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Sexta-feira, 21 de Julho de 1995
I Série - Número 95
VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 2O DE JULHO DE 1995
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Luís Filipe Marques Amado
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião à 15 horas e 45 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa do inquérito parlamentar n.º 3O/VI, de vários requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS) criticou a política económica e financeira do Governo e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vieira de Castro (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) alertou para as consequências no sector agrícola dos Acordos do GATT e para a seca no Alentejo.
A Sr.ª Deputada 15abel Castro (Os Verdes) referiu as incidências do plano hidrológico espanhol nos nossos recursos hídricos e de obras da EXPO 98 na contaminação de solos.
Ordem do dia.- O pedido de convocação de uma reunião plenária, apresentado pelo PS, para deliberação sobre o inquérito parlamentar n.º 3O/VI - Ao modo de funcionamento do Serviço de informações de Segurança (SIS), em especial no que respeita às relações com a tutela, ao cumprimento da legalidade democrática e às garantias dos direitos dos cidadãos, foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Silva Marques (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), José Vera Jardim (PS), Octávio Teixeira (PCP) e 15abel Castro (Os Verdes).
Entretanto, foi concedida autorização a dois Deputados para deporem na Procuradoria-Geral da República na qualidade de testemunhas.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 1O minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 45 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Adérito Manuel Soares Campos.
António de Carvalho Martins.
António Moreira Barbosa de Meio.
Arménio dos Santos.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Conceição Castro Pereira.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Francisco Antunes da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
José Macário Custódio Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Luís Campos Vieira de Castro.
Mário Jorge Belo Maciel.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Belarmino Henriques Correia.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Partido Socialista (PS):
Jorge Lacão Costa.
António Fernandes da Silva Braga.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Santos de Magalhães.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Marques Amado.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Partido Comunista Português (PCP):
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Octávio Augusto Teixeira.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Adriano José Alves Moreira.
Narana Sinai Coissoró.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
15abel Maria de Almeida e Castro.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero pedir-vos desculpa a todos e aos Srs. Jornalistas pela circunstância de começar esta reunião com um atraso de alguns minutos, aliás, alongados. Parti do princípio de que estava marcada para as 15 horas e 3O minutos, mas afinal era às 15 horas e disso me penitencio perante VV. Ex.ªs.
O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (João Salgado) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o inquérito parlamentar n.º 3O/VI - Ao modo de funcionamento do Serviço de Informações de Segurança (SIS), em especial no que respeita às relações com a tutela, ao cumprimento da legalidade democrática e às garantias dos direitos dos cidadãos.
Foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério de Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Planeamento e Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pela Sr.ª Deputada 15abel Castro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelos Srs. Deputado Fernando Pereira Marques e Paulo Rodrigues; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e às Câmaras Municipais de Alcanena e Santarém, formulados pelo Sr. Deputado André Martins; aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Indústria e Energia, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, António Filipe e João Amaral; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rosa Albernaz, na sessão de 17 de Março; António Murteira, na sessão de 6 de Maio; 15abel Castro, nas sessões de 18 de Maio e 29 de Março; Helena Torres Marques, na sessão de 26 de Maio; António Filipe, no dia 12 de Outubro e na sessão de 25 de Maio; Luís Sá, na sessão de 26 de Outubro; Adão e Silva, na sessão de 25 de Janeiro; José Manuel Maia e Raúl Castro, na sessão de 2 e no dia 2O de Fevereiro; João Amaral, na sessão de 22 de Fevereiro; Alexandrino Saldanha, nas sessões 16 e 24 de Março, nos dias 11 de Abril e 12, 23 e 29 de Maio; João Rui de Almeida e Carlos Luís, nas sessões de 23 de Março e 17 de Maio; José Eduardo Reis, na sessão de 26 de Abril; Mário Tomé, na sessão de 17 de Maio; Rui Vieira, na sessão de 18 de Maio; Crisóstomo Teixeira, na sessão de 24 de Maio; José Magalhães, na sessão de 25 de Maio; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 1 de Junho; André Martins, na sessão de 2 de Junho; Odete Santos, na sessão de 6 de Junho; Octávio Teixeira, na sessão de 12 de Junho; 15abel Castro, na sessão de 25 de Janeiro; António Filipe, na sessão de 23 Fevereiro; José Manuel Maia, na sessão de 22 de Março; Alexandrino Saldanha, na sessão de 5 de Maio; Mário Tomé, na sessão de 11 de Maio; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 25 de Maio; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 1 de Junho; Cardoso Martins, na sessão de 16 de Fevereiro; Alexandrino Saldanha, nas sessões de 3 de Março e 18 de Maio; João Carlos Duarte, na sessão de 21 de Abril; José Manuel Maia, na sessão de 27 de Abril; Crisóstomo Teixeira, na sessão de 24 de Maio e José Magalhães, na sessão de 25 de Maio.
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E é tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à segunda parte do período de antes da ordem do dia e, nos termos regimentais, para proferir uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pouco mais de 1O semanas das eleições legislativas, o Governo do PSD continua a escamotear a verdadeira situação do nosso País, tanto do ponto de vista económico como financeiro. No que respeita à economia, os auto-elogios do Ministro Eduardo Catroga e do Primeiro-Ministro Cavaco Silva contrastam flagrantemente com a situação e as expectativas de curto prazo da maior parte das empresas e das famílias. Nos últimos dois anos, segundo o relatório do Banco de Portugal, o rendimento disponível das famílias diminuiu em quase 3% em termos reais. Não é a provável estagnação que se verificará em 1995 que permitirá o relançamento da procura interna em geral e do consumo em particular.
Para os portugueses o "oásis 2" do Ministro Eduardo Catroga não passou de uma promessa mirífica, tal como já havia acontecido com o célebre "oásis 1" do Ministro Braga de Macedo, que ficou famoso por não ter água e ser mais quente que o deserto.
A retoma económica não será segura sem a retoma de expectativas positivas por parte dos empresários e das famílias portuguesas. E essas expectativas positivas só poderão surgir, com a imprescindível força, através da formação de um Governo apostado em ajudar quem produz e quem trabalha, apoiado por uma nova maioria e com a inerente passagem à oposição do partido, que, sem interrupção, está no Governo há quase 16 anos - o PSD.
Quanto à situação financeira do País e este é o aspecto essencial da minha intervenção -, é absolutamente inaceitável que aqueles que tentaram sem êxito descredibilizar o programa político do PS, em nome dos imperativos do rigor orçamental, sejam os mesmos que não hesitam em apostar na opacidade, em evitar a transparência quanto à situação e compromissos futuros assumidos pelo actual Governo do PSD. Aqueles que, em manobra canhestra, vêm atacando o PS, antecipando uma postura de futura oposição, são os mesmos que, ano após ano, são criticados e denunciados pelo Tribunal de Contas por não cumprirem leis da República e que não respeitam os pareceres desse Tribunal, que - não o esqueçamos - é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pouco mais de 1O semanas das eleições legislativas, o Governo do PSD continua a fugir à clarificação da situação financeira em áreas fundamentais da vida portuguesa. E o caso das perspectivas relativas ao financiamento da EXPO-98. O Governo do PSD não quer explicitar as prováveis consequências orçamentais do empreendimento. Não é admissível que não existam estudos prospectivos com cenários diversos. O que espera o Governo para os tornar públicos?
O Sr. Vera Jardim (PS): - Muito bem!
