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1 Série - Número 31

DIÁR1O
da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 1996

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projector de lei n.^os 77 e78/VII.
A Câmara aprovou os votos n.^os 17/VII - De pesar pelo falecimento de militares da Força de Paz na Bósnia (Mesa da Assembleia da República e 18/VII - De pesar pelo grave acidente ocorrido em Sarajevo (PCP). tendo no final guardado um minuto de silêncio. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS). Manuel Monteiro (CDS-PP). Carlos Encarnação (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes),
O projecto de lei n.º 47/VII - Exercício do direito de roto dos eleitores residentes no estrangeiro (PSD foi rejeitado na generalidade. Após o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ter apresentado o diploma e o Sr. Deputado Osvaldo Castro (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias, intervieram. a diverso título, além daqueles oradores. os Srs. Deputados Carlos Luís (PS). Luís Sá (PCP). Nuno Abecasis e Silva Carvalho (CDS-PP). Carlos Encarnação (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Entretanto. a Câmara concedeu autorização a um Sr. Deputado para depor como testemunha em tribunal.
Foram depois apreciados dois votos, o voto n.º 15/VII (PS), que for aprovado, e o vota n.º 16/VII (PSD), que foi rejeitado, ambas de congratulação pela celebração do Acordo de concertação Social de Curto Prazo para o ano de 1996. Intervieram, a diverso titulo, eis Srs. Deputados Carlos da Vinha Costa (PSD). Isabel Castro (Os Verdes). Lino de Carvalho (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Barbosa de Oliveira (PS).
Foi rejeitado o projecto de lei n.º 52/VII - Composição de comitivas oficiais em deslocações ao estrangeiro de titulares de órgãos de soberania (CDS-PP).
A proposta de lei n.º 7/VII - Estabelece um novo regime de incompatibilidades e os projectos de lei n. º 4/VII - Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da Administração (PCP) e 57/VII - Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, subdirectores-gerais e outros titulares de cargos públicos ou equiparados (CDS-PP) foram aprovados na generalidade.
Em votação final global, foi aprovada uma alteração ao Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o Regime Jurídico dos Planos Especiais de Ordenamento do Território [ratificação n.º 10/VII (PS)].
Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n.º 1/VII Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, que foi aprovada tendo intervindo. a diverso título. além dei Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa). os Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS-PP). Rui Vieira (PS). Lalanda Gonçalves (PSD) e João Carlos Silva (PS).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 18 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida
João Soares Palmeiro Novo.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Natalina Nunes Este vês Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheiro Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.

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Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Si 1vaTorres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Macário Custódio Correia.
José Maria Lopes Silvano.
José Mário de Lemos Damião.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Pulido Valente

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Paulo Sacadura Cabral Portas.
Rui Manuel Pereira Marques.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.^os 77/VII Elevação da povoação de Canedo à categoria de vila (PSD), que baixa á 4.ª comissão, e 78/VII - Lei de bases do desenvolvimento florestal (PCP), que baixa à 10.ª comissão.
Informa-se a Câmara que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação se encontra reunida desde as 15 horas e que está agendada para as 15 horas e 30 minutos uma reunião da Comissão de Paridade e Igualdade de Oportunidades.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os votos n. os 17/VII - De pesar pelo falecimento de militares da Força de Paz na Bósnia (Mesa da Assembleia da República) e 18/VII - De pesar pelo grave acidente ocorrido em Sarajevo (PCP).
O voto n.º 17/VII é do seguinte teor:

A Assembleia da República tomou conhecimento, com profunda mágoa, da morte de três militares integrados na força de implementação da paz no teatro de operações da Bósnia, dois dos quais portugueses.
Ainda mal esclarecidas as causas do acidente que os vitimou, cala-se em qualquer caso de um preço, em vidas que oxalá seja único da generosidade com que as autoridades e Forças Armadas Portuguesas acolheram o apelo de um gesto de colectiva generosidade e solidariedade para com aqueles que, na Bósnia, têm sofrido, e continuam a sofrer, as dramáticas consequências de uma guerra civil cruenta e fratricida.
Esta atitude, a que o risco implícito confere maior significado, só pode reforçar o empenhamento na paz de todos quantos a amam, e a condenação dos que fomentam a guerra para saciarem ódios ou acumularem lucros.
A Assembleia da República ressente o drama dos familiares enlutados, associa-se à sua mágoa, e apresenta-lhes os mais sentidos pêsames, curvando-se perante a memória dos jovens soldados que perderam a vida ou ficaram feridos.

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Srs. Deputados, o voto n.º 18/VII é do seguinte teor:

Profundamente sentida com o grave acontecimento ocorrido em Sarajevo, que vitimou mortalmente dois militares portugueses e provocou ferimentos noutro militar;
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 25 de Janeiro, delibera:

Expressar profunda mágoa pelo falecimento do 1.º Cabo Alcino José Lázaro Moita e do 1.º Cabo Rui Manuel Reis Tavares;
Apresentar às famílias dos dois militares falecidos sentidas condolências e a expressão de solidariedade neste momento difícil;
Desejar ao 1.º Cabo Aquilino Branco de Oliveira rápidas melhoras e recuperação dos ferimentos sofridos.
Srs. Deputados, estão em apreciação.
Inscreveram-se, para uma intervenção, por tempo não superior a três minutos, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Manuel Monteiro, Carlos Encarnação, Octávio Teixeira e Isabel Castro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Foi certamente com consternação que tomámos conhecimento do infausto acontecimento ocorrido na Bósnia envolvendo militares portugueses, pelo que partilhamos da dor que a morte de dois jovens militares trouxe às suas famílias e também - do que estou plenamente convencido - à consciência de todos os portugueses.
Seguramente, por isso, o voto apresentado pela Mesa, que nos é proposto apreciar neste momento, é uma partilha da dor nacional perante a morte dos jovens militares. É em momentos como este que se deve sublinhar o valor das causas nacionais e a convicção na sua realização, sendo importante que os representantes do povo português estejam à altura de interpretar os sentimentos nacionais e, se possível, o reforço da solidariedade para com os militares portugueses envolvidos na missão de paz na Bósnia.
Afinal, a Bósnia, tão longe e tão perto, é hoje um testemunho para a Europa e para o mundo daquilo que significa uma missão em defesa e como garantia de direitos humanos fundamentais, dos quais o direito à vida é o mais sublime. É em nome desses direitos humanos fundamentais e do valor da paz que a missão portuguesa continuará a ter pleno sentido como o teve no momento em que foi decidida a sua constituição.
Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos associar-nos viva, profunda e sentidamente à dor daqueles que choram a morte dos militares portugueses e, ao mesmo tempo, testemunhar perante o País a convicção de que a missão dos nossos militares engrandece a pátria e estabelece um legítimo orgulho por parte daqueles que têm o dever de ser solidários até ao fim nesta missão.
Neste momento, este é o nosso testemunho e é com ele que queremos partilhar a dor que, estamos seguros, é sentida nesta Câmara.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do Partido Popular se associa ao voto de pesar apresentado pela Mesa da Assembleia da República.
Penso que todas as palavras que sobre ele, com mais ou menos floreados, possam ser ditas não contribuirão para diminuir a dor das famílias e de todos os portugueses que, com preocupação, passaram a encarar a ida, ainda hoje, de mais 250 militares portugueses para a Bósnia.
Com a sua autorização, Sr. Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para lançar uma questão que me parece pertinente nesta Assembleia, a propósito da participação portuguesa na Bósnia.
Vimos hoje parte das famílias dos militares mortos darem a ideia ao País de que esses mesmos militares não estavam na Bósnia como voluntários, mas que, ao contrário, teriam sido obrigados a participar na missão. Esta é uma questão da maior importância e pertinência e pensamos que esta Assembleia, tendo em atenção as imagens hoje dadas a conhecer ao país por algumas estações de televisão, deveria procurar esclarecer-se para, dessa forma, poder dizer a Portugal se corresponde ou não à verdade que os portugueses estão a ir obrigados para a Bósnia, ao contrário do que nos têm dito quanto ao regime de voluntariado. Foram mães e mulheres dos soldados mortos que hoje o deram a entender perante as câmaras, pelo menos, de uma estação de televisão.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que seria de todo em todo muito útil que esta Assembleia pudesse ser informada sobre se estão ou não previstas condições para procurar redimir minimamente as famílias das vítimas, isto é, as famílias dos soldados que, infelizmente, já morreram em terras da Bósnia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, reconhecendo inteira pertinência à questão que colocou, agradecia-lhe que a formulasse, por escrito, ao Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação dos dois votos de pesar acontece no dia de um agenciamento potestativo do PSD, mas este partido não deixa de sentir de forma muito debilitante que os mesmos sejam imediatamente votados pela Assembleia da República. O problema que nos surgiu hoje, esta dor que a todos os portugueses uniu neste dia é superior a qualquer outra coisa e não deve permitir, sequer, que sobre ele se faça qualquer exploração política.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que levou os nossos soldados à Bósnia foi o cumprimento de uma missão que corresponde às obrigações internacionais do nosso país. Mas, mais do que às obrigações internacionais do nosso país, corresponde ao alto significado que nós todos e Portugal inteiro atribui à consecução da paz nas zonas do mundo onde ainda, estupidamente, a guerra é uma forma absurda de resolução de conflitos.
Em nome da paz e do prestígio de Portugal, dois militares portugueses morreram. O País sente-se honrado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com profunda mágoa que ontem tivemos

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conhecimento do falecimento dos dois militares portugueses em Sarajevo. Por isso mesmo, entendemos apresentar um voto de pesar que se limitasse a esse simples facto, ao pesar sincero que julgo - todos manifestamos em relação a essas mortes.
Do nosso ponto de vista, não deverá ser aproveitado este triste acontecimento para que se façam quaisquer juízos de valor políticos sobre a bondade do envio de militares portugueses para a Bósnia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria tão-só, em nome de Os Verdes, de me associar aos votos que exprimem a profunda consternação pelo choque resultante da morte de dois portugueses, de dois jovens, na Bósnia.
É nosso entendimento que o envolvimento de Portugal nesta operação suscitaria seguramente um debate vivo neste Parlamento, sobre as diferentes perspectivas de cada um relativamente ao contributo que Portugal deveria dar para a paz nessa região.
Contudo, esta é uma questão por demais delicada e grave para que aqui, hoje, outra coisa não possa ser expressa que não a nossa dor, que também queremos dirigir às famílias atingidas pela trágica situação da perda de dois jovens e por aquele que é o primeiro testemunho - e esperemos que o último - da presença de Portugal na Bósnia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa associa-se muito sinceramente às afirmações de pesar de todos e, com o assentimento da Câmara, passamos à votação do voto n.º 17/VII De pesar pelo falecimento de militares da Força de Paz na Bósnia (Mesa da Assembleia da República).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o voto n.º 18/VII De pesar pelo grave acidente ocorrido em Sarajevo (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assistem à sessão plenária, num hábito cativante e cada vez mais significativo do ponto de vista da pedagogia democrática, um grupo de 66 alunos da Escola C+S do Tortosendo, 50 alunos da Escola Secundária de Palmela, 35 alunos do Externato "A Colmeia" da Sobreda, 40 alunos da Escola Secundária João Gonçalves Zarco de Matosinhos e 9 alunos da Escota Secundária Dr. Azevedo Neves da Amadora. Para todos uma saudação muito calorosa.
Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, anunciei a presença nas galerias dos jovens estudantes, antes de pedir à Câmara que guarde um minuto de silêncio pela morte dos soldados, na Bósnia peta simples razão de que, assim, fica a saber-se que esse silêncio é testemunhado pelos jovens que aqui se encontram.

Guardemos, então, um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, dirijo-me a V. Ex.ª, na sua qualidade de Presidente da Assembleia da República e de segunda figura do Estado, e através de V. Ex.ª a esta Câmara, para uma breve reflexão sobre a forma como, ontem, o Canal 1 da RTP difundiu a notícia sobre o trágico acontecimento na Bósnia.
Tendo sido interrompida a transmissão do jogo de futebol Portugal-França, o locutor apareceu muito excitado, dizendo que uma explosão tinha provocado um número indeterminado de vítimas entre as tropas portuguesas.
Penso que o direito de informar é um direito sagrado, mas penso também que a pressa em dar a notícia, a ânsia de vencer o concorrente, a lógica da audiência não podem pôr em causa o sentimento das pessoas e o respeito que é devido aos mortos e aos vivos.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

Penso que isto é motivo de reflexão, em primeiro lugar, para os próprios jornalistas, para toda a sociedade, mas também para nós próprios.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua interpelação será transcrita para a RTP.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço também a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, é para me associar ao protesto do Sr. Deputado Manuel Alegre, que faz lodo o sentido. Mas é também para solicitar que a eventual intervenção de V. Ex.ª seja generalizada a outros canais de televisão e outros órgãos de comunicação social, dado que o comportamento que foi denunciado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre foi generalizado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Assim se fará, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, na minha qualidade de Presidente da Comissão de Defesa Nacional, gostaria de prestar um esclarecimento à Mesa e à Câmara sobre a forma como esta Comissão tem vindo a acompa

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nhar a preparação e o envio de militares portugueses para a Bósnia.
Estamos esclarecidos sobre as condições em que todo este processo se tem desenvolvido e estamos à disposição de todos os Srs. Deputados que não pertencem à Comissão de Defesa Nacional para lhes prestar todos os esclarecimentos. Convidamos mesmo aqueles que tenham algumas dúvidas como as que aqui foram expressas a assistirem aos briefings que têm sido combinados com o Ministério da Defesa Nacional para periodicamente, acompanhar a situação. Aliás, de acordo com a combinação existente, cada situação anormal, como é o caso desta, será imediatamente seguida de um briefing na Comissão, para completo esclarecimento da situação.

O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado. Fica registado o seu esclarecimento e a disponibilidade da Comissão de Defesa Nacional.
Srs. Deputados, vamos dar início à ordem de trabalhos agendada para hoje.
Começamos pela apreciação do projecto de lei n.º 47/VII - Exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro (PSD). Trata-se de um agendamento potestativo.
Em primeiro lugar, está inscrito para uma intervenção, que pode ser ou não de apresentação do diploma, o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.
Seguindo a regra regimental, primeiro, será apresentado o diploma e, depois, será feita, a síntese do relatório. Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que venho apresentar corresponde à necessidade de adequar um normativo legislativo que os tempos se encarregaram de desactualizar e, como tal, a realidade impõe que o legislador actue de forma atempada, interpretando as necessárias alterações.
Esta iniciativa legislativa visa alterar o processo de exercício do direito de voto, de modo a que o mesmo seja exercido pessoalmente, a exemplo do que sucede no resto do País.
Os portugueses recenseados no estrangeiro votarão pessoalmente nos postos consulares de carreira ou secção consular correspondente à sua área de residência. No entanto, dadas as limitações da rede consular e para evitar grandes deslocações, prevemos o exercício do direito de voto por correspondência a pedido dos interessados, obviamente, com carácter excepcional.
O projecto de lei n.º 47/VII, apresentado pelo PSD, representa o cumprimento de um compromisso eleitoral que agora honramos com a respectiva apresentação, que é tanto mais significativa quanto se trata da primeira iniciativa legislativa que o PSD escolhe para exercer o seu direito de agendamento potestativo.
Este acto não pode deixar de ser interpretado como significando o alto apreço que o PSD tem pelas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, pois a elas é dirigido. Além disso, é mais uma oportunidade para nesta Câmara se falar dessa grande realidade, tantas vezes esquecida, que são os portugueses residentes no estrangeiro.

