942 I SÉRIE - NÚMERO 33

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em minha opinião, as questões levantadas relativamente a este nosso projecto de lei tinham objectivamente a ver com o facto de saber por que os municípios não cumpriram ou não deram cumprimento em tempo útil a esta determinação, facto que já foi referido, quer na minha intervenção inicial, quer nas intervenções complementares do colega Manuel Jorge Góes.
Em primeiro lugar, é bom não esquecer que é todo um conjunto, um pacote legislativo para os municípios que aparece em simultâneo e que os obriga a reflectirem, com o seu corpo técnico, jurídico ou administrativo, sobre os ajustamentos, as inovações que têm de ser provocadas. Houve, naturalmente, opções, mas não está em causa a boa fé dos municípios portugueses em cumprirem com o determinado. Se isto vier ou for levado por diante, há naturalmente ajustamentos que se pretendem ver introduzidos, e pensamos que o pacote, ou melhor, as ratificações que, de seguida, iremos apreciar permitirão à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, em sede própria, encontrar a redacção adequada, para que não pairem dúvidas sobre esta matéria.
Permitam-me ainda que lhes lembre uma outra situação. Efectivamente, o facto de o anterior governo ter obtido uma autorização legislativa para legislar sobre esta matéria não significa que a Associação Nacional de Municípios Portugueses tenha sido ouvida e, sobretudo, que tenha estado de acordo com o que foi determinado, com o que, nomeadamente, constava do Decreto-Lei n.º 250/94. Ora, esta é uma boa oportunidade para esta Assembleia proporcionar aos municípios portugueses tempo para se ajustarem e, simultaneamente, em sede própria, para na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, tendo em conta a preocupação de um ordenamento mais vasto, podermos introduzir os aperfeiçoamentos que também conduzam à criação de condições para que os municípios possam, de pleno direito e com eficácia, corresponder às nossas solicitações, sem defraudarem aqueles para quem, no final, estão virados, que é a população do nosso país.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, penso que ficou claro na minha intervenção que o Partido Social-Democrata não tem a mínima intenção de dificultar a vida aos municípios e que as minhas dúvidas não se prendiam necessariamente com o sentido de voto que o PSD vai tomar quanto a esta proposta de diploma. Portanto, quanto a essa matéria, penso que estão completamente ultrapassadas as questões, embora me pareça que não foram elencados os motivos do incumprimento por parte dos municípios.
De qualquer modo, noto que o Sr. Deputado não respondeu à segunda questão que coloquei, que me parece igualmente importante, no sentido de saber qual a interpretação do n.º 2 do artigo 68.º. Isto porque uma interpretação literal deste número leva-nos à conclusão de que se mantém a eficácia dos regulamentos quanto à fiscalização e às construções, mas o mesmo não acontece quanto às taxas, que continuarão ineficazes. Não me parece que o Partido Socialista queira avançar com uma proposta em que ponha os municípios com determinados serviços, com determinado trabalho, e não tenha a possibilidade de receber o correspondente ao trabalho desempenhado. Portanto, não esclareceu essa questão. Uma interpretação literal desse número, repito, conduz-nos a essa conclusão, porque, como referi há pouco, diz que se mantém a eficácia dos regulamentos quanto à fiscalização e às construções até 31 de Julho, à excepção das normas respeitantes à fixação de taxas de obras particulares.
Ora, como me parece que isto não é consentâneo com o preâmbulo do diploma que apresentaram, gostaria que explicassem se pretendem que a ineficácia das taxas seja um facto, apesar da alteração legislativa, ou se querem dizer que as taxas vão manter-se em vigor ad abetumem. Parece-me que a redacção é perfeitamente infeliz, pelo que gostava de ver esclarecido este pormenor por parte do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Lucília Ferra, penso que a questão que colocou é pertinente. Em sede de comissão, estou convencido de que poderemos obter consenso sobre esta matéria, que irá forçosamente no sentido de manter em vigor as taxas actuais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, muito rapidamente, dar conta da posição do Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre o diploma hoje em apreciação. É nosso entendimento que a história deste pedido de prorrogação é sinónimo e resultado de um tempo em que se legislou a «retalho», designadamente em matéria de poder local; é herança de um tempo em que a participação dos cidadãos e a sua opinião foram nulas, de um tempo em que, designadamente, o poder local foi pouco ouvido e achado para a elaboração de matérias que a si diziam respeito, é sinónimo de um tempo em que o ordenamento do território e a defesa do ambiente foram questões esquecidas, independentemente de a elaboração de uma lei bases de ordenamento do território ser uma das prioridades no Programa do governo anterior, submetido, em 1991, a esta Assembleia.
Este é, portanto, o somatório de um conjunto de erros que fizeram parte de um tempo que está arrumado, e esta parece-nos ser a solução a encontrar para a ratificação do que daí resultar, pois é a constatação de uma realidade que urge ultrapassar e que, para nós, não deve ser entendida com permissividade, para que gradualmente se não estabeleçam as regras, para que a normalidade se não retome.
Posto isto, o Grupo Parlamentar de Os Verdes dá parecer favorável a este projecto de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrada a discussão do projecto de lei n.º 62/VII, que será votado amanhã.
O Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres e de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.