516 I SÉRIE - NÚMERO 18

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, use os seus 2,3 minutos e a Mesa concede um minuto ao Sr. Deputado Lino de Carvalho para responder.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, estou esclarecido, mas não poderia deixar de pedir-lhe um esclarecimento...

O Sr. Presidente: - Sempre foi!

O Orador: - Mas, às vezes, sobre pontos concretos, não...
A intervenção e as perguntas do Sr. Deputado Lino de Carvalho tiveram duas características. A primeira é uma pesporrência não habitual sobre a verdade suprema, a que já não estava habituado. O Sr. Deputado Lino de Carvalho tem as informações seguras, é o único detentor de toda a verdade sobre este caso. A segunda é que apresenta este caso como uma conspiração sinistra, em prejuízo de uma desgraçada ilha e dos seus habitantes. Essa é uma forma absolutamente enviesada e não aceitável de discutir o problema.
Sr. Deputado, gostaria de lhe colocar duas questões.
A primeira é a seguinte: sabe ou não que o Centro de Controlo Oceânico está, desde 1946, naquela ilha por insuficiências da técnica da altura e que o mesmo desempenho técnico que é possível fazer de lá pode ser feito, com a actual técnica, de outro ponto qualquer do País?
Segunda questão: sabe ou não o Sr. Deputado Lino de Carvalho que a RIV a que corresponde aquele Centro de Controlo Oceânico é uma delegação e que, portanto, não se trata de uma questão de soberania? É uma falácia completa dizer que há um problema atlântico e uma questão de soberania, porque aquela função pode ser executada por Portugal de outro ponto qualquer, pelo que não há um problema de soberania. Na verdade, há riscos de se perder essa delegação da ICAO se, de facto, entrarmos com custos e decisões não justificadas, do ponto de vista técnico e financeiro, para realizar aquela mesma função. Como, sabe, e como disse na minha intervenção de há pouco, esses custos e decisões interferem e são discutidas a propósito da fixação das taxas de rota, e isso é que pode ser desfavorável e prejudicial para Portugal.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, dispondo para o efeito de um minuto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agradeço-lhe o tempo concedido, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, o que há pouco procurei sublinhar foram as contradições evidentes entre as profundas interrogações do Sr. Deputado António Lobo Xavier e as profundas certezas do ex-Deputado Narana Coissoró e do CDS-PP, que acompanharam esta questão.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sou um céptico!

O Orador: - Aliás, verificou-se que o Sr. Deputado António Lobo Xavier sentiu essa contradição e, por isso, reagiu da maneira como reagiu.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe apenas duas coisas, muito rapidamente.
A primeira é que o Centro de Controlo Oceânico foi localizado em Santa Maria por essas razões e também, como eu disse, por razões de soberania nacional. Isto é, o facto de o Centro de Controlo Oceânico ali ficar situado era uma afirmação da soberania nacional naquele território.
Ao contrário do que o Sr. Deputado diz, é exactamente a possibilidade de o Centro de Controlo Oceânico sair de Santa Maria e vir para Lisboa que poderá abrir as portas a que outros países interessados neste momento em ter para si parte desse controlo o venham a ter, designadamente o Reino Unido. Não sabe isso...

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sei tudo isso!

O Orador: - ... mas é exactamente isso que está em discussão.
Aliás, Sr. Deputado, a ICAO é clara. A Organização Internacional de Aviação Civil, que nos delega o espaço aéreo, é clara quando afirma, num documento, que a localização física das instalações compete exclusivamente aos Estados a que o espaço é delegado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Mas não os custos!

O Orador: - Talvez o Sr. Deputado não saiba que, segundo as informações que temos, em matéria de custos de rotas, elas não ficam mais caras lá do que ficariam em Lisboa. Pelo contrário, do ponto de vista técnico, da fiabilidade do espaço aéreo,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já Sr. Presidente.
Dizia eu que parece que a localização em Santa Maria é até mais favorável do que a que ficaria em Lisboa.
Por todas estas razões, parece-nos completamente indesmentível que assiste um conjunto de argumentos sólidos para se defender e aprovar hoje, aqui, o que foi defendido na última legislatura: a manutenção do Centro de Controlo Oceânico em Santa Maria e a implementação do projecto NAV 2 na Região Autónoma dos Açores, nessa ilha.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante mais um dispositivo legal sobre a manutenção em Santa Maria da Região de Informação de Voo e do controlo de tráfego aéreo no Atlântico.
Desde 1946 que na Ilha de Santa Maria se situa o Centro de Controlo Oceânico e creio ser preciso que se diga desde já algo que não foi sublinhado: este Centro de Controlo sempre se houve com eficácia e a contento de todos os utilizadores aéreos - e são muitos - nessa região aérea do Atlântico.
Portanto, não se trata de qualquer handicap negativo da Ilha de Santa Maria, ao longo de 50 anos. Diria mesmo que ao longo desse período de tempo a Ilha de Santa Maria, com o Centro de Controlo Oceânico, garantiu e contestou direitos históricos sobre essa matéria.
Aliás, não faltam dispositivos que manifestam o interesse dos poderes políticos e públicos sobre a manutenção em Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e a sua modernização, ou seja, o projecto NAV 2.
Em 1983, como várias vezes já aqui foi dito, houve um despacho conjunto do Ministro da' República, do Ministro dos Transportes e do Presidente do Governo Regional dos Açores, aqui presente agora como Deputado, que foi publicado no Diário da República de 28 de Abril de 1983, e seguiu-se a letra morta desse despacho conjunto até 1994.