O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo eleitoral que actualmente vigora para os portugueses recenseados no estrangeiro assenta no voto por correspondência. Este método tem sido largamente contestado por variadíssimos quadrantes e razões, mas - e importa sublinhá-lo - é o universo de portugueses abrangido que mais contesta tal método.
Podemos afirmar que esta situação tem sido uma das principais causas do baixo nível de participação com que os nossos compatriotas têm correspondido a sucessivos actos eleitorais.
Os principais partidos políticos portugueses, através dos seus legítimos representantes junto das comunidades portuguesas, têm apontado severas críticas ao actual processo e reclamado a sua alteração para obviar às deficiências técnicas e também para promover uma maior dignidade e autenticidade ao exercício do direito de voto.
Não é necessário alongar-me sobre o conteúdo e a justeza de tais críticas, pois todos as conhecemos.
Assim, esta iniciativa não pode deixar de ser interpretada como indo ao encontro do querer das pessoas, instituições e, obviamente, dos tempos de modernidade que atravessamos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, com os meios de comunicação que possuímos - rádio, televisão, novas tecnologias -, são ultrapassadas as insuficiências do passado e estamos, por isso, em condições de avançar para processos no sentido de clarificar e dignificar o exercício mais elementar dos direitos políticos que é o voto. Acresce, ainda, que quase todos os países desenvolvidos já utilizam este método.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderão alguns dizer que o normativo é excessivamente singelo. Srs. Deputados do Partido Socialista, é-o, de facto. E é-o deliberadamente.
Pretendemos defender o princípio de que não queremos que ninguém, com o pretexto de discordar de alguma disposição na especialidade, encontre fundamento para o recusar na generalidade.
Consideramos, ainda, com assinalável espírito de diálogo e abertura, que para o desenho das soluções na especialidade deve concorrer o contributo dos outros partidos, do Governo, dos órgãos institucionais que intervêm nestes processos.
Poderão alguns argumentar que é cedo e que devemos esperar as alterações eleitorais que possam resultar da futura revisão constitucional ou das leis eleitorais. A estes respondemos que o que hoje se discute aplica-se a qualquer eleição e, assim sendo, é um processo completamente autónomo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que dizemos é que estas alterações devem ser feitas quanto antes, o mais afastado no tempo de qualquer eleição, pois há todo um trabalho de implementação e divulgação a executar, tendo em conta a complexidade do universo a atingir. Não colhe, por isso, essa argumentação, pois tal situação poderá levar a que tudo fique na mesma e nada se altere, mas a responsabilidade de tais actos ficará com quem os pratica.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que não se repita aqui o triste episódio das 40 horas semanais de trabalho. Em nome de timings partidários, esquecer os compromissos assumidos no passado bem recente seria mais uma vergonha!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, não contem com qualquer cobertura ou aquiescência quando estão em causa os

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nossos e, neste caso, também os vossos compromissos eleitorais. Respeitemos os que nos elegeram, cumprindo o que prometemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito (ou a despropósito) desta matéria, proferiu o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas a afirmação de que as recentes eleições presidenciais seriam as últimas em que os portugueses recenseados no estrangeiro deixariam de exercer o seu legítimo direito de voto. Esta afirmação, feita no mesmo dia e duas horas antes da apresentação pública do presente projecto de lei, poderia ser entendida como uma boa nova anunciadora de que o Sr. Secretário de Estado tinha finalmente aderido a todos aqueles que, como nós, defendem tal direito desde sempre.
Mas o insólito não é a adesão, que saudamos, à justa luta que temos travado nesta matéria. O insólito é o Sr. Secretário de Estado ter exorbitado as suas competências, cometendo o erro grosseiro de se substituir ao órgão competente nesta matéria que, como todos sabemos, é a Assembleia da República e, ainda por cima, em processo especial que é q da revisão constitucional.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O equívoco do Sr. Secretario de Estado é tanto maior e surpreendente se tivermos em conta que o titular fez pane desta Casa durante tantos anos e durante os quais, juntamente com o seu partido, o PS, votou, sistemática e responsavelmente, contra as propostas que o PSD e o CDS-PP têm apresentado em sede de revisão constitucional.

Aplausos do PSD.

Li, até, em alguns jornais que o Sr. Secretário de Estado teria afirmado que o Partido Socialista já teria feito uma proposta na última revisão constitucional (interrompida, como se sabe) e que os outros partidos é que não tinham dado o seu voto favorável.
Devo confessar que é estranha esta afirmação pois o projecto do PS, que pode ser consultado por qualquer dos Srs. Deputados, nomeadamente também pelo Sr. Secretário de Estado José Lello, é omisso em relação ao artigo 124.º que, como todos sabemos, é exactamente aquele que é necessário alterar. É lamentável esta confusão em quem tem tão elevadas responsabilidades.
É, de facto, censurável esta situação e indiciadora do verdadeiro modo de estar da famosa "nova maioria".. Fala em diálogo e respeito pela ordem constitucional e, por outro lado, actua exactamente em atropelo aos princípios tão apregoados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nesta matéria é bom que o Partido Socialista se defina, de uma vez por todas, pois todos já sabemos que encontra sempre um sem número de razões para não votar favoravelmente as alterações, escondendo a real motivação do seu voto negativo que é o juízo de valor que fez sobre o sentido de voto dos portugueses que residem no estrangeiro.
Aqui, aconselhamos o PS a verificar a conformidade de opiniões dentro do respectivo aparelho partidário e ainda quanto ao Presidente eleito, Dr. Jorge Sampaio, que no seu mais recente livro, Um Olhar sobre Portugal, afim; claramente contra a possibilidade de todos os portugueses votarem para a Presidência da República. esgrimindo argumentos que me escuso de comentar pois são infelizes e injustos para os. nossos compatriotas que, com grande coragem e sacrifício, honram o nome de Portugal por esse mundo fora.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqueles que votaram nos partidos que estão representados nesta Assembleia 'acreditaram necessariamente nos compromissos que os seus representantes estabeleceram em época eleitoral.
Se assim não pode deixar de ser, honremos esses compromissos e votemos favoravelmente o presente projecto de lei. Argumentos sobre a oportunidade ou a exiguidade do normativo agora presente não serão entendidos e desde já responsabilizam os que, por essa via, impedem que se altere a presente situação. Se tal acontecer, será mais um lamentável contributo para a descredibilização dos políticos e das instituições que representamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Luís e Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, ouvi com atenção a sua intervenção e fiquei deveras surpreendido, por um lado, e não fiquei, por outro.
Fiquei surpreendido porque, mais uma vez, e após 10 anos de governação, o PSD, para ocultar uma governação extremamente penosa e negativa para com as comunidades portuguesas, "levantou a bandeira" do voto dos emigrantes nas eleições presidenciais.
Ora, Sr. Deputado, houve uma ausência de política global para as comunidades portuguesas, no ensino, na língua, na cultura, na reestruturação consular, no regulamento consular, na destruição dos órgãos representativos das comunidades portuguesas junto dos órgãos de soberania, governamentalizando-os, esvaziando-os e esquecendo a verdadeira força de representação que é o movimento associativo. Esta "bandeira" acenada quase sempre em vésperas de eleições é a vossa única bandeira, é uma bandeira que, no momento de pré-campanha e de campanha eleitoral, ...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Vai haver eleições agora?

O Orador: -... não tendo mais nada a apresentar, VV. Ex.^as apresentara a questão do voto dos emigrantes para as eleições presidenciais.
Ao mais alto nível, o Partido Socialista, desde o presidente ao secretário-geral e actual Primeiro-Ministro e também, passando pelos mais altos responsáveis na direcção, tem afirmado em diversas circunstâncias que, na próxima revisão da Constituição, tomará as posições adequadas para que os nossos compatriotas que trabalham e residem no estrangeiro possam exercer o seu direito de cidadania em todos os actos eleitorais.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Até. que enfim! Com 20 anos de atraso!

O Orador: - Tenham calma, Srs. Deputados!
Como dizia, VV. Ex.^as têm utilizado uma política redutora de cidadania, nomeadamente europeia. Lembro a VV. Ex.as que Portugal é o único país da União Europeia cujos

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cidadãos não podem utilizar o respectivo direito de cidadania para os actos eleitorais. Recordo que, nas «costas» dos emigrantes, nas «costas» desta Assembleia, sem terem sido ouvidos os órgãos competentes, o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros, o ex-secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e o ex-secretário de Estado da Cooperação negociaram com o governo luxemburguês uma derrogação pela qual os emigrantes não podem votar nem ser eleitos por um período de três e cinco anos, respectivamente. Isto contradiz o próprio Tratado da União Europeia e sobre esta matéria VV. Ex.^as não se pronunciam, não entendem que esta é uma posição redutora.
Sr. Deputado, acabe-se, de uma vez por todas, com esta hipocrisia...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sim, sim!

O Orador: -... e, em sede de revisão da Constituição, o Partido Socialista utilizará os mecanismos apropriados para que todos os cidadãos portugueses que trabalham e residem no estrangeiro possam usar plenamente o seu direito de cidadania em todos os actos eleitorais.
O que os emigrantes querem - isso, sim, Sr. Deputado - é uma política global para as comunidades portuguesas. É que, exceptuando o período da tutela da ex-secretária de Estado Dr.ª Manuela Aguiar - e quero render-lhe aqui esta homenagem -, que, no meu entendimento e no de milhares de portugueses no estrangeiro, fez uma governação positiva, atendendo aos meios de que dispunha, a área das comunidades portuguesas foi a mais negativa da governação, durante 16 anos.
Sr. Deputado, é sobre isto que gostaria de ouvir V. Ex.ª.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, quanto à questão prévia de estar surpreendido, por um lado... - não percebi bem se era o lado esquerdo ou o direito que V. Ex.ª escolheria para sua surpresa! Mas, de facto, quem ficou surpreendido com o seu pedido de esclarecimento fui eu, na medida em que, sobre o conteúdo, V. Ex.ª nada disse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, o Sr. Deputado não questionou rigorosamente nada e limitou-se a fazer um discurso circular sobre pontos já estafadíssimos, tal como V. Ex.ª e outros altos dignatários do partido que representa têm vindo a fazer, continuadamente.
Todavia, porque penso que V. Ex.ª é um Deputado que encara estas questões com alguma seriedade, esperava que fizesse perguntas sobre o projecto de lei em apreço, sobre a matéria que estamos a apresentar e a discutir e não se limitasse, como muitos outros políticos desta praça, a mandar, como se diz em gíria futebolística, «bolas para a assistência ou para canto», por não ter a coragem de enfrentar os problemas com a frontalidade que é exigida.
Sr. Deputado, gostava que V. Ex.ª contribuísse positivamente para o debate que estamos aqui a travar e não se escondesse por detrás de outras questões que, independentemente das razões que lhe podem assistir na substância, nada têm a ver com este caso.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Donde, se V. Ex.ª quer contribuir positivamente para este debate, deve cingir-se à matéria e esgrimir com os argumentos que tiver; se não os tiver, cala-se, vota favoravelmente e não faz de conta nem se refugia no tipo de discurso que optou por fazer!
O Sr. Deputado, quando na sua intervenção nos fez acusações, naturalmente também se estava a dirigir ao Partido Socialista, que sempre tem estado connosco na defesa dos tratados que dizem respeito à União Europeia. A esse propósito, gostava de dizer que é lamentável que o Sr. Deputado venha aqui esgrimir com o argumento de que tivemos de negociar normas derrogatórias, em países terceiros, quanto ao exercício do direito de voto por portugueses, quando VV. Ex.^as estão há 20 anos para dar o mesmo direito de voto aos portugueses emigrantes para eleições em Portugal!

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Carlos Luís.

Essa é que é a sua responsabilidade! A norma derrogatória que V. Ex.ª encontrou ao longo de 20 anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, as questões que o PSD veio hoje colocar, através deste agendamento, prendem-se com três problemas distintos, em torno dos quais V. Ex.ª teceu considerações, que devem merecer, pelo menos por uma questão de método, tratamento separado.
O primeiro prende-se com a política de emigração, o segundo com o problema do voto dos emigrantes nas eleições presidenciais e o terceiro diz respeito ao modo como votam os emigrantes nas eleições em que podem fazê-lo. Creio que neste plano, e gostaria de me limitar, para já, ao terceiro problema, os números apresentados são, efectivamente, desastrosos e preocupantes.
De facto, se verificarmos que, de uma comunidade com cerca de 4 milhões de emigrantes, existem 180 000 inscritos e, destes, apenas 45 000 votantes, ou seja, 24%, e que das cartas enviadas mais de 60 000 são devolvidas, naturalmente temos razão quando dizemos que algo está muito mal, daí a nossa preocupação. De resto, se cada Deputado eleito, no continente e nas regiões autónomas, representa 30 a 35 000 eleitores, números redondos e aproximados, cada Deputado eleito pelos emigrantes representará 11 000 eleitores. Estes números demonstram bem até que ponto este processo está, efectivamente, viciado.
Ora, pergunto a V. Ex.ª como é que o PSD se permite apresentar aqui um projecto de lei, independentemente da intenção política de agitar a questão do voto nas eleições presidenciais, que é, do ponto de vista técnico, completamente desastrado. V. Ex.ª ignora, por exemplo, a total desactualização da actual rede consular?

O Sr. José Junqueira (PS): - Ignora!

O Orador: - Isto é, o facto de ela não ter sido adaptada aos movimentos migratórios e de haver apenas 120 consulados, frequentemente muito longe das comunidades emigrantes mais importantes!

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V. Ex.ª ignora também o facto de, como aliás foi referido pela secretária-geral da estrutura representativa dos trabalhadores do sector, a maior parte dos trabalhadores dos consulados não disporem de vínculos estáveis com os respectivos consulados e de serem nomeados ad-hoc, daí serem possíveis todas as "chapeladas" e pressões? V. Ex.ª ignora cartas para a imprensa portuguesa que relatam, exactamente, esta situação?
V. Ex.ª ignora as palavras do actual Presidente da República, que levantou, e muito bem, este problema a propósito do voto dos consulados e de estes serem partidariamente dominados? Hoje em dia podem ser dominados pelo seu partido, mas amanhã poderão ser por outro! Que garantias existem nesta matéria?
As preocupações técnicas de VV. Ex.^as vão ao ponto de se terem esquecido, por exemplo, de dizer perante quem e como é que os emigrantes que quiserem votar por correspondência o poderão fazer! VV. Ex.^as ignoraram o código eleitoral, preparado em 1986, sob a direcção do Professor Jorge Miranda, que procurava contemplar esta questão e, inclusive, ter em conta o problema da soberania dos países onde estão os nossos emigrantes.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em relação ao problema do voto dos emigrantes nas eleições presidenciais, não podemos esquecer, sob pena de sermos completamente hipócritas, que ¹/₃ dos potenciais eleitores, em quaisquer eleições, estariam fora do País; também não podemos esquecer que, mesmo depois da evolução que se registou no mundo, o Sr. Presidente da Assembleia da República, na altura como articulista - em 1992 -, perguntou que propaganda seria permitida nos Estados Unidos da América ao candidato do Partido Comunista. V. Ex.ª ignora questões deste género.
Neste caso, o que os senhores pretendem é agitar uma bandeira para uma "chapelada" burocrata organizada que permita obter, por expedientes burocráticos, aquilo que perderam nas urnas!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, registei o modo honesto como quis colocar as questões e as suas preocupações, cingindo-se ao assunto que aqui nos traz e, por isso, o quero cumprimentar. Para além disso, gostaria de tentar responder, dentro do possível.
Sr. Deputado, não ignoro muitas das questões que V. Ex.ª aqui apontou e reconheço, naturalmente, que são dificuldades que têm de ser ultrapassadas. Todavia, o problema é que o actual sistema é por todos condenado, inclusive pelos candidatos do Partido Comunista às últimas eleições legislativas! E, naturalmente, também os senhores pugnaram para que fosse alterada a legislação, no sentido de permitir o voto presencial como regra e admitido o voto por correspondência em termos excepcionais.
Quero esclarecer que o nosso normativo é bastante exíguo, precisamente para permitir que o PCP, o CDS-PP, o PS, o Governo e outros órgãos que, naturalmente, também devem intervir na concepção deste tipo de normativos possam dar contributos decisivos para que a legislação a elaborar seja, de facto, consensual, para que todos os agentes políticos se possam rever e ter confiança no processo.
Com efeito, se todos dizem que o actual processo é mau e enferma de gravíssimos erros, por que razão vamos continuar a insistir no mesmo, sabendo que ele é péssimo? Temos de tentar alterá-lo e incorporar essas alterações no futuro normativo.
O nosso projecto de lei é, de facto, exíguo para que o possamos aprovar, eventualmente, na generalidade. Depois baixará à comissão, onde terá todas as possibilidades de ser enriquecido, quer com os contributos do PCP, quer com o dos outros partidos. Por isso, estaremos sempre em condições de poder responder às preocupações que o Sr. Deputado aventou.
Como contributo, posso ainda referir que hoje cada vez é mais possível evoluir neste sentido, uma vez que os meios materiais e humanos à disposição na rede consular estão a ser melhorados, de forma a poderem corresponder às exigências deste novo método.
Entendemos, por isso, que todos os contributos que o Partido Comunista tenha a dar nesta matéria e que resultem das suas naturais preocupações serão bem acolhidos. Daí não termos querido apresentar aqui um normativo exaustivo, que nos levaria a discussões sem nexo, baralhando ainda mais as ideias quanto ao que, objectivamente, pretendemos.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Apresentado o projecto, é agora o momento de o Deputado Relator Osvaldo Castro ler ou resumir o relatório da 1.ª Comissão.
Tem a palavra para o efeito.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou fazer um breve resumo do relatório, uma vez que foi distribuído pelos grupos parlamentares.
O projecto de lei n.º 47/VII visa, no essencial, estabelecer uma nova norma destinada a acolher o direito de sufrágio pessoal aos cidadãos eleitores residentes no estrangeiro, atenuando o exercício de voto por correspondência.
Assim, com o projecto de lei em exame visa conceder-se aos referidos cidadãos o direito ao exercício de voto personalizado, junto dos postos consulares de carreira ou de secção consular correspondentes às respectivas áreas de residência, admitindo, sem embargo, a manutenção do voto por correspondência aos cidadãos eleitores residentes no estrangeiro que o solicitarem.
O aludido projecto de lei confina-se a dois artigos, o primeiro dos quais normativiza a substância do que se vem de referir, tratando-se o segundo artigo de uma norma revogatória de todas as disposições contrárias ao projecto em análise.
De acordo com os autores, e segundo a nota justificativa, as razões substantivas que presidem ao citado projecto de lei radicam na necessidade de adequar o enquadramento jurídico que consideram inadequado à óbvia evolução dos tempos modernos.
Acentue-se, por outro lado, que a norma revogatória do projecto de lei n.º 47/VII põe em crise a generalidade do diploma que vem regulando o processo eleitoral no estrangeiro, o Decreto-Lei n.º 95-C/76, pelo que se poderia vir a entrar numa fase de claro vazio legislativo face à sua eventual aprovação.
Tudo para significar que a eventual aprovação do normativo em apreciação poderá ter de implicar um profundo

