12 DE JANEIRO DE 1996 695

Aplausos do PS.

O Estado só será um verdadeiro Estado de direito se reconhecer que os seus tribunais também podem e devem decidir, cumprindo em tempo útil as sentenças destes tribunais, nos casos em que os cidadãos tenham motivos de queixa, também a propósito destas matérias, diante das acções do Estado.
É óbvio que nas questões relacionadas com a matéria dos seguros, matéria delicada porque o Estado não pode ser um grande segurador da propriedade privada, esses encargos devem ser suportados, sempre que seja legítimo exigi-lo, pelos proprietários. Evidentemente, o Estado deve, nesta altura, equacionar também estes problemas e contemplá-los adequadamente na solução a trazer aqui a esta Assembleia, para o que existe um mandato e um prazo já determinado.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que abrevie a sua resposta, Sr. Ministro.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente, pela sua recomendação.
Sr. Deputado José Niza, quero agradecer-lhe em especial a suas palavras e dizer que foi também com emoção que me desloquei a Reguengos do Alviela, uma povoação isolada, num distrito que já tive a honra de representar neste Parlamento.
A situação aqui trazida por V. Ex.ª, que se encontra ligada a equipamentos e a infra-estruturas municipais, terá, como é evidente, de ser contemplada nesta actividade que vai desenvolver-se nos próximos 15 dias, e, embora tenha algumas dificuldades legais, que têm a ver com as regras aplicáveis ao financiamento das autarquias, é intenção do Governo equacioná-la com correcção e com equidade, para que não haja entidades que fiquem de fora do sistema de compensações a instituir.
Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, V. Ex.ª colocou correctamente o problema de um conjunto de heranças que, evidentemente, ajudam a explicar as dimensões de problemas como este que, ciclicamente, vivemos e que agora conhecemos.
É evidente que não seria próprio- e o Governo fez questão de vir aqui com um estado de espírito construtivo- fazer, neste momento, um processo de inculpação ou de responsabilização. Mas é intenção do Governo apresentar a esta Câmara, quando este processo estiver encaminhado, naquilo que são as solicitações imediatas da situação, um conjunto de análises e, sobretudo, com um conjunto de soluções, que esta Assembleia possa examinar e que contribuam, no futuro, para que situações destas não tenham, infelizmente, como continuam a ter em Portugal, a dimensão danosa que hoje constatamos e nos leva a ter de socorrer, apoiar e a solidarizarmo-nos, como aqui, hoje, fizemos, com os nossos concidadãos atingidos pelos efeitos destes temporais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de intervenção do Governo no período de antes da ordem do dia, pelo que vamos agora entrar no período de antes da ordem do dia propriamente dito.
Estão inscritos, para declarações políticas, os Srs. Deputados Paulo Portas e João Amaral.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi autorização ao presidente do meu partido e ao presidente do meu grupo parlamentar para fazer a declaração política que se segue sobre as eleições presidenciais. Esperava, em particular, do Dr. Manuel Monteiro o consentimento que me deu. Ele tem sido guardião da unidade do Partido Popular nesta matéria, não tendo impedido qualquer militante de expressar a sua opinião nem a sua opção e só nessa medida e nestas condições a verdadeira liberdade de voto se pode exercer. Se não tivesse obtido o seu consentimento, não faria esta declaração. Sou contra o vedetismo individualista na política. muito mais ainda num partido que custou a fazer a partir do quase nada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A minha lealdade é ao Partido Popular e ao seu presidente.
Esta campanha eleitoral para a Presidência da República foi, a meu ver, pobre e degradante. Falou-se demais no passado e muito pouco no futuro.
O Dr. Jorge Sampaio considera que basta ter sido antifascista para ser um bom Chefe do Estado e não posso deixar de considerar que a sua campanha é, em termos de cultura política, uma espécie de triunfo de um antifascismo como condição exclusiva para fazer política. E, na medida em que ele próprio colocou a questão do passado como essencial, não posso também deixar de dizer que o Dr. Jorge Sampaio não conseguiu explicar como é que, em 1975, falhou no momento de escolher entre quem estava do lado da liberdade e quem não estava.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador:- Mas também quero dizer, a propósito da cultura política sobre o passado, que o Prof. Cavaco Silva, a meu ver e infelizmente, teve de fazer uma correcção política na sua biografia, invocando um antifascismo activo que não lhe conhecíamos, abrindo, assim, o flanco para que, com toda a legitimidade, lhe possamos perguntar porque é que passou 10 anos a nomear para postos de responsabilidade, ministérios do Estado e postos de responsabilidade na condução ideológica do PSD pessoas cujo passado era o da extrema esquerda, do maoísmo, do marxismo-leninismo, ou seja, da defesa da ocupação das fábricas e do roubo das terras.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por uma vez, à direita que seja dito, nesta Câmara, o seguinte: eu, se tivesse idade legal para votar em 1969, não teria votado nem na CDE nem na CEUD mas nas listas em que estava Francisco de Sá Carneiro...

Vozes do PCP: - Teria votado na União Nacional!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - E votava muito bem!

O Orador: - ... pela simples razão de que acreditava que era possível poupar o meu país a uma revolução, fazendo a transição para a democracia e para a liberdade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao presente, também se discutiu mal e, sobretudo, tivemos de assistir a arquivamentos po-