1272 I SÉRIE - NÚMERO 43

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, para poder responder às perguntas da bancada do PS o Sr. Deputado Manuel Monteiro terá o tempo equivalente àquele que nós gastarmos com as questões que iremos colocar-lhe. Temos todo o gosto em ceder-lhe esse tempo!
Sr. Deputado, privilegiamos o debate em todas as circunstâncias e por isso quando alguém, independentemente dos seus pontos: de vista, assume uma pose e uma atitude de debate naturalmente que tal não pode deixar de ser bem acolhido.
Diria que nas questões que o Sr. Deputado Manuel Monteiro levantou há três domínios a clarificar.
Um primeiro respeita a vários temas e problemas, com que, provavelmente, não poderemos estar de acordo porque partem de pontos de vista não coincidentes acerca da filosofia orçamental, mas sobre os quais podemos procurar fazer um esforço de clarificação das posições recíprocas. Refiro-me, por exemplo, à matéria que tem a ver com os métodos indiciários no que respeita à colecta dos impostos. Com um segundo domínio de questões podemos estar de acordo, mas importa fazer uma avaliação da sua incidência orçamental em concreto para determinar da sua viabilidade. Por último, há um terceiro grupo de questões de natureza manifestamente programática e que deve enformar - se enforma - uma linha de orientação política que, no futuro, tenha consequências de tradução orçamental na concretização de linhas programáticas de orientação política.
Nesta perspectiva, penso eu, estão criadas condições de debate e de diálogo para podermos concluir onde estamos de acordo e onde não estamos eventualmente de acordo.
Posto isto nestes termos, estou de igual modo convencido que, tal como o Sr. Primeiro-Ministro o declarou na sua intervenção de abertura deste debate, o Governo também está disponível para travar esse mesmo diálogo. Por tanto, o compromisso do Governo está dado, essa garantia é-lhe assegurada na condução dos trabalhos pela bancada do PS, de onde resulta que a posição de voto que o PP irá assumir relativamente ao Orçamento do Estado não pode, em nome da mesma coerência de posição, deixar de ser, desde logo, uma posição de voto que viabilize inequivocamente o seu debate na especialidade.

Risos do CDS-PP.

Digo isto porque é nessa fase que muitos dos pontos concretos que o Sr. Deputado levantou terão ocasião de ser adequadamente aprofundados.
Assim, se o Sr. Deputado Manuel Monteiro quer ser coerente consigo próprio, tal como exigiu a outra bancada que o fosse, deve assumir disponibilidade para levar o debate orçamental até às suas últimas consequências no sentido de se poder fazer a clarificação global de todos os nossos pontos de vista. É esse convite que, abertamente, lhe faço em nome da coerência e da .verdade de posições. Esse debate na especialidade é, naturalmente, importante para a clarificação de vários dos pontos aqui suscitados.
Mas não deixo de , sublinhar - e com isto vou concluir - a circunstância de, se bem o percebi, ter resultado, do seu ponto de vista, um cuidado em não contribuir com as propostas que fez para, um agravamento significativo da despesa ou para um compromisso significativo da receita. Repito: creio que o Sr. Deputado terá tido o cuidado de, com as propostas que fez, não fazer resultar nem o agravamento significativo da despesa nem um compromisso significativo da receita com incidência no Orçamento do Estado para 1996.
Quero, pois, dizer-lhe que se assim for e se essa demonstração puder ser feita os caminhos do diálogo com a bancada do PS estarão abertos, caso é que esses caminhos sejam genuínos e autênticos também da sua bancada nos termos e métodos que acabei de referir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, na parte inicial da sua intervenção referiu-se a determinados princípios que o Orçamento do Estado deve seguir. Gostava de afirmar e de repetir aqui aquilo que já foi aqui dito e que é o seguinte: o maior contributo que este Orçamento do Estado pode dar para a economia real é o que tem a ver com o seu rigor, com o controlo da despesa, com o libertar de fundos para investimentos públicos, com o sinal de credibilidade que aos agentes económicos confere.
Entretanto, e no que respeita aos métodos indiciários, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Manuel Monteiro se não entende que a evolução que o nosso sistema fiscal teve no passado terá sido eventualmente demasiado rápida e não acompanhada pela evolução da mentalidade dos agentes económicos. Não considera V. Ex.ª que a fraude fiscal é, de facto, uma atitude generalizada por parte de alguns sectores, de alguns agentes económicos? Não considera que é uma medida da mais elementar justiça fiscal combatê-la frontalmente e que os métodos indiciários, embora em termos técnicos possam ser considerados como um passo de paragem na modernização do sistema fiscal, permitirão criar uma maior justiça...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Justiça, Sr. Deputado?

O Orador: - ..., uma maior igualdade no tratamento que os cidadãos têm perante o fisco desde que - e isso já foi referido na comissão - sejam salvaguardadas as garantias dos contribuintes e as garantias de defesa e de impugnação dos actos fiscais da Administração de uma forma mais célere e mais expedita?
Se assim não for, quais são as alternativas que V. Ex.ª apresenta no que respeita ao combate à fraude fiscal?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, por aquilo que V. Ex.ª referiu na sua intervenção fiquei descansado, ou mais descansado do que estava, porque estou certo de que o partido de V. Ex.ª não irá votar desfavoravelmente o Orçamento do Estado.

Vozes do CDS-PP: - Não esteja tão certo!

O Orador: - É que, reconheçamos, muitas das reivindicações que fez são preocupações do Partido Socialista, do Governo...

Vozes do CDS-PP: - Não se vêem!

O Orador: - ...ainda que as nossas intervenções se façam de maneira diferente, mais calma, mais ponderada, menos agressiva e menos excitada. De qualquer modo, é