1270 I SÉRIE - NÚMER0 43

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não queremos eleições antecipadas, mas que fique aqui muito claro que também não as temeremos. Estamos preparados para uma nova batalha eleitoral e para o veredicto do povo português nas urnas. Depende do Governo e só do Governo termos ou não eleições legislativas mais cedo do que aquilo que estava previsto. Para o Partido Popular há preocupações sérias e há propostas justas. Não são preocupações individualizadas, nem propostas com destinatário pessoal. Para o Partido Popular o que está em causa não são saneamentos políticos de pessoas de família. Para o Partido Popular aquilo que está em causa é o emprego dos cidadãos e é o emprego e o crescimento da economia portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As preocupações que expressamos são preocupações dos portugueses e as propostas que vamos apresentar são propostas que, na nossa opinião, beneficiarão de forma clara o povo de Portugal. Apresentarei de seguida, de forma responsável, porque é responsavelmente que fazemos oposição, o essencial das propostas que o Partido Popular considera imprescindíveis para a melhoria de vida dos cidadãos, para um aumento do investimento e para uma redução das despesas do Estado. Apresentarei o essencial das propostas que o Partido Popular considera imprescindíveis para que o nosso voto não seja o voto contra o Orçamento do Estado aqui apresentado.
Quanto às famílias e aos cidadãos, queremos, em primeiro lugar, consagrar fiscalmente um novo regime de dedução de despesas com a educação. Em termos práticos, queremos que as despesas com a educação sejam consideradas em função do número de filhos, o que permitirá proteger as famílias mais numerosas e incentivar o crescimento das mais pequenas.
Em segundo lugar, queremos que as famílias com mais filhos possam pagar menos de IRS. Não aceitamos que uma família com dois ou mais filhos seja tratada de igual modo como se apenas tivesse um dependente - tal situação é lesiva dos interesses das famílias e põe em causa o crescimento da natalidade, problema que afecta gravemente o nosso país.
Em terceiro lugar, queremos que as deduções à colecta sejam alargadas às famílias com ascendentes a seu cargo. Trata-se de uma questão essencial de justiça e de uma questão de solidariedade humana - muitas famílias abandonam os seus ascendentes por falta objectiva de condições ou de incentivos que o Estado tarda em conferir, muitas famílias colocam os seus pais idosos nos lares apenas porque não têm condições para os ter em casa. Os mais idosos do nosso país não podem ser tratados como lixo!

Aplausos do CDS-PP.

O povo de Portugal, o Estado e os partidos têm o dever de lhes dar condições para que possam viver no seio da suas famílias.
Em quarto lugar, queremos que as deduções relativas a contas poupança-habitação sejam claramente aumentadas, o que permitirá um incentivo à poupança.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em quinto lugar, queremos que as deduções relativas a contribuições para Planos de Poupança Reforma, sejam aumentadas. Tal medida permitirá incentivar o pilar privado da segurança social, que, como sabemos, carece de reformas urgentes e profundas.
Em sexto lugar, queremos a manutenção da isenção do imposto de selo sobre as operações de crédito ao consumo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Consideramos esta medida essencial para o relançamento da actividade económica já em 1996.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em sétimo lugar, queremos a alteração do tratamento fiscal de despesas com seguros de saúde, aproximando-as do tratamento dado às despesas de saúde. Tal medida incentivará o recurso dos cidadãos aos serviços privados de saúde, contribuindo, assim, para o início da reforma do sistema de financiamento da saúde em Portugal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em oitavo lugar, queremos a clara reformulação do imposto de sisa com vista à sua eliminação, como queremos, em. nono lugar, a eliminação clara desse imposto cada vez mais injusto e que é o imposto de sucessões e doações.

Aplausos do CDS-PP.

Em décimo lugar, queremos a alteração do regime de IRS dos pescadores. E injusto que descontem mesmo quando não trabalham e que sejam tratados de forma diferenciada em relação ao regime já existente das profissões consideradas de desgaste rápido.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs: Deputados: Quanto às empresas, as propostas e condições do Partido Popular são também objectivas. e claras. .
Em primeiro lugar, não aceitamos a proposta avançada pelo Governo quanto aos chamados métodos indiciários. Se é verdade que há fuga aos impostos e que esta situação tem de ser revista, saibamos, afirmar que o problema passa pela fiscalização e não pela indiciação.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, não há justiça fiscal quando um cidadão é obrigado a pagar apenas porque um técnico tributário desconfia da declaração feita.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - As garantias dos contribuintes têm de existir. O cidadão não pode pagar primeiro e esperar - sabe-se lá quanto tempo! -, se tiver razão, pela reposição da verdade.

Aplausos do CDS-PP.

A manter-se esta medida serão. as pequenas e as médias empresas as prejudicadas e os grandes empórios económicos a terem total possibilidade de fugir às suas obrigações fiscais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!