Debates Parlamentares - Diário 096, p. 3207 (1995-07-21)

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Sexta-feira, 22 de Setembro de 1995
I Série - Número 96

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu

Secretário: Exmo. Sr. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 1O horas e 4O minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de vários requerimentos, das respostas a alguns outros e do teor de um telegrama enviado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República felicitando o Sr. Professor Doutor Freitas do Amaral pela sua eleição para o cargo de Presidente da Assembleia Geral da ONU.
Deu-se ainda conhecimento de duas mensagens do Sr. Presidente da República relativas ao veto dos Decretos da Assembleia n.ºs 271/VI - Suspende a eficácia do artigo 3.º da Lei n.º 1O/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, e 266/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
A Comissão Permanente deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Espanha e à Turquia entre os dias 21 e 29 do corrente mês, autorizou dois Srs. Deputados a deporem como testemunhas em processos pendentes e denegou autorização a dois outros.
Foi também aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados do PCP, do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente encerrou a reunião às 1O horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 1O horas e 4O minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
António de Carvalho Martins.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Mário Jorge Belo Maciel.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

Aberto Bernardes Costa.
António Fernandes da Silva Braga.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Santos de Magalhães.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Marques Amado.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Pedro Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
No dia 19 de Julho: aos Ministérios do Comércio e Turismo, do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social, das Finanças e à Câmara Municipal da Guarda, formulados pelo Sr. Deputado André Martins; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das Finanças, do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
No dia 2O de Julho: aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Primeiro-Ministro e ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
Nos dias 21 e 24 de Julho: à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado André Martins.
No dia 26 de Julho: aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, formulados pelos Srs. Deputados André Martins e Manuel dos Santos.
Nos dias 28 e 31 de Julho: aos Ministérios da Saúde, da Agricultura, do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Almeirim, formulados pelo Sr. Deputado André Martins; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque.
No dia 7 de Agosto: aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado André Martins; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
No dia 1O de Agosto: aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado André Martins.
Nos dias 24 e 25 de Agosto: ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado André Martins.
Nos dias 31 de Agosto e 4 de Setembro: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério da Agricultura e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque.
No dia 7 de Setembro: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Costa.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos formulados pelos seguintes Srs. Deputados:
No dia 2O de Julho: António Costa, na sessão de 8 de Março; Ana Maria Bettencourt, no dia 18 de Abril; Maria Julieta Sampaio, na sessão de 27 de Abril; Raúl Castro, na sessão de 18 de Maio; 15abel Castro, na sessão de 25 de Maio; Alexandrino Saldanha, no dia 29 de Maio; Carlos Oliveira, no dia 3O de Maio; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 1 de Junho.

