5 DE JANEIRO DE 1996 643

que regulam todas as empresas privadas e que, portanto, têm de ter um tratamento igual às do sector público.
Finalmente, a Inspecção-Geral de Finanças pode mandar fazer as auditorias que quiser, mesmo de gestão - o que, aliás, tem acontecido -, das quais entrega relatórios ao Ministério das Finanças. Portanto, esse tipo de auditorias já existe. Logo, mantenho exactamente tudo aquilo que disse na minha intervenção.

(O Orador reviu).

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Barreto, informo-o que poderei ceder-lhe todo o tempo que considere necessário para responder-me. Aliás, as questões que vou colocar-lhe serão muito breves, até porque julgo que o Sr. Deputado António Lobo Xavier já se referiu ao essencial.
O papel a desempenhar .pela fiscalização do Tribunal de Contas e pelas auditorias que, eventualmente, faça, é diferente do actual e o problema que se põe e que tive oportunidade de referir, pelo menos na minha intervenção, é o da análise da eficiência da aplicação dos dinheiros públicos, a qual não é feita por nenhuma outra entidade.
Diz o Sr. Deputado Álvaro Barreto que é difícil consegui-lo por ser preciso estar lá em permanência. Com certeza que nenhum de nós estará à espera de conseguir atingir a perfeição mas, se dermos passos para melhorar a situação, o país e todos nós teremos muito a lucrar.
Não há conflito com a Inspecção-Geral de Finanças nem com qualquer das outras auditorias ou fiscalizações realizadas. Aliás, os aspectos essenciais da proposta de lei em discussão já há muito são sugeridos pelo Tribunal de Contas, estando profusamente fundamentados, não apenas em termos de direito comparado como de todas as grandes questões colocadas para tentar inviabilizar a sua aprovação.
Mas, como não há tempo para proceder a uma análise aprofundada destas questões, formular-lhe-ei duas ou três questões. Primeira: considera o Sr. Deputado que o Tribunal de Contas tem de ficar, para todo o sempre, com os recursos humanos de que dispõe hoje, não podendo melhorá-los quer em termos de quantidade quer em termos de qualidade e de capacidade?
Segunda questão: por que razão aquilo que o Sr. Deputado considera poder ser uma burocracia negativa para a actividade das empresas não é colocado em questão, por exemplo, nos outros países que, neste momento, fazem parte da União Europeia, em que este regime é aplicado actualmente? Por que razão só coloca essa questão em relação a Portugal?
Terceira: respondo-lhe com uma pergunta a uma afirmação que, já tendo repetido por duas vezes, considera fundamental. Se, estando cotada na bolsa uma empresa, for feita uma análise que conclua, passados oito meses, ter havido uma operação mal feita prejudicial à empresa, Sr. Deputado Álvaro Barreto, é preferível dizê-lo seis a oito meses depois ou calá-lo? Por que é que há-de ficar calado?
Ultima nota: o Sr. Deputado Álvaro Barreto fez, em nome do seu grupo parlamentar, uma profissão de fé a propósito da transparência e do rigor das contas públicas e da aplicação dos dinheiros públicos. O Sr. Deputado considera que houve essa transparência e, fundamentalmente, esse rigor, por exemplo, na aplicação dos dinheiros públicos na construção do Centro Cultural de Belém?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Barreto.

O Sr. Álvaro Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo por responder à sua primeira pergunta dizendo que apreciações de valor sobre actos de gestão, até agora, o Tribunal de Contas nunca fez e, pessoalmente - é meu convencimento -, não me parece possível vir a fazer para o conjunto diversificado de empresas que têm estado a ser fiscalizadas. Na verdade, sou extraordinariamente céptico sobre isso. Conheço suficientemente o trabalho de gestão para saber que é complexo e que nem sempre as opções podem ser matematicamente explicadas. Parece-me mesmo muito negativo se, amanhã, uma determinada opção vier a ser mal interpretada pelo Tribunal de Contas e for elaborado um relatório errado que induza em erro terceiros, o que é natural poder acontecer por falta de experiência.
Em segundo lugar, nada tenho contra o alargamento dos recursos humanos ao serviço do Tribunal de Contas desde que sirva um fim útil. Ora, se é possível - e talei dessa intenção -, através do artigo 32.º da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro, fazer a subcontratação de empresas de auditoria qualificadas que procedam a essa análise, o problema está ultrapassado e não é possível (aí estou a preocupar-me com os gastos públicos) empolar o quadro do Tribunal de Contas para dar resposta a necessidades que podem ser conseguidas com mais eficiência e capacidade através da subcontratação. Daí, neste caso, talvez possa ser encontrada uma solução de compromisso que não prejudique todas as partes pelo que disse só não concordar com as propostas na sua forma actual mas admito que seja possível conciliá-las.
Finalmente, penso que, no caso do Centro Cultural de Belém, a necessidade de cumprir datas fixadas fez com que se tivesse gasto mais dinheiro do que o que teria sido gasto se o prazo do empreendimento pudesse ter sido alargado. Não vou dizer que não se gastou dinheiro a mais: participei no Conselho de Ministros em que foi aprovado um orçamento de nove milhões de contos quando, depois, os custos foram da ordem dos 43 milhões. Houve muitos gastos mas também ocorreram situações de desconhecimento e imprevistos. Agora, como o Sr. Deputado sabe, o próprio Tribunal de Contas, num parecer elaborado pelo Sr. Dr. Sousa Franco, também não encontrou grandes desvios a não ser os explicados pela necessidade de cumprir prazos.
Contarão sempre com o meu apoio para tudo o que se destine a beneficiar a clareza e o controlo das empresas públicas mas não me peçam para aprovar programas, planos ou projectos que têm o objectivo político de mostrar uma preocupação mas que, depois, na prática, só vão complicar.

(O Orador reviu).

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após tantas intervenções, julgo que terá sido dito o essencial sobre os projectos de lei e a proposta de lei em apreço. Cabe-me, no entanto, apresentar a exacta posição do Partido Socialista sobre esses diplomas.
Parece-me evidente que merece consenso, com excepção da bancada do PSD, que qualquer destas iniciativas legislativas introduz uma reforma importante do Tribunal de Contas e uma reforma democrática do Estado...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... ou seja, uma reforma que, claramente, aprofunda o Estado de direito democrático.