez devesse ser considerado nesta matéria nomeadamente no que tem a ver com a promoção de habitação «social», que é a questão do IVA. O IVA onera significativamente os custos deste tipo de habitação. O Sr. Deputado lembrar-se-á que há uma reivindicação - não direi velha, porque surge permanentemente, todos os anos, quando se discute o Orçamento do Estado - para saber se faz sentido que construção deste tipo seja onerada com uma taxa de IVA igual à que incide sobre todos os outros tipos de construção. Ora, já que a ideia é a de libertar este tipo de construção de um conjunto de taxas e impostos afim de torná-la mais acessível, talvez valesse a pena ter feito algo em relação a isto.
De qualquer forma, considerando que há muito a fazer e que, neste final de legislatura - repito -, não fará muito sentido ir muito mais longe, o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente este projecto de lei.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado João Matos, tem a palavra para pedir esclarecimentos

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, disse-nos que 45 % do custo ida habitação correspondia a gastos com burocracia, taxai e impostos escondidos. Ora, queria chamar-lhe a atenção para o facto de que, relativamente ao caso da habitação a custos controlados, tal não corresponde inteiramente a verdade.
Primeiro, porque a burocracia, se existe, está quase exclusivamente, com excepção das casas económicas, nas mãos das câmaras municipais. Portanto, se a burocracia existe é ao nível das câmaras municipais e, aí, o Governo não pode ultrapassá-la, pois cai no âmbito da competência exclusiva das autarquias.
Quanto às taxas, foi isentado tudo o que era habitação a custos controlados, tendo permanecido em vigor apenas as taxas relativas à realização das infra-estruturas urbanísticas para as habitações cujo promotor era uma empresa privada. É por isso que o PSD está hoje a corrigir essa situação, pois havia atitudes discricionárias por parte das câmaras municipais, umas aplicando essas taxas e outras não, o que significava que estávamos a onerar as famílias mais desfavorecidas que não têm possibilidade de adquirir uma habitação. Daí esta medida que hoje propomos.
Por outro lado, relativamente às casas económicas, o Sr. Deputado deve compreender que um programa que é inovador, que foi lançado há dois anos, tenha necessidade de ser objecto de um conjunto de ajustamentos até estar em condições plenas para poder funcionar de facto.
Ora, o que posso garantir-lhe, segundo uma informação que obtive junto do IGAPHE, é que essas situações estão ultrapassadas, designadamente quanto à questão da qualidade destas construções, pois, como sabe, o LNEC vai acompanhar a construção das casas económicas. Neste momento, há variadíssimos concursos em fase de serem adjudicados e, certamente, vamos ter muitas casas económicas construídas nos próximos tempos
Finalmente, passemos à questão do IVA.
A este propósito, como o Sr Deputado também sabe, por iniciativa de todos os grupos parlamentares, por ocasião do debate do Orçamento do Estado, a taxa do IVA foi reduzida para a taxa mínima relativamente à habitação a custos controlados. Isto é, uma taxa que era de 17 % está reduzida à taxa mínima neste momento, no que se refere a cooperativas, a instituições particulares de solidariedade social ou a contratos de desenvolvimento de habitação (CDH), cuja iniciativa, normalmente, pertence a um promotor privado. Portanto, já houve um esforço significativo e o Sr. Deputado não tem razão quando diz que, agora, a taxa deve passar para zero. É evidente que esse era o único argumento que lhe restava e, por isso, o aduziu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Não havendo mais inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr Deputado Armando Vara, para responder, se assim o desejar.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, é verdade que foi feito um esforço em relação ao IVA, mas o que referi em relação às taxas é que o tratamento não é igual Ou seja, nós propomos a isenção total de taxas em relação a esta matéria...

O Sr. João Matos (PSD): - Contribuição autárquica, sisa, etc., tudo isso desapareceu!

O Orador: - ... e não propomos a isenção total em relação ao IVA, em que, apesar de tudo, ainda subsiste uma taxa de 5 %...

O Sr. João Matos (PSD): - Que é a taxa mínima!

O Orador: - A questão é essa, existe uma taxa, admitindo embora que foi feito esse esforço que referiu, o qual também foi partilhado por nós próprios.
A questão essencial é a da burocracia e das taxas dos impostos. Sr. Deputado, os números que vieram a público, fornecidos pelas diversas associações, que - talvez se lembre - até levaram...

O Sr. João Matos (PSD): - Estou a falar de habitação a custos controlados!

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O Orador: - Exactamente! Os números que estou a referir são relativos a habitação que é lançada no mercado normal. Mas, na mesma altura, também se dizia que as habitações ditas «sociais» eram igualmente oneradas, embora a uma taxa relativamente menor mas ainda assim infinitamente alta, apesar de tudo. Portanto, se a taxa não é de 45 %, é de 25 % ou 30 %. Não tenho esses números porque não me foram fornecidos, mas as referidas entidades diziam que os mesmos correspondiam a muito mais de metade do total dos encargos.
A este propósito, lembrar-se-á que esse foi um dos grandes argumentos utilizados pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que também tutela a habitação, quando estava reunido o encontro nacional da habitação, para lançar um conjunto de medidas que, dizia ele, iam desburocratizar o processo e tornar as habitações cerca de 40 % a 45 % mais baratas porque ia diminuir a burocracia.
O Sr. Deputado diz-me que o problema reside nas câmaras municipais, mas não. Estas terão uma parte das culpas, mas - veja! - sabe quanto tempo demora requerer e ver aprovadas, já na fase final de construção (e nem falo da fase de aprovação do projecto para construção), por exemplo, uma vistoria para que seja efectuada a ligação à rede de electricidade, ou de gás, ou de água?

O Sr. João Matos (PSD): - Isso depende das câmaras municipais!