O Orador: - Ou será que o Governo do PSD continua a confiar cegamente em que a contribuição especial sobre as mais-valias dos prédios situados na zona tudo resolverá, esquecendo os problemas de aplicação da legislação que a enquadra, o Decreto-Lei n.º 54/95, de 22 de Março, num contexto em que, como afirmou José Luís Saldanha Sanches, no Público da passada 2.ª feira - cito: "com o Código de Avaliação na gaveta, não existe ainda uma prática administrativa consistente, um instrumento bem definido ou peritos imparciais respeitáveis para o cálculo do valor dos prédios".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo do PSD continua, por outro lado, a manter a passividade em relação à situação financeira de várias empresas públicas, insistindo em fingir que a gravidade dessa situação pouco efeito tem sobre o défice público actual e futuro, o que é evidentemente falso. Quando se verifica que, nos dois últimos anos, a CP apresentou prejuízos de mais de 1OO milhões de contos, quando se constata que a RTP, num só ano, passou de prejuízos de cerca de 8 milhões de contos para o nível astronómico de 19,5 milhões em 1994, o que significa um agravamento superior à baixa dos prejuízos da TAP (de 36 para 3O milhões de contos), tem de se concluir que o Governo do PSD vai deixar o terreno minado ao próximo governo, por inexistência de qualquer estratégia de médio prazo. Essa estratégia devia ter sido definida há muitos anos atrás pela velha maioria absoluta do PSD, podendo agora aferir-se dos seus resultados. Preferiram a "navegação à vista", a inexistência de balanço político sobre a evolução anual, o conformismo perante a mediocridade, a hipoteca relativamente ao futuro.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no que respeita à área da saúde, a situação é gravíssima. Apesar da manobra de engenharia contabilística aprovada pela velha maioria, aquando do último Orçamento do Estado, com os 7O milhões de contos autorizados para regularização de situações do passado, as informações que existem é que, mês após mês, a situação financeira do Serviço Nacional de Saúde se tem vindo a degradar, sendo absolutamente espantoso que se tomem medidas eleitoralistas sem quaisquer previsões das suas consequências financeiras, quando, paralelamente, volta a ameaça da Associação Nacional de Farmácias perante o agravamento das dívidas, que se vai dando sem parar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A incompetência na gestão financeira chega a ultrapassar o imaginável, mesmo para os mais pessimistas, quando se analisa a situação a que se chegou nas áreas dependentes do Fundo Social Europeu. Na altura da programação do 2.º Quadro Comunitário de Apoio, o Governo da velha maioria do PSD subestimou despesas imprescindíveis para sustentar sistemas entretanto criados, das escolas profissionais aos centros de gestão participada; isto vai, fatalmente, traduzir-se numa sobrecarga adicional sobre o Orçamento do Estado a curto e médio prazo, mesmo que haja entretanto algum desvio de verbas de outros programas.
O Sr. António Braga (PS): - É verdade!
O Orador: - Há beneficiários que estão sem receber pagamentos, devido aos estrangulamentos financeiros e ao desvio que o Instituto do Emprego e Formação Profissional fez de verbas para as suas próprias despesas de funcionamento, prejudicando seriamente, entre outros, pequenos promotores de formação e associações sem fins lucrativos ligadas ao desenvolvimento local e regional.
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O Sr. António Braga (PS): - É um escândalo.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A velha maioria e o Governo do PSD não têm qualquer autoridade moral, técnica ou política, para atacar o PS e o Engenheiro António Guterres em matérias relativas aos compromissos quanto a despesas públicas ou à política fiscal.
Vozes do PS: - Muito bem!
Risos do PSD.
O Orador: - A velha maioria e o Governo do PSD continuam refractários aos imperativos do rigor e da transparência financeira. Em Outubro vão deixar o terreno armadilhado de buracos financeiros.
O Sr. José Vera Jardim (PS): - Enormes!
O Orador: - Desde já, em nome do PS, os aviso que o levantamento dessas situações será feito, rapidamente, pelo Governo da nova maioria e a responsabilização política de quem as criou não deixará de ser efectuada.
É mais um motivo para que a alternância seja, daqui a pouco mais de 1O semanas, um verdadeiro imperativo nacional e democrático.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, inscreveram-se os Srs. Deputados Vieira de Castro e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, confesso que, quanto mais oiço o PS a falar sobre a situação da economia portuguesa, mais sinto que o PS se afunda.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Queria pedir ao Sr. Deputado que, de uma vez por todas, nos esclareça acerca daquilo que V. Ex.ª disse agora, que o PSD vai deixar o país armadilhado com buracos financeiros.
O Sr. José Magalhães (PS): - E vai!
O Orador: - Ora, se é assim, V. Ex.ªs vão rever em baixa as promessas que andaram a fazer?
V. Ex.ª traçou, também, um quadro negro sobre a situação da nossa economia e eu pergunto como é que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues compatibiliza aquilo que acabou de nos dizer com uma afirmação que ontem o Secretário-Geral do PS produziu na RTP1, dizendo que o crescimento económico que aí vem lhe permite mais do que cumprir as promessas que o PS fez.
Risos do PSD.
Mostrou um gráfico e assinalou a enorme margem de manobra de que um governo socialista eventualmente ainda poderia dispor para cumprir outras promessas que o PS ainda não fez. Sr. Deputado Ferro Rodrigues, esclareça-nos, de uma vez por todas, sobre estas contradições do PS.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não sei porque razão V. Ex.ª omitiu um facto insólito que se verificou na última semana, ou talvez há 1O dias: o Sr. Primeiro-Ministro apareceu em todas os canais de televisão a dizer que o que se dizia sobre as restrições ao défice que a Comissão Europeia impôs ao nosso país era uma atoarda, um boato posto a circular por forças ocultas! Fez uma afirmação, tout court, uma afirmação despudorada diria hoje, quando soubemos, 24 horas depois, que não só essas restrições para o défice público são verdadeiras como foram estudadas no Ministério das Finanças pelo mesmo senhor que fez as contas das promessas do PS! Ora, não percebo por que é que o PS esconde um facto que os portugueses têm de denunciar claramente: o Sr. Primeiro-Ministro veio mentir ao país,...
Vozes do PSD: - Não é verdade!
O Orador: - ... dizendo que as notícias sobre as restrições ao défice público eram uma atoarda, quando, no dia seguinte, todos os jornais diziam ser verdade e que o próprio Ministério das Finanças tinha feito até um estudo sobre essas restrições.
Quanto à questão da EXPO 98, desde há muito tempo que o nosso partido vem fazendo perguntas sobre esse faraónico projecto. Responderam-nos, primeiro, que não seria sustentado pelo orçamento público, depois que eram os fundos gerados pelas receitas próprias, agora parece que toda a gente está de acordo que serão os contribuintes a pagar várias das rubricas, que se saldam em milhões de contos, já que se trata de um orçamento de luxo, havendo ainda os negócios imobiliários. Ora, é preciso ver quem e como se fiscalizam esses negócios e como é que estes se processam, pois neles joga-se o futuro e a sorte do presente.
Mas, voltando à política económica do PSD e do PS, devo dizer que fiquei absolutamente sem fala quando, no Diário Económico de ontem, vejo uma entrevista de um professor categorizado, agora muito próximo do PS e que está pronto a ajudar esse partido - era um liberal e até se dizia estar próximo da direita -, o Professor Campos Cunha, que, claramente, vem dizer não haver qualquer diferença entre a política económica que o PSD e o PS vão seguir. E mais, que tanto a política do escudo forte como a política cambial seguida pelos Governos do Professor Cavaco Silva eram as únicas recomendáveis! Só que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues foi aqui o mais crítico opositor destas medidas!
A seguir, veio dizer que, quanto às promessas, é preciso revê-las face ao circunstancialismo internacional, externo, e muitas delas terão de ser remetidas para o fim da legislatura, porque, no princípio, só irão ocupar-se da saúde e do rendimento mínimo nacional; quanto às restantes questões, depois se verá, se o governo do PS durar.
Ora bem, pergunto a V. Ex.ª quem é que informa, como é que o País sabe quem fala pelo PS. É o Prof. Daniel Bessa? É o Sr. Deputado Ferro Rodrigues? É o Sr. Eng.º António Guterres? É o Sr. Prof. Campos Cunha? E amanhã, aparecer-nos-á outro? Cada cabeça, cada sentença e à medida que nos aproximamos das eleições, deparamos com oito ou nove distintos catedráticos, cada um a dizer exactamente o contrário daquilo que disse o seu colega da Universidade do Porto, ou o colega da Universidade do Minho, ou o colega da Universidade de Trás-os-Montes!
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Agora, pergunto eu: qual dos catedráticos tem razão? É o "catedrático" Guterres, que faz promessas? É o "catedrático" Ferro Rodrigues que criticou durante esta legislatura toda a política do escudo forte e que agora sabemos que foi a melhor política e a única que podia ser seguida? Como é que vamos sair desta contradição?
