7 DE JULHO DE 1995 3177

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mantenho sim senhor!
Quando é que é o inquérito?

O Orador: - Quanto às perguntas que colocou, respondo-lhe que o Sr. Ministro virá amanhã à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, então, V. Ex.ª poderá fazer-lhe a pergunta directamente...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah!

O Orador: - No entanto, quero dizer-lhe que a minha leitura quanto ao que refere o Sr. Ministro é no sentido de que se o Conselho de Fiscalização estivesse a funcionar orientaria uma intervenção específica sobre as questões que se tinham levantado...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas como? Não há lei!

O Orador: - Há pouco, li a V. Ex.ª um excerto do relatório dos serviços de fiscalização que dava conta de investigações que tinham sido feitas, de elementos que tinham sido pedidos quanto a notícias que tinham vindo a público a propósito de acções sindicais, etc. Portanto, de acordo com a minha leitura, é nesse sentido que o Sr. Ministro põe a questão pelo que, quanto a essa matéria, é esta a minha resposta.
Quanto à nossa disponibilidade para a realização de uma reunião plenária, acabei de reafirmar, no final da minha intervenção, que "o PSD, desde que o Partido Socialista consensualize essa eleição, (...)"

O Sr. José Magalhães (PS): - Diz o quê?

O Orador: - Sr. Deputado, sabemos muito bem como é que, no domínio parlamentar, se acertam as soluções viabilizadoras de questões sérias como esta, tal como todos sabemos muito bem o que é a farsa de o Sr. Deputado Jorge Lacão dizer que "é o voto secreto, ninguém é eleito e tem de respeitar-se". Simplesmente, como há pouco denunciou o meu companheiro de bancada, isto é dito sempre partindo da premissa de que "se aprovarem as alterações que propomos, nós viabilizaremos a eleição". E é só isso,!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, admitiria que me desse a palavra para um protesto, porque teria muitas vantagens...

Risos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Aí vem o defensor das vítimas e dos torturados!

O Orador: - Até que enfim o Sr. Deputado Silva Marques reconhece que vem aí alguma coisa de jeito! Aliás, vou precisamente começar por dizer isso, Sr. Deputado Silva Marques!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz agora dois anos que, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, foi tomada a primeira iniciativa parlamentar nesta Assembleia da República, o Inquérito Parlamentar n.º 17/VI, tendente a pôr cobro às ilegais e antidemocráticas actuações que o SIS vinha praticando às ordens do Governo e para seu exclusivo interesse político-partidário.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem é que estava a ser escutado?

O Orador: - Nessa altura, o PSD e o CDS-PP votaram contra o inquérito e deram inflamadas garantias de bom comportamento do SIS e até o PS nos pedia que aceitássemos uma modesta audição de Ministros.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas quem é que estava a ser escutado? Quem?

O Orador: - Dois anos decorridos, nem já o PSD nem já o Sr. Deputado Silva Marques conseguem explicar por que razão e com que fundamento um serviço cuja missão legal, nos termos da lei de enquadramento dos serviços de informações, é a de produzir informações tendentes ao combate à alta criminalidade anda, ao invés, obcecado e sem fazer mais nada que não seja vigiar e perseguir actividades de partidos da oposição - agora, sabe-se que também de figuras da oposição interna do PSD - ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Actualmente, paga-se para ser-se escutado!

O Orador: - ... e actividades de sindicatos, de movimentos de estudantes, de movimentos de agricultores, etc., transformando-se, na prática, numa verdadeira polícia de informações políticas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O SIS é uma aberração sem limites na ordem jurídica portuguesa, o SIS, com as suas actuações tal como são hoje, é o sintoma mais à vista de uma perigosa doença que a política do PSD instalou no País e que está a minar as liberdades e a vida democrática.
Da nossa parte, PCP, consideramos que o vezo autoritário e antidemocrático de que deram mostras o Governo e o PSD é mais uma razão para a exigência de uma real mudança de política.
As novas informações que vieram à luz do dia sobre o mundo subterrâneo de ilegalidades em que o SIS está atolado confirmam que uma das primeiras medidas de um novo Governo com uma nova política, democrática e de esquerda, tem de ser uma radical mudança de pessoas, de métodos e de legislação enquadradora do Serviço de Informações de Segurança. O SIS, como está actualmente, é um cancro que tem de ser extirpado pela raiz.
Vamos votar favoravelmente esta audição proposta pelo Partido Socialista e, nomeadamente, a convocação do Director dos Serviços de Informações de Segurança,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é uma grande novidade!

O Orador: - ... mas temos de dizer que o referido director já prestou provas e já demonstrou que a sua concepção do Serviço não se conforma às exigências da vida democrática.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!