O Orador: - Não, não! Nalguns casos dependerá mas, por exemplo, em Lisboa, não depende, como sabe! Nem na Amadora depende da câmara!
Sr. Deputado, disse-lhe que é verdade que há situações em que as câmaras são objectivamente responsáveis, mas há outras em que o não são. Por exemplo, no caso das habitações económicas que referiu, diga-me onde está a responsabilidade das câmaras. Diga-me por que razão, em dois anos, não foi construído um único fogo! O Sr. Deputado diz-me que é responsabilidade das câmaras...

O Sr. João Matos (PSD): - Mas está em construção!

O Orador: - Não! Está em construção um projecto e o senhor diz que há mais em fase de adjudicação, mas já lá vão dois anos! Ora, o programa era para erradicar as barracas até ao ano 2000! E ainda não há uma única construída!

Protestos do Deputado do PSD João Matos.

Sr. Deputado, esta é uma discussão que nos levaria muito longe. Portanto, digo-lhe que, no essencial, estamos de acordo com este «projectinho» - chamemos-lhe assim! -, mas, a partir de Outubro, esperamos ter condições para ir muito mais longe. Para já, ficamo-nos pelo voto favorável a este projecto de lei.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as iniciativas que visem diminuir a enorme carga fiscal que pesa sobre a construção de habitação em Portugal são, obviamente, necessárias. Só que, infelizmente, o PSD chega sempre tarde a esta questão e, neste caso, chega tarde e em vésperas de eleições.

O Sr. João Matos (PSD): - Mas mais cedo do que os senhores!

O Orador: - Não chega mais cedo porque o PSD, que agora se lembrou, de repente, desta «pequena medida», como lhe chamou o Sr. Deputado Armando Vara, ...

O Sr. João Matos (PSD) - Mas grande no alcance social!

O Orador: - ... em sede de sucessivos Orçamentos do Estado, tem rejeitado todas as propostas do PCP no sentido de reduzir a enorme carga fiscal sobre a habitação que, se em matéria de habitação a custos controlados atinge 26 % a 30 % do preço final, em matéria de habitação não apoiada pelo Estado, atingirá cerca de 46 %.
Costuma dizer-se que «mais vale tarde do que nunca». Mas, como reconheceu o próprio Sr. Deputado João Matos, esta é uma medida cujos efeitos práticos vão ser muito limitados porque, tal como ele referiu, hoje em dia, a generalidade das autarquias já põe em prática esta isenção para a habitação a custos controlados, sendo certo, Sr. Deputado, que neste momento o movimento cooperativo, por si próprio, já está isento desta taxa. Assim, na prática, este projecto de diploma, contendo um artigo único, vai aplicar-se, como sabe, exclusivamente aos CDH e aos promotores privados, quando antes - e, infelizmente, os senhores não se lembrarão disto - também se aplicava ao sector cooperativo

O Sr. João Matos (PSD)- - Não, não!

O Orador:- Sim, sim! Já lhe disse que, em sede de discussão de anteriores Orçamentos do Estado, os senhores rejeitaram as propostas e se quiser podemos mandar buscá-las para verificar. Sr. Deputado

Seria, pois, preferível que o Governo procurasse intervir na habitação a custos controlados, por um lado, promovendo directamente a construção deste tipo de habitação, coisa que o Governo deixou de fazer já há muitos anos, e procurando, por outro lado, trabalhar para reduzir as taxas de juro do crédito à habitação, que são as que mais oneram e mais dificultam o acesso dos cidadãos dos grupos sociais mais desfavorecidos à compra de habitação.
O PSD preferiu este «pequeno» projecto de lei, que tem a importância que tem, na medida em que contribui para reduzir, aqui ou além, alguns dos custos finais da habitação, designadamente desta que é promovida pelos CDH, nas poucas autarquias em que ainda não se pratica a isenção de taxas, o qual, naturalmente, é bem-vindo pelos que estiverem envolvidos nesta matéria.
Mas quero sublinhar que o PSD rejeitou propostas em sede de Orçamento do Estado, que visavam diminuir importantes cargas fiscais sobre a habitação em sede de IRC, de IRS, de IVA. E em que sede é que o PSD vem agora lembrar-se de fazer essa desoneração9 Não só em áreas com pouca incidência prática mas, sobretudo, na área das autarquias! Chama-se a isto «poupar no bolso alheio», vindo de quem não quis poupar na altura própria, que era em sede de Orçamento do Estado.
Veio «poupar em bolso alheio», «poupar» em sede do orçamento das autarquias, Sr Deputado, mas, para tal, seria bom que quando o PSD apresentou este seu projecto de lei, referindo que isenta do pagamento de taxa as infra-estruturas urbanísticas, não se tivesse esquecido de referir também o artigo da Lei das Finanças Locais que

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estipula que as autarquias sejam compensadas por todas as isenções ou reduções de impostos que venham a ser decididas por via legislativa. Infelizmente, o PSD esqueceu-se de fazer esta referência neste «pequeno» projecto de lei que apresenta, o que, aliás, é já uma prática quanto a acções anteriores do PSD nesta matéria, designadamente em sede de Orçamento do Estado, quando, ao promulgar a isenção de impostos que revertem para as autarquias, jamais tem compensado estas últimas, jamais tem cumprido a Lei de Finanças Locais nesta matéria.
Gostaria de saber se o PS O está ou não disponível para, neste seu projecto de lei, ter em conta este aspecto que acabei de referir e também a necessidade de compensação desta isenção relativa à taxa de realização das infra-estruturas urbanísticas que reverte para as autarquias, nos termos da Lei de Finanças Locais, com as necessárias contrapartidas a que o Estado está legalmente obrigado. Repito que teria sido bom que o PSD não se tivesse esquecido de incluir isto no seu projecto de lei