Finalmente, V. Ex.ª veio aqui falar acerca das vossas prioridades e da vossa maneira de as encarar. Parecem-me masoquistas! Se o PSD deixa a economia de tal maneira armadilhada, tão cheia de buracos, cheias de sinuosidades, cheias de poços, porque é que VV. Ex.ªs querem ganhar as eleições? Porque é que se metem numa aventura se a economia está totalmente armadilhada, está totalmente furada, está totalmente às cegas? VV. Ex.ªs batem-se para ter um governo do qual desconhecem as armadilhas, desconhecem os buracos, desconhecem o que fazer isto é puro masoquismo! 15to é voltar outra vez àqueles governos do PS que caíram e depois diziam que tinham encontrado sempre os maus momentos! O PSD encontra sempre os bons momentos! Ao menos, tenham a coragem de dizer que é um mau momento, por isso que o Prof. Cavaco Silva já andou, que o Sr. Dr. Nogueira vai ter que aguentar uma nova maioria e as armadilhas que ele próprio teceu!
(O Orador reviu.)
O Sr. António Braga (PS): - Mas nós temos de corrigir isso!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, a questão que colocou toca no centro daquilo que me levou a intervir. Nos últimos tempos, há uma curiosa contradição entre, por um lado, as cedências que o Governo português fez em Bruxelas em matéria de convergência nominal, aceitando duas coisas que não são impostas pelo Tratado de Maastricht: primeira, que o objectivo do défice público de 3% do PIB seja alcançado em 1997 e, segunda, que haja metas intermédias, portanto, para 1996 e 1997. Ao mesmo tempo que o Governo cedeu em toda a linha e mentiu ao País, como confirmou o Sr. Deputado Narana Coissoró, vem fazer um conjunto de manobras propagandisticas a partir das questões ligadas à despesa pública e ao défice, como se essas questões pudessem ser utilizadas a favor desta velha maioria do PSD! Essa é a questão fundamental que me levou a intervir e a demonstrar a hipocrisia política que há neste tipo de comportamento, visto que são os mesmos que cedem nestas matérias fundamentais para o futuro do País que, em Portugal, tentam descredibilizar os adversários políticos utilizando argumentos que são falaciosos nas mesmas áreas.
Por outro lado, não retiro uma única palavra àquilo que disse aqui ao longo desta legislatura, em matéria de combate às políticas económicas erradas que foram seguidas pelos governos do PSD. E mais: acontece até que há factos concretos que mostram que essas palavras, que foram aqui ditas por várias vezes, ao longo dos debates do Orçamento do Estado ou sobre o estado da Nação nestes quatro anos, tiveram algum efeito. A começar, pela alteração das políticas económicas do Governo, visto que a estabilidade cambial de que o Governo agora tanto fala, é algo de muito recente na prática política do Governo. O Governo teve, como o Sr. Deputado Narana Coissoró sabe, nesta legislatura, uma primeira fase em que usou e abusou de uma política de escudo caro, em que a revalorização nominal e real do escudo foi o factor fundamental para a desinflação; e, numa segunda fase, foi obrigado a desvalorizar visto que os mercados obviamente não acreditavam que esse valor do escudo caro correspondesse minimamente ao seu valor efectivo em termos de mercado internacional.
Passaram, pois, de uma situação de instabilidade cambial, com revalorização e, depois, com desvalorização, para uma situação de estabilidade cambial, nos últimos tempos, de há um ano e pouco a esta parte. 15to significa que, desde então para cá, as críticas do PS, aqui, na Assembleia da República (e o Sr. Deputado Rui Rio, por exemplo, chamou a atenção para isso), diminuíram - pois claro que diminuíram, porque a prática política do PSD, em matéria de política económica, se alterou profundamente.
Sr. Deputado Narana Coissoró, não se preocupe porque nós não somos masoquistas, mas somos peritos em minas e armadilhas.
Risos.
Portanto, mais uma vez, prestaremos um serviço ao País tal como já o fizemos noutras alturas, o que permitiu que o País se reequilibrasse em termos financeiros e económicos.
Sr. Deputado Vieira de Castro, com todo o respeito e consideração que tenho por si, e gostando muito de saber que, com um pouco de sorte e algumas substituições, V. Ex.ª poderá vir a estar presente na próxima legislatura nessa mesma bancada do PSD, não queria, no entanto, nesta última sessão, deixar de chamar a atenção para a ausência do Sr. Deputado Rui Carp, que foi, ao longo desta legislatura, o grande defensor e porta-voz da política económica e europeia do Governo do PSD. O Sr. Deputado Rui Carp foi afastado das listas do PSD depois de ter defendido o indefensável, muitas vezes em condições extremamente difíceis, muitas vezes praticamente isolado nessa mesma bancada e com sérias dificuldade para conseguir racionalizar a defesa política que fez de Orçamentos, como sejam os de 1993 e de 1994. No entanto, foi afastado! Como sabem, tive vários incidentes, alguns até de alguma gravidade política, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, bem como no Plenário, com o Sr. Deputado Rui Carp, mas reconheço nele a capacidade que teve, muitas vezes, para defender em situações muito difíceis o quase indefensável. Custa-me muito verificar que o Sr. Deputado Rui Carp, tal como o Sr. Deputado Braga de Macedo, ou o Sr. Deputado Guido Rodrigues, o Sr. Deputado Olinto Ravara e os restantes Deputados do PSD na Comissão de Economia, Finanças e Plano, excepto o Sr. Deputado Vieira de Castro que, pelos vistos, foi salvo à última hora, foram praticamente todos afastados das listas do PSD. Folgo em ver o Sr. Deputado Vieira de Castro aqui, até para poder permitir a continuação deste debate.
No entanto, quanto mais o Sr. Deputado Vieira de Castro fala sobre estes temas de eventuais contradições na bancada do PS, e se verifica, na prática, que da Comissão de Economia, Finanças e Plano os Deputados do PS que não vão ser eleitos, apenas o não serão porque não quiseram fazer parte das listas, caso concreto do Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto e do Sr. Deputado Domingues Azevedo, e, por outro lado, se vê a razia que houve na bancada do PSD na mesma Comissão, tenho razões para estar satisfeito, infelizmente para o PSD, com o trabalho político feito pelo PS no Plenário e na Comissão de Economia, Finanças e Plano ao longo destes tempos.
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Portanto, não falemos em contradições nessa matéria! Porque acontece que não há nenhuma contradição entre o facto de estarmos preocupados com a situação financeira do País, com os buracos que VV. Ex.ªs vão deixar, e a certeza que temos de que, a partir de Outubro, haverá uma mudança forte nas expectativas dos agentes económicos e das famílias portuguesas e que o crescimento económico em Portugal vai ser relançado.
Reparem que, ao contrário do vosso Presidente, Fernando Nogueira, que, ainda ontem, na Associação Industrial Portuguesa, apresentou um cenário de crescimento para os próximos anos que é a manutenção da divergência real em relação à União Europeia - ontem, o Sr. Deputado Fernando Nogueira veio dizer que a taxa média de crescimento anual será de 3,4%, ou seja, inferior à taxa europeia ou próxima da taxa europeia - nós estamos convencidos de que, com os fundos comunitários, é possível, apesar da herança que nos deixam, crescer ligeiramente acima e conseguir convergência real. Evidentemente que se não deixassem os buracos orçamentais e financeiros que deixam, seria natural que, com os apoios comunitários, pudéssemos fazer com que Portugal crescesse muito mais. Infelizmente, é capaz de não ser possível, por responsabilidade do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, do actual Presidente do PSD, Fernando Nogueira, e de todo o conjunto do PSD e da vossa bancada.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, gostaria de pedir à Comissão Permanente que me acompanhasse numa saudação especial aos jovens que estão na galeria central e que pertencem ao curso da Academia Militar e que estão acompanhados, suponho eu, pelo oficial superior que dirige este curso.
Para eles, as nossas homenagens.
Aplausos gerais, de pé.
