5 DE JANEIRO DE 1996 635

Liberdades e Garantias no sentido de autorizar Srs. Deputados a deporem como testemunhas.
Primeiro, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal de Paredes, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) a depor, como testemunha de defesa, em audiência de julgamento, em que é arguido Jorge Maria Fontoura de Queirós Malheiro.
Vamos proceder à respectiva votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segundo, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) a depor, como testemunha, no processo em que são arguidos António Alexandre Lopes Gonçalves Melo e José António Paula Saraiva.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Terceiro, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Álvaro Amaro (PSD) a depor no julgamento em processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, de Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva, José Alexandre Duarte Parreira, Carlos Alberto Fernandes Dias, Bento Joaquim Alves Ivo, Mário Rui Lopes, Armindo Manuel Fernandes Martins e Público, Comunicação Social - S.A.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, quero fazer um aviso: os grupos parlamentares puseram-se todos de acordo no sentido de que, no fim do debate que estamos a realizar, se proceda de imediato à votação dos respectivos diplomas. Portanto, peço aos Srs. Deputados para não se ausentarem da Assembleia e, se possível, do Plenário para podermos, na altura, proceder com êxito a essa votação.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria registar um progresso: pela primeira vez, desde que estou na Assembleia da República, em relação aos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, vejo os processos serem precedidos da identificação dos envolvidos. Isto parece-me um passo muito proveitoso no sentido de algo que me preocupa, que é o facto de que a recusa da prestação de depoimento seja fundamentada e que o público possa ter acesso a ela.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Assim continuará a ser, Sr. Deputado.
Insisto no meu pedido aos Srs. Deputados para que não se ausentem da Assembleia para que possamos, no final dos trabalhos, proceder à votação dos diplomas em discussão.
Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 5/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Julgo que a ausência do Sr. Ministro das Finanças nesta parte do debate não terá qualquer significado especial, mas esperemos que o Governo, se assim o entender, possa dar alguma explicação, porque de outra forma seria pouco...

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado quer dar alguma explicação?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Já contactei telefonicamente as bancadas do PSD, do PP e do PS e só não tive oportunidade de o fazer atempadamente com a bancada do PCP, mas a explicação para a ausência do Sr. Ministro das Finanças nada tem a ver com o decurso do debate. O Sr. Ministro pede desculpa, mas tinha um compromisso inadiável para esta hora, pois não contava que o debate se prolongasse por tanto tempo. Assim, o Governo ficará modestamente representado pela minha pessoa.
É esta a explicação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Queira continuar, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O edifício da opacidade na aplicação dos dinheiros públicos, da sistemática desorçamentação de encargos públicos e da fuga às mais elementares exigências da fiscalização jurisdicional e política da legalidade e da eficiência económica das despesas públicas, meticulosamente construído pelo PSD ao longo dos últimos 10 anos, começa hoje a sofrer a sua primeira mas importante derrocada. Isto porque os projectos de lei e a proposta de lei hoje em discussão convergem substantivamente naquilo que é essencial: a sujeição ao controlo e fiscalização financeira do Tribunal de Contas de entidades que, independentemente da sua forma jurídica, fazem uso de dinheiros públicos.
Desde sempre, e em particular na elaboração e debate da Lei n.º 86/89, da Reforma do Tribunal de Contas, o PCP tem defendido que nada justifica que empresas ou outras entidades do foro público, que movimentam dinheiros públicos, fiquem à margem da jurisdição do Tribunal de Contas.
Por isso, desde a apresentação do seu projecto de lei n.º 218/V, em Abril de 1988, o PCP vem propondo a integração nas competências do Tribunal de Contas da apreciação da gestão das empresas públicas e daquelas em que o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público detenham participação no capital social. Do mesmo modo que, e de um modo mais geral, tem pugnado pela sujeição ao controlo do Tribunal de Contas das várias entidades públicas criadas sob forma privada mas que vivem exclusivamente com bens e dinheiros públicos.
A verdade, porém, é que, durante 10 anos, os governos e as maiorias parlamentares do PSD sempre se opuseram a estes princípios básicos da transparência e da legalidade.
Mais do que isso: ao longo deste período, assistimos, aos ataques governamentais ao Tribunal de Contas - também ele considerado como uma importante força de blo-