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, há de facto uma grande contradição no seu discurso, particularmente na parte final, no que diz respeito à diminuição das receitas das autarquias. Se V. Ex.ª diz que a maior parte das autarquias já não aplicam estas taxas, então, não há diminuição de receitas, porque as mesmas já não existiam, pelo que é de facto contraditório o que V. Ex.ª diz.
Por outro lado, queria chamar-lhe a atenção para o facto de que, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, o meu grupo parlamentar, em sede de discussão do Orçamento do Estado, tem tido sempre a preocupação de reduzir ao máximo aqueles custos da habitação Que não correspondem directamente aos do material de construção mas, sim, às taxas, aos impostos e até aos mais de construção, no que diz respeito à redução do UVA. Na verdade, tem havido um grande esforço, por parte do Governo e do PSD, no sentido de salvaguardar estes aspectos e a prova disto é que habitações a custos controlados têm um valor quase residual e que, hoje, a maior parte das famílias já começa a ter possibilidade de aceder não só à compra como, inclusivamente, ao arrendamento dessas mesmas habitações
V. Ex.ª referiu, depois, que ainda há cerca de 26 % de custos que não correspondem directamente à construção, mas são devidos às taxas e aos impostos. Ora, Sr, Deputado, só quero chamar a atenção para o facto de que V. Ex.ª faz esta referência, mas esquece que as câmaras que aplicavam as taxas que incidem sobre as infra-estruturas urbanísticas - e não vou referir-me a outras -, faziam-no por valores que, muitas vezes, eram da ordem de 10% do custo final da habitação De facto, esses valores chegaram, inclusivamente, a corresponder a quase citada do custo do terreno por fogo Um escândalo! Ou seja, é inadmissível que o custo de terreno por fogo seja 900 contos, por exemplo, para uma habitação a custos controlados e se aplique mais de 500 contos de taxas!
Essa foi a razão por que tomámos esta iniciativa. De facto, não fazia sentido que as câmaras municipais aplicassem esta taxa para habitação a custos controlados, prejudicando os mais necessitados. Além do mais, essa atitude
era discricionária, porque algumas câmaras aplicavam essas taxas e outras não.
Mais grave ainda: não eram as autarquias que faziam essas infra-estruturas mas, sim, os promotores e, por isso, cobravam taxas a que não tinham direito, já que as infra-estruturas haviam sido realizadas por terceiros. Esta situação era de uma iniquidade sem limites! Ora, perante isto o Grupo Parlamentar do PSD tomou esta iniciativa.
V. Ex.ª também referiu que o Governo não tem promovido a habitação a custos controlados. É evidente que não e ainda bem, Sr. Deputado! Digo-o por uma razão simples, não nos esquecemos do que foram o SAAL e o Fundo de Fomento da Habitação, porque ainda hoje estamos a pagar a herança que nos deixaram em 1985, ou seja, uma dívida superior a 160 milhões de contos, que, só em encargos, corresponde a mais de 30 milhões de contos por ano.
Não queremos voltar a esse tempo nem repetir os erros do passado.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente (Correia Afonso)' - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, não há qualquer contradição: poucas ou muitas, o que é certo é que há autarquias que ainda aplicam essa taxa, que constitui uma receita municipal.

O Sr. João Matos (PSD): - São muito poucas!

O Orador: - Há, portanto, aqui um princípio que deve ser aplicado, independentemente da quantidade e do volume de receitas que representa para as autarquias; este é um princípio que os senhores recusam sempre aplicar, seja quando representa pouco, como o Sr. Deputado refere, seja quando representa muito, como tem acontecido, permanente e sistematicamente, nos Orçamentos do Estado.
Quanto à repartição dos encargos, entre encargos decorrentes da fiscalidade central e encargos decorrentes de taxas municipais, fique a saber, Sr. Deputado, que esta repartição significa que 90 a 92 % das receitas vão para a administração central e o resto, ou seja, uma pequena parte, para as autarquias. Não é pela via das taxas dos municípios que a habitação a custos controlados ou outro tipo de habitação atinge esses valores mas, sobretudo, em resultado do conjunto de impostos e contribuições que a carga fiscal da administração central implica na construção. Aliás, os estudos da AECOPS vêm confirmar, claramente, essa repartição.
O Estado, de facto, não promove a habitação a custos controlados, e isso separa-nos claramente.
Os Srs. Deputados herdaram, de facto, uma importante experiência nesta matéria, a que, aliás, o Sr. Deputado fez referência, experiência essa que desbarataram, o que fez com que, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, o Estado se tenha demitido da responsabilidade nesse domínio, levando a que grande parte dos grupos sociais mais desfavorecidos tenham hoje grandes dificuldades no acesso à habitação.
Além do mais, como o Sr. Deputado sabe, por exemplo, em relação ao crédito à habitação, são exactamente as camadas sociais mais desfavorecidas que têm dificuldades em obter esse crédito, porque ficam fora da grelha que lhes permite ter o acesso a ele. Essa é que é a questão e, por isso, hoje a falta de habitação repercute-se, designadamente e sobretudo, nessas camadas e nesses grupos sociais.

