21 DE DEZEMBRO DE 1995 523

agora, do Partido Socialista relativamente à televisão, designadamente no que diz respeito às regiões autónomas.
Mas quero lembrar-lhe que, nessa matéria, o Partido Socialista tem um passado que nada tem a ver com as situações de hoje. Lembro-lhe uma entrevista de um responsável actual pela comunicação social do Partido Socialista, publicada pelo Expresso, de 7 de Abril de 1994, que, em relação ao acesso aos canais privados, dizia: «Abrir mão do monopólio do Estado seria possibilitar a constituição de outro monopólio de facto ou de qualquer grupo económico ou de pressão». O PS estava cheio de receios relativamente à privatização ou ao acesso de privados à televisão.

O Sr. António Braga (PS): - Quem disse isso!?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O seu colega de lista!

O Orador: - V. Ex.ª veio agora, a par e passo de uma proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, votada por unanimidade nessa Assembleia, apresentar uma outra proposta. Sinceramente, não compreendo como é que, tendo esta proposta sido votada por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional, o Partido Socialista teve necessidade de demarcar-se, de autonomizar-se e de desvalorizar a iniciativa dessa Assembleia, apresentando aqui uma proposta paralela e diferenciada, tanto mais que, ao longo do processo legislativo, em sede de especialidade, teria toda a oportunidade para o fazer.
Mas compreendo - e ficou à vista de todos - qual foi a razão dessa tomada de posição. É que VV. Ex.as, em anterior projecto de lei, apresentado e discutido na anterior Legislatura - aqui defendido pelo Sr. Deputado Martins Goulart-, defendiam que fosse o Estado a custear o transporte do sinal pelas televisões privadas para poderem operar directamente nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. A posição do Partido Socialista era que o Estado custearia. Ou seja, o Partido Socialista, quando oposição, dizia «tudo bem,... mais despesas e mais encargos,... o governo do PSD que suporte essa situação», mas, agora, para quem está no Governo, os interesses das populações das regiões autónomas são vistos de uma forma diferente.
Sr. Deputado António Trindade, esperava que todos os Deputados do Partido Socialista defendessem isto, menos V. Ex.ª.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Trindade, tem mais um pedido de esclarecimento. Quer responder já ou depois aos dois em conjunto?

O Sr. António Trindade (PS): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Rolando Gonçalves.

O Sr. Rolando Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Trindade, em primeiro lugar, penso que o Partido Socialista, ao agendar este projecto de lei, confunde a perspectiva que tinha enunciado no anterior projecto de lei. Ou seja: anteriormente, deveria haver nas regiões autónomas os canais públicos difundidos a nível nacional no continente, o canal regional e também os canais privados. Era essa a óptica adoptada no projecto de lei apresentado na anterior Legislatura.
Agora, o Partido Socialista não define o que é um serviço público de televisão, porque, se o definisse, teria de contemplar, em harmonia com o disposto no anterior projecto de lei, também no âmbito do serviço público, os canais privados. Reformula a questão do serviço público e centra toda a sua proposta na difusão de um canal nacional, sem mencionar qual e sem ter, no fundo, respeito pelo parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no que toca ao projecto de lei apresentado pelo PCP.
Por outras palavras, como já aqui foi referido, o Partido Socialista enquanto oposição promete tudo, mas quando está no Governo restringe.
Mas, em meu entender, a questão fundamental que gostaria de ver respondida pelo Sr. Deputado é a seguinte: que conceito tem de serviço público de televisão numa região autónoma? O nosso conceito é claro: um canal regional com base, como, aliás, neste momento já acontece, fundamentalmente no Canal 1 da RTP, produzido portanto pela RTP, defendendo o centro regional da RTP-Açores, e um canal de difusão nacional como alternativa, que seria a TV2. Esta posição foi sobejamente defendida e apoiada pelo actual líder do PS nos Açores, Carlos César, que se opôs, na altura, àquela famosa proposta inicial.
Era sobre isto que gostaria de ouvir o Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado. António Trindade.

O Sr. António Trindade (PS): - Sr. Presidente, começo por responder em primeiro lugar ao Sr. Deputado Rolando Gonçalves e peço desculpa ao Sr. Deputado Guilherme Silva, meu conterrâneo, por deixa-lo. para segundo lugar.
Sr. Deputado Rolando Gonçalves, ao apresentarmos o nosso projecto de lei, penso que o que quisemos foi compatibilizar as duas coisas: a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira com um projecto de lei que apresentámos em devido tempo nesta Assembleia. Agora, o Sr. Deputado não pode deixar de olhar para o nosso projecto de lei como uma proposta de inserção de clausulado no serviço público de televisão e, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 58/90, «O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão em. regime de concessão». Não podemos fazer confusão entre a cobertura de âmbito geral e um serviço público. de televisão. Estas duas coisas são aqui separadas. Mas acho piada àquilo que o Sr. Deputado diz, porque ao mesmo tempo que fala na maior abrangência, nos maiores direitos que assistem aos cidadãos portugueses residentes nas Regiões Autónomas da Madeira e do Açores, refere que «para o canal público a melhor coisa seria a TV2 e não propriamente o Canal 1, porque do Canal 1 tratamos nós de filtrar». É isto, Sr. Deputado, o que tem acontecido nos centros regionais da RTP, pelo menos no da Madeira, que é a região a que estou mais ligado.
Sr. Deputado Guilherme Silva, na realidade também quero transmitir-lhe esta informação: o âmbito não é diferente, há apenas uma diferença em relação à vossa postura na anterior legislatura; nós apresentámos um projecto pragmático que contém mínimos certos para cumprimento. Mais, Sr. Deputado, ele foi, da nossa parte, precedido de contactos com os próprios responsáveis do Governo, que se comprometeram a, no devido tempo, no tempo certo, no que está agendado no nosso projecto de lei, cumprir efectivamente o prometido. Bem diferentes são as promessas demasiado abrangentes, como refere a proposta de lei da Assembleia Legislativa