O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, posso fazer a interpelação à Mesa que tinha pedido?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, vou contar com a bondade de V. Ex.ª para esta interpelação.
Realmente, não posso deixar de dizer, tanto a V. Ex.ª como à Câmara, que não consegui encontrar uma explicação para a polémica que se gerou à volta do cumprimento dos critérios de convergência e do Fundo de Coesão, porque no artigo 2.º da Lei do Orçamento do Estado para 1995 está tudo explicado,...
O Sr. José Magalhães (PS): - Se está tudo explicado, por que é que interpela?
O Orador: - ... já que o seu ponto primeiro diz o seguinte: "O Governo, bem como as autoridades das administrações regionais e locais, tomarão as medidas necessárias à rigorosa utilização e contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar as reduções dos défices orçamentais necessárias à satisfação dos critérios de convergência que condicionam a utilização das verbas para Portugal do Fundo de Coesão, para além de assegurarem uma cada vez melhor aplicação dos recursos públicos."
Afinal, na lei do Orçamento do Estado para 1995 está tudo explicado.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, considerando-me, desde já, interpelado, devo dizer-lhe que não tenho aqui o texto nem o contratexto, para os ler.
O Sr. José Magalhães (PS): - Aliás, está publicado no Diário da República.
O Sr. Presidente: - Espero, pois, que nos poupe o trabalho de estarmos aqui a confrontar textos com textos.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Posso também interpelar a Mesa sobre este tema, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, quero apenas, na linha da intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro, chamar a atenção do Sr. Presidente e da Assembleia para o facto de no artigo agora referido não constar que haja necessidade de chegar aos objectivos do tal critério de convergência em 1997 e muito menos que haja necessidade de chegar a objectivos intermédios em 1996.
Portanto, aquilo que se passou foi uma vergonhosa cedência do Primeiro-Ministro de Portugal.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados Vieira de Castro e Ferro Rodrigues que acertem entre si qual é a verdade da situação e que depois, no fim, me informem particularmente da conclusão a que chegaram.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 1 de Julho passado, entraram em vigor os acordos do GATT para o sector agrícola, com excepção do vinho, que só entrará em vigor no dia 1 de Setembro.
Como devem estar recordados, em finais de 1994, quando aqui ratificámos os acordos do GATT, que tiveram os votos favoráveis do Partido Socialista, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP, afirmámos que os termos e as condições em que eles tinham sido firmados iriam ter graves consequências e causar as maiores dificuldades aos sectores produtivos nacionais, mas que, no que tocava ao sector agrícola, eles iriam ter graves consequências para a agricultura europeia e, em particular, para a agricultura portuguesa, no quadro de uma maior liberalização e abertura dos mercados mundiais.
O Sr. José Vera Jardim (PS): - 15so é a "linha albanesa".
O Orador: - Bom, não é a "linha albanesa", Sr. Deputado José Vera Jardim. Há outras soluções sem ser essa e a vossa solução é muito fechada. É por isso que o vosso assessor, Campos Cunha, afirma que há alguma dificuldade em distinguir as políticas económicas do PS e do PSD. Há, de facto, outras soluções que não as da "linha albanesa", Sr. Deputado.
A verdade é que, apesar dos acordos do GATT só terem entrado em vigor no passado dia 1 de Julho, os seus efeitos já começam a fazer-se sentir, com particular gravidade, no tecido produtivo agrícola nacional.
Vou dar-lhes só meia dúzia de exemplos: a carne de bovino teve, no último mês, uma queda abrupta de 1O%
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no seu preço, o que representa uma queda de 15% em relação ao preço do ano passado; pela primeira vez, começou a verificar-se uma importação inusitada de manteiga da Nova Zelândia; depois de, no primeiro semestre deste ano, o Governo ter firmado acordos para a importação de cerca de 15O milhões de litros de leite - quando, em Portugal, a situação é a que se conhece -, as perspectivas nos próximos tempos são de agravamento do processo de importação de leite e de lacticínios, designadamente dos países que vão beneficiar dos acordos do GATT; outros sectores, como a avicultura e a suinicultura, estão, neste momento, com sérias preocupações quanto ao agravamento acelerado, nos próximos meses, da sua situação face à aceleração da liberalização dos mercados mundiais.
Dissemo-lo na altura da ratificação, não porque defendêssemos um retorno impossível ao regime autárquico mas porque havia outras soluções, bem como cláusulas de salvaguarda e de transição em relação à economia portuguesa, que não foram suficientemente negociadas aquando da assinatura dos acordos do GATT. As consequências começam a estar à vista. A FAO publicou agora um relatório onde afirma, claramente, que serão sobretudo os países da América do Norte e da Oceânia que beneficiarão com o aumento das exportações líquidas para mais do dobro e que serão, em particular, a Europa Ocidental e a África quem com elas irão ficar prejudicadas.
Há, pois, soluções, que não foram tidas em conta nessa altura. Voltamos a algumas delas e procuramos, com isso, chamar a atenção da Assembleia para a necessidade de se adoptarem medidas internas, como, aliás, outros países procuram fazer, para inverter, dificultar e criar condições que permitam, pelo menos, diminuir nesta fase os impactos negativos dos acordos que VV. Ex.ªs aqui ratificaram.
Pensamos ser urgente a criação daquilo a que chamaríamos um observatório das importações agro-alimentares em Portugal, que permitisse uma avaliação permanente do processo de dependência alimentar do país que, neste momento, já é superior a 7O%.
Propomos que se reforcem os meios administrativos e técnicos necessários a um eficaz controlo da qualidade e das condições higio-sanitárias dos produtos importados.
Propomos que se promova o adensamento da malha legislativa, com vista a regulamentar e a igualizar as condições técnicas, higio-sanitárias e de qualidade das produções importantes, como, aliás, muitos outros países estão a fazer.
Propomos ainda que se desencadeiem políticas que permitam, a breve trecho, a harmonização dos custos de produção, dos preços dos factores de produção e dos preços, designadamente, em matéria de custos financeiros, que os nossos sectores produtivos e a agricultura, em particular, têm de suportar em condições crescentes de desigualdade, com países que concorrem connosco em mercado aberto e em condições completamente desiguais e muito mais favoráveis.
Se estas medidas não forem adoptadas, no imediato ou a curto prazo, as perspectivas para o País e para a agricultura portuguesa, não só face à política agrícola comum e sua reforma, às políticas erradas que têm sido seguidas para o "agro" nacional, mas, agora, face às consequências do GATT, teremos, a breve trecho, um agravamento sensível das condições de vida dos agricultores portugueses, uma quebra brutal do rendimento - ainda maior do que aquela que tem havido nos últimos anos - e a aceleração das importações, muitas vezes de produções com condições de qualidade higio-sanitárias bastante discutíveis.
É este conjunto de questões que aqui deixamos - e o Sr. Deputado José Vera Jardim já saiu - que, como podem verificar, têm pouco a ver com as soluções que ele preconizava. Trata-se de soluções possíveis de adoptar, mesmo no quadro dos acordos internacionais que têm vindo a ser sublinhados.
Aliás, estamos disponíveis para receber de todos os Srs. Deputados uma reflexão autocrítica em relação às afirmações que produziram aqui em finais de 1994, quanto às virtualidades e às bondades destes acordos para a agricultura portuguesa. Estamos na fase de começar a fazer o balanço dessas vossas afirmações, em particular das do Partido Socialista, para que, finalmente, consigamos nele ver uma luz que nos permita ler algo diferente das afirmações que lemos todos os dias, feitas por reputados dirigentes do Partido Socialista e que, permanentemente, nos vão dizendo que não se distinguem as políticas económicas do PS e do PSD.
Srs. Deputados, esta é uma matéria relativamente à qual os senhores podem fazer aqui, hoje, uma autocrítica à vossa reflexão sobre o GATT e sobre as suas consequências para a vida económica portuguesa. Estamos já em tempo de balanço, estão já aí os debates concretos e é a altura de o Partido Socialista e os seus Deputados darem, aqui, a mão à palmatória, porque nós estamos disponíveis para ajudar-vos nessa reflexão, ou seja, sobre as consequências dos acordos que foram firmados com as vossas assinaturas.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ainda não estamos no Governo!