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O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos. Como o Grupo Parlamentar do PS quase não tem tempo, foram-lhe cedidos dois minutos pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Partido Socialista não está contra o projecto de lei apresentado pelo PSD, mas é bom que se diga que o mesmo tem um alcance muito reduzido, como, aliás, já aqui foi referido pelo meu camarada Armando Vara, porquanto a larga maioria das câmaras já está, por deliberação própria dos seus órgãos, a estabelecer estas isenções.
Agora o que não deixa de ser curioso é verificar como o PSD tem dois pesos e duas medidas quando trata do problema da habitação a custos controlados em Portugal. A esse propósito, gostaria de relembrar hoje, nesta Câmara, que quando em sede da discussão do Orçamento do Estado apresentámos uma proposta que visava reduzir os emolumentos e os encargos dos registo e das escrituras para quem adquirisse habitação a custos controlados, designadamente os jovens, curiosamente, nessa altura, o PSD votou contra.
Vejamos: nessa altura, o PSD votou contra tudo aquilo que dizia respeito à redução das receitas da administração central, ainda que elas tivessem um impacto extremamente positivo no fomento da habitação para os mais desfavorecidos, mas neste caso, como se trata de uma iniciativa que vai retirar receitas às autarquias, o PSD já apresenta esta iniciativa.
Era importante que o PSD tivesse em devida conta o que diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses Esta Associação não é contra este projecto de lei, apesar dele se traduzir numa perda de receitas para as autarquias, mas também chama a atenção para o facto de que o Governo deve assumir as suas próprias responsabilidades e contribuir também para reduzir significativamente os custos, directos e indirectos, da construção de habitação social E digo que os senhores têm dois pesos e duas medidas, porque, concretamente, quanto às propostas para reduzir custos com as escrituras e emolumentos notariais votaram contra e agora, nitidamente numa manobra de grande oportunismo político, apresentam esta iniciativa!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, queria dizer-lhe que a proposta do Partido Socialista, apresentada aquando do debate orçamental, não teve o nosso voto favorável, por uma simples razão: nos debates orçamentais nunca votamos favoravelmente nada que diminua a receita ou aumente a despesa, por isso abstivemo-nos Contudo, a nossa abstenção teve o significado de uma fundamental concordância com a intenção do Partido Socialista, mas como isso significaria alguma diminuição de receitas não a votámos favoravelmente.
Poderão perguntar-me agora: «Mas então por que vão votar favoravelmente esta proposta, quando ela também implica diminuição de receitas, neste caso para a administração local?» Fazemo-lo, simplesmente, porque, como todos já percebemos, a esmagadora maioria das câmaras já pratica esta isenção. De facto, não se trata de uma diminuição de receitas, por isso abrimos esta excepção, votando favoravelmente esta diminuição de receitas que, na verdade, não o c.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Maios (PSD): - Uma pessoa lúcida neste Parlamento!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre o projecto de lei n.º 572/VI.

Vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 580/VI - Suspende a eficácia do artigo 3.º da Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, que altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PSD).
Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, informo a Câmara de que a conferência de líderes decidiu suspender a discussão e votação, na especialidade e final global, da alteração à alteração à Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, que passará para a reunião plenária de amanhã. Os trabalhos de hoje terminarão, portanto, com este debate e não haverá lugar a votações
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O projecto de lei n º 580/VI é o resultado da constatação das implicações perversas de uma norma votada há pouco tempo nesta Câmara e que não foi, na altura própria, devidamente ponderada nas implicações que poderia vir a lei no desvirtuamento dos resultados eleitorais.
Em qualquer democracia pluralista, o exercício da mesma tem o seu ponto essencial no direito de voto e, através do mesmo, em ser assegurado aos eleitores a sua capacidade de decidir quem o representa, originando as alternativas para a condução das instituições democráticas.
Assim, é nosso dever criar as condições para que todos os que têm direito de voto exerçam esse direito inalienável e cuidar que o mesmo decorra dentro da legalidade. Neste contexto, estamos de acordo quanto a incentivar a que todos os eleitores participem no acto eleitoral, pois só quando o mesmo é participado torna os resultados representativos, credibilizando as instituições e, em última análise, o regime democrático.
As regras a implementar para credibilizar os resultados não devem pôr em causa esse primeiro desiderato que é a participação, o direito de voto
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações à Lei n.º 10/95 vieram perturbar um já de si complexo processo de votação, como é o que concerne aos eleitores residentes no estrangeiro. Aqui assinalamos, desde logo, que a proximidade das eleições não aconselha a que se façam alterações no processo de voto que não possam ser amplamente divulgadas de forma a que tais alterações não venham a adulterar os resultados eleitorais

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Por outro lado, as medidas preconizadas não são as mais eficazes para combater a eventual fraude, já que a cópia do documento a exigir não é, necessariamente, a mais eficaz, pois outros haveria, como o bilhete de identidade ou o passaporte. Mas se falam em combater a fraude, então muitas outras poderiam e deveriam ser adoptadas de modo a assegurar um maior controlo do processo de voto, sem esquecer o superior objectivo quês é a participação de todos os eleitores, objectivo esse que deve prevalecer sobre qualquer outro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem?

O Orador: - O cartão de eleitor não identifica ninguém e, por outro lado, não é exigível aos outros eleitores para exercer o seu direito de voto, o que representa mais uma discriminação, para além de o legislador não ter pensado que, para qualquer eleitor residente no estrangeiro, é muito mais difícil obter tal cartão ou uma eventual segunda via, não só pela deficiente cobertura da rede consular, como em virtude dos meios humanos e materiais que dispõem para dar resposta adequada.
Dito isto, pensamos que qualquer alteração deve obedecer a uma análise global do processo de votação. Não é complicando o processo que se conseguem atingir os objectivos que se impõe para o exercício da democracia. Pelo contrário, deve simplificar-se, sem com isso perder o controlo da legalidade
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre aqui recordar que os portugueses residentes no estrangeiro já se sentem discriminados por não participarem na votação para a Presidência da República, o que já é motivo para não participarem mais activamente na vida política do País.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pêlos motivos apresentados, entendemos que estas alterações não devem produzir efeito a tão curto espaço de eleições, pois era inevitável um decréscimo acentuado da votação, bem como um aumento indesculpável do número de votos nulos, não por vontade expressa mas por eventual falta da cópia do cartão de eleitor.
Nesse sentido, propomos que só entrem em vigor em Janeiro próximo, de modo a que a sua divulgação seja assegurada e outros aperfeiçoamentos possa ser ponderadamente estudados, propostos e, eventualmente., implementados.
O direito de voto é sagrado. Que não se subverta esse direito de voto com medidas administrativas desenquadradas e fora de tempo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, V. Ex.ª apareceu aqui a criticar uma solução como se ela fosse imputável aos partidos da oposição, quando foi, precisamente, o Governo que a propôs. Se o Sr. Deputado bem se lembra, houve um conjunto de alterações, consensualmente estabelecidas, a diversas leis eleitorais, entre elas à Lei Eleitoral para à Assembleia da República, que tiveram como origem propostas do Governo, com o objectivo de proceder ao ajustamento de alguns aspectos dessas leis eleitorais.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - E qual e o problema?

O Orador: - Um dos ajustamentos que o Governo propôs foi, precisamente, a introdução desta norma, agora objecto de discussão, fazendo incluir no envelope do voto dos cidadãos portugueses no estrangeiro uma fotocópia do cartão de eleitor

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Certo!