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trabalho de benfeitoria em sede de especialidade e mesmo fio plano regulamentar.
Não obstante, o projecto de lei em questão reúne as condições regimentais e constitucionais para subir a Plenário.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a apreciar e votar o projecto de lei n.º 47/VII, referente ao exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, subscrito pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Pereira Coelho e Carlos Encarnação.
Desde já, devo dizer que, para um partido como o CDS-PP, que desde sempre advogou a consagração legislativa da total capacidade de voto dos nossos concidadãos, mesmo dos que foram levados, pelas circunstâncias da vida, a fixar residência no estrangeiro, este projecto de lei é bem vindo e só peca por ser tardio e não tão abrangente quanto o quereríamos.
No entanto, Sr. Presidente, já é um passo significativo o permitir-se que os nossos emigrantes possam introduzir, com as suas próprias mãos, os seus boletins de voto nas umas eleitorais, nos postos ou secções consulares de sua área de residência. Ao legislar neste sentido, a Assembleia da República manifesta a sua confiança na lucidez e no empenhamento cívico dos emigrantes, mas também - e não é demais dizê-lo - na honorabilidade daqueles que exercem o serviço público no estrangeiro. Nem outra coisa seria admissível.
Muito caminho falta ainda percorrer, mas não nos restam dúvidas de que a este primeiro passo outros se seguirão, e será com grande alegria que acolheremos aqui, nesta Assembleia, a votação que consagrará o voto dos emigrantes também para a eleição do Presidente da República.
Mais não diria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se não se verificasse a circunstância de esta proposta nos ser apresentada exactamente pelo partido que, detendo o poder da maioria absoluta durante 10 anos, negara aos emigrantes este direito elementar que, agora, na oposição se apressa a reconhecer.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mais: pelo partido que, depois de ver aprovada pela Assembleia da República a Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, na qual pela primeira vez se procurou garantir a intervenção pessoal dos emigrantes na formulação dos seus próprios votos, procurou suspendê-la em Julho desse mesmo ano, pretendendo que prevalecessem nas últimas eleições legislativas situações que ele próprio considerava menos claras.
São histórias do passado, bem o sei. Desculpar-se-á, no entanto, a um partido que sempre lutou por esta conquista, que lembre a história, no próprio dia em que ela é ultrapassada.
A liberdade e o bom senso são sempre bem vindos.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Vamos, por isso, dar o nosso voto para a aprovação deste projecto de lei. Fazemo-lo com alegria e patriotismo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, ao longo dos anos, se foi estabelecendo, no debate político desta matéria, um vício perfeitamente inaceitável, de que a política em relação às comunidades portuguesas teria como ponto fundamental, talvez até como ponto único, a votação ou não dos emigrantes nas eleições presidenciais.
Começamos por rejeitar inteiramente esta ideia, porque, na verdade, foram os que mais a levantaram, por razões de instrumentalização partidária, aqueles que menos fizeram, no concreto, pelos emigrantes portugueses.
Por exemplo, continua a faltar uma verdadeira estrutura representativa dos emigrantes. Para que se possa ultrapassar tal situação o PCP apresentou oportunamente, já nesta legislatura, o projecto de lei n.º 44/VII referente a tal matéria, enquanto o PSD não deu ouvidos aos emigrantes ao longo dos dez anos do seu consulado! Em 1991, criou uma estrutura representativa dos emigrantes que, na realidade, não teve um funcionamento prático nem teve qualquer alcance.
Caberia perguntar, neste quadro: para quando a reestruturação e modernização da rede consular que tenha em conta os velhos/novos problemas dos emigrantes e que tenha em conta os movimento migratórios? Não terá sido por acaso que foi apresentado como um dos grandes motivos de congratulação com a cidadania europeia o facto de os cidadãos de Portugal poderem ser representados lá fora por outros países da Comunidade Europeia, isto é, pelos consulados desses países, porque a rede consular portuguesa é insuficiente, é pequena e está desactualizada.
Podemos perguntar também: para quando a actualização do regulamento consular, que é de 1920? Sublinho bem: é de 1920! Igualmente, para quando uma política de protecção da língua portuguesa? Já sabemos que temos uma lei da nacionalidade particularmente liberal, uma lei da nacionalidade que pode levar mesmo a que portugueses de segunda e terceira geração não conheçam a língua dos seus pais ou dos seus avós. Neste quadro complexo, não podemos investir tão pouco como investimos, incluindo nos próprios países de língua oficial portuguesa, incluindo, por exemplo, em Angola, na questão da língua portuguesa.
Em relação a esta matéria, não reconhecemos autoridade ao partido proponente para se arvorar no campeão da luta pelos direitos dos emigrantes. Bem pelo contrário, houve matérias que são bem mais importantes para os emigrantes e que foram, pura e simplesmente, esquecidas, desde logo o dever da participação e de diálogo.
Quanto à questão das eleições para a Assembleia da República, do modo de votar nessas eleições e, eventualmente, noutras, o que é verdade é que o Ministério da Administração Interna, ou seja, o Governo, tem o controle exclusivo dos boletins de voto que são enviados para os emigrantes. Não há qualquer controle nesta matéria que não seja do Governo, do STAPE e da Administração Pública! E tem, igualmente, o controle total dos votos que são devolvidos. É uma situação que, naturalmente, coloca legítimas interrogações sobre o modo como o voto é exercido fora de Portugal, o que significa que são possíveis todos os abusos e todas as «chapeladas».
No entanto, a questão que se coloca também é a de perguntar, sinceramente, com espírito construtivo, se a solução que é proposta é, efectivamente, a via adequada para esta matéria. Creio que importa legislar com profundi-

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dade e seriedade, tendo em conta, designadamente, os trabalhos preparatórios do Código Eleitoral de 1986 que já aqui referi, e não legislar de uma fonna apressada que pode servir, eventualmente, para propaganda e para um partido em grandes dificuldades de marcar a agenda política; mas que não serve os emigrantes nem serve a construção da democracia portuguesa.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Esta é, creio eu, a questão fundamental. O problema que se coloca hoje em dia é o de perguntar se o voto nos consulados resolve a situação que está colocada. Ora, na actual situação, de desactualização e de partidarização da rede consular, isso não é possível.
Se me permitem, a propósito desta questão, citaria o Presidente da República, Dr. Mário Soares, quando, na República Federal Alemã, em 1992, afirmou: "não basta dizer, demagogicamente 'votem os emigrantes'"; e acrescentava: "porque, se é através dos serviços dos consulados, essa fiscalização não está suficientemente garantida uma vez que são dominados por um governo que, obviamente, é partidário, o que não oferece garantias de independência". Estas palavras foram proferidas por um Presidente da República que, independentemente de ser a primeira figura do Estado neste momento, é um homem que conhece profundamente a rede consular como Ministro dos Negócios Estrangeiros que foi, como é sabido, durante bastante tempo. De resto, uma cana de um leitor ao Correio da Manl4 em comentário a estas palavras, dizia: "tem razão também o Sr. Presidente da República quanto à manipulação por pane da rede dos consulados"; e acrescentava numerosos exemplos nesta matéria.
Para além disso, há muitos consulados que não têm instalações próprias, outros não têm condições para instalar assembleias de voto; há dificuldades de assegurar delegados dos partidos e membros nas assembleias de voto por parte dos vários paridos em vários países e em muitas situações; não se percebe como é feito o pedido de votação por correspondência fora das áreas dos consulados para os emigrantes que continuarem a optar por esta forma de votação. A própria situação dos trabalhadores dos consulados, como aqui referi, designadamente a multiplicação de situações de trabalho precário, leva a que o voto nos consulados possa ser partidarizado e manipulado.
Quanto ao problema do voto dos emigrantes para a eleição do Presidente da República, é evidente que, nesta matéria, há soluções diferenciadas por parte dos países que têm grandes colónias de emigrantes, como, por exemplo, a de irem votar presencialmente ao país de origem. Consideramos que também este problema pode ser examinado, mas tal não pode ser feito de forma a criar condições para uma grande "chapelada" burocrática que retire legitimidade aos órgãos de soberania e, em primeiro lugar, ao primeiro dos órgãos de soberania, ao garante da lei fundamental, o Presidente da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podem contar com o PCP para tudo aquilo que for trabalho sério, que ajude a melhorar o regime democrático, o modo de votar democraticamente, que ajude a fortalecer os direitos dos emigrantes. Naturalmente, não podem contar com o PCP para degradar a democracia, para organizar "chapeladas" burocráticas nas costas dos emigrantes e que se voltarão conca os próprios emigrantes, em última instância.

Vozes do PCP e do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e. independentemente das considerações que entendeu por bem fazer sobre a matéria que, de alguma forma, não é propriamente a que está, hoje, na ordem do dia mas, naturalmente, assiste-lhe todo o direito de fazer as considerações que bem entender, é evidente que, quanto a muitas das questões que colocou, está agora o PCP a falar mas é o PS que tem de responder.
Assim, não vale a pena continuarem a olhar para nós, PSD, como se fôssemos nós a ter de responder a muitas das questões que V. Ex.ª colocou. O PS fica muito contente com as questões que o Sr. Deputado colocou, esquecendo-se, alegremente, de que é ele que tem de responder.
Por isso, peço aos Srs. Deputados do PS que tenham atenção às perguntas do Sr. Deputado Luís Sá, porque são para serem respondidas agora! O PS é que tem a responsabilidade de responder às questões colocadas, pelo que não podem ficar aí, alegremente, a manifestar expressões de grande alegria, sem dar respostas. O PS tem de se habituar a que já deixou de estar na oposição e que agora é governo e, assim, como Deputados que sustentam o Governo, têm de dar respostas. Não podem continuar nessa atitude desresponsabilizante, que não vos fica nada bem e que, de uma vez por todas, têm de abandonar. A não ser que VV. Ex.as também já tenham "encarreirado" naquele secreto pensamento do Sr. Primeiro-Ministro, que é o de, rapidamente. "deitar abaixo" esta Assembleia para virem para aqui, então, com maioria absoluta, fazer exactamente aquilo que bem quiserem e bem vos apetecer!

O Sr. Carlos Luís (PS): - E durante os últimos dez anos, o que é que foi feito?

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Já fomos julgados por isso!

O Orador: - Atenção, que não vai ser isso! O povo português deu-vos a maioria relativa que deu, e é com essa maioria relativa que o PS tem de responder às questões do Sr. Deputado Luís Sá e mais nada do que isso!
Sr. Deputado Luís Sá. de certeza absoluta que não se infere do nosso projecto qualquer tentativa de "chapelada" de nada. Dissemos claramente que é um primeiro passo, um passo que vai ser enriquecido com as suas propostas e dos outros partidos e este processo legislativo. naturalmente, irá ser muito enriquecido com todas as propostas que possam vir a ser feitas.
Da nossa pane, existe o máximo de abertura para isso e foi nesse pressuposto que apresentámos a nossa iniciativa. Cumprimos, também, um compromisso eleitoral que tínhamos para com aqueles que votaram em nós, é para isso que aqui estamos e. por isso mesmo, pensamos que os outros partidos podem dar contributos muito importantes, de forma a que o normativo que daqui saia dê garantias reais não só em termos de resposta às questões postas pelo Sr. Deputado Luís Sá, como às de todos os outros que tenham algumas dúvidas sobre o processo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, agradeço a pergunta que fez e as

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suas palavras de há pouco; porém, creio que, em bom rigor, a questão que me colocou, não foi colocada a mim mas, sim, à bancada do PS.
No entanto, há um aspecto que me parece ser inteiramente pertinente: é que julgo que se o PSD tivesse antecedido a proposta que hoje apresenta de um trabalho feito ao longo do tempo para criar uma rede consular eficaz, uma rede consular correspondente à localização das colónias de emigrantes mais importantes, uma rede consular que respondesse aos problemas dos emigrantes, que não tosse partidarizada e manipuladora - para utilizar as palavras que citei há pouco-, naturalmente que nós, hoje, poderíamos, com maior tranquilidade, enfrentar a possibilidade da proposta de voto nos consulados.

O Sr Paulo Pereira Coelho (PSD):- Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça o favor.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Deputado, quando V. Ex.ª fala na partidarização dos trabalhadores consulares, sinceramente, entendo que pode fazer esse juízo de valor mas penso que os trabalhadores que labutam nas missões consulares não se vão rever necessariamente na classificação que V. Ex.ª está a fazer, até porque, em bom rigor, pode crer que há muitos e bons trabalhadores filiados no PCP nessas mesmas delegações consulares e, se calhar, eles não estão aí para apoiar o PCP, mas, sim, para cumprir as suas funções, como outros que, legitimamente, poderão ser filiados no PS, no CDS-PP ou no PSD.
Por isso, penso que o juízo de valor que faz, de uma forma generalizada, poderá ofender a maioria dos trabalhadores que tão dignamente trabalham nesses postos consulares.

O Orador: - Sr. Deputado, a questão concreta é esta: o problema não é a honra e a isenção dos trabalhadores dos consulados, mas, sim, uma questão colocada pela Secretária-Geral do Sindicato dos Trabalhadores Consulares c Missões Diplomáticas no Estrangeiro, que afirmou que "não têm situação profissional definida e, porque a responsabilidade do recenseamento recai sobre pessoas que não têm vínculo fixado, daí a possibilidade de pressões". E acrescentava "a Comissão Nacional de Eleições já teve de fazer intervenções no sentido de impedir inscrições falsas".
Portanto, não estou a referir-me aos trabalhadores dos consulados deste ou daquele partido, estou a referir-me a uma situação de facto e a uma política que leva a que seja difícil encarar esta solução a não ser num quadro de reformulação global do sistema, de muitas cautelas e de uma qualidade técnica que, obviamente, o projecto do PSD não teve a mínima preocupação de adoptar.
E este o problema fundamental que está em cima da mesa neste momento.
Naturalmente que esperamos que o Governo do PS, se as restrições orçamentais decorrentes dos critérios de Maastricht e outros não o impedirem, venha a adoptar soluções que colmatem muitas das lacunas e dificuldades que o PSD criou à rede consular. Pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis para assegurar o voto genuíno dos emigrantes, bem como os seus direitos , mas não estaremos naturalmente, disponíveis para colaborar com situações que não têm um mínimo de seriedade técnica para podermos tomar como base de trabalho anterior.
Entretanto, achamos que é necessário intervir e legislar nesta matéria com seriedade, com profundidade, aproveitando o trabalho já feito, partindo das situações reais e não propriamente de iniciativas "para a fotografia", que - V. Ex.a desculpará que lhe diga- valem muito pouco como base técnica, séria, de trabalho.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Sá, ouvi atentamente a sua intervenção e devo dizer-lhe que ela não me surpreende, pois vem na linha habitual daquilo que o PCP tem defendido nesta matéria ao longo dos anos.
Mas confesso que me preocupam duas grandes linhas da sua intervenção.
Em primeiro lugar, V. Ex.ª releva aqui de um raciocínio de política de "terra queimada", no sentido de que diz que o PSD, enquanto no governo, fez muito pouco em termos de política de emigrantes, que a sua política global, face aos nossos emigrantes, foi nula. Não vamos discutir isso aqui agora, nós também teríamos muitas críticas a fazer, mas isso não me parece ser factor justificativo para que se diga que, dado que a política global foi nula, então, agora também não vale a pena tomarmos uma medida que, eventualmente, favoreceria os nossos emigrantes, dando-lhes o direito de voto nas eleições para a Presidência da República. Isto releva de um conceito, repito, de política de "terra queimada" que eu julgava, sinceramente, abandonado por parte do PCP e, nomeadamente, por parte do Sr. Deputado Luís Sá.
Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Sá mostra-se preocupado com a possibilidade de manipulação do recenseamento nos consulados e, eventualmente, até do voto dos nossos emigrantes. Julgo, sinceramente, que não é isso o que está aqui em causa mas, sim, um princípio. Porém, compreendo - ainda na quarta-feira passada tivemos aqui um exemplo de manipulação significativo - que o Deputado Luís Sá se mostre preocupado com estas matérias. Mas devo dizer-lhe que não é isso que está aqui em causa.
Como disse, o que está em causa é o princípio - e essa era a grande questão que queria colocar-lhe - de saber se o PCP é ou não a favor que, de uma forma ou de outra, criados os mecanismos necessários, se venha a dar o direito de voto aos nossos emigrantes nas eleições para a Presidência da República. Essa é a questão de fundo e essa é a pergunta que lhe coloco muito claramente, porque não entendo, sinceramente, como é que o Sr. Deputado diz - c reputo estas afirmações de graves - que, pelo facto de se dar o direito de voto aos nossos emigrantes nas eleições presidenciais, se está, e vou citá-lo: "a retirar legitimidade ao Presidente da República e a degradar a democracia".
Sr. Deputado Luís Sá, sinceramente, reputo estas duas afirmações de graves e gostava que me explicasse o que é que quer dizer com isto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado, citando o Presidente da Assembleia da República, dizia que estava preocupado com as condições que um eventual candidato à Presidência da República do PCP teria para fazer propaganda nos Estados Unidos. Não me admira, Sr. Deputado. É que não estou a ver os Estados Unidos a permitirem uma candidatura como aquela que o PCP apresentou nas últimas eleições presidenciais!