O Sr. Jaime Gama (PS): - Até a Coreia do Norte quer entrar no GATT!
O Orador: - Se calhar estão enganados!
A minha segunda questão nesta sede é um grito de alerta para a gravíssima situação de seca que se vive, designadamente, no curso do rio Guadiana, na sua margem esquerda.
A redução dos caudais...
O Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é obra dos socialistas espanhóis, sem qualquer reacção dos socialistas portugueses.
O Orador: - ... em resultado da seca, mas também em resultado de a Espanha não estar sequer a cumprir os convénios de 1968, é alarmante. Hoje, no concelho do Alandroal, o maior pomar da Europa está em risco de ter de ser abandonado. Os pequenos produtores, que vivem do rio e das produções ligadas ao rio ou à necessidade de água, estão numa situação profundamente aflitiva. As actividades económicas que giram à volta do rio estão, neste momento, em vias de paralisarem. Eu próprio irei visitar amanhã todo o curso do rio onde esta situação mais se faz sentir.
Se somarmos o que está a acontecer no Guadiana com as última decisões que soubemos terem sido tomadas pelo Governo espanhol em relação à retenção, em Espanha, de caudais do rio Tejo, concluiremos facilmente que é a altura de dizermos que, ao contrário daquilo que o Governo do PSD tem vindo a dizer-nos, ao contrário daquilo que a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais tem vindo a dizer-nos, Portugal tem estado - e continua a estar - a leste, adoptando uma posição extremamente passi-
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va, em relação às medidas de emergência e às medidas mesmo no plano internacional que a fez tomar, para permitir que, no mínimo e nesta situação de emergência, a Espanha disponibilize para Portugal os caudais que, no convénio de 1968, foram assinados entre os vários países.
É também preciso que a Sra. Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e os responsáveis pelo sector saiam dos gabinetes, a fim de conhecerem a realidade no terreno, para adoptarem medidas de emergência, retomando até, porventura, alguns
instrumentos velhos de pequenas represas no leito dos rios que permitam salvaguardar a vida em regiões, onde aliás, os próprios peixes estão neste momento numa situação de crescente mortandade.
O Governo, nesta matéria, tem elevadíssimas responsabilidades não só porque, ao longo destes anos, omitiu a necessidade de, em Portugal, se construir uma política da água e um plano hidrológico nacional, como também atrasou, de uma forma irreparável, a criação de um conjunto de albufeiras, designadamente o Alqueva e as pequenas e médias albufeiras em todo o País, que permitissem armazenar a água, partindo para esse combate tarde demais. E, ainda hoje, se encontra na situação de inacção, de paralisação, de rotina, de falta de sensibilidade perante aquilo que se passa, de uma enorme gravidade no leito do Guadiana e agora, recentemente, com as medidas em relação ao Tejo.
É uma situação de alerta, Srs. Deputados, porque sendo certo que previsivelmente V. Ex.ªs abandonarão as "rédeas" do Governo em Outubro próximo, a verdade é que são Governo, sê-lo-ão até Outubro e têm a responsabilidades de, até lá, assumirem as medidas que permitam, nestes casos concretos, minimizar as gravíssimas consequências para o País, daquilo que são as vossas falhas profundas, em matéria de política da água.
Vozes do PCP: - Muito bem.
O Orador: - São estas as duas questões que queríamos aqui trazer, Srs. Deputados: as consequências que já estão a fazer sentir-se dos Acordos do GATT, da liberalização dos mercados e das suas consequências para o ciclo produtivo agrícola nacional e, também, as gravíssimas consequências da ausência de uma política da água em Portugal, com todos os efeitos que estão à vista.
Esperemos que, pelo menos, nesta Comissão Permanente, em vésperas de Agosto, estes gritos de alerta possam ter alguma repercussão, designadamente no Governo.
Vozes do PCP: - Muito bem.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem começou a dar cabo da reforma agrária, foram os socialistas.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada 15abel Castro.
A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o fracasso da chamada campanha de Verão, de luta contra a Sida, uma vez mais adiada, porque nem os preservativos que se propunha distribuir o Governo conseguiu assegurar em tempo útil, constitui um episódio que traduz a incompetência do PSD na gestão mesmo das coisas mais simples, ele não é mais que episódio caricato, quando com outros comparado.
Em causa, desta feita e uma vez mais, no curto espaço de semanas, a questão dos recursos hídricos a ocupar de novo as páginas da comunicação social. Não se trata só do Douro, já com o seu inquietante destino traçado, nem já só o Guadiana, dramaticamente reduzido à condição de ribeira, face a dimensão mínima em que se encontra o seu caudal, agravado pelo risco de agonizar pela tremenda carga poluente que de Espanha continua a receber.
Desta feita, trata-se do próprio Tejo, em cujas águas a nossa história e cultura mergulham. Um Tejo cujas águas, por decisão do Governo espanhol, passam a ser transvazadas nesse território para outro rio, o rio Segura, autorizado que foi esse transvaze mesmo para caudais inferiores a 6m3 por segundo, ou seja, um Tejo cujo caudal mínimo se reduz.
Se hipoteticamente se poderá dizer até ser verdadeiro o facto de que esse transvaze, na cabeceira do Tejo, não interfere com a quantidade de água que a Portugal chega, como afirma o actual Presidente do INAG, a questão é que: em primeiro lugar, é uma decisão que viola convenções e acordos internacionais, porque interfere com a gestão de uma bacia de um rio internacional; em segundo lugar, é uma decisão de que o Governo não foi, por via institucional, notificado, como aliás, o próprio Presidente do INAG reconhece, ao aludir ao conhecimento informal desta decisão pela imprensa espanhola.
É uma decisão que não está nem estudada, nem tão pouco provada, que não venha a ter reflexos no Tejo, um rio que, é bom não esquecer, perdeu, só em vinte anos, 27% do seu caudal. É uma decisão que era suposto que o Governo não desconhecesse, pois, não há muito tempo, aqui mesmo, afirmou estar a acompanhar directamente as questões que têm a ver com o plano hidrológico de Espanha. É uma decisão inadmissível, sobre a qual temos o direito de esperar não as explicações de um técnico, porventura competente e responsável, como poderá ser, eventualmente, o Presidente do INAG, mas que não passa de um técnico e, por isso mesmo, de alguém que não tem responsabilidade política, que não integra o Governo, que não representa o PSD e, portanto, de quem não é suposto esperar as respostas.
A questão que se coloca é que nem a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais nem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, um e outros candidatos, respectivamente, em Beja e em Lisboa, parecem preocupados com esta questão e sobre a qual mantêm o seu silêncio. É um silêncio que traduz a banalização da impunidade que se instalou na sociedade portuguesa e a irresponsável ligeireza de quem ocupa lugares públicos e de quem se arroga o direito de se dispensar de dar satisfações aos cidadãos.
A ligeireza também que, em relação ao Tejo, se manifesta na EXPO 98, uma vez mais, vítima de uma nova intervenção desastrosa com o desabamento de uma plataforma junto ao aterro de Beirolas. Os resultados da contaminação são desconhecidos. Diz, pura e simplesmente, a EXPO - e é ela própria que se arroga fazer análises sobre os desastres que provoca - que não há riscos de contaminação, mas não é exactamente a EXPO que tem que dar respostas, não é à EXPO que é suposto exigir responsabilidades.
As responsabilidades são públicas e, por isso, é tempo de acabar com a impunidade, é tempo de acabar com a dispensa de satisfações aos cidadãos que se está constantemente a dizer querer ter próximos do poder, é tempo de acabar com a hipocrisia e mudar de Governo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 16 horas e 35 minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - No período da ordem do dia, vamos discutir a eventual convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República, uma convocação que me é requerida pelo Partido Socialista, para se deliberar sobre um inquérito relativo ao modo do funcionamento do SIS. Trata-se do inquérito parlamentar n.º 3O/VI, que poderá vir a ser, depois, aprovado ou não pelo Plenário, no caso de este vir a ser convocado.