O Orador: - Os partidos da oposição, designadamente o PCP, concordaram com essa proposta, porque entendem que ela poderá contribuir para assegurar a genuinidade do exercício do direito de voto por parte desses cidadãos. Até aqui tudo bem.
Tratou-se de uma iniciativa do Governo, que foi discutida por todos os partidos, nomeadamente pelo PSD, que acompanhou este processo, tal como os outros partidos, durante o longo tempo em que foi discutido, sem levantar qualquer objecção. É agora é o próprio PSD que aparece a dizer que, afinal, este mecanismo e completamente inexequível, tanto mais quando estamos à beira das eleições!
Sr. Deputado, este diploma, a Lei n º 10/95, foi aprovada em 25 de Janeiro de 1995!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Foi publicada a 7 de Abril!

O Orador: - Os Srs. Deputados, quando a aprovaram aqui, na Assembleia da República, sabiam o que estavam a aprovar! E não foi, propriamente, na véspera das eleições.
De qualquer forma, o Sr Deputado colocou algumas objecções relativamente ao tipo de documento a exigir. Quanto a isso, Sr. Deputado, estamos perfeitamente à-vontade. O que pergunto é se o PSD aceitará que, e nesse caso estaremos inteiramente disponíveis para isso, transitoriamente, possa não ser exigível apenas o cartão de eleitor e que as fotocópias do bilhete de identidade ou do passaporte possam ser validamente aceites.
Agora, não venham os Srs. Deputados do PSD, com um ar ofendido, criticar uma proposta que partiu, precisamente, dos senhores, porque isso, de fado, não se compreende!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, não houve aqui qualquer «ar ofendido» e, em segundo lugar, não se pode depreender das minhas palavras que, de alguma forma, tenha tentado imputar, fosse a quem fosse, e muito menos aos partidos da oposição, qualquer responsabilidade nesta matéria.
Aliás, fui muito claro logo desde o início, dizendo que tinha sido aprovada nesta Câmara a alteração à Lei n º 10/95 e, portanto, de forma implícita, reconheci que não fomos devidamente informados acerca das consequências inerentes a um conjunto de alterações de índole processual que foram votadas na altura De facto, aqueles Deputados que, ao fim e ao cabo, e passo a expressão, acabam por ser os que «entendem mais» sobre este tipo de problemática, em termos de consequências da aprovação da norma, só deram conta da situação quando o processo já tinha evoluído. Se na altura própria tivéssemos sido

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convenientemente alertados para as alterações que estavam propostas, não tenha dúvidas de que teríamos feito ouvir a nossa voz. Com isto não estou, de maneira alguma, a criticar quem quer que seja, senão quem de facto propôs esta alteração. Se. neste caso a proposta desta norma veio do Governo, assumimos que quem a propôs não soube equacionar os efeitos perversos que dela poderiam advir. Como referiu - e bem - haverá outro tipo de mecanismos que poderão ser devidamente estudados e ponderados - também o disse na minha intervenção - para, futuramente, serem introduzidas alterações a este processo.
A questão é esta este processo sempre andou bem e nunca ninguém o contestou. Fala-se muito sobre ele, só que nunca ninguém pôs em causa o controlo da legalidade deste processo eleitoral. Entendemos que se podem estudar e enquadrar todos os melhoramentos que sejam propostos Só que este curto espaço de tempo que medeia de agora até às eleições não permite que todos os eleitores residentes fora de Portugal estejam devidamente informados, o que, obviamente, pode acarretar um sem número de votos nulos, que não poderiam, em circunstância alguma, ser recuperados.
É esse o nosso receio e penso que todos aqueles que querem, de facto, umas eleições participadas e que estas representem a vontade e o sentir dos eleitores não podem, de maneira nenhuma, estar de acordo com qualquer medida administrativa que venha anular vontades expressas de voto. Por isso, não pode criar-se aqui, sobre todos os eleitores residentes no estrangeiro, uma suspeição que é, de todo em todo, desadequada e inaceitável. Quem conhece a emigração e os portugueses que residem fora de Portugal sabe bem das dificuldades com que estes se defrontam e sabe bem que não são pessoas que guardem certo tipo de documentos, que, ainda por cima, são documentos que não lhes servem rigorosamente para mais nada e nunca lhes foram pedidos para exercer o direito de voto. Trata-se de um documento que, para qualquer cidadão residente fora de Portugal, não tem autoridade nenhuma- já não se passa o mesmo com o bilhete de identidade, com o passaporte e com outro tipo de documentos.
Quem propôs isto - e assumo o que estou a dizer - foi, de facto, infeliz no documento que escolheu para que este viesse a fazer efeito no controlo desse direito de voto.
Era isto que tinha para dizer e, mais uma vez, manifestar a disponibilidade que, por parte do PSD, existe para conversarmos sobre todas as alterações possíveis a fazer, só que não a dois, três ou quatro meses das eleições.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.

