692 I SÉRIE - NÚMERO 25

los da reserva agrícola em zonas de várzea e em margens ribeirinhas.
Como é óbvio, houve outros prejuízos e outras situações relacionadas com construções legais, com outra localização, que também são susceptíveis de serem objecto de levantamento, mas, em relação a estes casos em que há apuramento de responsabilidades por negligência de alguma instituição, importa conhecer isso em detalhe e, certamente, o Governo deve pedir a colaboração das câmaras municipais para esse levantamento, na qual tem uma quota-parte de responsabilidade evidente.
Por outro lado, importa também que o Sr. Ministro nos ajude a compreender quem paga e quando paga estes prejuízos.
É necessário saber também que equipamentos existem e em que circunstâncias foi feito o reforço dos mecanismos da protecção civil, quantos realojamentos foram feitos, quantos ainda o serão, onde e como.
Pergunto também quanto é o montante do reforço de verbas que o Governo poderá dotar as câmaras municipais para melhor acudirem ao programa RECRIA e a outros na área da habitação social, bem como à rede de estradas municipais, também ela manifestamente afectada para além dos dois milhões de contos que foram referidos e que são do orçamento directo da Junta Autónoma das Estradas, porque se trata da rede rodoviária nacional.
Por último, quero fazer uma pergunta metodológica, relacionada com uma dúvida. Disse o Sr. Ministro que o Governo tinha criado um grupo de trabalho. Alguma comunicação social, certamente usando de boas fontes, referiu que esse grupo de trabalho inclui oito ministérios, ou seja, envolve metade do Governo. Sabendo que o Governo tem vários conselhos de ministros parcelares para várias matérias, e porque não se devem sobrecarregar os ministros com reuniões diárias e permanentes de conselhos - porque nos preocupa essa eficácia e operacionalidade do Governo -, torna-se legítima a pergunta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente, com uma última frase: de tudo o que foi dito, ressalta das palavras do Sr. Ministro que funcionou o povo, com o seu sentido solidário e as suas instituições privadas, e funcionaram as instituições oficiais - bombeiros, protecção civil e outros - que deram a resposta necessária, sinal de que os mecanismos estavam oleados e a resposta concretizou-se.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, como é evidente, as tragédias não têm cor partidária e não devem ser feitos quaisquer aproveitamentos políticos dos dramas que acontecem à sociedade portuguesa. A este drama persistente das cheias e inundações devem os políticos, tirando a camisola dos partidos, saber responder com eficiência, rapidez e humanismo.
As perguntas que lhe vou fazer são de um Deputado eleito pelo círculo de Aveiro e peco-lhe respostas concretas, porque, desejando eu que V. Ex.ª tenha o melhor sucesso na resposta a estas tragédias, pareceram-me, tirando a questão do reforço de verba, respostas bastantes genéricas. Por isso, Sr. Ministro, vou fazer-lhe quatro perguntas concretas.
A primeira é esta: considera V. Ex.ª que o reforço de verbas de um milhão de contos é suficiente? Tenho dúvidas, pela simples circunstância de saber que apenas no distrito de Aveiro, de acordo com informações oficiosas de que disponho, as indemnizações necessárias e justas ascenderiam a cerca de 700 000 contos, pelo menos.
A segunda pergunta relaciona-se com o facto de se ter verificado que em alguns concelhos do distrito de Aveiro há companhias seguradoras - não sabemos se estatais ou particulares - que não fazem seguros em zonas baixas dos centros populacionais por considerarem que o risco é demasiado alto. Ora, percebo bem que uma pessoa possa perder os seus bens se decidiu livremente não fazer seguro, mas percebo mal que uma pessoa perca os seus bens e não tenha uma indemnização ou um seguro se vive, nasceu e trabalha numa terra que tem o azar de ser baixa, do ponto de vista das inundações. Por isso, quero saber o que é que o Estado, através dos institutos públicos ligados ao sector, pode e tenciona fazer e se tem conhecimento de haver seguradoras estatais nessas condições.
Em terceiro lugar, a Administração Pública, a administração patrimonial do Estado tem enorme dificuldade em reconhecer os seus erros. Não estamos a culpar quem quer que seja, mas há uma obra concreta, num concelho concreto, que é o de Águeda - talvez o que mais sofreu, neste país -, que é uma obra mal feita e a olho nu se percebe que favorece as cheias e as inundações: é a chamada barragem dos Abadinhos. Quero perguntar-lhe se o senhor está disposto a pressionar a JAE, como é seu dever, para que emende o que está mal feito, porque a ninguém fica mal emendar o que está mal feito, pois aquela obra favoreceu objectivamente as inundações.
Em quarto lugar, quero perguntar-lhe pelas medidas de fundo, para que daqui a um ano não estejamos a lastimar exactamente a repetição de acontecimentos deste género. No caso do distrito de Aveiro, em particular, o que falta fazer são obras estruturais de regularização do caudal do Vouga e de aproveitamento da bacia do Vouga. Quero saber, porque ninguém sabe, como estão os pedidos, os processos e os desenvolvimentos relativos à barragem de Pinhosão ou Ribeiradio e à do Afosqueiro, para que se possa regularizar o caudal dos rios e transformá-los num bem para as populações e não para serem, de quando em vez, um perigo e uma fonte de tragédia.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero registar, saudar e congratular-me com a presença do Governo aqui, hoje, em virtude das informações que trouxe e das que prestará aos Srs. Deputados. Portanto, fica registada a presença e o momento em que ela surgiu.
Em segundo lugar, quero também testemunhar, porque tive o prazer e o gosto de acompanhar o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Secretário de Estado Armando Vara na visita que fizeram anteontem ao Ribatejo, não só a oportunidade dessa visita mas sobretudo um aspecto que me parece de sublinhar aqui, que é o aspecto e a componente humanística e de solidariedade, isto é, a relação das pessoas, não apenas em temos de números, de milhões de contos, mas a cara das pessoas, o seu olhar e a forma como reagem a isto.
Penso que o aspecto simbólico da visita teve o seu momento mais importante na visita, inesperada para as populações, a uma pequena aldeia do Ribatejo que se