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de uma deterioração, alteração ou aldrabice sobre a composição da Assembleia da República.
Não quero acreditar que assim fosse e, portanto, entendemos como bons todos os projectos de lei que vierem no sentido de garantir aos emigrantes, a quem todos reconhecemos o seu patriotismo, devoção e continuada dedicação ao País e ao seu desenvolvimento, apesar de muitas vezes serem tratados como «enteados», a situação de cidadãos de «primeira», que é a de todos nós e terá de ser também a deles.
Na minha intervenção, feita em nome do meu partido, foi dito que esperávamos, com alegria, que chegasse a lei em que fosse concedido aos emigrantes o direito de votar nas eleições do Presidente da República. Portanto, não estamos enganados.
Foi igualmente dito na minha intervenção que percebemos muito bem que este projecto de lei era um passo, e só um passo, mas mais um passo, para garantir a autenticidade dos votos. Todos nós estamos preocupados com isso. Agora, o que é importante é que, neste país, quando se discuta os problemas, se discuta a sua essência e não aproveitemos o acessório para fazer tardar mais a justiça.
A mim, o que me interessa, como político, porque não sou jurista - sou até engenheiro -, é ver garantidos aos meus concidadãos os seus direitos e confio plenamente na capacidade jurídica do Sr. Deputado Luís Sá, de alguns Deputados do meu partido e de outros Deputados de outros partidos, para que as leis sejam bem redigidas Agora, sem princípios, por mais técnica que haja, não há boas leis. Sem princípios não há justiça, sem princípios, nunca mais eliminaremos os portugueses de «segunda», a quem, ainda por cima, vamos buscar tão vastos recursos para sustentar o País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Sá tem dois minutos para responder, que lhe foram concedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero agradecer ao Partido Ecologista Os Verdes o tempo que me foi concedido, bem como quero agradecer ao Sr. Deputado Nuno Abecasis a questão que me colocou.
Sr. Deputado, obviamente, queremos que se legisle com princípios e, nesta matéria há, ao longo do tempo, um conjunto de materiais, designadamente os já aqui referidos trabalhos preparatórios do Código Eleitoral de 1986 e a respectiva reflexão sobre eles, bem como um conjunto de textos e recomendações da Comissão Nacional de Eleições que mostram, a meu ver com extrema clareza, que, hoje em dia, quer o recenseamento quer o voto na emigração, não estão a ser bem conduzidos, tanto do ponto de vista dos níveis de participação a que conduzem como do ponto de vista das garantias do carácter genuíno do vota
Não importa aqui, neste momento, apurar quem é que é responsável por esta ou por aquela lei, por esta ou por aquela solução. Naturalmente que, verificada uma anomalia, aquilo que importa acima de tudo é corrigi-la. Agora, não estamos disponíveis para legislar de uma forma apressada e atrabiliária, que pode acabar por iludir os próprios princípios que são escamoteados. Porque, deixando de lado a questão do voto nas presidenciais, que já todos concluímos ser uma questão para a revisão constitucional, o problema que neste momento se coloca em cima da mesa é o de saber se aquilo que é proposto, nos termos em que é proposto, garante algum avanço em relação à situação actual.

Vozes do PSD: - E garante!

O Orador: - Nós dizemos que é preciso avançar em relação à situação actual, que é preciso corrigi-la, actuando, simultaneamente, ao nível da rede consular e ao nível dos modos de fiscalização do recenseamento e do exercício do direito de voto no estrangeiro. Agora, legislar mal pode piorar a situação em vez de a melhorar.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Quando se garante mais que o voto expresso é de facto o voto de cada emigrante, isso não é já um avanço?

O Orador: - Sr. Deputado, há uma questão que estaria inteiramente correcta se não fossem os problemas que coloquei há pouco. Quem integra o aparelho consular? Quem fiscaliza a votação? Que delegados dos partidos existem em cada consulado? Como é que isto, realmente, funciona na situação actual? Aí, sim, com a actual rede consular, teríamos uma situação: a de haver emigrantes de «primeira» que poderiam votar de determinada forma e emigrantes de «segunda» que, tendo os consulados longe, não teriam qualquer opção. Ora. o projecto do PSD nem sequer esclarece o que é que eles fariam para continuar a votar por correspondência. É isto que, como compreenderá, se reflectir, como pessoa inteligente que é, nós não poderemos aceitar.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso estuda-se nas comissões!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de direito eleitoral, a regra do nosso ordenamento jurídico tem vindo a ser a da busca de uma concepção sistemática e coerente de todo o conjunto normativo que regula o direito de sufrágio dos cidadãos portugueses.
Apesar do carácter disperso e a muitos títulos imperfeito do conjunto do nosso direito eleitoral, a verdade é que a actual legislação eleitoral portuguesa «pode reputar-se, a muitos títulos, satisfatória e até mais aperfeiçoada do que a de outros regimes democráticos», nas palavras do Professor Jorge Miranda, no Relatório do Projecto de Código Eleitoral, de 1987.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - De 1987!

O Orador: - Fale com o então Secretário de Estado da Administração Interna, o Dr. Durão Barroso, porque foi ele que encomendou isto.
Tal não significará, atentas as novas realidades e os ensinamentos da vida, que o conjunto do direito eleitoral português não deva ser profundamente reexaminado, visando encontrar a adequada concatenação entre os seus múltiplos diplomas e, de modo especial, corresponder aos anseios dos cidadãos.

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Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que falta de imaginação!

O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado Luís Sá não tem tempo para responder, pergunto ao partido interpelante se cede três minutos para o efeito.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Com certeza Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, agradeço ao PP o tempo que me foi cedido, bem como agradeço ao Sr. Deputado Silva Carvalho a questão que me colocou.
Em primeiro lugar, queria esclarecer que a citação feita foi do Presidente da República, a propósito da partidarização dos consulados, e foi também do Sr. Presidente da Assembleia da República, na qualidade de articulista, a propósito da liberdade de qualquer candidato do PCP nos Estados Unidos. E não deixa de ser interessante que o Sr. Deputado entenda que o governo dos Estado Unidos terá uma espécie de direito no sentido de avaliar em que medida é que as candidaturas têm ou não têm direitos. De algum modo, parece que está a corroborar as palavras que citei.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Não é nada disso!

O Orador: - Em segundo lugar, a situação do País é, irrecusavelmente, muito particular e isto não tem sido dito apenas pelo PCP. Tem sido dito, frequentemente, pelo Presidente da República, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e, por exemplo, o Professor Jorge Miranda, que, como é sabido, já passou pelas bancadas do PSD e é um grande especialista de direito eleitoral, di-lo igualmente.
No fim de contas, trata-se desta questão extremamente simples: somos um País com tara lei de nacionalidade extremamente aberta que permite a nacionalidade a portugueses de terceira geração e a cidadãos que não falam português, que casar" com um português, mesmo depois de divorciados, e, neste quadro altamente complexo, bem como no quadro de haver colónias de emigrantes espalhadas por todo o mundo, coloca-se um problema, que não é apenas no sentido de perguntar como é que votam os emigrantes, aras no sentido de saber como poderemos assegurar que os emigrantes votem, mesmo estabelecendo algumas restrições nalguns casos, sem cair numa situação de "chapelada, em que a igualdade de oportunidades e de meios seja completamente inexistente.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas se está preocupado em assegurar esse direito aos emigrantes, então, vamos votar favoravelmente este projecto e o resto trata-se em sede de comissão. Assim é que seria normal.

Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Orador:- Creio que há um equívoco que a sua interrupção permite esclarecer e que é o seguinte: este projecto de lei não assegura o direito de voto aos emigrantes nas eleições presidenciais. Quanto muito, assegura que, em vez de votarem por correspondência, os emigrantes votem nos consulados, se quiserem. Não assegura rigorosamente mais nada do que isto. Não estamos aqui a rever a Constituição. O Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar terão oportunidade de apresentar um projecto de revisão constitucional e de colocar esta questão. Não é esse o problema que está aqui em causa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem sabem o que estão a discutir!

O Orador: - No entanto, como este problema está subjacente à matéria, não deixei de intervir sobre ele com toda a frontalidade, dizendo que, simultaneamente, temos toda a abertura para, atendendo designadamente ao direito comparado, encarar soluções nesta matéria mas não temos qualquer abertura para organizar "chapeladas" de grande calibre, a uma escala organizada e que, no fim de contas, constituiriam uma designação burocrática na secretaria, não pelo voto dos emigrantes, nem pelo voto do povo num futuro Presidente República. Para isso não podem contar connosco.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, penso que a primeira lei "antichapelada" foi a Lei n.º 10/95, no seu artigo 3.º, aprovada aqui por unanimidade. Foi a primeira vez que esta Assembleia se preocupou com a autenticidade do voto dos emigrantes, questão que está posta de parte e este projecto de lei é complementar da lei que citei, na medida em que reconhece - mas não obriga - que os emigrantes possam votar pela sua própria mão. Esta seria, portanto, a segunda lei "antichapelada". Ora, como a sua preocupação é com as "chapeladas", penso que o Sr. Deputado deveria estar radiante com isto e recordo-lhe que, de facto, a Lei n.º 10/95 foi aprovada por unanimidade.
Aquando da discussão do Programa do Governo, ouvimos aqui - e se reparei bem, com a aprovação de todo o Parlamento - o Governo anunciar que ia intensificar, através da rede consular, a inscrição de novos eleitores entre os emigrantes. Ora, quando o Governo vem anunciar a esta Assembleia que é sua intenção aumentar, intensificar e melhorar a rede consular - nem se pode entender outra coisa -, veremos, aquando da discussão do Orçamento, se ele vai dotar ou não o Ministério dos Negócios Estrangeiros com os meios suficientes para o fazer. Mas, até lá, merece, pelo menos, a nossa credibilidade.

Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Orador:- Tanto o Sr. Primeiro-Ministro, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas anunciaram, publicamente, a sua intenção de acabar com esse escândalo que é o facto de, em quatro milhões de emigrantes, haver cento e tal mil inscritos. Só entendia isto quem fosse capaz de perceber algum maquiavelismo por parte da República Portuguesa, que reduzia o número de inscritos entre os emigrantes e o número de eleitores para não correr o risco

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O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso é uma verdade de La Palice!

O Orador: - Obviamente, na escorreita leveza do seu articulado, o projecto de lei nada esclarece quanto a prazos de manifestação do interesse do voto por correspondência nem quais as entidades destinatárias de tais solicitações. Ora, essas são questões de substância e de garantia da genuinidade do acto eleitoral e do seu processamento.
Aliás, se os subscritores do projecto de lei em apreço tivessem auscultado, ou no mínimo tido em conta, a vasta experiência do STAPE em matéria de condução do processo eleitoral no estrangeiro, seguramente se aperceberiam das inúmeras falhas do seu escasso articulado e facilmente concluiriam que, com o actual projecto, ficam a descoberto os modos como se processaria a votação e a fiscalização nos consulados bem como as situações em que a lei interna dos países estrangeiros não permite a votação de cidadãos estrangeiros nos consulados, ou ainda os prazos e as entidades a quem solicitar o exercício de voto por correspondência. Tudo isto são situações omissas, que o projectado normativo não resolve.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 47/VII é frouxo na sua técnica jurídica e constitui uma mera tentativa avulsa de alterar de fornia imponderada o que carece de uma revisão articulada e coordenada.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - A argumentação é que é frouxa!

O Orador: - Ouça, ouça o que vou dizer-lhe.
O Partido Socialista, nesta matéria, como na generalidade do direito eleitoral, entende que as alterações a introduzir, designadamente visando um reforço de participação no sufrágio activo, sempre implicarão um estudo conjunto e coordenado de todas as incidências em matéria eleitoral e de recenseamento.
Assim, tal como consta do programa eleitoral e do Programa do Governo do PS, assumimos que pretendemos introduzir um conjunto de aperfeiçoamentos nos mecanismos participativos da vida política, quer em sede de reforma do sistema eleitoral, quer em matéria de reforma e modernização do recenseamento eleitoral.
Tal metodologia, a da revisão ponderada, articulada e global do nosso direito eleitoral, que iniciaremos em paralelo com a revisão constitucional, não se compadece com medidas avulsas, como é o caso do flop do projecto de lei n.º 47/VII.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Encarnação, Paulo Pereira Coelho e Isabel Castro.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, inscrevi-me para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, ouvi a sua intervenção e, como é óbvio, algumas coisas foram difíceis de enquadrar no objecto que aqui nos traz e outras revelam, de facto, que V. Ex.ª desconhece em absoluto a realidade das comunidades portuguesas. Por isso, e só por isso, lhe são permitidas algumas coisas que disse, porque de outra maneira não as diria.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Designadamente?...

O Orador: - Por exemplo, falou em «transcurso da vida política». V. Ex.ª é que percorreu um caminho lateral para não responder as questões que verdadeiramente estão em jogo. V. Ex.ª fez um exercício, como outros dignatários do Partido Socialista têm vindo a fazer, para arranjar todo um sem-número de argumentos - antigamente era a União Soviética, hoje já são os Estados Unidos - justificativos de não dar o direito de voto e não esclarecer estas questões quanto ao modo como se exerce ou não este direito.
Quero dizer-lhe outra coisa: quando V. Ex.ª disse que nós, a propósito desta iniciativa, pusemos na ordem do dia a questão do direito de voto para as presidenciais, está enganado. Foi o seu Secretário de Estado, do Governo que V. Ex.ª aqui defende, o Sr. Secretário de Estado José Lello, que, de uma forma perfeitamente inqualificável, quase decretou - palavras dele, que estão escritas em todos os órgãos de comunicação social e foram também filmadas, por isso não estou a enganar quem quer que seja, de certeza absoluta, pois creio que V. Ex.º também teve o cuidado de se aperceber das mesmas -, como que possuído de algum poder divino, que era a última vez que os emigrantes não votavam para as eleições presidenciais.
Por isso, não fui eu quem trouxe esta questão para a discussão deste normativo mas, sim, o Sr. Secretário de Estado José Lello. Deste modo, as palavras de V. Ex.ª sobre essa matéria devem ser dirigidas ao seu Secretário de Estado, porque é com ele que tem de dirimir essa questão de ter transposto para a ordem do dia uma situação que não tinha aqui cabimento para ser discutida.
Desculpe que lhe diga, mas, de facto, V. Ex.ª ou não estava atento ou, então, quis, deliberadamente, atirar as culpas que são próprias do Partido Socialista para outros intervenientes.
Depois, lá vem sempre a tal questão dos 10 anos de governo para justificar as insuficiências de discurso e de justificações que o actual Governo tem, necessariamente, de começar a dar. Não pode, de maneira alguma, desculpar-se, responder nada sobre nada, com no passado. Pelo passado respondemos nós, como é evidente, e fomos julgados no dia 1 de Outubro. VV. Ex.^as têm agora o dever de governar e, por isso, respondam claramente às questões que vos são colocadas e não se desculpem, mais uma vez e sempre, com o passado.
Vem o Sr. Deputado dizer que o normativo em causa é exíguo, não contempla toda uma série de questões e, por isso, não pode nem deve ser aprovado.
Sr. Deputado, sabe tão bem quanto eu que o que está em causa agora é, eventualmente, a aprovação, na generalidade, deste projecto de lei, o qual, naturalmente, baixará à comissão e, como todos os outros, será aí discutido, sendo-lhe introduzidas todas as alterações possíveis. Não estamos em processo de votação final.
A questão introduzida por nós limita-se, pura e simplesmente, a enunciar os princípios e, naturalmente, a sujeitar-se a todos os contributos que o seu e os demais partidos queiram dar nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, pois já ultrapassou em um minuto o tempo regimentalmente atribuído aos pedidos de esclarecimentos.