O Sr Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de anunciar que o PS vai votar contra esta proposta de lei apresentada pelo PSD.
Em segundo lugar, gostaria que VV. Ex.ªs nos dissessem muito claramente de que é que têm medo, para virem agora, à pressa, apresentar tal proposta.
Como se sabe, este processo foi desencadeado a partir do início do ano e, portanto, o Governo tinha tempo mais do que suficiente para informar os cidadãos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro. Não o fizeram e são VV. Ex.ªs, agora, que dizem que, de facto, os partidos da oposição têm razão quando criticam o Governo, quando dizem que os consulados não funcionam, que não há informação, etc. De facto, na emigração, sobretudo desde 1987, nada funciona.
A argumentação do PPD/PSD é que não há tempo para informar os cidadãos que residem e trabalham no estrangeiro das alterações aprovadas em Abril, mas considero que este argumento não faz sentido, porque, felizmente e ainda bem, temos a funcionar a RTPi, rádios, jornais, consulados e boletins informativos dos consulados e das embaixadas. Portanto, esse argumento cai por terra: há tempo mais do que suficiente para informar os cidadãos portugueses destas alterações.
Temos tido conhecimento de denúncias de variadíssimas ilegalidades e relembro aqui algumas delas, por exemplo, os casos dos porteiros que recebem os votos e, depois, são eles próprios quem preenche e a envia os boletins de voto dos cidadãos e estes nem sequer têm conhecimento de que receberam o boletim de voto Sabemos também que muitas foram as queixas já apresentadas ao STAPE, precisamente porque esses mesmos cidadãos não recebiam os seus boletins e, quando foram verificar, tinham votado.
É, portanto, necessário haver algo que pessoalize o acto do voto dos cidadãos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro, para que não aconteça mais - como, por exemplo no Brasil, nos EUA, na África do Sul e também na Europa - fazer-se a recolha dos votos nas próprias associações, procurar um amigo que é funcionário do consulado, pôr um número de eleitor e enviar milhares de votos ao mesmo tempo. Essas fraudes foram detectadas muitas vezes durante as contagens de votos dos emigrantes e, para nós, a solução contida na lei era, de lacto, a melhor. Como sabem, infelizmente, há também comissários políticos que se dão ao luxo de fazer a recolha dos votos, fazendo o mesmo, o que tem sido denunciado por variadíssimas pessoas e variadíssimos partidos políticos.
Esta é também uma questão de transparência. A Lei n.º 10/95, aprovada, como se sabe, há mais de dois meses representava, de facto, um avanço em relação à anterior que, como se sabe, se tornava vulnerável perante o que já aqui enunciei.
Assim, com toda a clareza, o PS vai votar contra esta proposta, também por respeito pelos cidadãos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro.
É tudo, Sr. Presidente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Caio Roque, sinceramente não esperava ouvir de si aquilo que disse, pois reconheço que o senhor é uma pessoa que conhece, de facto, o meio da emigração e, quanto mais não seja por essa razão, tinha obrigação de não fazer os comentários que fez em relação a todos aqueles que, ao longo dos anos, têm vindo a exercer o seu direito de voto nos círculos da emigração e que o elegeram a si, consecutivamente. Posso, então, inferir das suas palavras que o senhor se sente fraudulentamente aqui sentado nesta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os votos que o elegeram não servem para nada. Para quem o ouviu, dá até a ideia de que tudo isto é uma fraude, uma fantochada e que, naturalmente, V. Ex.ª não se sentirá bem nessa cadeira

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21 DE JUNHO DE 1995 3015

Mas esse é um problema seu, da sua consciência e do seu partido. Não é o nosso problema. Nós entendemos que não devem confundir-se casos perfeitamente pontuais de fraudes aqui e acolá, que, aliás, também existem aqui no continente. V. Ex.ª sabe muito bem que eles também existem e, por isso, não é por aí que se põe em causa todo o processo eleitoral no País.
Consequentemente, prestou um mau serviço à causa da emigração tudo aquilo que o senhor acabou de dizer, porque, quer queira quer não queira, aquilo que acabou de dizer, em última análise, acaba por diminuir a condição dos portugueses que residem no estrangeiro em relação à condição dos portugueses que residem cá.
O que o Sr. Deputado acabou de fazer foi um juízo de valor...

Risos do Deputado do PS Caio Roque.

O Orador: - Não se ria, porque isto não é para rir, Sr. Deputado Caio Roque. V. Ex.ª acabou de fazer um juízo de valor sobre o comportamento de pessoas que residem lá fora e que querem exercer o seu direito de voto de uma forma generalizada e não soube sequer dizer onde estão as provas sobre os factos que referiu, dizer como foi e onde se passaram. Falou no plural, no geral e, a partir daí, fez um juízo de valor que não Cem qualquer validade e que, em última análise - mais uma vez repito -, o faria sentir-se mal sentado nessa cadeira, porque, naturalmente, poderia interrogar-se, todos os dias, se os votos que lhe foram dados a si e ao seu partido são os resultantes da fraude ou se são os verdadeiros, aqueles que não estão dentro desse processo fraudulento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Leia as decisões dos tribunais!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.

O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, leia os acórdãos dos tribunais e os relatórios da Comissão Nacional de Eleições e verá que aquilo que eu disse, está lá. A mim não me interessa que sejam casos pontuais ou não.
O que lhe quero dizer é que este assunto é sério demais para se brincar com ele. Nada mais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Muito mal! Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma curta intervenção.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, terei de dar primeiro a palavra ao Sr. Deputado António Filipe que já estava inscrito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, no pedido de esclarecimento que fiz referi alguns aspectos relativamente a esta proposta que é feita agora pelo PSD, mas gostaria de deixar mais uma observação, na sequência daquilo que aqui foi dito pelos Srs. Deputados do PSD.
É que defender garantias de genuinidade de um sufrágio eleitoral não é, de maneira nenhuma, pôr em causa os detentores do exercício do direito ao voto e, por isso, considerámos que a proposta de lei que o Governo aqui apresentou no início do ano era importante nesse sentido. Isto é, quando se propõe a introdução de garantias em relação à regularidade do acto eleitoral, estamos a proceder em defesa dos próprios cidadãos eleitores e não contra eles. É evidente que, quando se procura garantir a segurança do sufrágio, não se está a pôr em causa a honestidade dos eleitores. Pelo contrário, está a defender-se esses eleitores de eventuais fraudes cometidas seja por quem for. Consequentemente, essa ideia de que quem defende um reforço de garantias está contra os cidadãos e está a pô-los em causa é completamente falsa e, pela nossa parte, refutamos totalmente quaisquer acusações desse tipo.
Gostaria apenas de acrescentar, como tive oportunidade de referir há pouco, estamos sensíveis relativamente àquilo que foi dito pelos Srs. Deputados, quanto ao tipo de documento que é exigido, e entendemos que pode perfeitamente ser admitida uma solução transitória para as próximas eleições, a realizar em Outubro, que permita que se apresente outro documento, como o bilhete de identidade ou o passaporte, em vez do cartão de eleitor.
Nesse sentido, anuncio que iremos apresentar na Mesa uma proposta de alteração deste artigo único, no sentido de que, até ao dia l de Janeiro de 1996, a fotocópia do cartão de eleitor, que é exigida pela lei eleitoral, possa ser substituída por fotocópia de bilhete de identidade ou passaporte.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Faça a proposta!

