890 I SÉRIE - NÚMERO 31

Carlos Encarnação quer do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, tentou alertar os outros grupos parlamentares para a possibilidade de, na especialidade, ser estudada a solução a dar a este projecto de lei. Porém, a forma como foi concebido não o permite nem tem esse interesse, pois não pode fazer-se na especialidade o que não existe na generalidade e esse é claramente o sentido daquilo que, hoje, aqui, de uma forma bizarra, o PSD propôs. Em nosso entendimento, esta não é uma discussão séria sobre o voto dos emigrantes nem uma forma de abordar o problema na sua totalidade. Poderá sê-lo, seguramente, em sede de revisão constitucional; poderá sê-lo de muitas formas, mas este projecto de lei não tinha claramente essa intenção.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, pegando nas suas últimas palavras, fica claro que o projecto de lei não é ligeiro mas que V. Ex.ª abordou a questão com a superficialidade inerente a quem não estudou minimamente as questões que aqui foram trazidas. Com efeito, limitou-se a pegar em parte de cada uma das argumentações esgrimidas contra o projecto de lei pelas diversas bancadas para fazer a sua intervenção.
Cada um faz o que bem entende. Contudo, aproveito para esclarecê-la que não se trata de legislar para quaisquer eleições. Como deve ou deveria saber, os nossos concidadãos emigrantes só votam para a Assembleia da República e alguns para o Parlamento Europeu. Por isso, é importante não misturar as eleições nem o seu âmbito de forma a não contribuirmos para confundir mais as questões.
Assim, Sr.ª Deputada, agradeço as questões que colocou, mas devolvo-lhe com propriedade as acusações de superficialidade, porque quando VV. Ex.^as entendem por bem apresentar projectos de lei, simples ou mais complicados, com vista a atingirem os vossos próprios objectivos políticos, eles são classificados como de «grande importância», de «grande oportunidade» - isto para não utilizar outras expressões vossas que já «fazem escola». Daí que lhe diga que se, para a próxima vez, estiver de facto interessada em colaborar activamente na construção do normativo, teremos todo o gosto em colaborar consigo para fazermos as leis mais adequadas, respondendo também às preocupações do Partido Ecologista Os Verdes nesta matéria, se é que as tem.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, já não dispõe de tempo para responder. Assim, pergunto ao Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho se lhe concede os 2,8 minutos que ainda tem disponíveis.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sim, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, para responder, dispondo de 2,8 minutos cedidos pelo Sr. Deputado.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, começo por agradecer-lhe o tempo que me cedeu para poder responder-lhe.
A questão que coloco é a de que, havendo, no sistema jurídico português, legislação própria para cada um dos actos legislativos, era suposto que, se é intenção do PSD definir com clareza o modo como os emigrantes portugueses podem votar nas eleições para a Presidência da República, deveria ter procurado concretizar esta questão no articulado do seu projecto de lei.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não é a Presidência da República que está em jogo!

A Oradora:- Portanto, concluo, repetindo aquilo que já disse: a ligeireza é mais do que isso, é superficialidade. Estes dois artigos, tal como estão concebidos, evidenciam que o Sr. Deputado, que tem obrigação, sendo eleito por um círculo...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Dá-me licença que a interrompa?

A Oradora: - Permita-me que acabe, por favor!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - É que não é a Presidência da República que está em jogo!

A Oradora: - É o modo como os emigrantes votam!
Continuando, não dou por adquirido que é por dificuldades técnicas que o PSD não sabe fazer um projecto de lei de outro modo, portanto, prefiro comentar politicamente a forma como foi concebido o articulado deste diploma.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não confundamos as coisas!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o debate deste projecto de lei.
Dado que ainda falta um pouco para as 18 horas, momento para o qual estão agendadas as votações de hoje, vamos passar à leitura, discussão e votação dos votos de congratulação que foram apresentados no início dos nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de proceder à leitura dos votos, dou conta à Câmara, para imediata apreciação e votação, de um parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Mendo (PSD) a ser ouvido no âmbito de um processo pendente na Procuradoria-Geral da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, sim, vão agora ser lidos os votos de congratulação que já anunciei.
Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o seguinte o voto n.º 15/VII - De congratulação pela celebração do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo para o ano de 1996 (PS):

A Assembleia da República tomou conhecimento da celebração, ontem, do acordo de concertação social de