Debates Parlamentares - Diário 090, p. 3026 (1995-06-21)

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3026 I SÉRIE-NÚMERO 89

- Elevação da freguesia de Serzedelo, no concelho de Guimarães, à categoria de vila (PCP), 419/VI - Elevação da povoação de Silvares a vila (PS), 423/VI - Elevação da povoação do Ferro a vila (PS), 389/VI (PSD) e 558/VI(PS) - Elevação à categoria de vila da povoação de Lagares da Beira, no concelho de Oliveira do Hospital, 481/VI - Elevação à categoria de vila de Praia de Mira (Deputado do PSD Luís Pais de Sousa), 490/VI - Elevação à categoria de vila de Maiorca, no concelho da Fagueira da Faz (PSD), 557/VI - Reeleição de Avó à categoria de vila (PS), 177/VI - Elevação da povoação de Gonçalo, no distrito da Guarda, a vila (PCP), 361VI - Reelevação da povoação de Monte Real à categoria de vila (Deputado do PSD João Poças Santos), 417/VI - Elevação da povoação de Avelar à categoria de vila (PSD e PS), 414/VI (PSD) e 591/VI (Deputados do PS Alberto Avelino e Jorge Coelho) - Elevação da localidade de A dos Cunhados, no concelho de Torres Vedras, à categoria de vila, 415/VI - Elevação da localidade de Campeias à categoria de vila (PSD), 360/VI - Elevação de Frazão à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira), 434/VI - Elevação da povoação de Moreira à categoria de vila (PSD), 333/VI - Elevação da povoação de Frexianda à categoria de vila, no concelho de Ourem (PSD), 334/VI - Elevação da povoação de Caxarias à categoria de vila, no concelho de Ourém (PSD), 374/VI (PS) e 550/VI (PCP) - Elevação de Vale de Santarém à categoria de vila, 548/VI - Elevação de Benfica do Ribatejo, no concelho de Almeirim, à categoria de vila (PCP), 593/VI - Elevação da povoação de Amiais de Baixo à categoria de vila (Deputado do PS Gameiro dos Santos), 362/VI (PS) e 437/VI (PCP) - Elevação da povoação de Santo André à categoria de vila, no concelho do Barreiro, 4281 VI (PSD) e 431/VI (Deputado do PS Joel Hasse Ferreira e Deputado do PCP José Manuel Maia) - Elevação de Quinta do Conde á categoria de vila, 425/VI(PSD),447/VI(PS)e456/VI - Elevação de Alvalade à categoria de vila, 552/VI (PS) e 596/VI (PSD) - Elevação de Salto, no concelho de Montalegre, à categoria de vila, 455/VI - Elevação de Mões à categoria de vila (PS), 473/VI - Elevação de Mondim da Beira à categoria de vila (PSD e PS), 4891 VI - Elevação de Lazarim à categoria de vila (PSD), 516/VI - Elevação de Lalim à categoria de vila (PSD), 524/VI - Elevação da povoação de Salzedas, no concelho de Tarouca, à categoria de vila. (Deputado do PSD Melchior Moreira), 553/VI - Elevação de Trevões à categoria de vila (Deputado do PSD Melchior Moreira), 595/VI - Elevação da povoação de S João da Tarouca, na concelho de Tarouca, à categoria de vila (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró), 426/VI - Elevação da vila de Alcobaça à categoria de cidade (PSD, PS, PCP e CDS-PP), 411/VI - Elevação da vila de Lixa a cidade(PSD),424/VI - Elevação da vila de Rio Tinto, concelho de Gondomar, a cidade (PS), 521/VI (Deputado do PSD Miguel Relvas) e 523/VI (Deputados do PS Jorge Loção e Alberto Avelino) - Elevação da vila do Cartaxo à categoria de cidade, 376/VI - Alteração da designação da freguesia de Sobral de Papízios (Deputado do PSD Carlos Marta Gonçalves), 576/VI - Alteração da designação da freguesia de Loureiro de Silgueiros (PSD) e 582/VI - Alteração da designação da freguesia de Santa Cruz de Limiares (Deputado do PSD Melchior Moreira).