O Orador: - Creio que isto resolve uma objecção colocada pelo PSD e, por isso, esperamos que o PSD possa votar esta solução, permitindo que haja, de facto, uma suficiente segurança e garantia no sufrágio realizado pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira inscreveu-se para fazer uma intervenção, não dispõe de tempo para esse efeito, mas a Mesa acaba de receber a informação de que o CDS-PP lhe cede, salvo erro, dois minutos.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP)- - Desculpe, Sr. Presidente, mas cede apenas um minuto.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas apelo ao seu poder de síntese.

O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer à bancada do CDS-PP. o minuto que me concedeu e passo, de imediato, à intervenção.
Quero salientar dois pontos que me parecem fundamentais: o primeiro é o elemento de desconfiança e desconsideração que está inscrito nesta lei, associado à restrição iníqua..

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O quê?! Uma lei aprovada pelo PSD?!...

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O Sr. António Filipe(PCP): - E proposta pelo Governo?!...

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado!

O Sr. António Filipe (PCP): - São uns malandros!...

O Orador: - Como estava a dizer, o primeiro ponto que me parece fundamental é o elemento de desconfiança que está inscrito nesta lei e que se traduz numa restrição iníqua em relação aos restantes portugueses. E quanto a isto...

O Sr. João Amaral (PCP): - Ora essa! Eu tenho de mostrar o meu bilhete de identidade!

O Orador: - Deixe-me falar sobre as palavras do Sr. Deputado Caio Roque. O Sr. Deputado Caio Roque já desde o...

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas eu tenho de mostrar o meu bilhete de identidade! Como é?!...

O Orador: - Sr. Deputado, só tenho um minuto. Por favor, deixe-me falar! Respeitei os cinco minutos de todos os grupos parlamentares.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não seja por isso! O PCP também pode dar-lhe um minuto.

O Orador: - Agradeço-lhe, Sr. Deputado.
Como estava a dizer, o Sr. Deputado Caio Roque, mais uma vez, suscitou aqui várias desconfianças sobre o processo de eleição dos Deputados pelo círculo fora da Europa e, muito francamente, entendo que para ser coerente com toda essa desconfiança deveria ter-se demitido logo no início, não deveria participar num processo fraudulento.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Em segundo lugar - e, com certeza, concordarão comigo -, parece-me que temos de ver isto sob a óptica da protecção da participação político dos cidadãos que residem no estrangeiro. Porquê? Porque a aplicação imediata, sem a prévia realização de uma campanha de divulgação adequada, que, como os senhores sabem, leva o seu tempo a produzir efeitos, iria significar a anulação de elevado número de votos destes cidadãos, o que resultaria em alguma desmotivação e desmobilização de grande parte destes cidadãos. E todos sabemos que seria assim!
Ora, esta diminuição do nível de participação levaria, com certeza, à diminuição do peso político destes compatriotas que residem no estrangeiro e, francamente, parece-me que todos devemos concordar em protegê-lo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Termino, agradecendo a benevolência do Sr. Presidente.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pensávamos intervir neste debate, porque a leitura do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que acompanha o projecto, nos parecia suficiente para termos alguma condescendência ou benevolência para com este projecto de lei.
Relembro que o relatório refere que a lei de 7 de Abril, muito recente, «visa reforçar as garantias de confidencialidade - pessoalidade na expressão de voto efectivada por eleitores deslocados no estrangeiro», o que, obviamente, nos parece fundamental. Mas o referido relatório acrescenta ainda que «o não cumprimento dos novos requisitos (...) só é exigível após o prévio e generalizado conhecimento das novas normas», o que não estará a acontecer.
Ora, esta argumentação sucinta parecia-nos suficiente, mas a intervenção do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho foi muito além disto. O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho desenvolveu toda uma doutrina contra a Lei n.º 10/95 e disse que esta suspensão dana azo a um maior conhecimento dos novos requisitos, por parte das comunidades de emigrantes, e também a uma revisão da lei, para remover tudo aquilo que considera obstáculos à participação eleitoral dos emigrantes. Isto parece-nos ir muito além do que seria admissível num debate desta natureza, justamente porque a lei que se pretende suspender procura consagrar princípios a que não podemos deixar de atender.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Mas era só naqueles pontos, Sr. Deputado!

O Orador: - Por isso, a argumentação do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho impossibilita-nos de dar o voto favorável a este projecto de lei

O Sr. António Filipe (PCP). - Mais valia estar calado!...

O Orador: - Além do mais, chamo a atenção para o facto de, nos fundamentos do projecto de lei, ser invocado um desconhecimento por parte dos eleitores emigrados, do qual apenas o PSD, como autor desta iniciativa, é testemunha e que deveria ter sido aqui explicado e corroborado pelos órgãos governamentais responsáveis pela aplicação da lei que se visa suspender. Eles deveriam estar aqui a explicar por que é que esta lei foi apresentada e aprovada numa determinada data, sem possibilidade de ser levada ao conhecimento atempado dos eleitores emigrantes, e em que medida é que esse desconhecimento poderá ser removido.
Ora, sucede que não está aqui ninguém do STAPE ou da tutela, mas apenas a explicação do Deputado do partido proponente, que, como disse, vai muito além do que seria admissível como justificação para propor a suspensão de uma lei desta natureza.
Portanto, não poderemos acompanhar o PSD neste seu propósito e, por isso, não votaremos o projecto de lei n.º 580/VI.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, que não dispõe de tempo.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, julgo que, mais do que a benevolência da Mesa, tem de agradecer ao CDS-PP, como, aliás, já fez.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Serei muito rápido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, tem de ser mesmo muito rápido, Sr. Deputado.