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Esse é um dos desideratos programáticos do Partido Socialista, o qual. como foi amplamente divulgado, pretendemos que ocorra em consonância e em paralelo com o processo de revisão constitucional, cujos trabalhos iniciais a Comissão Política do PS recentemente anunciou.
Ao pretender-se que o processo legislativo eleitoral decorra em simultâneo com a revisão ordinária da Constituição, visa acentuar-se o carácter multifacetado e complexo de que as alterações em matéria eleitoral sempre se revestem.
É que, nesta matéria, as inovações precipitadas, imponderadas ou de mera mediatização política correm sempre o risco de não passarem de remendos mal alinhavados. Para não ir mais longe, relembro a esta Câmara o ocorrido com a alteração à Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral para a Assembleia da República exactamente em matéria de exercício de voto de residentes no estrangeiro. Ora, como os Srs. Deputados se recordarão, três meses após a sua publicação houve que suspender a eficácia do artigo 3.º daquela lei, que obrigava os cidadãos residentes no estrangeiro a terem de incluir uma fotocópia do cartão de eleitor num dos envelopes destinados à expedição dos votos.
Tal iniciativa de suspensão foi então justificada por um dos Deputados subscritores do projecto de lei de suspensão nos seguintes termos: "o projecto de lei n.º 580/VI é o resultado da constatação das implicações perversas de uma norma votada há pouco tempo nesta Câmara e que não foi, na altura própria, devidamente ponderada nas implicações que poderia vir a ter no desvirtuamento dos resultados eleitorais". Esta considerada opinião pertence ao Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, primeiro subscritor do projecto de lei ora em debate.
Se trazemos aqui esta "recordatória" é tão-só com o sentido de deixar bem claro que quaisquer apressadas alterações em matéria de direito eleitoral são geralmente desmentidas pelo transcurso da vida política e nomeadamente quando se referem ao " já de si complexo processo de votação, como é o que concerne aos eleitores residentes no estrangeiro", para usar, de novo e com a devida vénia, as palavras do citado Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que apetece dizer do projecto de lei n.º 47/VII, ora em debate, é que lhe minguam densidade e clareza normativas onde lhe sobram arrojo e intenções políticas de pendor marcadamente mediático.
As suas reais intenções ficam desnudadas, se se tiver em conta que o projecto de lei deu entrada na Mesa em 18 de Dezembro de 1995 e que o PSD tudo tentou para o agendar em período coincidente com a passada campanha eleitoral.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Exactamente!

O Orador: - Se é certo que os subscritores não ousaram afrontar, na sua redacção, as linhas demarcadoras do preceito constitucional em matéria de eleição presidencial e que enformam o artigo 124.º da Constituição, não é menos verdade que, em sede preambular, não resistiram, ainda que a despropósito, a tentar confundir o que claro deve ficar. É que o presente projecto de lei não visa, nem pode visar, mais do que alterar o exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro tão-só em eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu, e, mesmo estas, limitadas à Europa, obviamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o PSD traz a esta Câmara, em agendamento potestativo, mais não é do que um verdadeiro "tiro de pólvora seca". Visa fazer ruído suficiente para atrair as atenções, mas não pretende, sincera e ponderadamente, alterar coisa alguma em matéria de exercício de voto dos emigrantes.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, se tal fosse o verdadeiro desiderato, sempre ficaria a dúvida da razão pela qual o PSD não terá usado, em 10 anos, as suas avassaladoras maiorias absolutas para introduzir as alterações que agora finge preconizar. E teve vastas oportunidades para isso, a última das quais a propósito da já citada Lei n.º 10/95, publicada em Abril.
O PPD/PSD, ao introduzir o presente projecto de lei em debate, neste momento. pretende apenas iniciar a senda das «cortinas de fumo» tendentes a procurar ocultar a profunda crise interna em que se viu mergulhado após quatro derrotas eleitorais sucessivas.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Orador: - É que o PPD/PSD, ao ter desperdiçado as suas anteriores maiorias e ao não ter introduzido alterações em sede de direito ao sufrágio activo dos eleitores residentes no estrangeiro, bem sabe das reais complexidades e dificuldades, até de natureza internacional, da matéria em apreço.
Ora, tão consabidas complexidades não são ultrapassáveis nem compagináveis com a frouxa redacção de um artigo em que se finge personalizar o voto, para, no seguinte e último, se esboroar todo o edifício legislativo a que corresponde o velho Decreto-Lei n.º 95-C/76, que organiza o processo eleitoral rio estrangeiro.
Ou seja, e por outras palavras, se remota e hipoteticamente o projecto de lei n.º 47/VII lograsse a aprovação, o que não se concede, a sua disposição revogatória introduziria um profundo vazio legislativo em matéria de sufrágio activo dos eleitores residentes no estrangeiro.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso é um atentado à sua própria inteligência!

O Orador: - Ora, sem embargo da vetustez do citado diploma, mais grave do que as suas imperfeições seria a irresponsabilidade da sua revogação sem gerar qualquer alternativa.
A tudo acresce que as pretendidas inovações deste projecto de lei fingem ignorar as razões internacionais e de soberania dos Estados em que residem cidadãos eleitores portugueses. O PSD bem sabe disso. Basta relembrar o caso da Suíça, que só há meia dúzia de anos autorizou o nosso processo de recenseamento de emigrantes. É sabido, e o PSD não o ignora, que, em matéria do exercício público de direitos políticos, em muitos Estados estrangeiros, qualquer eventual regulamentação implicará negociações bilaterais entre o Estado português e os Estados considerados

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - É o mesmo que dizer que nunca vai dar nada!

O Orador: - Além do mais, a ligeireza do normativo em apreço finge ignorar, ou no mínimo esquece, que a pessoalidade do voto, como alternativa ao voto por correspondência quando solicitado, sempre implicaria uma precisa previsão de normas, maxime de natureza regulamentar, que previnam e evitem as fraudes no sufrágio activo. É que, na vacuidade generalista do projecto de lei, não se cura de garantir que um cidadão que eventualmente se apresentasse a votar num consulado não o tivesse entretanto efectuado por correspondência.

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aqui passaram e ainda há pouco tempo foram discutidos, e bem, porque o Sr. Presidente da Assembleia da República compreendeu o que queria dizer o diploma, o que ele continha, e o Sr. Deputado Osvaldo Castro também.
O problema é que, na verdade, quer a bancada do Partido Socialista, quer estranhamente a bancada do Partido Comunista, ficaram um pouco incomodados com este diploma. Não percebo bem porquê, porque, em relação à bancada do PCP, este diploma não faz mais do que ir ao encontro das suas substanciais preocupações. É, aliás, uma coisa que, nos últimos tempos, nos temos dado conta e temos exercitado até ao máximo.
Quando estamos a apresentar um diploma desta natureza, com estes dois artigozinhos muito simples, estamos a fazer à Assembleia uma proposta que é esta: entendemos que o problema do voto dos emigrantes necessita de correcções. Quer o STAPE, quer os vários partidos políticos, quer as organizações de emigrantes, quer as pessoas em geral e a comunicação social têm levantado vários problemas relativamente à participação eleitoral dos emigrantes e nós temos interesse em que a sua participação eleitoral seja cada vez mais fidedigna, mais verdadeira, mais insusceptível de ser colocada em questão.
Ao longo do tempo, quer o PSD, quer o anterior governo, propuseram alterações no sentido de tornar menos questionável o exercício do direito de voto dos residentes no estrangeiro. Isto tem a ver directamente com o universo eleitoral que, nesta altura, está em jogo, que é o das eleições legislativas, que ninguém questionou. Os Srs. Deputados do PCP não o questionaram, porque, se o fizessem, então, a situação seria mais problemática, a questão seria mais funda, o problema seria maior. Mas não, os senhores dizem: «Bom, este universo eleitoral, nós aceitamo-lo, é exactamente isto, dá estes Deputados, com certeza!» Então, se assim é, qual é o problema que aqui existe? Poderá ser um problema, maior ou menor, de participação eleitoral, e os senhores podem dizer: «Mas a participação eleitoral tem sido fraca.» Com certeza, e é também por isso que estamos preocupados.
Portanto, pensamos que, se o sistema não funciona bem, temos de arranjar maneira de o fazer funcionar melhor. Ora, uma das formas, que, a meu ver, é intuitiva, de melhorar a participação e de a facilitar é fazer com que o voto, em lugar de ser por correspondência, seja presencial. Foi sempre esta a questão que atravessou várias discussões, quer ao nível da revisão constitucional, quer ao nível das leis eleitorais, quando no Parlamento nos ocupámos desta matéria. Isto também tem alguma coisa a ver com o voto para as eleições presidenciais apenas e se o PS e o PCP, no fim, chegarem à conclusão que têm de pôr fim à sua posição de permanente obstaculização ao voto dos portugueses no seu Presidente da República...

Vozes do PS: - Oh, Sr. Deputado!

O Orador: - ... e de que esta norma, que é aplicável agora e tão só - é isso que estamos a discutir - ao universo, que não é questionável, para as eleições legislativas, pode ser aplicada, de hoje para amanhã, às eleições presidenciais.

Vozes do PS: - Isso não é verdade!

O Orador: - A grande questão que nos divide nas eleições presidenciais - e reporto-me a uma grande e longa discussão que tive com o Sr. Presidente da Assembleia da República, aquando da última revisão constitucional acerca desta matéria - é fundamentalmente em relação à seriedade do exercício do voto, não é outra.
Assim, tenho a impressão que não há outra questão substancial a discutir que não a de arranjarmos uma fórmula mágica que permita que este voto não seja susceptível de contestação. E o PSD tem tido, ao longo do tempo, preocupações nesse sentido. Curiosamente, o Sr. Osvaldo Castro não estava aqui na anterior legislatura e, portanto, não pode...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas acompanhava bem!

O Orador: - Eu sei que acompanhava bem, da Marinha Grande. O problema é que não acompanhou em pormenor o que se passou em relação, designadamente, à última iniciativa de alteração e à sua razão.
Vou ler-lhe, se tiver paciência, um textozinho que escrevi por alturas do último Verão, acerca desta matéria, que dizia assim: «Em Janeiro de 1995, foi aprovado na Assembleia da República, por unanimidade, o projecto de lei n.º 225/VI, apresentado pelo PSD. Continha este texto várias alterações importantes. Algumas delas tinham por objecto o modo de votação dos residentes no estrangeiro e, muito particularmente, o novo modo que conseguisse atribuir uma garantia maior a tal voto, principalmente porque - o PSD sabe-o bem - sempre houve e continua a haver, da parte do PS e do PCP, uma grande oposição a tudo quanto seja conferir maior participação eleitoral aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Daí que o PSD se não canse de procurar uma plataforma de equilíbrio que possibilite o acordo e afaste os fantasmas das suspeitas, essencialmente porque são sempre os mesmos estafados argumentos de um receio infundado e injustificado que continua a impedir o voto dos nossos compatriotas para a eleição do Presidente da República.
Que fique claro: quem propôs um processo rodeado de maiores garantias foi o PSD, não foi nenhum partido da oposição, ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas depois deu a cambalhota!

O Orador: - ... só que o projecto foi aprovado em 26 de Janeiro e a data da publicação ocorreu apenas a 7 de Abril, através da Lei n.º 10/95. Entretanto, a data das eleições foi marcada para o dia 1 de Outubro. O grupo parlamentar entendeu que o prazo a considerar, desde a entrada em vigor daquela lei até à data da eleição, poderia ser curto demais para o esclarecimento sobre o novo modo de votar.» Devo acrescentar que esta sugestão foi feita pelo STAPE. Sabe, Sr. Deputado? Não foi uma sugestão feita atrabiliariamente por nós ou pelo PSD, foi uma sugestão que continha a do STAPE...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O projecto de lei de suspensão foi da autoria dos Deputados Paulo Pereira Coelho e Guilherme Silva!

O Orador: - Foi o que acabei de dizer, Sr. Deputado Osvaldo Castro, meu querido amigo. Foi o que acabei de dizer e de justificar, porque se entendeu que os esclarecimentos sobre o novo modo de votar, desde o prazo em que a lei foi publicada até à eleição, havendo esta marcação subsequente da eleição a um prazo muito dilatado da aprovação da lei, não era de molde a pôr em prática este

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O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Querer enviesar a discussão desta proposta, resumindo-a, pura e simplesmente, ao que aqui está escrito e esquecer a prática parlamentar destas matérias é uma maneira que me parece não muito séria de abordar a questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, esta é uma maneira séria de abordar estas questões, basta ler o texto. As pessoas abordam as questões com seriedade. Podem fazê-lo numa óptica diferente da sua, mas não as abordam com a ligeireza que está contemplada no projecto de lei.
Aliás, tenho dúvidas de que o seu grupo parlamentar se reconheça nesse articulado. Tenho muitas dúvidas! O senhor sabe que nele consta anta norma revogatória que põe imediatamente em crise a organização do processo dos estrangeiros.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso é um juízo de valor pior do que o anterior!

O Orador: - Como é que os senhores resolvem isso? Deixam um vazio legislativo.
O problema é que os senhores fizeram o projecto de lei à noite e depressa e, então, teríamos de vir a alterá-lo, como já aconteceu ....

O Sr. Paulo Pereiro Coelho (PSD): - O que queremos é argumentos!

O Orador:- ... como se recorda, com a famosa Lei n.º 10/95. Eu trouxe a "recordatória" da Lei n.º 10/95 e as suas próprias palavras para lhe mostrar que esta Câmara não deve ser imponderada em coisas sérias e graves como é o voto dos emigrantes.

O Sr. Paulo Pereiro Coelho (PSD): E não vai ser, se V. Ex.ª contribuir positivamente!

O Orador: - Ouça, Sr. Deputado.
O senhor sabe que não basta uma mera questão de princípios, porque se os alicerces, em certas obras, não forem seguros, sólidos...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Como em Lisboa!

O Orador: - ... e coordenados, obviamente que as casas caem, e era isso o que o senhor pretendia.
O Sr. Deputado diz que não tinha intenção de aflorar a questão das presidenciais. Repare que fiz o relatório, tive de documentar-me sobre o assunto e de ler o preâmbulo e a sua nota justificativa, que aliás é tão extensa que depois se reduz o projecto de leia dois artigos. Ora, no quarto parágrafo dessa nota justificativa diz-se, em relação a algo que o senhor afirma não vir a propósito - mas são os Srs. Deputados que estão na primeira fila, o Deputado Paulo Pereira Coelho e o meu estimado amigo, o Deputado Carlos Encarnação, que o dizem -, que é uma "lacuna do actual quadro constitucional que impede que os portugueses residentes no estrangeiro não votem para a Presidência da República". O senhor meteu aqui a questão da Presidência da República,...

O Sr. Paulo Pereiro Coelho (PSD): - Qual é o problema?!

O Orador: -... o que, aliás, me obrigou a dizer no relatório que não era esta a questão que estava em causa.
Se o Sr. Deputado bem percebeu as palavras do Sr. Secretário de Estado, que eu aqui não represento, porque há separação de poderes, mas que também li, compreendeu que ninguém do Partido Socialista lhe disse até agora que não é possível, em sede articulada com uma revisão global e sistémica do nosso sistema eleitoral, que o direito de voto seja contemplado de outra maneira, mesmo junto dos emigrantes. Ninguém disse isso, o que se disse foi que esse projecto de lei, que o senhor subscreveu conjuntamente com o meu ilustre amigo Deputado Carlos Encarnação, não tem qualquer densidade normativa, para citar um ilustre membro da sua bancada, o Professor Calvão da Silva, abre vazios legislativos. Nós não podemos aprovar isto, neste órgão legislativo, e não se trata apenas de uma mera questão de princípios.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Mede a densidade pelo número de artigos?

O Orador: - Não, não é pelo número de artigos mas, sim, pela substância das questões, por aquilo que o senhor, que até foi eleito pelo círculo da Europa, finge ignorar.
Vou dar-lhe um exemplo concreto. O senhor sabe que, por exemplo, as recentes eleições da Argélia, que foram realizadas através de voto expresso e directo, por sufrágio pessoal, foram absolutamente tumultuárias, em Paris, quanto aos que aí votaram. Pergunte ao STAPE, consulte-o sobre estas matérias.

O Sr. Paulo Pereiro Coelho (PSD): - Está aqui! Quer que lhe dê a legislação comparada?

O Orador: - Não preciso porque a conheço, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da participação dos emigrantes na vida política, concretamente a concessão do direito de voto ....