Temos, portanto, como tema geral de debate da ordem do dia desta Comissão Permanente se convocamos ou não uma reunião plenária da Assembleia para este efeito. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se pode dizer que sabemos bem ao que vimos. Trata-se de um problema já debatido na última reunião da Comissão Permanente, na sequência de notícias vindas a público, que agravaram ainda mais a quebra de confiança dos cidadãos quanto a instituições do Estado democrático, tão sensíveis como as que se reportam aos Serviços de Informações.
Com efeito, a partir do momento em que órgãos credíveis de comunicação social noticiaram que esses serviços ou alguns dos seus agentes poderiam estar a desenvolver actuações à margem da legalidade democrática, impunha-se à nossa consciência e responsabilidade e ao cumprimento das funções de fiscalização da Assembleia da República tomar uma iniciativa de clarificação de tal matéria.
Acontece que, ao contrário deste propósito genuíno, tivemos ocasião de verificar que, da parte do PSD e do próprio Governo, mais não se tentou, na circunstância, do que a instrumentalização de tais eventos, recorrendo a métodos inibitórios, que em nada contribuíram para devolver a indispensável confiança aos cidadãos.
Se alguma coisa, entretanto, foi possível apurar, quanto ao modo de funcionamento institucional do Serviço de Informações de Segurança, foi designadamente o facto de o Sr. Ministro da Administração Interna ter vindo reconhecer, em reunião de comissão, que ele próprio, que tutela tal serviço, não o tutela mediante directivas e despachos formais, susceptíveis de registo objectivo e, portanto, de compreensão quanto às determinações, por parte do Governo, sobre o âmbito de funcionamento de tais serviços. E se alguma coisa pôde ainda mais ser apurada é a de que, conforme notícias, a prática de apagamento de ficheiros traduzindo informações sobre cidadãos não foi suspensa por, justamente, directiva do responsável governamental, que, com tal atitude, não permitiu clarificar o alcance de tal tipo de procedimento.
É ainda de sublinhar a circunstância de o Ministro Dias Loureiro, ele próprio, em determinado momento, ter dirigido uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República, suscitando a conveniência de um inquérito rigoroso ao Serviço de Informações de Segurança. Os termos não são nossos mas, sim, do Sr. Ministro da Administração Interna.
Na medida em que não podemos deixar de constatar a ausência de uma fiscalização eficaz aos serviços, temos, naturalmente, de admitir que a única possibilidade de realizar o inquérito urgente e rigoroso suscitado nas preocupações do próprio Ministro é a de que ele possa ocorrer por iniciativa parlamentar, e essa é, justamente, a que neste momento apresentamos. Esta iniciativa justifica-se ainda mais devido à obstinada recusa do PSD em permitir a audição, no quadro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do Sr. Director do Serviço de Informações de Segurança, o que faz avultar a necessidade de clarificação das condições de funcionamento institucional de tais serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse já que todos sabíamos ao que vínhamos. Estas são as nossas preocupações fundamentais. É em nome delas que temos vindo a apelar à consciência democrática do PSD, para que permita dar um contributo de tranquilidade na clarificação desta matéria. Provavelmente, o PSD vai voltar a dizer que não. Provavelmente, não poderemos deixar de concluir que o PSD quer, de modo obstinado, continuar a contribuir para degradar ainda mais o clima de confiança de credibilidade indispensável ao normal funcionamento das instituições do Estado democrático.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos de acordo com a proposta apresentada pelos socialistas.
O Sr. José Vera Jardim (PS): - Não me diga!
O Orador: - Achamos mesmo que se trata de uma proposta despropositada. Aliás, os socialistas, se nos têm habituado a alguma coisa nos últimos tempos, com a liderança do Engenheiro Guterres, é a propostas despropositadas.
Os socialistas, disse há pouco o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, são peritos em "minas e armadilhas". Não tenho a melhor dúvida em reconhecê-lo.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Em desmontá-las!
O Orador: - São também peritos - antes, não tanto, mas esta é mais uma das virtudes da liderança do Sr. Engenheiro Guterres -, em medida inimaginável, em arrogância e pesporrência.
Risos do PS.
Vozes do PS: - Olha quem fala!
O Orador: - Basta ter ouvido há pouco o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, permitindo-se comentários acerca do nosso relacionamento interno, os quais, evidentemente, o envergonham a ele e não a nós, com a agravante de ele não se aperceber disso. Por isso, os comentários do Sr. Deputado Ferro Rodrigues apenas merecem, da nossa parte, lástima e comiseração.
Risos do PS.
Os Srs. Deputados socialistas são, de facto, para além da arrogância e da pesporrência, exímios peritos em "minas e armadilhas". São peritos em jogadas políticas,...
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O Sr. José Vera Jardim (PS): - Olha quem fala!
O Orador: - ... mas, evidentemente, a arrogância leva-os aos excessos e, por isso, mesmo como peritos em "minas e armadilhas", acabam por se colocar em situações caricatas de "apanhados".
Os Srs. Deputados socialistas vêm propor que se convoque uma reunião extraordinária do Plenário para criar uma comissão de inquérito. Ora, o Sr. Engenheiro Guterres, depois de ter dito que conhecia indirectamente certas actividades ilegais do SIS, em vez de as comunicar à comissão parlamentar respectiva, fugiu a essa sua responsabilidade, desrespeitando a instituição parlamentar e, para espanto de todos nós, guardando em secreto silêncio aquilo que era seu imperativo, enquanto cidadão e, por maioria de razão, enquanto Deputado, revelar.
Enquanto o Sr. Engenheiro Guterres não disser o que sabe, directa ou indirectamente, não tem credibilidade para mais nada. Seria melhor que ficasse calado. O Sr. Engenheiro Guterres esquece-se de que é sua obrigação, face à instituição parlamentar e ao País, assumir as afirmações que produziu publicamente. Só que o Sr. Engenheiro Guterres, como todos já nos apercebemos, quando faz uma afirmação, não tem a menor intenção de a sustentar e de a cumprir. O Sr. Engenheiro Guterres passou vários meses da sua liderança a fazer afirmações que não tinha a menor intenção de sustentar, como se vê, nos domínios da economia, da saúde e em diversos outros domínios da governação, nomeadamente no de uma questão nevrálgica como é a da segurança. O Sr. Engenheiro Guterres e os socialistas dizem que querem segurança, mas brincam com as questões da segurança. Mais do que preocuparem-se com essa questão nevrálgica da vida moderna e do nosso país, desautorizam as instituições, diminuem-nas, ferem a sua credibilidade e, sobretudo, não assumem as suas responsabilidades. O Sr. Engenheiro Guterres faz propostas para se ouvir, para criar notícias, e não para melhorar a segurança dos portugueses nem para consolidar a credibilidade das instituições que velam por essa segurança. Só que as notícias, essas mesmas que ele cria, acabam por lhe cair em cima e ele foge. Por isso, ainda hoje estamos à espera de que o Sr. Engenheiro Guterres venha à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dizer o que sabe...
O Sr. José Magalhães (PS): - Falar das OGMA!
O Orador: - ... sobre a actividade ilegal do SIS. É sua obrigação elementar! Depois, cá estaremos para avaliar e ponderar essa proposta tão apressada, do Sr. Engenheiro Guterres e do Partido Socialista, para convocação de um Plenário extraordinário da Assembleia da República com vista à constituição de uma comissão de inquérito.
O Sr. José Magalhães (PS): - Tivemos hoje um!
O Orador: - Reparem, Srs. Deputados, o Sr. Engenheiro Guterres, que tem toda a possibilidade de dizer e divulgar, junto de uma comissão parlamentar, sem quaisquer delongas nem demoras, o que sabe sobre a actividade ilegal do SIS, está a propor ao País que se gastem milhares de contos para uma sessão parlamentar, que, na sua óptica, visa apenas criar mais uma notícia. Ora, nós não precisamos de mais notícias mas, sim, de mais seriedade no tratamento das questões de Estado...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. José Vera Jardim (PS): - Precisamos, sim, senhor!