Produziram intervenções os Srs. Deputados Manuel Baptista Cardoso (PSD), José Manuel Moía (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Jorge Loção (PS)
Depois de a Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 594/VI - Reforça o combate ao tráfico de influência e promiscuidade entre a actividade pública e privada (PS),foi o mesmo discutido na generalidade, tendo sido rejeitado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Costa Andrade (PSD) e Odete Santos (PCP).
Foi discutida e aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de alteração, apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao texto de substituição da mesma comissão relativo ao projecto de lei n.º 354/VI - Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (Deputado independente Freitas do Amaral e PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP).
A Câmara aprovou na generalidade a proposta de lei n.º 88/VI - Lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forças Armadas, que não obteve, em votação final global, a maioria qualificada indispensável. Usaram da palavra, a diverso
Título, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), João Amaral (PCP), Miranda Calha (PS), Fernando Condesso e Correia de Jesus (PSD), Jaime Gama (PS), Silva Marques (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Luis Filipe Madeira (PS) e Ferraz de Abreu (PS).
Foram aprovados o voto n.º 150/V - De congratulação pela futura eleição do Professor Freitas do Amaral para Presidente da Assembleia Geral da ONU (PSD), o projecto de deliberação n.º 109/VI - Autoriza a convocação das Comissões especializadas (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) e o projecto de resolução n º 155/VI - Sobre o Inquérito a Camarote, apresentado pela Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarote.
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 253/VI - Valorização do ensino das línguas e da educação tecnológica no terceiro ciclo do ensino básico(PS),577/VI - Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP) e 594/VI -Reforça o combate ao tráfico de influência e à promiscuidade entre actividade pública e privada (PS) e aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global os projectos de lei n.º 572/VI - Isenção do pagamento de tatás e encargos para a habitação a custos controlados (PSD) e 580/VI - Suspende a eficácia do artigo 3.º da Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PSD), assim como o texto final elaborado em Comissão referente ao projecto de lei n.º 530/VI - Protecção aos animais (Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP).
As propostas de resolução n.ºs 93/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e 96/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laborai, foram aprovadas em votação global.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global foram aprovadas as propostas de lei n.ºs 120/VI -Autoriza o Governo a aprovar a nova Lei do Património Cultural Português, 121/VI - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil, 128/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento de território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução, 130/VI - Concede ao Governo automação legislativa para que ele estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes, 131/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, 132/VI- Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.ºs 448/91, de 29 de Novembro (Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos), 133/VI - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e apenas em Lotação final global a proposta de lei n.º 135/VI - Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo.
O texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente relativo ao projecto de lei n.º 592/VI - Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD, PS e PCP) foi aprovado, na generalidade, na especialidade e votação final global.
Em votação final global, foram aprovados os textos finais elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.ºs 475/VI (PS) - Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta dos filhos, 21/VI, 41/VI, 463/VI, 502/VI e 531/VI, todos relativos ao direito de participação e de acção popular e apresentados pelo PCP, PS e Deputado do PSD Rui Machete, assim como os textos finais elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as propostas de lei n.º 125/VI - Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas, após terem sido rejeitados dois requerimentos de avocação, apresentados pelo PCP, 127/VI -Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal, 72/VI - Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira (Adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n.º321-B/90, de 15 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.º 337/91, de 10 de Setembro (ALRM).
Também em votação final global mereceu aprovação da Câmara a proposta de lei n.º 129/VI - Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares/oleados ou de deficientes das Forças Armadas.
Foi rejeitado, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família relativo ao projecto de lei n.º 99/VI -Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego(PCP).
Finalmente, a Assembleia aprovou sete pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando vários Srs. Deputados a deporem como testemunhas em diversos processos judiciais e denegando autorização a um outro, e autorizou ainda o envio de cópia de um relatório elaborado pela mesma Comissão ao Ministro da Justiça e à Procuradoria Geral da República e a comparência de um Sr Deputado nos actos processuais que venham a ter lugar para seguimento do processo.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 25 minutos.

