946 I SÉRIE - NÚMERO 33

tar a execução das infra-estruturas após a construção dos próprios edifícios.
Uma outra questão que nos parece pertinente é a dos destaques. Na verdade, tal como hoje está consignada, a figura dos destaques permite uma situação que consideramos de flagrante injustiça. Isto é, um investidor imobiliário pode construir, através da figura do destaque, um bloco com muitos fogos sem gastar um tostão em infra-estruturas. Por outro lado, numa zona ainda urbana mas de características mais rurais, um loteador que detenha três lotes, por exemplo, um pai com dois filhos, gasta centenas de contos em infra-estruturas. Esta é uma situação de injustiça que carece de urgente correcção.
Para terminar, quero dizer que, mais uma vez, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, pese embora o facto de o diploma referir que foi ouvida, não foi atendida, porque, se tivesse sido, certamente não estaríamos hoje a discutir aqui da forma como estamos a fazê-lo. Fica a sugestão para que, no futuro, seja tida mais em conta a posição da Associação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objecto de ambos os pedidos de ratificação apresentados pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, respectivamente, é o Decreto-Lei n.º 334/95, que veio alterar o Decreto-Lei n.º 448/91, que estabeleceu o regime de licenciamento municipal de operações de loteamento e de obras de urbanização. Portanto, estamos em sede de ordenamento do território, o que, do ponto de vista constitucional, significa estarmos em sede de garantia que deve ser dada pelo Estado de uma tarefa fundamental que é a que tem em vista uma correcta localização das actividades, um equilíbrio sócio-económico das regiões e daí a possibilidade e a garantia de um desenvolvimento ecologicamente equilibrado.
A história daquele diploma foi feita pela ausência de capacidade por parte do governo em atender às observações da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Efectivamente, a audição teve lugar mas foi um mero formalismo, na medida em que não significou a incorporação no diploma das propostas da Associação. Assim, é nossa opinião que se há introdução neste diploma de um processo de pré-informação, se, do ponto de vista de uma maior intervenção processual da câmara, passa a haver benefícios, há também encargos que acabaram por desvirtuar o que deveria ser o sentido deste diploma.
Por outro lado, pensamos que se, de algum modo, se introduziram regras que podiam permitir a ambas as partes maior segurança, esse maior formalismo implicava o risco de vir a traduzir-se em maior burocracia e peso administrativo.
Portanto, entendemos que este diploma deve baixar à comissão, a fim de se tentar incorporar as modificações que os diferentes grupos parlamentares entendam, tendo em conta a audição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, não como formalidade protocolar mas para atender as propostas que esta venha a fazer.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate, baixando à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente o Decreto-Lei n.º 3347/95, bem como as propostas apresentadas, para apreciação.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, que constará de um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre as consequências para as pescas portuguesas da antecipação da integração plena de Portugal na política comum de pescas, seguido do período da ordem do dia que constará da apreciação do projecto de lei n.º 61/VII - Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça (PS). As 18 horas, haverá um período regimental de votações.
Chamo ainda a vossa atenção para o facto de, entre as 16 e as 18 horas, decorrer, na Sala D. Maria, a eleição para os seguintes órgãos exteriores à Assembleia da República: Provedor de Justiça, Conselho de Estado, Presidente do Conselho Económico e Social, Conselho Directivo do Instituto de Promoção Ambiental e Conselho de Opinião da RDP. Conforme foi estabelecido pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, as listas para essa eleição serão aceites até às 11 horas de amanhã.

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Elisa Maria Ramos Damião.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Rosa do Egipto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Roleira Marinho.
Carlos Alberto Pinto.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
José Macário Custódio Correia.
Manuel Castro de Almeida.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Eduardo Ribeiro Pereira.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.