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No dia 21 de Julho: Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 9 de Fevereiro e 16 de Junho; Fernando Pereira Marques, na sessão de 24 de Março; Mário Tomé, na sessão de 19 de Abril; Alberto Cardoso e Alexandrino Saldanha, nas sessões de 17 de Maio e 8 de Junho; Maria Julieta Sampaio e Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Junho; Rui Rio, na sessão de 14 de Junho.
No dia 24 de Julho: Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 13 de Dezembro e 16 de Junho; Cardoso Martins, na sessão de 22 de Fevereiro; Paulo Rodrigues, na sessão de 26 de Maio; Alexandrino Saldanha, na sessão de 8 de Junho.
No dia 27 de Julho: Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 22 de Novembro, 23 de Março, no dia 1 e na sessão de 14 de Junho; Marques da Costa, na sessão de 9 de Fevereiro; Miguei Urbano Rodrigues, no dia 13 de Março; José Manuel Maia, na sessão de 15 de Março; Eurico Figueiredo, na sessão de 10 de Maio; Crisóstomo Teixeira, na sessão de 24 de Maio.
No dia 28 de Julho: Carlos Luís, na sessão de 23 de Março; José Manuel Maia, na sessão de 29 de Março; Luís Sá, na sessão de 25 de Maio; Alexandrino Saldanha, na sessão de 6 de Junho; Mendes Bota, na sessão de 8 de Junho.
No dia 31 de Julho: Luís Sá, na sessão de 26 de Janeiro; José Manuel Maia, na sessão de 15 de Março; António Filipe, na sessão de 17 de Maio; Paulo Rodrigues, na sessão de 26 de Maio e no dia 2 de Junho; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 1 de Junho.
Nos dias 3, 7 e 8 de Julho: Nuno Filipe, nas sessões de 12 de Janeiro e 17 de Março; Mário Tomé, na sessão de 2 de Fevereiro; Luís Sá, nas sessões de 9 de Fevereiro, 25 de Maio e 5 de Junho; João Amaral, na sessão de 23 de Março; António Braga, na sessão de 5 de Abril; Miranda Calha, nas sessões de 6 de Abril e 18 de Maio; António Filipe, na sessão de 21 de Abril; Artur Penedos, na sessão de 28 de Abril; Crisóstomo Teixeira e Alexandrino Saldanha, na sessão de 24 de Maio e no dia 19 de Julho; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 1 de Junho; Carlos Marta Gonçalves, na sessão de 6 de Junho.
No dia 9 de Agosto: Crisóstomo Teixeira, no dia 6 de Fevereiro; Miranda Calha, na sessão de 31 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 6 de Junho; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 14 de Junho.
No dia 18 de Agosto: Lino de Carvalho, na sessão de 16 de Fevereiro; Fialho Anastácio, na sessão de 23 de Março; Alexandrino Saldanha, nas sessões de 24 e 29 de Março, 6 de Julho e no dia 9 de Junho; Vítor Raposo, na sessão de 6 de Abril; Elisa Damião, na sessão de 17 de Maio; Macário Correia, na sessão de 31 de Maio.
No dia 17 de Agosto: 15abel Castro e Rui Vieira, nas sessões de 15 de Fevereiro e 18 de Maio; José Manuel Maia, nas sessões de 22 de Março e 6 de Junho; Fialho Anastácio, na sessão de 20 de Abril; Octávio Teixeira, João Amaral e Luís Sá, no dia 12 de Junho; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 14 de Junho.
No dia 23 de Agosto: Lino de Carvalho, na sessão de 24 de Junho; Miranda Calha, na sessão de 29 de Junho; 15abel Castro, na sessão de 9 de Fevereiro; Crisóstomo Teixeira, na sessão de 24 de Março; António Braga, na sessão de 5 de Abril; Alexandrino Saldanha, no dia 18 de Abril; José Costa Leite, na sessão de 26 de Abril; Melchior Moreira e Costa e Oliveira, nas sessões e 4 e 5 de Maio; Octávio Teixeira e Mário Tomé, nas sessões de 7 e 8 de Junho e no dia 12; António Martinho, Lino de Carvalho e Carlos Luís, nas sessões de 14 e 16 de Junho; Fernando Pereira Marques, no dia 10 de Julho; Paulo Rodrigues, nos dias 11 e 14 de Julho; André Martins, no dia 28 de Julho.
No dia 28 de Agosto: 15abel Castro, no dia 21 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 17 de Maio; Maria Julieta Sampaio, na sessão de 7 de Junho; Paulo Rodrigues e André Martins, no dia 11 de Julho; Alexandrino Saldanha, na Comissão Permanente de 20 de Julho.
No dia 38 de Agosto: Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 19 de Janeiro; André Martins, no dia 28 de Julho.
No dia 4 de Setembro: Luís Sá e Lino de Carvalho, nas sessões de 5 e de 21 de Junho; Lino de Carvalho e Paulo Rodrigues, no dia 14 de Julho.
No dia 8 de Setembro: José Manuel Maia, na sessão de 2O de Abril; Alexandrino Saldanha, na sessão de 24 de Maio; Paulo Rodrigues no dia 14 de Julho.
Nos dias 12 e 13 de Setembro: Fialho Anastácio, na sessão de 6 de Abril; José Eduardo Reis, na sessão de 11 de Maio; André Martins, no dia 19 de Julho; Alexandrino Saldanha e Paulo Rodrigues, nas sessões de 7 e 14 de Junho; Lino de Carvalho, na Comissão Permanente de 2O de Julho.
Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Assembleia da República mandou um telegrama ao Sr. Presidente da Assembleia Geral da ONU do seguinte teor: "Em nome da Assembleia da República e em meu nome pessoal, felicito o Sr. Professor Doutor Freitas do Amaral pela sua eleição para o cargo de Presidente da Assembleia Geral da ONU, sublinhando-lhe a nossa muita alegria pela distinção assim conferida a um português tão ilustre. Felicidades."
Deu também entrada na Assembleia da República uma carta de S. Ex.ª o Presidente da República com o seguinte teor: "Tenho a honra de junto enviar a V. Ex.ª, nos termos e para os efeitos do artigo 139.º, n.º 1, da Constituição da República, o autógrafo da Lei referente ao decreto da Assembleia da República n.º 271/VI, de 21 de Junho de 1995, que suspende a eficácia do artigo 3.º da Lei n.º 1O/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, acompanhado da mensagem que dirijo à Assembleia da República."
Outra carta, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, refere o seguinte: "Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente da República de devolver a V. Ex.ª, nos termos dos artigos 139.º, n.º 5, e 279.º, n.º 1, da Constituição da República, o Decreto da Assembleia da República n.º 266/VI, que autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, uma vez que o Tribunal Constitucional, através do douto acórdão n.º 472/95, de 1O de Agosto, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º do referido Decreto, quando conjugado com o disposto nas alíneas f) e g) do seu artigo 2.º, por violação do preceituado no artigo 167.º, alínea 1), da Constituição."

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos agora apreciar o primeiro ponto da nossa agenda de trabalhos, que respeita ao pedido de assentimento da Assembleia da República para o Sr. Presidente da República se deslocar a Espanha e à Turquia.
Nesse sentido, S. Ex.ª dirigiu à Assembleia da República a seguinte carta: "Está prevista a minha deslocação a Espanha, nos próximos dias 21 e 22 de Setembro, para, a convite do Reitor da Universidade de Santiago de Com-

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postela, assistir às cerimónias comemorativas do V Centenário desta instituição.
Está igualmente prevista a minha deslocação à Turquia, entre os dias 23 e 29 de Setembro, para me ser conferido o grau de Doutor Honoris Causa pela Universidade de Bilkent.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 166.º, alínea b), da Constituição da República, o necessário assentimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Apresento a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos."
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do projecto de resolução.

O Sr. Secretário (João Salgado): - O projecto de resolução relativo à viagem do Sr. Presidente da República a Espanha e à Turquia é do seguinte teor: A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos n.ºs 132, n.º 1, e 182, n.º 3, alínea a), e 169.º, n.º 5, da Constituição dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Espanha nos dias 21 e 22 de Setembro, e à Turquia, entre os dias 23 e 29 de Setembro.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar o parecer e proposta de resolução.