O Orador: - ... e, sobretudo, de mais seriedade no tratamento das questões que preocupam os portugueses, como a da segurança.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e, sobretudo, Srs. Deputados socialistas, deixem-se de criar notícias. Criem, sim, algo de útil para os portugueses. É nisso que os senhores estão em falta e é, sobretudo, isso que vos deveria preocupar. Estamos à espera de que o Sr. Engenheiro Guterres aqui venha dizer o que sabe e depois ponderaremos se daremos o nosso voto favorável à convocação de emergência extraordinária do Plenário para a constituição de uma comissão de inquérito.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que dispõe de 3 minutos.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Julgo que a minha intervenção de há pouco - aliás, o Sr. Deputado Silva Marques teve oportunidade, na altura devida, de se referir a ela e não o fez - não deveria ter motivado esta intervenção.
Reafirmo que quando falei do Sr. Deputado Rui Carp não foi com qualquer intenção de hipocrisia política; foi porque, realmente, me faz alguma confusão - e julgo que essa confusão é generalizada no Grupo Parlamentar do PSD - que alguém que protagonizou aqui alguns dos debates mais importantes desta legislatura, tenha tido, enfim, o resultado que teve em matéria de formação das listas de Deputados do PSD para a próxima legislatura. Portanto, só posso compreender esta atitude do Sr. Deputado Silva Marques como reflectindo alguma má consciência por esse facto.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para um contra-protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Pretendia apenas dizer ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues que, aliás, estimo muito pessoalmente, digo sem hipocrisia...
O Sr. Deputado José Magalhães (PS): - Aí vem facada!
O Orador: - Não é "facada" nenhuma, Sr. Deputado. O senhor está fora da compreensão destas coisas da vida...
Vozes do PSD: - Completamente!
O Orador: - ... e dos sentimentos que me animam. Estimo pessoalmente o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, mas não tenho a menor dúvida em dizer-lhe que, há pouco, quando fez referências à nossa vida interna perdeu uma óptima ocasião para estar calado.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que eu tenho a dizer é muito pouco, na medida em que o que está em causa é saber se vamos ou não votar o pedido de convocação do Plenário e não a matéria que servirá de objecto a esse Plenário que é o inquérito.
Efectivamente, se o Plenário vier a realizar-se teremos, então, tempo para dizer o que é que nós pensamos sobre o inquérito. Mas, posso adiantar desde já que iremos votar contra na medida em que a lei fixa, claramente, como é que se fiscalizam as actividades do SIS ou outro sistema de informações.
Chegou-se quase a um consenso de que há que rever a lei e, depois de ela ser revista, eleger o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, que fará todas as fiscalizações que entender para apuramento da verdade de todos os factos.
Não cabe dentro da economia e filosofia dos Serviços de Informações fazer os inquéritos com a amplitude que o Partido Socialista pensa. É que o que o Partido Socialista pede neste inquérito é que se abram as janelas do SIS e se deitem para a praça pública todos os papéis que lá estão para que toda a gente vá ver o que é que os Serviços de Informações fazem. E se é isso que quer é melhor propor que o Plenário se reúna para extinguir o SIS...
Protestos do PS.
O Orador: - ... como faz o Sr. Deputado Mário Tomé com muito mais autenticidade.
O Sr. Arménio Santos (PSD): - Mas o PS é irresponsável!
O Orador: - Sempre dissemos que somos contrários à devassa dos Serviços de Informações - o Dr. Almeida Santos, que fez a lei, sabe porquê. E exactamente para evitar estes inquéritos é que se criou o Conselho. Ora, se o Conselho de Fiscalização não funciona porque não tem os poderes suficientes, o que temos a fazer é modificar a lei de modo a dar-lhe os respectivos poderes. O que não podemos fazer é um curto circuito, isto é, esquecer o Conselho de Fiscalização e abrir um inquérito para deitar fora, escancarar as portas e extinguir praticamente os serviços do Sistema de Informações, seja ele civil, seja ele militar.
E, por isso mesmo, se é isso que querem ouvir da nossa boca, podem dizer o que quiserem porque nós entendemos que é responsabilidade do Estado ter um serviço de informações, que não pode ser sujeito a um inquérito com a amplitude que o Partido Socialista pretende.
Entretanto, não nos oporemos a que o Plenário reúna. Se tal acontecer, diremos aquilo que eu disse aqui, e talvez sirva também para fazer mais algumas declarações e tratar de outras matérias como, por exemplo, a aprovação da autorização legislativa relativa à ordem dos economistas, matéria em relação à qual estamos em falta, dado que o prometemos aos economistas.
Somos, pois, a favor da convocação do Plenário para tratar de vários assuntos, entre eles o inquérito.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.
O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, é só para me referir a um pequeno passo da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, relativo ao problema que surgiu, recentemente, e que foi do conhecimento da generalidade das bancadas, de, mau grado promessas repetidas do Governo de apresentar, em tempo, uma lei de autorização legislativa respeitante à criação da ordem dos economistas, não o ter feito.
O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que estávamos em falta com o Sindicato e a Associação dos Economistas. Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Deputado se, efectivamente, mantém essa afirmação ou se terá sido lapso da sua parte.
O Sr. José Magalhães (PS): - É lapso!
O Orador: - É que quem está em falta com os economistas é o Governo.
Nós estamos dispostos, naturalmente, a que o Plenário reúna - já o dissemos várias vezes e repetimos - para colmatar esse lapso e essa falta, mas não aceitamos - e supomos que o Sr. Deputado Narana Coissoró também não aceitará - que a situação se mantenha por nossa culpa.
O Governo enviou à Assembleia a autorização legislativa no último dia em que esta reuniu, pelo que não tivemos tempo de a agendar. Efectivamente, todos os grupos parlamentares, tanto quanto sei, prometeram que durante esta legislatura votariam aquela autorização legislativa e faltámos à palavra.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tem razão o Sr. Deputado José Vera Jardim. De facto, foi um lapso da minha parte dizer que é nossa culpa não se ter votado a ordem dos economistas, na medida em que a autorização legislativa só deu entrada na Assembleia no último dia, pelo que não tivemos tempo de a agendar.
Efectivamente, todos os grupos parlamentares, tanto quanto sei, prometeram que durante esta legislatura se votaria aquela autorização legislativa e faltámos à palavra. Era, pois, isto que queria dizer.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi referido pelo Sr. Presidente, o que está hoje em discussão é a convocação ou não de um Plenário, solicitado pelo Partido Socialista, com o objectivo de se debater o inquérito parlamentar que apresentou.
Consideramos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a questão do SIS continua a ser uma matéria importante em termos de necessidade de solução e de resolução de forma a criar confiança nos cidadãos perante um serviço desta natureza e, fundamentalmente, garantir aos cidadãos portugueses que os seus direitos, liberdades e garantias não sejam ultrapassados e espezinhados por um serviço de informações que deveria ser da República.
Gostaria de dizer que votaremos favoravelmente a convocação do Plenário. É evidente que, se vier a ser esse o desiderato, teremos de discutir qual será a ordem de trabalhos. E, nesse sentido, como ontem já tive oportunidade de referir em Conferência de Representantes dos
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Grupos Parlamentares, para além do agendamento do inquérito parlamentar apresentado pelo Partido Socialista, proporemos que nessa reunião plenária seja agendado o nosso projecto de lei n.º 112/VI.
Entendemos que a inspecção e fiscalização de tudo o que até hoje se passou no SIS deve ser levada até às suas últimas consequências, deve ser total e completa. Vamos procurar que, nessa sessão, seja discutido o nosso projecto de lei, o qual confere poderes excepcionais à Procuradoria-Geral da República a fim de conduzir um inquérito global a toda a actividade do SIS durante o tempo em que tem estado a funcionar, e não o inquérito que actualmente está a ser levado a cabo na Procuradoria-Geral da República, que é muito limitado, pois legalmente a Procuradoria não tem, neste momento, os poderes necessários e suficientes para fazer um inquérito global.
Gostaria também de referir, Sr. Presidente, que, na hipótese de haver aqui consenso, ou, pelo menos, uma maioria, no sentido da convocação de uma sessão plenária, pela nossa parte, também incluiríamos na ordem do dia dessa sessão a discussão e votação do pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo para a criação da ordem dos economistas. Não porque a Assembleia da República esteja em falta para com os economistas mas porque o Governo, esse sim, teve nesse processo - e dispenso-me agora de qualificá-lo - uma actuação inaceitável.
Apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa no dia 22 de Junho, sabendo que o último dia de votações na Assembleia da República tinha sido programado para o dia 21 de Junho, ou seja, para o dia anterior, sabendo que nesse dia 22, porque ia ter lugar o debate sobre o estado da Nação, não poderia haver votações e sabendo que, no dia 23, porque havia uma sessão solene comemorativa do 2O.º Aniversário do início dos trabalhos da Assembleia Constituinte, também não podia haver votações, é inaceitável!
O Sr. José Magalhães (PS): - É má fé!
O Orador: - Mas como julgo haver consenso quanto à razão que cabe aos economistas ao pretenderem criar a sua ordem, também pela nossa parte - e já o referimos diversas vezes - estamos dispostos a contribuir para que seja possível votar esse pedido de autorização legislativa. E, no caso de essa sessão plenária vir a ser convocada, esta matéria constituiria mais uma sugestão para essa ordem do dia.
Se eventualmente e pelo contrário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa sessão plenária não vier a ser convocada por oposição do PSD, sempre gostaria de recordar aqui que, pelo menos ontem, houve uma pequena abertura do PSD, pela voz autorizada do presidente do seu grupo parlamentar, no sentido de que talvez possamos convocar o Plenário para a primeira semana de Setembro, a fim de discutirmos o pedido de autorização legislativa do Governo.
A convocação do Plenário para votar uma proposta de lei de autorização legislativa sobre a criação da ordem dos economistas seria o último favor que o Grupo Parlamentar do PSD faria ao seu Governo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.
A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, telegraficamente, quero tão-só dar conta, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, da nossa abertura e da nossa concordância relativamente à convocação extraordinária do Plenário da Assembleia da República para deliberação do inquérito parlamentar proposto pelo Grupo Parlamentar do PS, sendo, contudo, para nós claro que a questão do SIS é por demais importante, grave e abrangente para se circunscrever à realização de um inquérito parlamentar.
Em nosso entender, trata-se de uma questão que só será solúvel no quadro de uma alteração efectiva e radical daquilo que é o SIS, tal como ele foi concebido e tal como hoje existe e funciona. Efectivamente, essa situação só é passível de ser modificada no quadro de uma nova solução legislativa.
O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, vou tentar contribuir para o esclarecimento de algumas dúvidas.
O PS não pretende, nem nunca pretendeu, que, no exercício das suas competências de fiscalização, a Assembleia da República assumisse num inquérito parlamentar o propósito de avaliar em concreto - repito, de avaliar em concreto - os dados disponíveis no âmbito do Serviço de Informações de Segurança.
Aquilo que pretendemos com a realização de um inquérito é determinar as condições práticas de adequação à legalidade democrática no modo de funcionamento institucional do Serviço de Informações de Segurança.
O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!
O Orador: - E determinamo-nos nisso com tanta mais convicção quanto foi constatada pela voz supostamente autorizada do Sr. Ministro da Administração Interna a necessidade de um inquérito urgente e rigoroso aos serviços. Além do mais, como há pouco tive ocasião de sublinhar, foi referido pelo próprio Ministro da Administração Interna que não há a prática de directivas formalizadas aos serviços que determinem o seu âmbito de actuação, matérias que, só por si, justificariam a preocupação de clarificação institucional a que me reportei.
Mas permita-se-me ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que alguma coisa comente sobre a inteira falta de sentido das palavras proferidas há pouco pelo Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Deputado Silva Marques sabe que o Secretário-Geral do PS se disponibilizou, de imediato, para depor no quadro de uma comissão parlamentar de inquérito, onde pudessem ser ouvidos sobre a matéria todos os responsáveis políticos. Ora, esta atitude é claramente distinta daquela outra do líder do PSD, Dr. Fernando Nogueira,...
O Sr. José Vera Jardim (PS): - Ora aí está!
O Orador: - ...que se recusou, com a cobertura da maioria, a depor num inquérito parlamentar sobre actos da sua responsabilidade directa enquanto Ministro da Defesa.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - 15to revela dois pesos e duas medidas e uma atitude de total e flagrante hipocrisia política, tanto da
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parte do líder do PSD como da parte do seu líder parlamentar, que escamoteiam e trocam o sentido das coisas, numa lógica de combate político, que já desconhece os princípios e há muito perdeu a coerência.
É ainda necessário recordar - como se isso fosse necessário! - que as próprias insinuações do Ministro da Administração Interna foram, elas próprias, claramente desmontadas num órgão de comunicação social a que inicialmente se reportavam, quando aí se pode ler, "preto no branco", referindo-se às afirmações do Ministro, que "tais afirmações foram pouco sérias e faltaram à verdade".
Era sobre isto que seria suposto que o Sr. Deputado Silva Marques respondesse e era sobre este tipo de preocupações que seria interessante saber, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, a interpretação que faria, designadamente sobre a circunstância de o Sr. Director do SIS ter requerido um determinado procedimento na Procuradoria-Geral da República, invocando o suposto comentário de um jornalista sobre declarações do Secretário-Geral do PS, quando hoje se sabe, à puridade, que nem o jornalista fez tal comentário, nem o Secretário-Geral do PS fez tais declarações, como tal formalmente aduzidas pelo Sr. Director do SIS.
Ou seja: se há quebra de princípios, se há falta de coerência, se há temor à verdade, se há verdadeira obstrução à clarificação do funcionamento do Estado democrático, essa responsabilidade só pode ser imputada ao Governo e ao PSD. E é essa responsabilidade que não podemos deixar omitir e que não podemos disfarçar.
O PSD e o Governo são claramente responsáveis pela degradação do clima de confiança dos cidadãos no normal funcionamento das instituições democráticas. É uma grande responsabilidade política, que traduz uma grande irresponsabilidade democrática.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate deste ponto, passando à sua votação.
Porém, antes disso, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados António Guterres e Pacheco Pereira a serem ouvidos, na qualidade de testemunhas, no âmbito de um processo que aí se encontra pendente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vou agora submeter a votação o tema da discussão do período da ordem do dia e, nesse sentido, pergunto à Comissão Permanente se se vai convocar uma reunião plenária para discussão e deliberação do inquérito parlamentar n.º 3O/VI, requerido pelo PS.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para requerer que, no caso de ser convocado o Plenário, se inclua também, além do inquérito parlamentar n.º 3O/VI, a votação da autorização legislativa relativa à criação da ordem dos economistas.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós temos de votar separadamente as questões. Este é o tema para que foi convocada a Comissão Permanente e, por isso, é este tema que vou submeter à votação.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apenas para clarificar e não querendo obstruir a expressão da Comissão Permanente quanto ao fundo da questão, permito-me chamar a atenção para o facto de a Comissão Permanente, em rigor, só poder deliberar sobre projectos de deliberação. Ora, até este momento não surgiu nenhum, apesar de o interessado, em princípio, o dever ter apresentado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Comissão Permanente, como qualquer órgão colegial numa democracia, só delibera sobre matéria que faça parte da sua agenda. Por isso, houve ontem uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que agendou o thema decidendum desta nossa reunião. E desse tema consta, como resulta da convocatória, "Eventual convocação de uma reunião plenária, requerida pelo PS, para deliberação de inquérito ao modo de funcionamento do SIS". Aliás, esse projecto de inquérito parlamentar foi logo apresentado pelo Partido Socialista e está distribuído, tendo-lhe sido atribuído o n.º 3O/VI. É, portanto, este o único assunto sobre o qual devemos deliberar.
Eventualmente, se a Comissão Permanente decidir convocar uma reunião plenária, poderemos, numa próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, juntar outros temas, mas isso dependerá da decisão que aí for tomada.
Portanto, o que vamos votar é este tema e nada mais.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, como ontem ficou decidido, reunirá na próxima quarta-feira, às 11 horas e 3O minutos.
Está encerrada a reunião.
Eram 17 horas e 1O minutos.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
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