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas esqueci-me de aplicar a regra da alternância. Se o Sr. Deputado Carlos Luís não se importa, suprimindo a minha falta, peço-lhe que interrompa a sua intervenção e dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tinha intenção de intervir sobre esta matéria, devo dizer com franqueza, mas a posição das outras bancadas foi tão interessante que eu não podia deixar de fazer uma pequena intervenção sobre o assunto.
Em primeiro lugar, quanto ao conteúdo normativo, à densidade normativa do diploma, o Sr. Presidente da Assembleia da República não colocou qualquer óbice, ao contrário do que fez em relação a outros diplomas que por

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mento Europeu e parlamento nacional; para além destes dois órgãos de soberania, na Dinamarca, participam ainda no referendo e em Espanha, França e Itália em todos os actos eleitorais.
A inscrição no recenseamento eleitoral faz-se, na generalidade dos países, nos consulados, mas sempre ligada ou ao local de naturalidade, ou à última residência ou ao local de naturalidade dos ascendentes ou do cônjuge.
Na Irlanda e na Bélgica, o local de inscrição é a capital desses países.
A produção do efeito do voto dá-se, na maior parte dos países, no local de recenseamento e somente em Portugal existem círculos próprios de emigração, um da Europa e outro fora da Europa.
Quanto à forma do exercício do direito de voto, como fomos analisando, ele não é uniforme nos países comunitários: na Dinamarca e na Itália, os eleitores têm de se deslocar aos países de origem; na Alemanha, Bélgica, Espanha, Luxemburgo e Portugal, votam por correspondência; na Grã-Bretanha, por procuração; na França, por correspondência para as eleições legislativas, municipais e comunais e para o presidente da República são possíveis duas hipóteses à escolha do eleitor, no consulado ou através de procuração; na Holanda, são possíveis três formas à escolha do eleitor, por correspondência, procuração ou deslocação ao país.
A análise do direito eleitoral comparado europeu permite, entre outras, as seguintes conclusões: são poucos os países que não atribuem capacidade eleitoral activa aos não residentes (o caso da Irlanda); são poucos os países que reconhecem capacidade eleitoral activa a todos os seus nacionais não residentes (o caso de França, Espanha e Luxemburgo); são poucos os países que reconhecem aos seus cidadãos a dupla nacionalidade (o caso de Portugal, França e Espanha, neste último caso só em relação a um número limitado de países).
A maioria dos países que admite a capacidade eleitoral dos não residentes introduz requisitos que limitam esse direito, nomeadamente: exigência de voto em território nacional (Itália, Grécia); requisitos relativos à duração da residência no estrangeiro (menos de 10 anos no caso alemão; menos de 20 ou cinco anos, conforme se trate de eleições para o parlamento nacional ou europeu, no caso inglês).
Analisado o problema à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, verifica-se que a jurisprudência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem «abunda na justificação da condição de residência como requisito da capacidade eleitoral activa».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto ao diploma agora em discussão, o projecto de lei n.º 47/VII, não obstante as referências em sede de «motivos» à não participação dos cidadãos residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República, a verdade é que os subscritores visam tão-só contemplar as eleições para a Assembleia da República e do Parlamento Europeu, já que, nos termos do artigo 124.º da Constituição da República Portuguesa e naquele caso, «o direito de voto é exercido presencialmente no território nacional».
Certo é que os subscritores do projecto de lei n.º 47/VII, ao pretenderem introduzir um modo de votação diverso do estatuído para os cidadãos eleitores residentes no estrangeiro, visam expressamente alterar e revogar o artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro, que regula e organiza o processo eleitoral no estrangeiro, com os decorrentes reflexos no demais articulado atinente a tal matéria, bem como a Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, na parte em que altera os artigos 8.º e 10.º do supra citado diploma.
O Partido Socialista, fiel ao seu programa de campanha eleitoral, disponibilizar-se-á, em sede de revisão da Constituição, para alterar o actual quadro jurídico-constitucional por forma a permitir que os nossos compatriotas residentes no estrangeiro possam exercer o direito de voto em todos os actos eleitorais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, de duas uma: ou V. Ex.ª está incomodado para falar nesta matéria ou, então, referiu-se a coisa diversa, na medida em que, ao terminar a sua intervenção, abordou a já estafada questão de alterar, em sede de revisão constitucional, o sistema de voto nas presidenciais quando não é disso que se trata. Aliás, nesta matéria, nada disse de forma a confirmar os compromissos assumidos perante os eleitores enquanto candidato a Deputado do Partido Socialista, pelo círculo da Europa, o que é perfeitamente lamentável.
Por outro lado, também gostava que comentasse a deixa do seu colega de bancada, Osvaldo Castro, que, em face da explicação aduzida pelo Deputado Carlos Encarnação, deixou cair esta afirmação: «Pois, pois, o que vocês queriam era ficar com a bandeira».

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E é verdade!

O Orador: - Então, quando falam em votar contra não é por estarem em desacordo com o conteúdo da iniciativa mas por uma questão de bandeiras. É certamente por essa razão que o PS aprova ou rejeita as legítimas e boas iniciativas parlamentares dos outros partidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, sabe da estima e consideração que tenho por si. Ora, como V. Ex.ª centra a sua atenção no acessório, sejamos claros de uma vez por todas sobre quem é a favor e quem é contra. É que não posso andar a reboque das suas pretensões, pois tenho um compromisso para com os meus cidadãos eleitores.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Qual é?

O Orador: - No passado, V. Ex.ª nunca teve a mesma independência que eu...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Oh! Oh!

O Orador: -... pois, acima dos interesses do meu partido e dos do meu grupo parlamentar, estão os dos cidadãos eleitores que trabalham lá fora.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Prove-o!

O Orador: - V. Ex.ª nunca demonstrou ter coragem nesta Câmara.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Lições de coragem?!

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direito. Nós não questionamos a alteração! A alteração permanece ....

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - São decisões imponderadas!

O Orador: -... o que dizíamos era que deveria ter sido aplicada a outra eleição, à próxima eleição e não a esta.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - São decisões imponderadas!

O Orador: - Não são decisões imponderadas, são decisões essenciais, da mesma maneira que entendemos que aquela que propomos agora é uma proposta sã e justa, que se contém nos limites em que um projecto de lei deve dar entrada na Assembleia da República. Se fizéssemos o projecto de lei de outra maneira, o Sr. Deputado Osvaldo Castro diria: "Estes senhores estão a querer vincular a Assembleia a uma tomada de posição que é em tudo contrária aos nossos interesses e desejos". Então, havia razão para, liminarmente, recusarem a nossa proposta ou o nosso projecto de lei e, então, compreendia-se que dissessem: "Bom, na verdade, este articulado é tão fundamentalmente contrário àquilo que pensamos sobre o assunto que imediatamente o rejeitamos". O facto é que este é um projecto de lei aberto, é um convite à sua inteligência, Sr. Deputado Osvaldo Castro, e à inteligência do Sr. Deputado Luís Sá para que o melhorem, o completem, para que coloquem nele tudo aquilo que gostariam de ver nesta matéria, por forma a resultar, então, numa lei justa, sã, equilibrada, perfeita, que não deixe qualquer problema por resolver em relação ao modo de votar nas eleições.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vocês ficavam com a bandeira e nós trabalhávamos!...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Ah!... É uma questão de bandeira!

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Peço muita desculpa, mas esse modo de colocar a questão é perfeitamente egoísta e nem parece o modo democrático e participativo de apreciar um projecto de lei como este.

O Sr. Pado Pereira Coelho (PSD): - Fugiu-lhe a boca para a verdade!

O Orador: - V. Ex.ª não é capaz de repetir isso, certamente, porque, agora que caiu em si, reparou que exagerou e disse uma coisa que não devia ter dito. Mas, admitindo que assim é, conheço-o bem e sei que V. Ex.ª é incapaz de excessos desses, pelo que penso que V. Ex.ª, como o próprio PCP, deve reconsiderar a sua posição e dizer: "Bom, de facto, este projecto de lei não é tudo quanto queríamos. Está na linha daquilo que pretendemos mas está na linha de dar maior dignidade ao voto dos residentes no estrangeiro, é mais um passo significativo, importante. Vamos, então, votá-lo favoravelmente e depois, na especialidade, se quisermos, alteramos tudo isto."
Agora, o que não há é justificação para o PCP vir dizer: "Não, não votamos esse articulado porque temos medo que agora o Partido Socialista substitua os funcionários consulares, que eram do PSD, pelos funcionários do PS". Mas também não é norma nem justificação o PS dizer: "Ah! O melhor é esperarmos pela revisão constitucional, porque há outros problemas. Há um problema geral..."

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O recenseamento!

O Orador: - Bom, mas este é um problema imediato, nada tem a ver com a revisão constitucional, é o modo de votar. Trata-se de uma questão técnica e é sobre essa matéria que nesta altura apresentamos esta iniciativa legislativa.
Vejam, pois, Srs. Deputados, que não quisemos mais do que realmente aqui está Fazemos um convite à Assembleia, não fazemos qualquer diktat, qualquer imposição, fazemos um convite aberto, ao qual os senhores respondem com a arrogância da vossa atitude, dizendo: "Isto não é projecto que se apresente,...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!

O Orador: - ... isto não é projecto de lei que a Assembleia deva discutir. Temos as nossas ideias e só na base das nossas propostas e dos nossos projectos é que admitiremos discutir um problema como este."

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Assim, Sr. Deputado, ninguém se entenderá numa Assembleia legislativa como esta. Assim, o que os senhores mostram à Assembleia e ao País é uma caricatura da actividade legislativa e eu não gostaria de ver os Srs. Deputados Osvaldo Castro, meu querido amigo e antigo colega de Coimbra, e Luís Sá, por quem também tenho, do ponto de vista jurídico, a maior consideração, a fazerem esta figura, que é certamente uma figura legítima, mas, com toda a certeza, triste.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Visto não haver inscrições para pedir esclarecimentos, agora, sim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A questão da participação dos emigrantes na vida política, concretamente a concessão do direito de voto, tem sido, ao longo dos tempos, matéria de debate nem sempre consensual; pelo que nos parece de todo o interesse averiguar coma esta problemática é resolvida em alguns países da União Europeia, não obstante as diferenças que o fenómeno assume em cada um deles.
A abordagem realizada permite-nos tirar algumas conclusões, que sucintamente apresentamos.
Dos 11 países analisados, apenas Portugal, França e Espanha concedem aos seus compatriotas a dupla nacionalidade, e, quanto a este último, só em relação a alguns países.
A maioria dos países permite aos seus concidadãos residentes no estrangeiro a participação em actos eleitorais, somente a Alemanha e a Grã-Bretanha condicionam essa participação ao tempo de ausência do país. A Dinamarca faz depender esse direito da ligação ao país. Na Bélgica, os emigrantes só podem participar nas eleições do Parlamento Europeu, enquanto a Irlanda lhes veda, por completo, esse direito.
Dos 12 países comunitários analisados, seis são monarquias (Bélgica, Dinamarca, Espanha, Grã-Bretanha, Holanda e Grão-Ducado do Luxemburgo), dos restantes, em três (Alemanha, Grécia e Itália) a eleição do presidente da República faz-se por sufrágio indirecto. Na França, na Irlanda e em Portugal, o presidente da República é eleito por sufrágio universal directo, mas apenas no primeiro país é dada a possibilidade aos emigrantes de participarem nessa eleição.
Por via de regra, os países analisados concedem sempre aos seus emigrantes o direito de votar para o Parla-

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Carlos Encarnação quer do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, tentou alertar os outros grupos parlamentares para a possibilidade de, na especialidade, ser estudada a solução a dar a este projecto de lei. Porém, a forma como foi concebido não o permite nem tem esse interesse, pois não pode fazer-se na especialidade o que não existe na generalidade e esse é claramente o sentido daquilo que, hoje, aqui, de uma forma bizarra, o PSD propôs. Em nosso entendimento, esta não é uma discussão séria sobre o voto dos emigrantes nem uma forma de abordar o problema na sua totalidade. Poderá sê-lo, seguramente, em sede de revisão constitucional; poderá sê-lo de muitas formas, mas este projecto de lei não tinha claramente essa intenção.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, pegando nas suas últimas palavras, fica claro que o projecto de lei não é ligeiro mas que V. Ex.ª abordou a questão com a superficialidade inerente a quem não estudou minimamente as questões que aqui foram trazidas. Com efeito, limitou-se a pegar em parte de cada uma das argumentações esgrimidas contra o projecto de lei pelas diversas bancadas para fazer a sua intervenção.
Cada um faz o que bem entende. Contudo, aproveito para esclarecê-la que não se trata de legislar para quaisquer eleições. Como deve ou deveria saber, os nossos concidadãos emigrantes só votam para a Assembleia da República e alguns para o Parlamento Europeu. Por isso, é importante não misturar as eleições nem o seu âmbito de forma a não contribuirmos para confundir mais as questões.
Assim, Sr.ª Deputada, agradeço as questões que colocou, mas devolvo-lhe com propriedade as acusações de superficialidade, porque quando VV. Ex.^as entendem por bem apresentar projectos de lei, simples ou mais complicados, com vista a atingirem os vossos próprios objectivos políticos, eles são classificados como de «grande importância», de «grande oportunidade» - isto para não utilizar outras expressões vossas que já «fazem escola». Daí que lhe diga que se, para a próxima vez, estiver de facto interessada em colaborar activamente na construção do normativo, teremos todo o gosto em colaborar consigo para fazermos as leis mais adequadas, respondendo também às preocupações do Partido Ecologista Os Verdes nesta matéria, se é que as tem.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, já não dispõe de tempo para responder. Assim, pergunto ao Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho se lhe concede os 2,8 minutos que ainda tem disponíveis.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sim, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, para responder, dispondo de 2,8 minutos cedidos pelo Sr. Deputado.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, começo por agradecer-lhe o tempo que me cedeu para poder responder-lhe.
A questão que coloco é a de que, havendo, no sistema jurídico português, legislação própria para cada um dos actos legislativos, era suposto que, se é intenção do PSD definir com clareza o modo como os emigrantes portugueses podem votar nas eleições para a Presidência da República, deveria ter procurado concretizar esta questão no articulado do seu projecto de lei.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não é a Presidência da República que está em jogo!

A Oradora:- Portanto, concluo, repetindo aquilo que já disse: a ligeireza é mais do que isso, é superficialidade. Estes dois artigos, tal como estão concebidos, evidenciam que o Sr. Deputado, que tem obrigação, sendo eleito por um círculo...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Dá-me licença que a interrompa?

A Oradora: - Permita-me que acabe, por favor!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - É que não é a Presidência da República que está em jogo!

A Oradora: - É o modo como os emigrantes votam!
Continuando, não dou por adquirido que é por dificuldades técnicas que o PSD não sabe fazer um projecto de lei de outro modo, portanto, prefiro comentar politicamente a forma como foi concebido o articulado deste diploma.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não confundamos as coisas!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o debate deste projecto de lei.
Dado que ainda falta um pouco para as 18 horas, momento para o qual estão agendadas as votações de hoje, vamos passar à leitura, discussão e votação dos votos de congratulação que foram apresentados no início dos nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de proceder à leitura dos votos, dou conta à Câmara, para imediata apreciação e votação, de um parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Mendo (PSD) a ser ouvido no âmbito de um processo pendente na Procuradoria-Geral da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, sim, vão agora ser lidos os votos de congratulação que já anunciei.
Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o seguinte o voto n.º 15/VII - De congratulação pela celebração do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo para o ano de 1996 (PS):

A Assembleia da República tomou conhecimento da celebração, ontem, do acordo de concertação social de

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O Orador: - Foi submisso e obediente ao Governo, nunca discordando do que este dizia quanto às comunidades portuguesas.
Sei separar o executivo do legislativo e, como tenho autonomia, se for necessário criticar o poder executivo fá-lo-ei no momento em que deixar de corresponder às legítimas aspirações das comunidades portuguesas.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Queremos ver isso!

O Orador: - Sr. Deputado, de uma vez por todas, fique com a bandeira e com o pau da bandeira! Em termos de objectivos, pretendo que os cidadãos possam exercer o seu direito de cidadania plena, quer para as eleições para o Parlamento Europeu...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não parece!

O Orador: - Sr. Deputado, peço-lhe que não me interrompa, pois ouvi-o com muita atenção. Não vale a pena estar nervoso, tenha calma, pois nem tudo se resume às eleições para a Presidência da República...
Há cerca de dois anos, VV. Ex.^as introduziram uma medida que afectou os trabalhadores portugueses que vivem no Luxemburgo, limitando o seu direito de cidadania e violando o Tratado da União. Pretendo que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro exerçam este direito em todas as vertentes, que, Sr. Deputado, não se esgota no acto de votar num mero processo eleitoral.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Pois não! Mas começa aí!

O Orador: - Ao longo de 16 anos consecutivos, à excepção do período em que a Dr.ª Manuela Aguiar desempenhou funções governativas - que pretendo ressalvar, pois teve uma actuação positiva atendendo aos meios de que dispunha -,...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD). - O Deputado Caio Roque dizia o contrário!