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O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sn Presidente, quero apenas esclarecer o Sr. Deputado Manuel Queiró...

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Um pedido de esclarecimentos não serve para esclarecer!

O Orador: - Evidentemente! Num pedido de esclarecimentos vou esclarecê-lo de que o sentida que deu à minha intervenção não colhe. Por isso, de duas uma: ou o Sr. Deputado não esteve atento, ou terá outro tipo de motivações ou, enfim, não terá outra forma de justificar aquilo que acabou de dizer.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Estive bem atento, Sr. Deputado!

O Orador: - É muito claro, Sr. Deputado,, que o que está aqui em causa não é toda a lei, são apenas dois pontos que alteraram a lei anterior. Ou seja, aquilo de que se trata é de repor a lei como ela se encontrava e não propriamente de lhe fazer alterações, à última da hora.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Aí é que está!

O Orador: - Donde, Sr. Deputado, parece-me que entendeu mal aquilo que eu disse, porque a que afirmei foi exactamente o que consta desse relatório e não mais do que isso. Limitei-me a fazer algumas interpretações sobre o alcance que isso poderia vir a ter na prática, o que são coisas completamente distintas, mas. em circunstância alguma, me passou pela cabeça suspender a lei por inteiro, transformando em total rega-bofe o que diz respeito ao processo eleitoral.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas o PP ainda viu a tempo!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Manuel Queiró, com as devidas desculpas, parece-me que intendeu mal tudo aquilo que eu disse.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, estive bastante atento ao que disse. E tanto estive atento que o Sr. Deputado agora até teve um lapso de linguagem bem revelador, isto é, disse que se tratava de repor o que a lei anterior já dispunha. Com essa observação, denunciou & sua vontade, pois o Sr. Deputado gostaria de funcionar com a lei anterior e não com a nova.
Ora, é justamente isso que está em causa; Q Sr. Deputado não quer apenas suspender, mas repor a lei anterior!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - É evidente!

O Orador: - Pois é evidente! Risos do PS e do PCP.
E é justamente essa evidência que está a complicar a nossa posição, Sr. Deputado.
Além do mais, quero dizer-lhe que esteve atento ao debate, nomeadamente à parte em que o Sr. Deputado entrou em confronto com o Sr. Deputado Caio Roque. E
quase me apetece utilizar uma expressão popular, talvez um pouco abusiva, não para todos mas para alguns: «zangam-se as comadres e descobrem-se as verdades». É que os Srs. Deputados acusaram-se mutuamente de que os vossos Deputados pela emigração viriam inquinados por uma legitimidade meio viciada e tal...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - O senhor também já lá teve vários! Não quer é lembrar-se disso!

O Orador: - Gostaria de dizer que não quero acreditar que os Deputados que o meu partido já teve pela emigração, e que virá novamente a ter, venham inquinados com essa suspeição.

O Sr. Caio Roque (PS): - Tem conhecimento das denúncias!

O Orador: - Mas, se porventura essa suspeição faz sentido para alguns Srs. Deputados, pelos vistos também fez sentido para o Governo que propôs a tal lei que os senhores querem suspender. E se o Sr. Deputado fala das denúncias feitas nos relatórios da Comissão Nacional de Eleições, etc., gostaria que a tutela cá estivesse para nos explicar tudo isso.
Já agora, aproveito também para dizer que a proposta de alteração apresentada pelo PCP parece-nos sensata e, por isso, vamos apoiá-la.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Finalmente, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.

O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lembro que disse que todos temos conhecimento das denúncias de ilegalidades. Portanto, não fui eu que fiz aqui as denúncias, e elas são conhecidas.
Já agora, lembro o Sr. Deputado Manuel Queiró que a candidata cabeça-de-lista pelo CDS nas últimas eleições, pelo círculo fora da Europa, foi uma das pessoas que denunciou as muitas fraudes que foram feitas no Brasil. Aliás, para sua informação, era militante do PPD/PSD!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não era nada!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Foi!

O Orador: - Portanto, alguma coisa há! E se estas propostas surgem, por iniciativa do Governo, é porque, de facto, algo foi detectado.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, era só para dizer que se o Sr. Deputado Caio Roque tiver alguma coisa substancial para dizer, temos toda a paciência para o ouvir, mas para aquilo que disse, sinceramente...

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Transparência, Sr. Deputado!

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O Sr. Caio Roque (PS): - Exigimos transparência!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate do projecto de lei n.º 580/VI, cuja votação será feita amanhã, à hora regimental.
Terminada a ordem de trabalhos, resta-me dizer que a próxima reunião plenária terá lugar amanhã e compreenderá um período da ordem do dia dividido em duas partes. Na primeira parte, pelas 10 horas, procederemos à apreciação do pacote autárquico (vilas e cidades) e, na segunda parte, pelas 15 horas, iremos apreciar o projecto de lei n.º 594/VI - Reforça o combate ao tráfico de influência e promiscuidade entre a actividade pública e privada (PS), a alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, relativa à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, e a proposta de lei n.º 88/VI - Lei de Bases da Justiça Militar e da Disciplina das Forças Armadas. Este último diploma será votado na generalidade, discutido e votado na especialidade e em votação final global.
Entretanto, à hora regimental, procederemos à realização das votações que se encontram pendentes.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Álvaro José Martins Viegas.
António Augusto Fidalgo.
António de Carvalho Martins.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Cecília Pita Catarino.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Ferroando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abrem.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Angelo Ferreira Correia.
José de Oliveira Costa.
José Leite Machado.
Leis António Martins.
Leis Carlos David Nobre.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel da Silva Azevedo.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Partido Comunista Português (PCP):
João António Gonçalves do Amaral.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.
Domingos Duarte Lima.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
José Guilherme Reis Leite.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel Nunes Liberato.
Luís António Carrilho da Cunha.
Manuel Antera da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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21 DE JUNHO DE 1995 3023

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

Raul Fernandes de Morais e Castro

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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