3026 I SÉRIE-NÚMERO 89- Elevação da freguesia de Serzedelo, no concelho de Guimarães, à categoria de vila (PCP), 419/VI - Elevação da povoação de Silvares a vila (PS), 423/VI - Elevação da povoação do Ferro a vila (PS), 389/VI (PSD) e 558/VI(PS) - Elevação à categoria de vila da povoação de Lagares da Beira, no concelho de Oliveira do Hospital, 481/VI - Elevação à categoria de vila de Praia de Mira (Deputado do PSD Luís Pais de Sousa), 490/VI - Elevação à categoria de vila de Maiorca, no concelho da Fagueira da Faz (PSD), 557/VI - Reeleição de Avó à categoria de vila (PS), 177/VI - Elevação da povoação de Gonçalo, no distrito da Guarda, a vila (PCP), 361VI - Reelevação da povoação de Monte Real à categoria de vila (Deputado do PSD João Poças Santos), 417/VI - Elevação da povoação de Avelar à categoria de vila (PSD e PS), 414/VI (PSD) e 591/VI (Deputados do PS Alberto Avelino e Jorge Coelho) - Elevação da localidade de A dos Cunhados, no concelho de Torres Vedras, à categoria de vila, 415/VI - Elevação da localidade de Campeias à categoria de vila (PSD), 360/VI - Elevação de Frazão à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira), 434/VI - Elevação da povoação de Moreira à categoria de vila (PSD), 333/VI - Elevação da povoação de Frexianda à categoria de vila, no concelho de Ourem (PSD), 334/VI - Elevação da povoação de Caxarias à categoria de vila, no concelho de Ourém (PSD), 374/VI (PS) e 550/VI (PCP) - Elevação de Vale de Santarém à categoria de vila, 548/VI - Elevação de Benfica do Ribatejo, no concelho de Almeirim, à categoria de vila (PCP), 593/VI - Elevação da povoação de Amiais de Baixo à categoria de vila (Deputado do PS Gameiro dos Santos), 362/VI (PS) e 437/VI (PCP) - Elevação da povoação de Santo André à categoria de vila, no concelho do Barreiro, 4281 VI (PSD) e 431/VI (Deputado do PS Joel Hasse Ferreira e Deputado do PCP José Manuel Maia) - Elevação de Quinta do Conde á categoria de vila, 425/VI(PSD),447/VI(PS)e456/VI - Elevação de Alvalade à categoria de vila, 552/VI (PS) e 596/VI (PSD) - Elevação de Salto, no concelho de Montalegre, à categoria de vila, 455/VI - Elevação de Mões à categoria de vila (PS), 473/VI - Elevação de Mondim da Beira à categoria de vila (PSD e PS), 4891 VI - Elevação de Lazarim à categoria de vila (PSD), 516/VI - Elevação de Lalim à categoria de vila (PSD), 524/VI - Elevação da povoação de Salzedas, no concelho de Tarouca, à categoria de vila. (Deputado do PSD Melchior Moreira), 553/VI - Elevação de Trevões à categoria de vila (Deputado do PSD Melchior Moreira), 595/VI - Elevação da povoação de S João da Tarouca, na concelho de Tarouca, à categoria de vila (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró), 426/VI - Elevação da vila de Alcobaça à categoria de cidade (PSD, PS, PCP e CDS-PP), 411/VI - Elevação da vila de Lixa a cidade(PSD),424/VI - Elevação da vila de Rio Tinto, concelho de Gondomar, a cidade (PS), 521/VI (Deputado do PSD Miguel Relvas) e 523/VI (Deputados do PS Jorge Loção e Alberto Avelino) - Elevação da vila do Cartaxo à categoria de cidade, 376/VI - Alteração da designação da freguesia de Sobral de Papízios (Deputado do PSD Carlos Marta Gonçalves), 576/VI - Alteração da designação da freguesia de Loureiro de Silgueiros (PSD) e 582/VI - Alteração da designação da freguesia de Santa Cruz de Limiares (Deputado do PSD Melchior Moreira).