O Orador: - ... nada fizeram.
Há pouco, referia-me ao exercício efectivo da cidadania, o que implica o direito ao ensino da língua, à cultura e o correcto funcionamento dos consulados. Sabe V. Ex.ª que o regulamento consular data de 1920? Tem ideia das dificuldades com que os nossos emigrantes se deparam com este regulamento obsoleto, que não corresponde à realidade dos dias de hoje? Sabe que, dentro de dias, esse regulamento será revogado, pelo que aquilo que não fizeram em 16 anos será conseguido em menos de três meses de governação?
Na informatização consular, como V. Ex.ª sabe, gastaram-se cerca de 1,2 milhões de contos, tendo sido constituída uma empresa, formada por notórias figuras públicas, e nem uma única chancelaria, embaixada ou posto consular foi informatizado. Ora, até ao fim do ano, a informatização consular, nomeadamente na Europa, será uma realidade.
Por outro lado, como já foi dito pelo Sr. Deputado Luís Sá, em 1985, os funcionários dos consulados e das missões diplomáticas não dispunham de um estatuto que regulasse a sua situação sócio-profissional. O então Ministro Jaime Gama criou-o em 1985, mas, durante estes 10 anos, VV. Ex.^as sempre se negaram a aplicá-lo, quando atribuía um vínculo jurídico a esses mesmos funcionários.
Durante 16 anos, quantos cursos de formação foram ministrados a esses funcionários?

O Sr. Presidente:- Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Finalmente, passemos ao essencial. Que fique claro nesta Câmara que o compromisso que assumi, perante os cidadãos eleitores, foi o da concessão para todos os actos eleitorais e não apenas para os que V. Ex.ª pretendendo direito de cidadania a todos os portugueses que trabalham e residem no estrangeiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, gostaria de expressar a posição do Partido Ecologista Os Vendes sobre esta questão.
Começo por fazer um comentário: é evidente a pouca convicção do Partido Social Democrata na apresentação deste projecto de lei, que o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho caracterizou de singelo por o PSD não ter tornado a sua forma complexa. Mas, mais do que singeleza. houve uma grande superficialidade naquele que me parece ter sido o único objectivo prosseguido - a experiência de tentar fazer dos emigrantes uma "bandeira" que servisse politicamente. Aliás, tal é visível pois a bancada do grupo parlamentar responsável pelo agendamento está quase toda ausente, o que manifesta com clareza a ideia do pouco interesse suscitado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Bem dito!

A Oradora: - Ora, esta é a questão que, fundamentalmente, aqui se coloca.
Quis-se jogar politicamente utilizando os emigrantes e este projecto de lei foi disso pretexto, permitindo aos proponentes arvorarem-se em seus defensores. Manifestamente, não é esse o caso! Aliás, coloco a mesma questão em relação ao conteúdo do diploma, o que não me parece secundário. A ausência de precisão quanto ao acto eleitoral a que se reporta e o facto de não se identificar, com rigor, o âmbito pretendido da sua aplicação quando, no sistema jurídico português, estão regulamentados com precisão os trâmites dos diversos actos eleitorais (autarquias locais, Assembleia da República e Presidência da República), são indícios claros de que não estava em causa um grande interesse quanto à não participação política dos portugueses espalhados por todo o mundo.
Julgo que a herança que traduz a preocupação do PSD nesta matéria, enquanto poder, resulta da leitura de números: mais de 4 milhões de portugueses espalhados pelo mundo, pouco mais de 45 000 votantes, 60 000 votos devolvidos. Estes dados, na sua frieza, traduzem com clareza a ausência de uma política global ao longo destes anos em relação aos emigrantes e aos seus direitos, ao seu acompanhamento e apoio consular, bem como à preservação da língua e da cultura portuguesas que era suposto existir em todo o lado, o que não acontece. Esta é também, para nós, uma questão presente face ao diploma em análise e à discussão travada.
Gostaria, tão-só, de chamar a atenção para o seguinte: por repetidas vezes, o PSD, quer através do Sr. Deputado

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892 I SÉRIE - NÚMERO 31

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes votos têm uma história curiosa.
Em primeiro lugar, o voto apresentado pelo Partido Socialista quase corria o risco, ontem, de ter sido entregue e votado, ainda antes de o acordo de concertação social ter sido assinado. Felizmente, à ultima da hora, o PS teve um acesso de clarividência e não avançou nesse caminho, embora tenhamos corrido esse risco ontem.
O segundo voto, apresentado pelo PSD, deve-se a um problema interno entre este partido e o PS, pelo que não nos compete tomar parte nessa questão...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Interno ou eterno?

O Orador: - Nalguns aspectos é interno! Não me enganei!
Continuando, Srs. Deputados, certamente não esperam o voto favorável do PCP a qualquer destes votos. É que considerámos, e consideramos, com justificadas razões, que o balanço do acordo de concertação social é globalmente desfavorável para os trabalhadores.
O que aqui afirmámos aquando do debate do projecto de lei que apresentámos sobre as 40 horas de trabalho está concretizado, de facto, no acordo de concertação social que ontem foi assinado. A iniciativa das 40 horas de trabalho, aliás, em condições de calendarizarão bastante precária, porque ainda está dependente da iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PS, a tomar não se sabe quando, tem como contrapartida o aprofundamento dos processos de flexibilização, de polivalência, de adaptabilidade da organização dos tempos de trabalho, o que significará, na prática, uma regressão dos direitos dos trabalhadores nesta matéria. Aliás, já há exemplos na vida real que podem dar uma ideia do significado prático das condições que estão por trás deste «manto diáfano» da palavra «flexibilização».
Por, exemplo, a empresa multinacional Siemens já está a procurar introduzir em Portugal esquemas de horários de 11 horas seguidas de trabalho por dia, durante quatro dias - baseando-se no horário das 44 semanais -, deixando depois três dias seguidos livres. Sabem o que significa isto, em termos de organização da vida pessoal, de relações familiares, de tempos livres, de relações com os filhos? No fundo é isto que se perfila por trás das regras de flexibilidade e adaptabilidade que estão referidas no acordo.
Para nós, é inaceitável que essa questão sirva como contrapartida para o horário das 40 horas de trabalho semanal, porque estas devem constituir, por si só, um avanço civilizacional, um avanço no âmbito dos direitos sociais dos trabalhadores e não devem ser submetidas a contrapartidas que, na prática, retiram a estes últimos as vantagens que poderiam advir do avanço deste processo.
Dei-vos um exemplo, entre outros dos que poderia dar-vos, que nos faz concluir que, de facto, o balanço global deste acordo de concertação social não é favorável aos trabalhadores e poderá mesmo dizer-se que regride em relação a alguns aspectos do acordo económico e social de 1990. Por isso, não tem o nosso voto favorável nem pensamos que seja curial que, como pretendem os subscritores destes votos de congratulação, se ponha a Assembleia da República como que a subscrever um acordo que é inaceitável para os trabalhadores portugueses.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de nos pronunciarmos sobre o conteúdo dos dois votos que estamos a apreciar, não podemos deixar de registar a tentativa que ontem ocorreu, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para que a Assembleia da República discutisse um voto sem ter conhecimento do respectivo conteúdo.
Recordo que o Grupo Parlamentar do Partido Popular, já por várias vezes, tentou agendar, em sede de conferência de líderes, projectos de resolução que entregava na altura aos grupos parlamentares sobre debates que iam ocorrer na Assembleia, mas que o Partido Socialista, entre outros partidos, argumentava «ser muito em cima da hora». Congratulo-me, pois, com a capacidade que ontem demonstraram de discutir um voto sem sequer terem conhecimento do texto do acordo, a não ser que, informalmente, o conhecessem, o que, de facto, não sucedia connosco.
Gostaria, por isso, neste momento, de justificar a atitude que ontem tomámos, de não dar consenso no sentido de que o projecto de voto do PS fosse discutido.
Para que não restem margens para dúvidas, quero dizer que, para o Grupo Parlamentar do Partido Popular, é muito positivo para o País que se tenha celebrado um acordo de concertação social. E dizemo-lo sem olhar ao passado quer do PS, quer do PSD relativamente a estas matérias; se fôssemos olhar para os pecados do PS e do PSD - e os deste último ainda são mais! -, se calhar, o nosso sentido de voto iria ser outro quanto aos dois votos. Votaremos ambos favoravelmente, porque não podemos compreender como é que se pode entender que a concertação social é boa se for o PS a fazê-lo e já é má se for o PSD, ou vice-versa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O País não entende isso! Sinceramente, esperamos que, quer o PS quer o PSD, tenham a coragem de demonstrar um comportamento e uma atitude diferentes perante o País e votem favoravelmente ambos os votos de que são subscritores. É o que nós, Partido Popular, vamos fazer, porque consideramos que o acordo a que se chegou é positivo e é de louvar a disponibilidade construtiva que os parceiros sociais demonstraram, para além da disponibilidade do Governo para a celebração do mesmo.
Queremos também enfatizar que o acordo é bom, sobretudo do ponto de vista dos interesses legítimos dos criadores de emprego, pois pensamos que lhes proporciona mais possibilidades de combater o desemprego. Mas não basta um acordo de concertação, e é bom que isso fique claro, porque não basta a teoria, um texto, é preciso a prática.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Popular ficará na expectativa de saber se, ao acordo da teoria, o Governo vai demonstrar a capacidade de, na prática, executar os compromissos a que chegou com os parceiros sociais, porque será dessa prática que se conseguirá alterar radicalmente a situação social e económica do País.
Um acordo, repito, não é suficiente. Cá estaremos para, vigilantemente, ver se o Governo e os parceiros sociais o vão cumprir. Esperamos que o consigam, a bem de Portugal e da resolução dos problemas dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que a concertação social é sempre positiva, poderemos é julgar bem ou mal os resultados obtidos.

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curto prazo para o ano de 1996, envolvendo, ao nível dos parceiros sociais, UGT, CIP, CAP e CCP.
Ciente do significado que um acordo de tal natureza reveste para a coesão económica e social e consequente realização de um clima de empenhamento dos parceiros sociais e do Governo, designadamente na concretização dos objectivos de desenvolvimento e modernização do País, de combate ao desemprego. de produtividade, de garantia do rendimento dos trabalhadores e da redução do horário de trabalho, os Deputados à Assembleia da República manifestam o seu apreço pelo clima de diálogo, concertação e solidariedade patente na sociedade portuguesa e exprimem aos parceiros sociais, subscritores do acordo, a sua satisfação pelos resultados alcançados.
A Assembleia da República realça também a importância que para a Administração Pública significa a celebração, com pleno êxito, do "acordo salarial para 1996" e dos "compromissos de médio e longo prazo" estabelecidos entre o Governo e os sindicatos do sector.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o seguinte o voto de congratulação n.º 16/VII - De congratulação pela celebração do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo para o ano de 1996 (PSD):

A Assembleia da República tomou conhecimento da assinatura do acordo de concertação social de curto prazo celebrado ontem, dia 24 de Janeiro, reeditando iguais acordos assinados nos últimos 10 anos.
A Assembleia da República congratula-se com tal facto e com o sentido de responsabilidade evidenciado pelos parceiros sociais subscritores de tal compromisso já que a concertação social é uma peça determinante na construção das condições indispensáveis à concretização de políticas de crescimento e desenvolvimento económico.
A Assembleia da República considera estarem, pois, reunidas todas as condições necessárias, quer do ponto de vista político e institucional quer do ponto de vista de paz social, para continuar o caminho de progresso e afirmação de Portugal
A Assembleia da República congratula-se também com o sentido de responsabilidade evidenciada pelas forças político-partidárias que, ao contrário do que aconteceu no passado recente, se abstiveram de pressionar negativamente sindicalistas e empresários, bem como se abstiveram igualmente de fazer propostas públicas irrealistas susceptíveis de prejudicar a concretização do acordo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação, para o que cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos perante nós dois votos de congratulação a propósito da celebração do acordo de concertação social.
O voto proposto pelo Partido Socialista parece esquecer, quanto a nós, que à mesa da concertação estiveram sentados três parceiros, isto é, representantes sindicais, representantes das entidades patronais e o Governo. Na verdade, o voto de congratulação proposto pelo PS parece colocar todas as virtudes do acordo e do que ele significa num dos intervenientes, isto é, no Governo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É abusivo!

O Orador: - Daí que este voto não possa merecer mais do que a nossa abstenção, porque sempre defendemos a concertação e o diálogo entre os parceiros e sempre acreditámos que a concertação é o caminho que deve ser seguido rumo à concretização das condições necessárias para o progresso e o desenvolvimento do País.
Porque sempre pensámos o que acabei de afirmar, entendemos ter autoridade moral para falar sobre esta matéria e que, provavelmente, muito poucos terão. Ora, neste momento, em que, sinceramente, nos regozijamos com a assinatura deste acordo de concertação social, essa autoridade moral obriga-nos a recordar que o comportamento de todas as forças políticas que hoje se verifica relativamente a este acordo não é igual ao que outras forças políticas tiveram no passado relativamente a idênticos acordos que foram subscritos. Nomeadamente, importa recordar que este não é o primeiro acordo de concertação social a ser assinado em Portugal, como quererem fazer parecer algumas forças partidárias, e também que este acordo foi subscrito sem que, desta vez, tenham tido lugar pressões que existiram no passado relativamente a alguns dos parceiros sociais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, pensamos que são bem-vindos aqueles que, no passado, tiveram um comportamento menos correcto e que, esperamos que não por força das circunstâncias mas sim do arrependimento, tenham vindo a corrigir a sua posição sobre estas matérias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Daí que o PSD apresente um voto de congratulação que não põe a tónica num dos parceiros, ao contrário do voto apresentado pelo Partido Socialista, antes se regozija e felicita o comportamento de todos aqueles que estiveram à mesa da concertação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição contra os dois votos de congratulação em discussão, que, no essencial, nos parece apontarem no mesmo sentido, ou seja, o nosso voto contra traduz o entendimento de que não deveria constituir factor de regozijo um acordo que é feito não tendo em conta o património adquirido de direitos dos trabalhadores, acumulado ao longo de gerações, antes faz tábua rasa desse património.
É nosso entendimento que a evolução tecnológica das sociedades deve ser feita no sentido de libertar os cidadãos a fim de garantir-lhes melhores condições de vida, deve libertá-los progressivamente, deve garantir-lhes o direito à felicidade e a tempos livres. Ora parece-nos que a desregulamentação, a tirania dos mercados, a imposição do economicismo e a competitividade, em nome da qual tudo se sacrifica, não são, quanto a nós, um factor de regozijo. Daí não podermos subscrever um acordo de concertação que é considerado nesta óptica que apontei e que foi alcançado deste modo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Ainda sobre a mesma matéria, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 57/VII, que aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, subdirectores-gerais e outros titulares de cargos públicos ou equiparados, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos agora proceder à votação final global da alteração, aprovada em sede de comissão, respeitante à apreciação do Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o Regime Jurídico dos Planos Especiais de Ordenamento do Território [ratificação n.º 10/VII (PS)].

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, de Os Verdes e da Deputada do PS Helena Roseta.

