21 DE JUNHO DE 1995 3009

ria-lhe que fizesse esse mesmo desafio ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. E digo isto porque na conclusão que foi aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores diz-se o seguinte: «... os Deputados dão o seu parecer favorável ao acordo desde que se tenham em consideração as questões suscitadas no presente parecer.» Ora, se o Sr. Ministro tiver em conta «as questões suscitadas neste parecer», o Sr. Deputado, dentro do espírito de autonomia que caracteriza os Deputados do PS, votará favoravelmente este acordo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo não quis terminar esta época de «saldos legislativos» sem fazer uma espécie de vassalagem à superpotência. Para isso, força a Assembleia da República a aprovar, mais uma vez a «mata cavalos», um acto de capitulação consubstanciado nos três acordos com os Estados Unidos da América que estão em debate.
São acordos que não se limitam, ao contrário do que disse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ai consubstanciar um relacionamento com os Estados Unidos da América e querem um relacionamento num plano de desigualdade, desfavorável a Portugal.
Sabemos, entretanto, que o Governo vai dizer que a capitulação é, apesar de tudo, menor do que a que foi feita em 1983 pelo Governo PS/PSD e subscrita nos acordos tão firmados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros dai altura, o Dr. Jaime Gama. Até já se ouviu o actual Ministro, dos Negócios Estrangeiros dizer - e aqui cito o Sr. Deputado José Lello -, em Comissão, que o Governo «não cedeu as Lages por um punhado de dólares».
Neste seu estilo que lhe é tão característico, o Sr. Ministro queria «passar a bola para trás», isto é, para 1983, ano em que o êxito das negociações era marido pelo volume de dólares recebidos. Quer «passar a bola para trás» mas não consegue!
Há 10 anos, em 1985, já aqui fizemos o julgamento desses acordos de 1983/1984; mostrámos, então, que as facilidades concedidas ofendiam de forma gravíssima os interesses nacionais e as garantias de soberania nacional; demonstrámos que o acordo laborai foi uma vergonhosa moeda de troca, em que os interesses dos trabalhadores açoreanos foram sacrificados; mostrámos que,, ainda por cima, as autoridades americanas não se comprometiam a nada mais do que a fazer os melhores esforços (citação dos acordos) para obter fundos do Congresso.
O Embaixador Calvet de Magalhães fazia as contas, em 1987, e dizia: «até 1991, vão ser recebidos 1745 milhões de dólares, dos quais 1200 milhões serão pura dádiva». Nem metade disto foi recebido, Srs. Deputados, e mesmo nessa escassa menos do que metade havia tão generosas dádivas como, por exemplo, essa maravilha da sucata americana que dá pelo nome de avião A7!
O julgamento e condenação dos acordos de 1983 está feito, o que está agora a ser apreciado são os acordos de 1995, não por comparação mas pelo seu mérito ou demérito próprios.
Desde 1943, data em que os americanos começaram a usar os Açores como base operacional, muita coisa mudou. Nos anos 40, os EUA, para solidificarem a sua posição, não se coibiram de dar uma mão ao ditador Salazar, pondo Portugal como país fundador da NATO. Em 1951, assinam com Portugal de Salazar um Acordo de Auxílio Mútuo de Defesa e um Acordo de Defesa. Há acordos em 1957, em 1971 - aqui com o Governo de Marcelo Caetano-e, depois do 25 de Abril, em 1979, em 1983 e 1984. A história desses acordos é uma história de diktats e de capitulações misturados com ilegalidades, vigências indevidas, promessas não cumpridas. Ficou célebre o ultimato ao Governo de Marcelo Caetano, em 1973, para utilização da base na guerra de Yom Kippur; depois disso, de 1973, nunca mais houve ultimatos, porque nunca mais ninguém disse que não, nem nada que se parecesse, aos americanos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que se esperaria dos acordos celebrados em 1995 - quatro anos após o termo da vigência dos elaborados em 1983, que ocorreu em Fevereiro de 1991, e depois das profundas alterações do mundo e também das alterações da posição internacional de Portugal, ocorridas nestes últimos 10 anos - era que constituíssem uma ruptura com a histórica carga de capitulações que sempre enformou os acordos com os EUA. Mas não é nada disto que se verifica! Eles são acordos de continuidade, prosseguindo a mesma política de capitulação que pauta a história desses acordos desde 1943, incluindo os últimos, os celebrados pelo Governo PS/PSD. E não são questões de pormenor, como declarou o Sr Deputado Jaime Gama a um jornal que se mostrou disponível para veicular as suas posições sem as confrontar com outras opiniões, são questões essenciais, que permitem concluir que se trata de um acordo de capitulação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vejamos essas questões, uma a uma.

A primeira tem a ver com a forma do acordo. Do lado português, o acordo tem a forma máxima com a aprovação da Assembleia da República e a ratificação do Presidente da República, mas, do lado americano, é um simples acordo governamental que só vincula o governo americano e não o Estado americano no seu todo, já que não é aprovado pelo Congresso e é este que tem a plenitude dos poderes legislativos e orçamentais e o poder de aprovar os tratados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo fez da forma do acordo uma questão importante e «badalou» publicamente que queria um verdadeiro tratado. Está escrito, houve uma entrevista do Primeiro-Ministro a dizer exactamente isso, ou seja, que devia de ser um tratado e não deveria circunscrever-se às utilizações militares dos Açores. Deveria criar obrigações vinculativas Mas, afinal, não foi nada disto, foi um simples acordo!
Pergunto: é ou não um sinal de automenorização aceitar que Portugal, como Estado, se vincula a um acordo com um simples governo que, à partida, se sabe não ter poderes para vincular o conjunto dos órgãos de soberania da outra parte?! Isto é Portugal de cócoras, Srs. Deputados! E a verdade é que o outro acordo há pouco apreciado foi feito pelas autoridades americanas sob a forma de tratado, o que significa que se neste caso o não fazem é