496 I SÉRIE - NÚMERO 17

Vozes do PSD: - Muito bem?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, dispondo apenas de três minutos para o efeito.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, procurarei ser telegráfico na minha resposta.
A Sr.ª Deputada Isabel Castro quis saber para quando a lei de bases do ordenamento do território. Estamos inteiramente disponíveis e, mais, empenhados em colaborar com a Assembleia para tão rapidamente quanto possível dispormos da tão necessária lei.
O Sr. Deputado Luís Sá pergunta-me se considero serem necessários planos especiais para assegurar as atribuições do Estado no domínio do ordenamento do território. Quero acreditar que não mas espero pela lei de bases do ordenamento que há-de sair desta Câmara para lhe dar a resposta definitiva.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Os PDM vão a Conselho de Ministros.

O Orador: - Os PDM vão a Conselho de Ministros mas só os municípios têm a faculdade de os alterarem, mesmo quando circunstâncias de interesse supramunicipal o imponham.
Gostaria de referir-lhe que podemos assumir o compromisso da substituição a prazo deste diploma e, quando evidencia alguma contradição entre a minha anterior posição de membro do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses e aquela que hoje aqui assumo, tenho a dizer-lhe que não concordo porque não subscrevi nem subscrevo este diploma, o qual é inequivocamente um mal menor, empregando a sua expressão. Porém, na actual conjuntura, estando particularmente preocupado com este desafio estratégico de dispor de planos de ordenamento do território e considerando o estado de adiantamento de uns e de outros e o disposto no referido artigo l8.º, que foi revogado, parece-me que a atitude mais prudente e a da ratificação parcial.
Tomei boa nota e agradeço as observações dos Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Jorge Goes.
Relativamente às perplexidades do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, não surpreenderá - consta do nosso Programa do Governo - pretendermos um outro quadro jurídico para o ordenamento do território, em que, do existente, obviamente, muitos contributos positivos hão-de ser recolhidos. Agora, não fale em direitos adquiridos porque há por aí um controverso diploma, o Decreto-Lei n.º 351, que, se bem que não tenha presente o ano de publicação, julgo ser 1995.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, informo que deu entrada na Mesa e foi distribuído um projecto de resolução, apresentado pelo Partido Comunista Português, de recusa de ratificação e repristinação da legislação anterior, o qual será votado no final. Foram igualmente apresentadas, pelo Partido Socialista, propostas de alteração. Assim, se não for recusada a ratificação, o decreto-lei, bem como as respectivas propostas, baixam à 4 .ª Comissão para se proceder à discussão e votação na especialidade.

Segue-se a ratificação n.º 5/VII - Decreto-Lei n.º 167/95, de 15 de Julho, que aprova a alienação, em duas fases, da totalidade das acções representativas do capita social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S.A. (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A privatização da Tabaqueira que hoje aqui discutimos não tem, no nosso entender, qualquer fundamento económico, dado tratar-se, como é sabido, de uma empresa sólida com forte implantação no mercado nacional, sendo reconhecida pela sua solidez financeira como a «jóia da coroa» das indústrias pertencentes ao sector empresarial do Estado. Todos sabemos que uma empresa assim é demasiado apetecível, quer para capitais nacionais quer para capitais estrangeiros.
O sector do tabaco, desde á produção à comercialização, é um sector sensível, um segmento importante da nossa economia pelos lucros que gera e também por aquilo que ele representa por si mesmo. E estamos a lembrar-nos das lutas do princípio deste século, quando se pretendeu mexer neste importante sector, e que levaram, inclusivamente, à queda de governos. A questão dos tabacos volta a emergir hoje, de certo modo, com a privatização da Tabaqueira.
Hoje, tal como ontem, privatizar a empresa Tabaqueira é um erro não só económico, mas é igualmente um erro político de profundas e lesivas consequências para o sector empresarial do Estado, com tudo o que representa o «entregar-se de bandeja», uma enorme fonte de receita, não só directa mas indirecta, do Orçamento de Estado e uma empresa de um importante sector da economia.
De uma análise, embora sucinta, à situação financeira da empresa ressaltam números que, por si só, ilustrara bera o que acabamos de afirmar: urna empresa com uma situação sólida financeiramente, com uma forte implantação no mercado nacional e com uma componente não menos interessante no sector dos tabacos nas Repúblicas de Angola e Moçambique que, como se sabe, não é de somenos importância, tendo vindo a perder nesse campo. Quem ganhar este sector em Portugal tem o campo aberto na comercialização de tabacos em Angola e Moçambique. através das participações que a Tabaqueira detém em empresas desses países de língua portuguesa.
Mas, como mero exercício de reflexão, passemos aos números da Tabaqueira.
A empresa arrecadou e entregou ao Estado, de 1976 a 1991, impostos sobre o consumo de tabaco da ordem dos 503 milhões de contos mas, só no ano de 1991, facturou cerca de 145,3 milhões de contos, o que se traduziu num resultado líquido de cerca de 5,8 milhões de contos. Foi o ano de ouro da Tabaqueira. A partir daqui, foi aberto o caminho para a privatização, com a transformação da empresa pública em sociedade anónima e a consequente nomeação de novo conselho de administração.
A empresa passou de 1 600 trabalhadores para cerca de 750, actualmente. Os resultados líquidos vêm decrescendo de ano para ano, passando de 5,8 milhões de contos, em 1991, para 4,1 milhões em 1992, para 3,5 milhões em 1993, e para 2,3 milhões de contos em 1994. O actual conselho de administração mais parece uma comissão liquidatária interessada em deixar a empresa em condições de, a todo o momento, ser entregue ao capital privado.
É uma desculpa velha e demasiado conhecida de que tudo o que está no sector público é mal gerido e os gas-