Srs. Deputados, uma vez que a discussão do projecto de lei n.º 47/VII, sobre o exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, apresentado pelo PSD, terminou antes das 18 horas, não é necessário que se requeira a votação imediata.
Assim, vamos proceder à votação, na generalidade, deste projecto de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão e votação da proposta de resolução n.º 1/VII que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Esta Convenção foi assinada em Sófia, em 15 de Junho de 1995, e as versões autênticas nas línguas portuguesa, búlgara e inglesa encontram-se em anexo.
Peço aos Srs. Deputados que não se ausentem da Sala porque a discussão será muito rápida e iremos proceder de imediato à votação desta proposta de resolução.
Para fazer a apresentação desta proposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como já tive oportunidade de informar a Mesa, que deveria fazer a apresentação desta Convenção, adoeceu subitamente - nada de grave, felizmente -, pelo que não pode estar aqui presente. Assim, em nome do Governo, gostaria de agradecer aos diferentes grupos parlamentares o consenso que deram a que, não obstante, não fosse necessário proceder ao adiamento e se pudesse fazer hoje a discussão e votação desta Convenção, apresentada pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, devo entender que os outros partidos retiraram as inscrições e que me encontro sozinho?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho retirou a sua inscrição. De resto, não há mais inscrições, mas talvez pudéssemos começar por dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Vieira, na qualidade de relator.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Era isso mesmo o que eu queria, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, para proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia Finanças e Plano, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados, o Governo apresenta à Assembleia da República, nos termos constitucionais, esta Convenção que a República Portuguesa e a República da Bulgária celebram para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. A crescente internacionalização da economia faz com que empresas e indivíduos se relacionem, cada vez com mais frequência, com ordens jurídico-nacionais diferentes e respectivas legislações fiscais. Tal situação tem, como uma das suas características, a ocorrência de actos e situações susceptíveis de serem tributados em mais do que um país.
Ora, a dupla tributação constitui, em si mesma, uma injustiça, além de constituir um forte obstáculo ao investimento estrangeiro. Mas os efeitos negativos da internacionalização da economia não se traduzem apenas na ocorrência de situações de dupla tributação - por vezes, acontece o contrário, isto é, a ocorrência de situações susceptíveis de tributação que, por terem conexão em dois ou mais países, escapam à tributação em todos eles. Quer a primeira quer a segunda ocorrência têm vindo a ser prevenidas através da celebração de convenções internacionais que, ao estabelecerem com rigor os elementos de conexão relevantes para efeito de tributação em cada país, contribuem para despistar as situações de injustiça fiscal já referidas.
Portugal, tal como a maioria dos países, tem vindo a celebrar convenções deste tipo com os seus parceiros comerciais. Nestes termos, a estrutura desta Convenção não difere em muito de outras já celebradas com outros países. Assim, os impostos visados são os impostos sobre o rendimento: o IRS, o IRC e a derrama, em Portugal, o rendimento global e o imposto sobre lucros, na Bulgária. O mesmo se verifica ao longo do articulado da Convenção, com as definições gerais e a precisão dos conceitos que intervêm no articulado da Convenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, digo ainda que esta Convenção protege, como também é habitual, do ponto de vista fiscal, situações como a dos estudantes, professores, investigadores científicos, etc.
Finalmente, a Convenção consagra o princípio da não discriminação, a instituição de um procedimento amigável para a resolução dos diferendos, a troca de informações e a garantia da sua confidencialidade.
Nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e nos termos da alínea f) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa, a presente proposta preenche os requisitos necessários à ratificação pelo Plenário da Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

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Na passada quarta-feira, dia 17, quando aqui dizíamos que valia a pena espetar pelos resultados da concertação social, quando apostávamos na contratualização, tínhamos razão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O acordo de concertação social de curto prazo, assinado ontem, entre os parceiros sociais e o Governo é a vitória do diálogo e da negociação. Por isso, saudamos os seus subscritores pela capacidade que tiveram de estabelecer um consenso sobre matérias tão importantes para o desenvolvimento e modernização do País. Saudamo-los ainda pelo seu sentido de responsabilidade e realismo.
Este acordo traduz, entre outras coisas, a concretização da redução para 40 horas do período semanal de trabalho e à consagração de regras de flexibilidade e adaptabilidade respeitáveis e realistas na organização do tempo de trabalho que criam condições para que, ainda este ano, mais de 50% dos trabalhadores que hoje têm uma carga horária superior, passem a ter, em média, apenas 40 horas.
Além de apontar para a revisão das tabelas salariais, no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro deste ano, um referencial de aumento médio que não só tem em conta a taxa de inflação esperada para esse período como pressupõe partilha dos ganhos de produtividade, este acordo prevê ainda um crescimento de 5% no salário mínimo nacional e de 7% no salário mínimo do serviço doméstico.
Outro aspecto a realçar é o compromisso do Governa expresso neste acordo de consagrar, por via legislativa, a generalização do subsídio de Natal a todas os trabalhadores.
O acordo dá também uma particular atenção à carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, consagrando alterações que se traduzem naturalmente em apreciáveis benefícios para os trabalhadores, como o aumento da dedução específica dos rendimentos do trabalho ou a diminuição progressiva, até à sua extinção, do imposto de selo sobre o recibo dos salários.
Naturalmente, porque este acordo só foi possível, na medida em que cada urna das partes reconheceu vantagens na sua assinatura, ele traduz também benefícios para as empresas. Mas isso é importante, h5 que reconhecê-lo, para que as empresas sejam competitivas, garantam o emprego e melhorem gradualmente as condições de trabalho e os salários.
A Assembleia da República, logo que o Governo apresente a proposta de lei a que perante todos nós, nesta Câmara, se comprometeu e que o próprio acordo prevê, terá a oportunidade de legislar sobre a redução da semana de trabalho, tomando por base o consenso firmado entre os parceiros sociais, e aprovar assim uma lei que traduzirá e concretizará o empenho dos parceiros sociais no diálogo e na concertação social.
40 horas, sim, mas como factor de dinamização e de crescimento do emprego!
Doze anos depois da institucionalização da concertação social em Portugal, por um governo presidido por Mário Soares, este acordo é ainda de saudar por ser, sem dúvida, uma ponte de passagem para a concertação estratégica ou de médio prazo, que requer um esforço acrescido de contratualização entre os parceiros sociais e o Governo.

O Sr. Presidente:- Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Este acordo, estou certo, vai talvez, mais cedo do que se espera, ser tomado como bom por aqueles que, agora, o não subscreveram e também pelo PCP que agora o acha tão mau...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Olhe que não!

O Orador:- Olhe que sim, Sr. Deputado!
Ou; quem sabe, talvez a CGTP se veja na necessidade de fazer como fizeram no acordo da função pública as organizações sindicais nela filiadas: assinaram o que diziam não ser bom!

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O PS, a nova maioria e o Governo estão a cumprir, efectivamente, os seus compromissos, e isso deve ser sublinhado. Mas deve sobretudo ser sublinhado o sentido de responsabilidade e disponibilidade para o compromisso selado pelos parceiros sociais.
Estamos certos que todos interpretaram bem o sentimento e a aspiração dos portugueses à estabilidade política e à governabilidade.
É finalmente a hora dos partidos da oposição reflectirem sobre o contributo que também deles se espera para a estabilidade política e a plena realização dos interesses dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 15 - De congratulação pela celebração do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo para o ano de 1996, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos votar o voto n.º 16- De congratulação pela celebração do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo para o ano de 1996, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos agora às votações regimentais anunciadas.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 52/VII, relativo à composição de comitivas oficiais em deslocações ao estrangeiro de titulares de órgãos de soberania, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 7/VII, que estabelece um novo regime de incompatibilidades.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 4/VII, que aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da Administração, apresentado pelo PCP.

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e em que a certeza jurídica conceda garantias sobre o modo de tributação dos rendimentos. Daí que seja louvável o incremento de negociações com vista à celebração de convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos.
Estas convenções facilitam a existência de relações internacionais privilegiadas, fomentam o investimento dos agentes económicos dos Estados estrangeiros em Portugal e criam e incentivam o investimento português no estrangeiro. Num mercado cada vez mais aberto ao exterior, onde a liberdade de movimento de pessoas, bens e capitais assume cada vez mais importância, estas convenções clarificam o posicionamento de Portugal e dão-lhe maior credibilidade no contexto da economia mundial.
É finalidade da política portuguesa a celebração destas convenções, sejam esses países integrantes do espaço comunitário, sejam países de outros continentes ou estejam inseridos no universo potencial de alargamento da União Europeia, como é o caso da Bulgária, sob o qual ora nos debruçamos.
A aprovação desta Convenção configura um passo importante na prossecução dos objectivos atrás enunciados. As suas regras integram-se (com algumas derrogações justificadas) na generalidade das soluções consagradas no modelo internacionalmente aceite, recomendado pela OCDE, não se afastando dos figurinos genericamente adoptados por Portugal e pelos restantes países da União Europeia nas suas negociações bilaterais.
É o caso das Convenções já celebradas com a Espanha, Irlanda, Estados Unidos da América e Moçambique e, no caso da eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros, com a Bélgica, Alemanha, Grécia, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido.
Esta Convenção com a República da Bulgária vai fomentar o investimento entre os dois países e, sendo aprovada, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1997. Segue o princípio genérico da tributação na fonte, ou seja, prevê a incidência fiscal no Estado onde os rendimentos são gerados.
Este princípio é o que melhor defende o interesse nacional e, nos casos concretos em que se prevêem derrogações a este princípio, é admitido um sistema de retenção na fonte com efeito liberatório a favor do Estado onde se encontra a génese dos rendimentos. Tal salvaguarda a equidade e os legítimos interesses dos Estados contraentes.
Os métodos para eliminação da dupla tributação ora estatuídos traduzem-se num sistema de deduções dos impostos que tenham sido pagos pelo sujeito passivo, ao abrigo desta Convenção, no Estado onde não são residentes.
É de particular importância o estabelecimento da obrigação de as autoridades competentes de Portugal e da Bulgária trocarem entre si as informações necessárias para evitarem evasão fiscal e garantirem o cumprimento das leis internas de cada Estado. É claro que essa troca de informações não afecta o respeito pelo princípio do segredo da situação fiscal de cada contribuinte, ficando as autoridades de cada Estado solidariamente responsáveis pelo cumprimento das regras inerentes a esse princípio.
É salvaguardado o direito de cada Estado à sua soberania, no sentido de não poder ser imposta a qualquer contraente a tomada de medidas administrativas contrárias à legislação, à prática ou à ordem pública de cada Estado.
Por outro lado, é também de elementar equidade o estabelecimento do princípio da não discriminação, garantindo - em situações de reciprocidade - que os agentes económicos (empresas e pessoas) não ficarão sujeitos noutro Estado a tributações mais onerosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse Estado que estejam na mesma situação.
Outra preocupação determinante que foi tida em conta nesta Convenção tem a ver com o respeito pelas garantias de defesa dos contribuintes. No caso em apreço foi previsto que, quando uma pessoa ou empresa considerar que as medidas tomadas pelos Estados poderão conduzir a tributações não conformes com o estipulado na Convenção, poderá reclamar directamente para o seu próprio Estado, em que são residentes ou nacionais, independentemente dos procedimentos ou dos prazos estipulados na legislação nacional do Estado em que foi aplicada a pretensa ilegalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, as regras estipuladas na presente Convenção são justas e adequadas, contribuem para o desenvolvimento do nosso tecido económico numa perspectiva de internacionalização e constituem mais um passo para a consolidação do nosso ordenamento jurídico-fiscal. Por isso, aprovaremos a proposta de resolução n.º 1/VII, que se encontra em apreciação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Regimento considera feita a discussão simultarieamente na generalidade e na especialidade e, por isso mesmo, também não exige uma votação na generalidade, na especialidade e final global, contentando-se, neste caso, apenas com uma votação global.
Portanto, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 1/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, tal como quer o Regimento.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, os trabalhos continuarão amanhã à hora regimental, com a ordem de trabalhos que foi divulgada. Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Rectificação ao n.º 24, de 11 de Janeiro

Na pág. 679, 2.ª cl., 1. 35, onde se lê «... uma experiência vivida e prudente...» deve ler-se «... uma experiência vivida e por dentro...» e na pág. 680, 1.ª cl., 1. 10, onde se lê «...produção cultural pop...» deve ler-se «...produção cultural pobre...».

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Manuel Rosa do Egipto.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Gilberto Parca Madaíl.
Joaquim Fernando Nogueira.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Guilherme Reis Leite.
José Manuel Durão Barroso.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mendes Bota.

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26 DE JANEIRO DE 1996 895

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, apesar de compreender as razões por que o Sr. Deputado Lino de Carvalho se retirou, dignamente, do debate, queria tecer algumas considerações. De facto, não há muito a dizer sobre esta Convenção porque ela serve o modelo da OCDE praticamente sem qualquer desvio.
No entanto, penso fazer sentido que a Assembleia da República se debruce sobre a questão de saber porque é que Portugal celebra, tão rapidamente, com a Bulgária, esta Convenção, este acordo sobre eliminação da dupla tributação e sobre a evasão fiscal, quando se sabe que a malha dos acordos de dupla tributação em que o País é subscritor com países em relação aos quais nós temos, de facto, movimento comercial, em relação a países que são significativos, do ponto de vista de movimentos de capitais, da circulação de pessoas e do investimento estrangeiro, avança mal.
A nossa rede de acordos é insuficiente. Contudo, com outros países em relação aos quais as nossas relações são pouco significativas, os acordos têm vindo a avançar de uma forma bastante mais célere, o que é de lamentar.
Do ponto de vista do meu partido, uma das preocupações do País para os tempos que se avizinham é a de assegurar a competitividade do sistema fiscal, tanto quanto isso seja possível, de acordo com as regras da própria Comunidade, ou da própria União. Isto é, enquanto não houver harmonização total dos impostos directos, o nosso sistema devia ser adaptado para se tomar, ele próprio também, competitivo e para poder atrair, enquanto for possível manipular esse instrumento, o investimento estrangeiro.
É sabido que muitos investidores estrangeiros não acorrem a Portugal por causa, justamente, da deficiente malha de acordos de dupla tributação. A este propósito, aproveito para recomendar ao Governo que acelere os processos que estão em curso para a celebração de vários tratados, de verias convenções sobre dupla tributação, porque, inclusivamente, as mais recentes recomendações da Comissão em matéria de harmonização fiscal, apesar de apontarem caminhos de uniformização das regras fiscais dos países da Europa unida em matéria de tributação do rendimento, recomendam aos Estados membros que melhorem a malha dos acordos de dupla tributação.
Portanto, do meu ponto de vista, não temos nada a opor e, obviamente, o nosso voto será positivo, mas gostaríamos de nos pronunciarmos mais vezes positivamente em relação a outros acordos com países relativamente aos quais existe, de facto, uma relação económica e um movimento económico visível.

O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Convenção agora apresentada para ratificação, como já foi referido, segue, na sua generalidade, o modelo adoptado pela OCDE. Ao ratificarmos esta Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária significamos a profunda abertura económica e social do nosso país ao exterior, importante factor de progresso e de desenvolvimento. Esta Convenção assume, todavia, um novo significado quando se sabe da intenção da Bulgária aderir à União Europeia e da necessidade de se incrementar as trocas comerciais com este país.
Os grandes objectivos da Convenção são assim os seguintes: facilitar a mobilidade do investimento de cidadãos e empresas dos dois Estados signatários; permitir evitar a dupla tributação, apesar da existência de sistemas fiscais próprios, colocando-se, nesse domínio, os sempre actuais problemas da compatibilidade, procurando esta Convenção identifica-los através de uma cuidada identificação do objecto, do sujeito, do período tributário e da identidade do imposto, dando preferência ao modelo da tributação na fonte; prevenir os interesses dos dois Estados signatários no que se refere à evasão fiscal, e, neste sentido, estão previstos mecanismos de troca de informação entre as administrações.
A Convenção está dividida em seis capítulos e entrará em vigor após a troca dos instrumentos de ratificação, neste caso prevista para brevemente, o que levaria a Convenção a produzir efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1997. O impacto nas receitas do Estado resultante da ratificação da entrada destes acordos não se encontra quantificado. Todavia, não é difícil prever que o mesmo seja limitado, dada a ainda reduzida dimensão das trocas comerciais entre Portugal e a Bulgária.
Associo-me também à preocupação manifestada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier de que este instrumento é fundamental para a abertura do Estado ao exterior e para o reforço das trocas comerciais de Portugal com o exterior. Assim, no meu entender e no do grupo parlamentar do PSD, deve ser ratificada esta Convenção.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Silva.

O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, as trocas económicas entre Estados dotados da sua própria soberania, gozando cada um de autoridade sobre o seu território e os seus residentes, são susceptíveis de provocar conflitos de jurisdição tributária - conflitos positivos e conflitos negativos. Os conflitos positivos de jurisdição tributária traduzem-se na possibilidade de ambas as entidades, ambos os Estados, poderem tributar um mesmo rendimento numa situação em que um particular, um empreendedor ou uma pessoa singular que preste serviços num país seja residente noutro país.
Por outro lado, não é de desprezar também a eventualidade de surgirem conflitos negativos de tributação, situações em que os ordenamentos jurídico-tributários de cada Estado remetem a tributação para o outro e uma determinada realidade fáctica fica sem tributação num Estado e noutro Estado. Estas situações, no contexto da abertura das economias às trocas internacionais de bens e à livre movimentação de pessoas e capitais, são rapidamente exploradas pelos agentes económicos que se colocam, de forma deliberada, em situações de evasão fiscal. A forma mais expedita de prevenir esta evasão fiscal internacional reside na criação de instrumentos e mecanismos de troca de informação entre Estados. Ora, esta cooperação é impossível de obter se os Estados se mantiverem de costas voltadas.
Por outro lado, é, de facto, uma tarefa primordial do Estado de direito democrático a criação de mecanismos e instrumentos que visem a instituição de um sistema fiscal justo, em que o mesmo rendimento não seja tributado duas vezes, em que os agentes económicos disponham de normas claras

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26 DE JANEIRO DE 1996 897

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)

Fernando Manuel Gomes da Encarnação.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP): Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

António Jorge de Figueiredo Lopes.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partida do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vaie Gomes Carvalhas.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Partido Socialista (PS):

António Jorge Mammerickx da Trindade
Fernando Alberto Pereira Marques.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Laurentino José Monteiro Castro Dias. Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

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DIÁRIO da Assembleia da República

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