232 I SÉRIE - NÚMERO 9

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, registo com agrado a intervenção que fez e no sentido exacto que lhe pretendeu atribuir, ou seja, o início de um novo cicio.
Não falaria em nova cultura política porque tal poderia conduzir-nos erradamente à ideia de que houve uma velha cultura democrática, o que me parece não ter existido. E é precisamente nesse exacto contexto que saúdo a modificação que o Partido Socialista, através deste projecto de lei, pretende introduzir.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E registo-o positivamente tanto mais que, não há muitos meses, li num semanário um artigo de opinião escrito por um seu colega de bancada que falava dos partidos inúteis e que não reputo como um exemplo da chamada cultura democrática.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Dito isto, Sr. Deputado, face aos tempos que nós queremos ver enterrados e que a nova prática política, e tão só, poderá permitir quantificar na sua exacta dimensão, e passando por cima do que presumo tenha sido um lamentável lapso da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, aquando do encerramento do debate do Programa do Governo, quando se referiu a todos os grupos parlamentares, à excepção do Grupo Parlamentar de Os Verdes, que com a sua pequenez - é certo - existe e é uma corrente de opinião tão respeitável quanto qualquer outra, gostaria que se referisse com maior precisão a um aspecto. Parecendo-me que este projecto pretende reforçar e clarificar e, portanto, dar novos passos no sentido de dar corpo e sentido àquele que era o preceito constitucional estabelecido do direito de oposição, em relação ao espaço de intervenção na comunicação social, como é que, através do vosso projecto de lei, ele se articula com a representatividade?
Coloco-lhe esta questão com grande clareza, dado que, há cerca de um ano, o programa televisivo «Parlamento», que é suposto reflectir o que os vários grupos parlamentares fazem nesta Câmara, por razões que desconhecemos, deixou de incluir a representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes no debate.
Ora, admitindo eu que estamos a falar em representatividade, no sentido de precisar os exactos termos em que o exercício do direito de oposição dos partidos políticos se vai fazer nesta Câmara, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se entende que, com a entrada em vigor deste projecto, este será um cenário passível de vir a acontecer numa televisão pública e se, em sua opinião, colocar nos termos deste diploma a questão da representatividade pode ou não, de modo perverso, ser diferentemente entendido e levado à prática, contrariando o que me parece estar subjacente quer na sua intervenção quer na que o Sr. Presidente, então Deputado Almeida Santos, proferiu nesta Câmara na anterior legislatura ao proceder à apresentação deste mesmo projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro, esqueci-me de lhe dirigir duas palavras inúteis - inúteis porque dispensáveis.
V. Ex.ª quis cumprimentar-me e foi muito amável. Vou dar o desconto imposto às suas palavras pela amizade que nos une e dizer-lhe que, apesar disso, fiquei muito cativado e que lhe pago na mesma moeda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, na perspectiva da bancada do PCP, é indiscutível que se impõe substituir o Estatuto do Direito de Oposição de 1977. Como é sabido, as normas constitucionais sobre esta matéria foram objecto de duas revisões constitucionais e o facto de a lei ordinária não ter sido alterada configura-se, como de resto já foi apontado no debate de 1994, como inconstitucionalidade por omissão que se impõe colmatar, pelo que, na nossa perspectiva, esta iniciativa é oportuna.
Entretanto, como o Sr. Deputado teve oportunidade de sublinhar, o Estatuto do Direito de Oposição tem que ver com o conjunto do sistema político e com o alcance dos direitos, liberdades e garantias, com a situação na comunicação social e com os poderes do Parlamento, tratando-se, portanto, de uma questão global e não apenas do problema de uma concreta lei, por muito importante que seja, tal como é este Estatuto.
A primeira questão que quero colocar-lhe é exactamente esta: o que é que o PS pensa fazer, nesta perspectiva global, por exemplo em questões como a dos meios de comunicação social? Neste Estatuto são previstas normas relativamente a essa matéria, normas e princípios cuja aplicação teria importância, mas, entretanto, não esqueço que a lei de 1977 refere exactamente a participação dos partidos de oposição representados na Assembleia da República no controlo e superintendência dos meios de comunicação social, expressão esta que tem um sentido técnico muito preciso. No entanto, como é sabido, os anteriores governos não aplicaram minimamente este princípio, pelo que não posso deixar de observar que as normas propostas significam um recuo em relação a esta situação. Gostaria, pois, de ouvir o Sr. Deputado.
Segunda questão: tendo o Sr. Deputado sublinhado, e muito bem - não poderia acompanhá-lo mais nesta matéria! -, a importância do papel da Assembleia da República para o Estatuto do Direito de Oposição, configurado de forma global, gostaria de saber qual é disponibilidade da bancada do PS para um trabalho no sentido do fortalecimento sistemático desse papel aos mais diferentes níveis.
A terceira questão, talvez a mais importante quanto ao diploma em si (há várias observações que terei oportunidade de fazer aquando do debate na especialidade), deve-se ao facto de este projecto me parecer insuficiente em matéria de integração europeia. O Estatuto do Direito de Oposição de 1977 foi feito num momento em que Portugal não era parte da Comunidade Europeia.
Pergunto-lhe, pois: que disponibilidade existe por parte do PS, quer relativamente a esta matéria quer a outras, para, aquando da discussão na especialidade, aceitar alterações que possam aperfeiçoar este Estatuto, tanto neste aspecto como noutros que terei oportunidade de referir?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, em primeiro lugar, quero, sem falsa modéstia, agradecer-lhe o facto de ter valorizado a