6 DE JANEIRO DE 1996 653

política que tem a ver com a circunstância de, após a apresentação pelo Partido Socialista do pedido de ratificação, ter aparecido ontem no Diário da República o Decreto-lei n.º 2/96, que suspende praticamente todo o decreto-lei que estamos agora a apreciar.
A questão é muito simples, Sr. Deputado António Braga, das duas, uma: ou houve uma descoordenação manifesta e objectiva entre o Governo. e a bancada do Partido Socialista, porque o Governo desconhecia a iniciativa de ratificação do PS...

O Sr. António Braga (PS): - Não é possível!

O Orador: - ... e, se assim for, o Sr. Deputado dará a explicação que considerar mais adequada à Câmara; ou, então, o PS receou que a Câmara o não acompanhasse na deliberação sobre a suspensão do decreto-lei - a Constituição dá a esta Assembleia a faculdade de, em sede de ratificação, suspender a vigência do decreto-lei em apreciação - e pediu ao Governo para, antes deste debate, suspender o decreto-lei, o que, independentemente da habilidade jurídica, não releva de um comportamento mais desejável no relacionamento entre o Governo e a Assembleia da República.
Para sabermos qual destas situações se verificou, agradecia que o Sr. Deputado António Braga prestasse à Câmara os esclarecimentos necessários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, antes de mais, deixe-me dizer-lhe que pelo facto de não se ter pronunciado sobre o conteúdo substantivo da minha intervenção, considero que fez uma autocrítica (saudável e desejável), sua e do seu grupo parlamentar,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vai haver uma intervenção da minha bancada.

O Orador: - ... uma vez que o que eu ali fiz foi, duma forma muito sucinta, descrever os malefícios da eventualidade de aplicação deste decreto-lei.
Em relação às expectativas que temos no que se refere ao comportamento da Câmara, anunciei-as e aproveito para dizer que temos propostas relativamente ao decreto-lei em apreciação. Aliás, o Sr. Deputado disse até que eram muitas. Infelizmente têm de ser muitas porque o decreto-lei está tão mal feito e tem uma visão tão centralista, mesmo controleiro, de todo o sistema educativo que tivemos, naturalmente, de corrigir introduzindo essas benfeitorias.
No entanto, Sr. Deputado Carlos Coelho, percebo as, dores que toma é que sofre pelo PSD, mas o senhor sabe tão bem como nós que esta lei tinha de ser corrigida - e é disso que se trata.
Mesmo assim, deixe que lhe diga que o relacionamento entre o meu grupo parlamentar e o Governo é o melhor e mais saudável...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Nota-se!

O Orador: - ... e é tão saudável que, como aqui anunciámos, o grupo parlamentar, apoiando naturalmente este Governo, tem demonstrado a sua autonomia, a sua capacidade própria de intervir na Assembleia da República e de colaborar, construtiva e criticamente, quantas vezes forem necessárias, no futuro, com o Governo.
Portanto, não há aqui combinações, nem há conluios.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não foi combinado?!

O Orador: - Vou explicar...
Sr. Deputado Carlos Coelho, desculpe que lhe diga, mas não leu o decreto-lei inteiramente porque se o tivesse feito...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Qual? Este?

O Orador: - Não. O vosso.
Como dizia, se tivesse lido o decreto-lei do anterior governo teria verificado que se entrasse em vigor cerca de 50/60% do pessoal da Inspecção-Geral da Educação teria graves prejuízos, porque uma das normas lá expressas obrigava as pessoas (salvo erro, durante o mês de Janeiro) a fazerem uma de duas opções: colocação na carreira respectiva, graduada e indexada a uma situação profissional praticamente intolerável, ou aceitar que na IGE se mantinha o principio de que o inspector tinha que vencer e tinha que ter regalias difíceis de compatibilizar com as dos oriundos do quadro docente. .

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em relação a esta matéria, esteve pendente durante anos, e está ainda, a questão de saber quando um diploma prevê que um inspector vença na qualidade ou com o estatuto da carreira docente, e, depois, como não exerce funções docentes, não possa ser avaliado para progredir nos escalões da própria carreira docente, isto é, fica paralisado, não tem nenhuma compensação nem tem nenhuma graduação própria na IGE, porque não a pode ter feito dado que não é inspector para esse efeito. Foi por causa deste perigo e deste prejuízo real que o Governo, e muito bem, suspendeu a aplicação do decreto-lei e foi assim porque no processo de ratificação havia prazos que não se compadeciam com a urgência nesta medida.
Sr. Presidente, muito obrigado pela sua tolerância.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado José Cenário.

O Sr. José Cenário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, e na sequência da resposta que o Sr. Deputado António Braga acaba de dar ao pedido de esclarecimento do meu companheiro Carlos Coelho, que registe a clara desorientação que existe neste momento entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): Não apoiado!

O Orador: - É notório e evidente que, tendo o PS desencadeado o processo de ratificação deste decreto-lei no dia 24 de Novembro e estando este debate agendado desde antes do Natal, a publicação ontem, em Diário da Re-