Produziram intervenções os Srs. Deputados Manuel Baptista Cardoso (PSD), José Manuel Moía (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Jorge Loção (PS)
Depois de a Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º 594/VI - Reforça o combate ao tráfico de influência e promiscuidade entre a actividade pública e privada (PS),foi o mesmo discutido na generalidade, tendo sido rejeitado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Costa Andrade (PSD) e Odete Santos (PCP).
Foi discutida e aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de alteração, apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao texto de substituição da mesma comissão relativo ao projecto de lei n.º 354/VI - Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (Deputado independente Freitas do Amaral e PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP).
A Câmara aprovou na generalidade a proposta de lei n.º 88/VI - Lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forças Armadas, que não obteve, em votação final global, a maioria qualificada indispensável. Usaram da palavra, a diverso
Título, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), João Amaral (PCP), Miranda Calha (PS), Fernando Condesso e Correia de Jesus (PSD), Jaime Gama (PS), Silva Marques (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Luis Filipe Madeira (PS) e Ferraz de Abreu (PS).
Foram aprovados o voto n.º 150/V - De congratulação pela futura eleição do Professor Freitas do Amaral para Presidente da Assembleia Geral da ONU (PSD), o projecto de deliberação n.º 109/VI - Autoriza a convocação das Comissões especializadas (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) e o projecto de resolução n º 155/VI - Sobre o Inquérito a Camarote, apresentado pela Comissão de Inquérito ao Acidente de Camarote.
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 253/VI - Valorização do ensino das línguas e da educação tecnológica no terceiro ciclo do ensino básico(PS),577/VI - Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP) e 594/VI -Reforça o combate ao tráfico de influência e à promiscuidade entre actividade pública e privada (PS) e aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global os projectos de lei n.º 572/VI - Isenção do pagamento de tatás e encargos para a habitação a custos controlados (PSD) e 580/VI - Suspende a eficácia do artigo 3.º da Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PSD), assim como o texto final elaborado em Comissão referente ao projecto de lei n.º 530/VI - Protecção aos animais (Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP).
As propostas de resolução n.ºs 93/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e 96/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laborai, foram aprovadas em votação global.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global foram aprovadas as propostas de lei n.ºs 120/VI -Autoriza o Governo a aprovar a nova Lei do Património Cultural Português, 121/VI - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil, 128/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento de território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução, 130/VI - Concede ao Governo automação legislativa para que ele estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes, 131/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, 132/VI- Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.ºs 448/91, de 29 de Novembro (Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos), 133/VI - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e apenas em Lotação final global a proposta de lei n.º 135/VI - Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo.
O texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente relativo ao projecto de lei n.º 592/VI - Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD, PS e PCP) foi aprovado, na generalidade, na especialidade e votação final global.
Em votação final global, foram aprovados os textos finais elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.ºs 475/VI (PS) - Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta dos filhos, 21/VI, 41/VI, 463/VI, 502/VI e 531/VI, todos relativos ao direito de participação e de acção popular e apresentados pelo PCP, PS e Deputado do PSD Rui Machete, assim como os textos finais elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as propostas de lei n.º 125/VI - Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas, após terem sido rejeitados dois requerimentos de avocação, apresentados pelo PCP, 127/VI -Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal, 72/VI - Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira (Adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n.º321-B/90, de 15 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.º 337/91, de 10 de Setembro (ALRM).
Também em votação final global mereceu aprovação da Câmara a proposta de lei n.º 129/VI - Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares/oleados ou de deficientes das Forças Armadas.
Foi rejeitado, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família relativo ao projecto de lei n.º 99/VI -Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego(PCP).
Finalmente, a Assembleia aprovou sete pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando vários Srs. Deputados a deporem como testemunhas em diversos processos judiciais e denegando autorização a um outro, e autorizou ainda o envio de cópia de um relatório elaborado pela mesma Comissão ao Ministro da Justiça e à Procuradoria Geral da República e a comparência de um Sr Deputado nos actos processuais que venham a ter lugar para seguimento do processo.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 25 minutos.

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